----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/12/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.
PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 09/12/2024, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.
VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 10 a 12/12/2024.
NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0037619-22.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037619-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081509-62.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00415164 AGTE: PATRICH JORDY DE OLIVEIRA RODRIGUES AGTE: PRISCILLA MATOS DA COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0002428-13.2022.8.19.0055
002. APELAÇÃO 0002428-13.2022.8.19.0055 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0002428-13.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00349130 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANE ESTEBANEZ MARTINS ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052464-59.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052464-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001227-69.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00574461 AGTE: JOAO JOSIMAR THER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000722-80.2020.8.19.0017
004. APELAÇÃO 0000722-80.2020.8.19.0017 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000722-80.2020.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00741804 APELANTE: MARISETE DOS SANTOS MARINHO DE MIRANDA ADVOGADO: ANDREA CASTELLANO WEITZEL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0805651-35.2024.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0805651-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805651-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00580492 APELANTE: ANA MARIA PIMENTEL ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0043956-27.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043956-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0800450-24.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00479482 AGTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: SORAIDE DOS SANTOS BORGES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO AGDO: DALVACIR DE FIGUEIREDO BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001814-39.2023.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0001814-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0001814-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00899316 APELANTE: CASA DO SARGENTO DO BRASIL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0013544-42.2022.8.19.0014
008. APELAÇÃO 0013544-42.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013544-42.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00874468 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA ROSA DA SILVA LIMA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0818228-79.2023.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0818228-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818228-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00125824 APELANTE: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: THIAGO SANCHES DUARTE APELADO: AGENCIA REGUL. DE SERV. PUBL. CONC. DE TRANSP. AQUAV., FERROV. E METROV. E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RJ - AGETRANSP APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0869349-15.2024.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0869349-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869349-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00835601 APELANTE: RELITA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0065486-87.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065486-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809409-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00729497 AGTE: PRIOM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS EIRELI LTDA ADVOGADO: LANA ALBERTA DA SILVA CUSTÓDIO ADVOGADO: EVELISE DE SOUZA GÓES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0067430-27.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067430-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092160-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00752575 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DIOGO ROSSETTI CLETO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0067521-20.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067521-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0001890-30.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00753612 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIROL ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: IZABELLE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS AGDO: MARIO LÚCIO CARVALHO DE MELO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0072632-70.2010.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
014. APELAÇÃO 0072632-70.2010.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072632-70.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00677537 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCAS AMORIM MANHAES DE JESUS REP/P/S/MAE GEDILZA CORREIA DE AMORIM RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0103464-47.2014.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
015. APELAÇÃO 0103464-47.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103464-47.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00555977 APELANTE: SEBASTIANA ELOISA DA PAZ COSTA APELANTE: ALBERTO PAES DA COSTA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0189811-39.2021.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0189811-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0189811-39.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00533965 APELANTE: ESPÓLIO DE OTTON BENEDICTO DA SILVA E SOUZA REP/S/NETO RICARDO DA SILVA E SOUZA ADVOGADO: CRISTIANE ANSELMO TAVARES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0076958-85.2024.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076958-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SANEAMENTO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0850680-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00853975 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDAÇÃO RIO-ÁGUAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083590-30.2024.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083590-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063215-30.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00927358 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CELIA REGINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0084019-94.2024.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084019-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0002637-12.2016.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2024.00931550 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: MAXWELL LARGURA GINELI AGDO: ZENILDA AZEVEDO COUTO ADVOGADO: ADEMIR MACEDO ABRAHÃO JUNIOR RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0026706-77.2021.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA
020. APELAÇÃO 0026706-77.2021.8.19.0002 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0026706-77.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00871658 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO ADVOGADO: MARCOS PAULO SILVA PEREIRA ADVOGADO: CARLA DAIANE BARRETO DA SILVA APELANTE: CONSORCIO TRANSOCEANICA NITEROI APELANTE: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A ADVOGADO: BRUNO FRANCISCO CABRAL AURÉLIO ADVOGADO: DANIEL JOSE ALMEIDA ESPERATO ADVOGADO: PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA ADVOGADO: RENAN SONA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0288395-78.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
021. APELAÇÃO 0288395-78.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0288395-78.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00818293 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801338-31.2024.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0801338-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PRAZO DE VALIDADE / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801338-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00899437 APELANTE: MAURO CHAGAS BARROS ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0827666-90.2023.8.19.0014
023. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0827666-90.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0827666-90.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00909470 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: RENATA HELENA MACEDO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0084400-05.2024.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084400-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801607-65.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00935620 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIA HELENA FERRAZ TERRA VIEIRA PINTO ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS FERRAIUOLE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0015162-29.2017.8.19.0036
025. APELAÇÃO 0015162-29.2017.8.19.0036 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015162-29.2017.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00956374 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANTONIO CARLOS SOARES DE JESUS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0018104-61.2021.8.19.0014
026. APELAÇÃO 0018104-61.2021.8.19.0014 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018104-61.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00960476 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANE CORRÊA CARNEIRO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0069914-17.2021.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0069914-17.2021.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069914-17.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00952692 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS ADVOGADO: RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO ADVOGADO: LEONARDO GUIMARÃES PEREGO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0190573-55.2021.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0190573-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0190573-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00905235 APELANTE: MAVTEX COMERCIO E CONFECÇOES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDO CALDE DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0892896-21.2023.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0892896-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0892896-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00929595 APELANTE: LIGIA MOREIRA LEITE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0804512-35.2022.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA
030. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804512-35.2022.8.19.0028 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804512-35.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00916897 APTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0807505-80.2024.8.19.0028
031. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807505-80.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807505-80.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00913515 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: REGIANE TEIXEIRA DO AMARAL GOMES ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0866049-79.2023.8.19.0001
032. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0866049-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866049-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00936954 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCIA CRISTINA LEAL CORDEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0170620-37.2023.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0170620-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170620-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00977401 APELANTE: JARY CONDE FERREIRA DE MELLO ADVOGADO: THIAGO FONTANA DO CARMO MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0322609-61.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
034. APELAÇÃO 0322609-61.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0322609-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00951371 APELANTE: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO: SAMIR FARHAT ADVOGADO: FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0806723-88.2023.8.19.0002
035. APELAÇÃO 0806723-88.2023.8.19.0002 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806723-88.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00965772 APELANTE: MARCELO GISLER ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0894413-61.2023.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0894413-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894413-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00966144 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LETICIA COELHO RIBEIRO DA SILVA MARTINS REP/P/S/CURADORES NATHALIA COELHO RIBEIRO DA SILVA E ADRIANO LUIZ BATISTA OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANA SANTOS COELHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000715-18.2018.8.19.0063
037. APELAÇÃO 0000715-18.2018.8.19.0063 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0000715-18.2018.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00986293 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0812790-67.2022.8.19.0014
038. APELAÇÃO 0812790-67.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812790-67.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00991533 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANA CRESPO ROSSI ADVOGADO: EUZIENIO ARAUJO BALDINO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0843173-96.2024.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0843173-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843173-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01002170 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ROBERTA LUCIA DE LIMA GUIMARAES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0845371-43.2023.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0845371-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845371-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01032401 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEIMAR ARZAMENDIA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ALVES PINTO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0884240-41.2024.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0884240-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0884240-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00978225 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA FRANCO DE ALMEIDA REIS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0910739-96.2023.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0910739-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910739-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028061 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANA CARLA SOARES SANTORO ADVOGADO: CAROLINA DA COSTA VASCONCELOS ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA ADVOGADO: PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0806726-73.2022.8.19.0068
043. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806726-73.2022.8.19.0068 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0806726-73.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.01029439 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANGELA MARIA FONTES SANTIAGO NUNES ADVOGADO: ZAIR HENRIQUE MORAES DE ALMEIDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0068910-40.2024.8.19.0000
044. HABEAS CORPUS 0068910-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00761478 IMPTE: JOSE CARLOS PACIENTE: JORGE LUIZ DA SILVA CORREIA PACIENTE: MARLOS DA SILVA SANTOS AUT.COATORA: EXMO SR COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028057-86.2024.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028057-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034878-51.1997.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00303442 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: CONSTRUTORA JUNQUEIRA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0000210-85.2021.8.19.0042
046. APELAÇÃO 0000210-85.2021.8.19.0042 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000210-85.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01032880 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: EDUARDO GOMES WERNECK ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0009172-29.2020.8.19.0076
047. APELAÇÃO 0009172-29.2020.8.19.0076 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0009172-29.2020.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00630529 APELANTE: GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA REPRES:: GABRIELA DOS SANTOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA ADVOGADO: JOSÉ OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: LAIRA REZENDE FURTADO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0047260-34.2024.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047260-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027091-52.2008.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2024.00519498 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TERESINHA DE JESUS COELHO FONSECA ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA AGDO: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0059478-72.2016.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0059478-72.2016.8.19.0001 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059478-72.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00544933 APELANTE: MARIA LUIZA SILVA ADVOGADO: FERNANDA BOCKS AVELLAR ADVOGADO: LAÍS HENRIQUE DUARTE BRITO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0165992-73.2021.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0165992-73.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165992-73.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00485609 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DROGARIA RAINHA DE CURICICA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO CELESTINO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0800829-80.2023.8.19.0019
051. APELAÇÃO 0800829-80.2023.8.19.0019 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800829-80.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00315783 APELANTE: SEBASTIAO CYPRIANO MENEGATTI ADVOGADO: JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE CORDEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0053189-48.2024.8.19.0000
052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053189-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000266-57.2020.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2024.00582436 AGTE: ELAINE GONÇALVES CHABUDET ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA AGDO: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0056680-63.2024.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056680-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810360-74.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00622466 AGTE: MAURILIO FARIA NUNES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0065598-87.2023.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0065598-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065598-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00627612 APELANTE: DEBORA PRISCILA DIAS DOS SANTOS DE JESUS APELANTE: LILIANE NASCIMENTO PERES DA SILVA APELANTE: MARIA ISABEL KELLY RAUMILA DA SILVA APELANTE: MARILIA DA COSTA SOARES LIMA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0433012-73.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
055. APELAÇÃO 0433012-73.2016.8.19.0001 ASSUNTO: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0433012-73.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00585206 APELANTE: ELENICE FERREIRA BRANDÃO ADVOGADO: ISABELA DOS SANTOS TAVARES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0041509-34.2022.8.19.0001
056. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0041509-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041509-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00622846 APTE: CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA. APTE: CLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA. EPP APTE: UPNI URGÊNCIA PEDIÁTRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA. APTE: NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIAS DE CAXIAS LTDA. ADVOGADO: DIEGO COSTA AFFONSO ADVOGADO: YHEL PAULO ESTEVES ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ ADVOGADO: LAURA RODRIGUES XAVIER PINTO ADVOGADO: GABRIEL MENDES FRANCISCO DE ARAÚJO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0058510-64.2024.8.19.0000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058510-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0021016-97.2003.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00643329 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ESPÓLIO DE JOAO VALENTIM DA MOTTA FILHO REP/P/S/INV VALENTIM RICARDO SAMPAIO DA MOTTA ADVOGADO: ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO ADVOGADO: VINÍCIUS GIORDANO DE BARROS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0067709-13.2024.8.19.0000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067709-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293416-45.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00756208 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DICOM II COMERCIO, REPRESENTAÇÃO E MANUNTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: MÁRCIO ALVIM DE ALMEIDA ADVOGADO: BEATRIZ VARANDA ADVOGADO: ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0002615-60.2010.8.19.0081
059. APELAÇÃO 0002615-60.2010.8.19.0081 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002615-60.2010.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00645844 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA CARDOSO ADVOGADO: VIRGINIA MARIA PERANTONI ANDRADE ALVES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0801180-49.2022.8.19.0064
060. APELAÇÃO 0801180-49.2022.8.19.0064 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801180-49.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00656894 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIMAR GOMES DA COSTA FURTADO ABADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0820963-85.2023.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0820963-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA CIVEL AÇÃO: 0820963-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00695868 APELANTE: PATRICIA FERREIRA SILVA DA COSTA ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0888260-12.2023.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0888260-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888260-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00670040 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA MARIA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0067880-67.2024.8.19.0000
063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067880-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0804337-77.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00758176 AGTE: CAMILA CAMPOS PINTO ADVOGADO: FELLIPE THURLER MACEDO AGDO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0068852-37.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068852-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0190385-14.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00769098 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CARLA DA ROCHA MARTINS KIELING AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074957-30.2024.8.19.0000
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074957-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076131-96.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00833250 AGTE: OSWALDO JOFRE TRAVASSOS ADVOGADO: LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0190022-41.2022.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0190022-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: LIMITE DE CARGA HORÁRIA - JORNADA SEMANAL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0190022-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00784213 APELANTE: JACQUELINE BENEDITO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0855399-36.2024.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0855399-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855399-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00775526 APELANTE: AUREA BOUSQUET PASCHOALINO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0003637-08.2022.8.19.0058
068. APELAÇÃO 0003637-08.2022.8.19.0058 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0003637-08.2022.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00952292 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: FERNANDO FREELAND NEVES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008699-69.2023.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0008699-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008699-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00960371 APELANTE: MARCELO GARCIA ANTUNES ADVOGADO: TELMO JOAQUIM NUNES ADVOGADO: ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0140595-80.2019.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0140595-80.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140595-80.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00939588 APELANTE: NATHALLY KIRSILA NOGUEIRA LIMA ADVOGADO: ROSANA SOUZA DA SILVA APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KELY VICTÓRIA GOMES DE OLIVEIRA APELADO: CAIO VITOR GOMES DE OLIVEIRA APELADO: KATIA GOMES DA CRUZ ADVOGADO: TIAGO PAULINO FLORENTINO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0292104-24.2020.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0292104-24.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292104-24.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00955853 APELANTE: PANAMERICANA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS ADVOGADO: PAULA MARTINS FERREIRA PORTELLA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL - CAPITAL 64.12 (ANTIGA SUL) AUT.COATORA: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802283-75.2022.8.19.0037
072. APELAÇÃO 0802283-75.2022.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802283-75.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00951901 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: JACQUELINE GOMES FREITAS APELADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS ADVOGADO: WILLIAM DO VALLE CABRAL RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0815064-97.2023.8.19.0004
073. APELAÇÃO 0815064-97.2023.8.19.0004 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815064-97.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00796708 APELANTE: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAÍQUE VINÍCIUS CASTRO SOUZA ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000288-57.2013.8.19.0043
074. APELAÇÃO 0000288-57.2013.8.19.0043 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000288-57.2013.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.01023834 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: FIDELINA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017632-98.2021.8.19.0066
075. APELAÇÃO 0017632-98.2021.8.19.0066 ASSUNTO: APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017632-98.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00965491 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELANTE: LIJA MARIA TEODORO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0806224-26.2023.8.19.0028
076. APELAÇÃO 0806224-26.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806224-26.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01021953 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA MARIA COSTA DA CONCEICAO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0808226-64.2023.8.19.0061
077. APELAÇÃO 0808226-64.2023.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0808226-64.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.01005723 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS APELANTE: ISABELA IRENE AMARO CAVALCANTE REP/S/MÃE ELIANE AMARO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0840025-14.2023.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0840025-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840025-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01022721 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FRANCISCO JOSE XAVIER PAULOS JUNIOR ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0868649-73.2023.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0868649-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-INVALIDEZ / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868649-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00955783 APELANTE: SIZENILSON CARLOS DA SILVA ADVOGADO: NATALIA VIRGINIA RODRIGUES BERNARDO MANDACARY APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0946309-46.2023.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0946309-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946309-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028247 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PATRICIA DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0004520-28.2022.8.19.0066
081. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004520-28.2022.8.19.0066 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004520-28.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01028073 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSANGELA MACHADO DE MEDEIROS ADVOGADO: MARIA CONCEIÇÃO SILVA MARTINS ADVOGADO: CLAUDIA MARQUES BUENO FARIA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0856503-63.2024.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0856503-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856503-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01049392 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEIVA VASCONCELLOS DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0865535-92.2024.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0865535-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865535-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01054219 APELANTE: WANIA SANT ANNA LIMA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0925307-20.2023.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0925307-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0925307-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038493 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELIEGE PEREIRA RANGEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0933848-42.2023.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0933848-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0933848-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01058541 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0962834-06.2023.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0962834-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0962834-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01047409 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIZANE BARBOSA PALHA MADEIRA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0024846-05.2021.8.19.0014
087. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024846-05.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0024846-05.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01013771 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FABIANA MIRANDA DE ALVARENGA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0078861-92.2023.8.19.0000
088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078861-92.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000697-38.2018.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2023.00760877 AGTE: ADRIANO FREITAS SILVA ADVOGADO: ALCIONE ANTUNES PEREIRA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0001479-04.2020.8.19.0008
089. APELAÇÃO 0001479-04.2020.8.19.0008 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001479-04.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2023.00901962 APELANTE: LETÍCIA CALVALCANTE DA SILVA ROSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: FABIO LUIZ BORGES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805059-41.2022.8.19.0007
090. APELAÇÃO 0805059-41.2022.8.19.0007 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805059-41.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00312138 APELANTE: SALIME GALVAO TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0040981-32.2024.8.19.0000
091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040981-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807915-33.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00451669 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JAIR VIEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013752-97.2024.8.19.0000
092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013752-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040677-73.2011.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00142723 AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0042533-31.2021.8.19.0002
093. APELAÇÃO 0042533-31.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042533-31.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00129589 APTE: KERUI METODO CONSTRUÇÃO E MONTAGEM S.A ADVOGADO: VALTERLEI APARECIDO DA COSTA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0088193-71.2009.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0088193-71.2009.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0088193-71.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00195460 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPOLIO DE PASQUALE MAURO REP/P/S/INV THEREZINHA FICO MAURO ADVOGADO: DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0967168-83.2023.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0967168-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0967168-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00335375 APELANTE: SERGIO LUIZ DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0038475-83.2024.8.19.0000
096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038475-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802502-47.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00424929 AGTE: PEDRO THIAGO DA SILVA DOS SANTOS REP/P/S/GENITORA JOSELITA REGIS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001035-54.2016.8.19.0058
097. APELAÇÃO 0001035-54.2016.8.19.0058 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0001035-54.2016.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00332672 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BÁRBARA REGINA PINHEIRO VIANNA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001505-91.2002.8.19.0053
098. APELAÇÃO 0001505-91.2002.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001505-91.2002.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00153337 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ARLETE DE SOUZA PESSANHA LEITÃO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0896430-70.2023.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0896430-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0896430-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00423975 APELANTE: ANA PAULA CERQUEIRA FERNANDES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0038875-97.2024.8.19.0000
100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038875-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809760-30.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00429059 AGTE: ITALO DA SILVA LEITE ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042602-64.2024.8.19.0000
101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042602-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128580-79.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00468863 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0000650-31.2022.8.19.0015
102. APELAÇÃO 0000650-31.2022.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000650-31.2022.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2024.00516472 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUSSARA GONÇALVES FADDUL ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0894885-62.2023.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0894885-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894885-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00476479 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NADIA MARIA CHAVES FREITAS ADVOGADO: MARCOS RODRIGUES NOVOA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0047450-94.2024.8.19.0000
104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047450-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CÁLCULO DE ICMS ""POR DENTRO"" / BASE DE CÁLCULO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800392-47.2023.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00520996 AGTE: ABC CARGAS LTDA ADVOGADO: SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA ADVOGADO: LUIZ APARECIDO FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0049412-55.2024.8.19.0000
105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049412-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295720-41.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00542078 AGTE: THAIS XAVIER DE BRITO AMORIM FALECIDO: ESPÓLIO DE HELYETTE MAGALHAES XAVIER DE BRITO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0050274-26.2024.8.19.0000
106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050274-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001925-17.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00550604 AGTE: INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO MACIEL RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0912171-53.2023.8.19.0001
107. APELAÇÃO 0912171-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0912171-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540659 APELANTE: RAPHAEL COUTINHO GARCIA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053264-87.2024.8.19.0000
108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053264-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007832-48.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00583850 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: LEANDRO ANGELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROMULO CASSIO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0180743-31.2022.8.19.0001
109. APELAÇÃO 0180743-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180743-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00569403 APELANTE: DEBORA MENDES DE SOUZA BASTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0881840-88.2023.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0881840-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881840-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00571696 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUIZA MOYSES ARGENTO ADVOGADO: MÔNICA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: PRISCILA MARINHO VIVIANI ADVOGADO: ROSE VITORIA MACEDO MENEZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0948355-08.2023.8.19.0001
111. APELAÇÃO 0948355-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0948355-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00566465 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TANIA CARLOS LOPES ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0056229-38.2024.8.19.0000
112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056229-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0000067-53.1989.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00617422 AGTE: ANDRE LUIS PRADO DE MATTOS ADVOGADO: JOSEMERE PECANHA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES AGDO: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ INTERESSADO: JOSE PRADO DE MATTOS ADVOGADO: JOSEMERE PECANHA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0057863-69.2024.8.19.0000
113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057863-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0000067-53.1989.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00636560 AGTE: JOSE PRADO DE MATTOS ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO AGDO: JOSE PEIXOTO DE MATTOS AGDO: ANDRÉ LUIZ PRADO DE MATTOS ADVOGADO: JOSEMERE PECANHA AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0014772-57.2023.8.19.0001
114. APELAÇÃO 0014772-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014772-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00605811 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBERTO DA COSTA E COSTA APELADO: SANDRA DA COSTA E COSTA BARROS ADVOGADO: LUIS FELLIPE COSTA E COSTA BARROS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0027063-94.2016.8.19.0014
115. APELAÇÃO 0027063-94.2016.8.19.0014 ASSUNTO: LOTAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0027063-94.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00601049 APTE: OTACILIO SERAFIM DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0058200-58.2024.8.19.0000
116. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058200-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838505-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00639849 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MILENA KETLLY DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0058402-35.2024.8.19.0000
117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058402-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122289-39.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00642182 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSA MARIA FERNANDES AGDO: MARIA BERNARDETE FERNANDES AGDO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES ADVOGADO: ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0059176-65.2024.8.19.0000
118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059176-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0805347-69.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00650501 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: FLAVIA BATISTA MAIA COUTINHO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0059870-34.2024.8.19.0000
119. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059870-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0005762-84.2018.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00658688 AGTE: NIRLEI MARIA RODRIGUES PELEGRINI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0832994-06.2024.8.19.0001
120. APELAÇÃO 0832994-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832994-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00636520 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAYSE CARLA BORGES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0874069-93.2022.8.19.0001
121. APELAÇÃO 0874069-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874069-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00636242 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: THERESINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA LIMA ADVOGADO: MÔNICA SEABRA MACHADO DE MELLO ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRÃO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0060141-43.2024.8.19.0000
122. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060141-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801564-96.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00662704 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIS MIGUEL SILVA SOUZA REP/P/S/MÃE EUNICE QUINTILIANO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL HEBER QUILINO AVILA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061110-58.2024.8.19.0000
123. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061110-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0088182-30.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00673782 AGTE: ANTONIO F. FILHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGTE: ANTONIO A PEREIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0063595-31.2024.8.19.0000
124. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063595-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0032835-58.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00704088 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIR0 - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DALVA DE OLIVEIRA SANTOS AGDO: ANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES LOPES ADVOGADO: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0064014-51.2024.8.19.0000
125. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064014-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810957-18.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2024.00710481 AGTE: CELIO ROBERTO LOPES DA CUNHA ADVOGADO: LARISSA SANTANA DO NASCIMENTO MACEDO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE MARILEIA MARINS RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
0069243-89.2024.8.19.0000
126. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069243-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0090177-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00773791 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO: EDSON WIZIACK JUNIOR ADVOGADO: ROBERTO DIAS CECOTTO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0968591-78.2023.8.19.0001
127. APELAÇÃO 0968591-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0968591-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00657837 APELANTE: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0069945-35.2024.8.19.0000
128. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069945-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101313-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00781337 AGTE: INSTITUTO DE SAÚDE E SUSTENTABILIDADE ADVOGADO: GUILHERME GUERRA REIS ADVOGADO: RENATA APARECIDA DE LIMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0073860-92.2024.8.19.0000
129. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073860-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FIDELIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003257-40.2021.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00822326 AGTE: SORAYA SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004132-70.2020.8.19.0010
130. APELAÇÃO 0004132-70.2020.8.19.0010 ASSUNTO: DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0004132-70.2020.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00785480 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: JOSE MARIO LOUREIRO BORGES ADVOGADO: LUCIANO CANDIDO TRANCOSO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0156041-26.2019.8.19.0001
131. APELAÇÃO 0156041-26.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156041-26.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00747702 APELANTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DE SOUZA APELANTE: NELZA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: MARYSTANI BRANDÃO GUARISCO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0804765-21.2022.8.19.0061
132. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804765-21.2022.8.19.0061 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804765-21.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00790963 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZA YARA TEIXEIRA ADVOGADO: ANGELA PARREIRAS MAGALHÃES ADVOGADO: PRISCILA TITONELLI GONÇALVES TARANTO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0074511-27.2024.8.19.0000
133. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074511-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803566-12.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00828691 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ANGELICA COSTA FRAUCHES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0077764-23.2024.8.19.0000
134. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077764-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0432663-70.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00861930 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: JOÃO PEDRO EYLER PÓVOA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0077929-70.2024.8.19.0000
135. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077929-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0159203-92.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00863813 AGTE: DIEGO REZENDE DE BARROS ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0000792-53.2018.8.19.0022
136. APELAÇÃO 0000792-53.2018.8.19.0022 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0000792-53.2018.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2024.00823523 APELANTE: JOSÉ ANTONIO DE ASSIS ADVOGADO: JOSÉ FREITAS JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0031824-55.2013.8.19.0021
137. APELAÇÃO 0031824-55.2013.8.19.0021 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031824-55.2013.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00804573 APELANTE: OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ALEXANDRE GALVÃO RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0008512-70.2017.8.19.0066
138. APELAÇÃO 0008512-70.2017.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0008512-70.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00837894 APELANTE: CLEBERSON LUIS DA CRUZ MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0291624-12.2021.8.19.0001
139. APELAÇÃO 0291624-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0291624-12.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00834221 APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805813-64.2023.8.19.0001
140. APELAÇÃO 0805813-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805813-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00843475 APELANTE: CELME DA SILVA CAETANO JUNIOR ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0830843-67.2024.8.19.0001
141. APELAÇÃO 0830843-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830843-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840260 APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0870050-73.2024.8.19.0001
142. APELAÇÃO 0870050-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870050-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00844836 APELANTE: DECIO DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0943701-75.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
143. APELAÇÃO 0943701-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0943701-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00837938 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIMONE RANGEL PESSANHA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0014872-80.2021.8.19.0001
144. APELAÇÃO 0014872-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014872-80.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00844128 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA BSR CONSULTORIOS LTDA ADVOGADO: ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0024642-35.2021.8.19.0054
145. APELAÇÃO 0024642-35.2021.8.19.0054 ASSUNTO: ADIDOS, AGREGADOS E ADJUNTOS / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0024642-35.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00853466 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA ADVOGADO: MARCIA NASCIMENTO CARDOSO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0335087-67.2022.8.19.0001
146. APELAÇÃO 0335087-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0335087-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00847046 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRAMAK COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: LUCIANA MATTAR VILELA NEMER RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0000486-31.2020.8.19.0017
147. APELAÇÃO 0000486-31.2020.8.19.0017 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000486-31.2020.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00866679 APELANTE: ELIAS RAFAEL STANESCOS ADVOGADO: VIVIANE MENDES CUNHA APELADO: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0017200-49.2023.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA
148. APELAÇÃO 0017200-49.2023.8.19.0021 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017200-49.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00849550 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0017490-90.2020.8.19.0014
149. APELAÇÃO 0017490-90.2020.8.19.0014 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017490-90.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00886828 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WILLIAN FRANÇA VIANA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0814003-76.2024.8.19.0002
150. APELAÇÃO 0814003-76.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0814003-76.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00859768 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0822723-35.2024.8.19.0001
151. APELAÇÃO 0822723-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822723-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00886873 APELANTE: CARLOS EDUARDO LOPES RIBEIRO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0855805-57.2024.8.19.0001
152. APELAÇÃO 0855805-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855805-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00845135 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CELIA REGINA PALMEIRA FRAGOSO ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0859231-14.2023.8.19.0001
153. APELAÇÃO 0859231-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859231-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00843937 APELANTE: DENISE MAYLLARD FERREIRA PACHECO ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0004633-58.2021.8.19.0052
154. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004633-58.2021.8.19.0052 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004633-58.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00872277 APTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: GILCILENE FLORES DA SILVA BASTOS ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0007540-57.2020.8.19.0014
155. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0007540-57.2020.8.19.0014 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0007540-57.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00866730 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JUSSARA TERRA MANHAES ADVOGADO: RAQUEL DA SILVEIRA ELIAS FERNANDES ADVOGADO: MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0800192-78.2022.8.19.0015
156. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800192-78.2022.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800192-78.2022.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2024.00858404 APTE: SONIA LUZIA TORRES DE SA ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0013892-02.2022.8.19.0001
157. APELAÇÃO 0013892-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013892-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01005497 APELANTE: LUMINI SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA ADVOGADO: BRUNA REGULY SEHN ADVOGADO: DR(A). EDUARDO PEREZ SALUSSE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044411-68.2017.8.19.0054
158. APELAÇÃO 0044411-68.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044411-68.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01000443 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARGARIDA DE NOGUEIRA RIBEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0419942-57.2014.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
159. APELAÇÃO 0419942-57.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0419942-57.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000967 APELANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0808434-58.2024.8.19.0014
160. APELAÇÃO 0808434-58.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808434-58.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01011044 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: SAMIA RANGEL DE LIMA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0139785-71.2020.8.19.0001
161. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0139785-71.2020.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0139785-71.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01012644 APTE: JOSAILDO ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0819760-54.2024.8.19.0001
162. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0819760-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819760-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00999197 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISTIANE DOS SANTOS CORDEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE FARIA DE MELLO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0000204-26.2021.8.19.0027
163. APELAÇÃO 0000204-26.2021.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000204-26.2021.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.01019940 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIVA SIQUEIRA DA SILVA DEFENSOR ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0023511-22.2023.8.19.0000
164. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023511-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0031195-33.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00224672 AGTE: JAIRO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0006140-92.2022.8.19.0028
165. APELAÇÃO 0006140-92.2022.8.19.0028 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006140-92.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01047370 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MARIA TEREZA CESCHIN CELJAR ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0800722-58.2023.8.19.0044
166. APELAÇÃO 0800722-58.2023.8.19.0044 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800722-58.2023.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.01023374 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MALENA NEVES NUNES ADVOGADO: SAULO ARAÚJO CALZOLARI RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0811834-72.2023.8.19.0028
167. APELAÇÃO 0811834-72.2023.8.19.0028 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811834-72.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01036214 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA TERESA ROSA MENDES ADVOGADO: HELIO LIMA RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0879132-31.2024.8.19.0001
168. APELAÇÃO 0879132-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0879132-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01025447 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EUZA OLIVEIRA SANTIAGO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0966223-96.2023.8.19.0001
169. APELAÇÃO 0966223-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0966223-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01016814 APELANTE: ALCIDES DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0015357-71.2021.8.19.0004 - RETIRADO DE PAUTA
170. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015357-71.2021.8.19.0004 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0015357-71.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.01019761 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: LIVIA ANTUNES FARIA MARIA QUEIROZ APDO: RAPHAEL ALVES GONÇALVES APDO: ROSANGELA CRISTOVÃO AZEVEDO SANTANA APDO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CARVALHO APDO: JOSÉ ANTONIO BATISTA DA SILVA APDO: FABRÍCIA SANTANA DA COSTA APDO: FLÁVIO FREITAS SPINDOLA APDO: GILVAN MENDES DOS ANJOS APDO: ERMANDO ALIPIO MONTEIRO JUNIOR APDO: RAQUEL POSSAS MILLER APDO: RENATA CAROLINA PAULINO DE ARAUJO APDO: ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE APDO: IVANA ASSUNÇÃO DA COSTA APDO: LEONARDO RAMOS TEIXEIRA ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0022630-17.2018.8.19.0066 - RETIRADO DE PAUTA
171. APELAÇÃO 0022630-17.2018.8.19.0066 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022630-17.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01038788 APELANTE: AIRTON SOBRINHO DO NASCIMENTO APELANTE: ANDRE TAKEO SATO ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA ADVOGADO: GLAUCIA MACEDO MATIOLA MAGALHÃES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELICA MACIEL LEMOS DA SILVA ADVOGADO: SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0202429-16.2021.8.19.0001
172. APELAÇÃO 0202429-16.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202429-16.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01043642 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SORAYA RIBAS SAMPAIO BARROS ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA ADVOGADO: CAROLINA QUINTAES ALVES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0866829-53.2022.8.19.0001
173. APELAÇÃO 0866829-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866829-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01052631 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RENATA VIEIRA DE LIMA MANHAES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0922551-38.2023.8.19.0001
174. APELAÇÃO 0922551-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922551-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01036127 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIELLE FARIA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0041480-50.2023.8.19.0000
175. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0041480-50.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005327-19.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00398031 IMPETRANTE: SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTÍFICO LTDA EPP ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003721-08.2013.8.19.0031
176. REMESSA NECESSARIA 0003721-08.2013.8.19.0031 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0003721-08.2013.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2022.00944328 AUTOR: JORGE GOMES DA SILVA ADVOGADO: JORGE GOMES DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE MARICÁ REU: WASHIGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082935-58.2024.8.19.0000
177. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0082935-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00919263 IMPETRANTE: DIOGO DA SILVA DE LIMA ADVOGADO: RENATA LOURENÇO DE LIMA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0081714-40.2024.8.19.0000
178. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081714-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023391-12.2011.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00906647 AGTE: CLÓVIS OTAL DA SILVA ADVOGADO: KEVIN MACKINGTOUCH POMPEU GREENWOOD AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0079794-33.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
179. APELAÇÃO 0079794-33.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0079794-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00898393 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0006037-15.2022.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
180. APELAÇÃO 0006037-15.2022.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006037-15.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00941742 APELANTE: MRS LOGÍSTICA S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0098820-80.2022.8.19.0001
181. APELAÇÃO 0098820-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0098820-80.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00918189 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINACS ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0188761-17.2017.8.19.0001
182. APELAÇÃO 0188761-17.2017.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188761-17.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00942846 APELANTE: ANADIR DIAS TEIXEIRA ADVOGADO: RICARDO DA SILVA FERNANDES APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0288082-83.2021.8.19.0001
183. APELAÇÃO 0288082-83.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0288082-83.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00912989 APELANTE: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0804242-20.2023.8.19.0046
184. APELAÇÃO 0804242-20.2023.8.19.0046 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0804242-20.2023.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00924660 APELANTE: ANA CLAUDIA DE ARAUJO VEIGA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MELLO VIEIRA APELADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0910078-20.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
185. APELAÇÃO 0910078-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910078-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00936735 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: KATIA DA COSTA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0000962-64.1993.8.19.0066
186. APELAÇÃO 0000962-64.1993.8.19.0066 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000962-64.1993.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00957024 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0018862-78.2015.8.19.0037
187. APELAÇÃO 0018862-78.2015.8.19.0037 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018862-78.2015.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00998683 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0834890-84.2024.8.19.0001
188. APELAÇÃO 0834890-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834890-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01023581 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BIANCA DE BARROS CAMPOS MARTINS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0839030-64.2024.8.19.0001
189. APELAÇÃO 0839030-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839030-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013047 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS EDUARDO AREAS ALVES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0864979-27.2023.8.19.0001
190. APELAÇÃO 0864979-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864979-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01002132 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FABIANA RUA CUNHA BERNARDO PINHEIRO ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0910747-73.2023.8.19.0001
191. APELAÇÃO 0910747-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910747-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00941101 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CYBELE MOREIRA ALBERTO ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0035052-18.2024.8.19.0000
192. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035052-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0315696-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00384366 AGTE: OLESIA FRANCO SILVERIO DE TOLEDO ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0000148-93.2022.8.19.0047
193. APELAÇÃO 0000148-93.2022.8.19.0047 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0000148-93.2022.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2024.00579013 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO CLARO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000734-42.2021.8.19.0023
194. APELAÇÃO 0000734-42.2021.8.19.0023 ASSUNTO: SALÁRIO-FAMÍLIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000734-42.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00768884 APELANTE: NAMIR SALUM ADVOGADO: JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0001962-17.2021.8.19.0067
195. APELAÇÃO 0001962-17.2021.8.19.0067 ASSUNTO: REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO - INCISO X, ART. 37, CF 1988) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001962-17.2021.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2024.00767588 APELANTE: ANA LÚCIA DA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE QUEIMADOS - PREVIQUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS ADVOGADO: FLAVIO SAMPAIO JACCOUD RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0008852-05.2023.8.19.0001
196. APELAÇÃO 0008852-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008852-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00785142 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: TANIA REGINA RODRIGUES DE MIRANDA ADVOGADO: FELIPE BARBARINI SIERRA (SP368584) RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0203899-82.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
197. APELAÇÃO 0203899-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203899-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00777615 APELANTE: MARCELO MACHADO MUSSI APELANTE: IVANA MACHADO MUSSI ADVOGADO: GUALTER SCHELES APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0801663-02.2022.8.19.0025
198. APELAÇÃO 0801663-02.2022.8.19.0025 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801663-02.2022.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.00573743 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DIVA DA SILVA CAMARA ADVOGADO: BEATRIZ PACHECO REZENDE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0817020-26.2024.8.19.0001
199. APELAÇÃO 0817020-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817020-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00501792 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA CONCEICAO GARCIA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0867933-46.2023.8.19.0001
200. APELAÇÃO 0867933-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867933-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00542877 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ELISETE PINTO LINS ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0011766-56.2016.8.19.0011 - RETIRADO DE PAUTA
201. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011766-56.2016.8.19.0011 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011766-56.2016.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00764864 APTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: MARIA DA CONCEIÇÃO SALES CAMPOS ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO PONTES ROSA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0314408-61.2013.8.19.0001
202. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0314408-61.2013.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0314408-61.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00780120 APTE: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: DANIELA FERREIRA DE ALMEIDA APTE: MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE ADVOGADO: FILIPE MOTA GAMA ADVOGADO: MARCOS NASSEH TABET APDO: OS MESMOS APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0046836-23.2023.8.19.0001
203. APELAÇÃO 0046836-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046836-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00795101 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANO MONTICELLI ADVOGADO: LARYCE CRISTINA GONÇALVES RAMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0006372-39.2021.8.19.0061
204. APELAÇÃO 0006372-39.2021.8.19.0061 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006372-39.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00805083 APELANTE: NEUSA MARIA BRAGA SAIOL ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA ADVOGADO: MAICON JOSÉ DA ROSA GALLO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0020832-46.2023.8.19.0001
205. APELAÇÃO 0020832-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0020832-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00917204 APELANTE: CARMEM SYLVIA MEKLER APELANTE: MICHEL MEKLER APELANTE: SÉRGIO MEKLER ADVOGADO: ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0236511-78.2018.8.19.0001
206. APELAÇÃO 0236511-78.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0236511-78.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00806559 APTE: MARIA LUZINETE CADUFF DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RIO-ÁGUAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0810715-26.2024.8.19.0001
207. APELAÇÃO 0810715-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810715-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00792358 APELANTE: MARGARIDA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0833501-64.2024.8.19.0001
208. APELAÇÃO 0833501-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833501-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00790643 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLI DE OLIVEIRA UMBELINO ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0800550-98.2023.8.19.0050
209. APELAÇÃO 0800550-98.2023.8.19.0050 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800550-98.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00913261 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: CESAR FELIX MATHEUS ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0826101-96.2024.8.19.0001
210. APELAÇÃO 0826101-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826101-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00907049 APTE: VERA LUCIA RAMOS ADVOGADO: THAYSA ROCHA DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0050091-28.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
211. APELAÇÃO 0050091-28.2019.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0050091-28.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00924135 APELANTE: JECY DOS SANTOS SIQUEIRA APELANTE: MARIA ODILA DE ARAÚJO BRAGA APELANTE: ODIMAR DE ARAUJO ELISEU ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0056879-82.2024.8.19.0001
212. APELAÇÃO 0056879-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056879-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00956073 APELANTE: CLEIA GOMES FERREIRA DE OLIVA ADVOGADO: LUIZ RICARDO DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0851311-86.2023.8.19.0001
213. APELAÇÃO 0851311-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ESTATUTÁRIO / ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851311-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00928017 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA VIEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0851314-41.2023.8.19.0001
214. APELAÇÃO 0851314-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ESTATUTÁRIO / ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851314-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00924014 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA VIEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0906852-70.2024.8.19.0001
215. APELAÇÃO 0906852-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906852-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00910791 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DO ROSARIO DIAS MOREIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0861766-76.2024.8.19.0001
216. APELAÇÃO 0861766-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861766-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01007361 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KLARISSZA DALMA HALMOSY RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0878860-37.2024.8.19.0001
217. APELAÇÃO 0878860-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878860-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00990009 APELANTE: ONDINA LEITE DE MATTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0129417-66.2021.8.19.0001
218. APELAÇÃO 0129417-66.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129417-66.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01032387 APELANTE: DEUZENIR MARTINS DO LAGO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0024007-17.2024.8.19.0000
219. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024007-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136105-69.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00255462 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LOCADIESEL GERADORES LTDA ADVOGADO: SITO KOWSMANN RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0029267-75.2024.8.19.0000
220. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029267-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0191021-19.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00318411 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AUTO POSTO EUROGAZ DE CAXIAS LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0026124-66.2010.8.19.0001
221. APELAÇÃO 0026124-66.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ABANDONO MATERIAL / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0026124-66.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00202352 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0183881-45.2018.8.19.0001
222. APELAÇÃO 0183881-45.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183881-45.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00084309 APELANTE: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0803652-06.2023.8.19.0026
223. APELAÇÃO 0803652-06.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803652-06.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.01015519 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA JOSE PIMENTEL GARCIA ADVOGADO: THAYSA ROCHA DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0812223-41.2023.8.19.0001
224. APELAÇÃO 0812223-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812223-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01012360 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELZA MARLI MIRANDA MACHADO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0819069-74.2023.8.19.0001
225. APELAÇÃO 0819069-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819069-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028261 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: NADIA NUNES COITINHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0880810-18.2023.8.19.0001
226. APELAÇÃO 0880810-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880810-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038472 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARINA MAGALHAES PINTO ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0926623-68.2023.8.19.0001
227. APELAÇÃO 0926623-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926623-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013733 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARMEN LUCIA AGUIAR CERQUEIRA ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE TORRES CORREIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0002024-35.2018.8.19.0076
228. APELAÇÃO 0002024-35.2018.8.19.0076 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0002024-35.2018.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00483820 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APELADO: MOISÉS RODRIGUES DE ARAÚJO FRANÇA ADVOGADO: JOSÉ OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0024151-35.2018.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA
229. APELAÇÃO 0024151-35.2018.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024151-35.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00406642 APTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA ADVOGADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0001109-40.2021.8.19.0024
230. REMESSA NECESSARIA 0001109-40.2021.8.19.0024 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001109-40.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00291565 AUTOR: GILBERTO CHEDIAC LEITÃO TORRES ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (RJ095573) ADVOGADO: EDUARDO VALENCA FREITAS REU: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: VICTOR SILVA ROSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ FRANCO MARQUES VIANA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003155-57.2020.8.19.0017
231. APELAÇÃO 0003155-57.2020.8.19.0017 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0003155-57.2020.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00613149 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIZETE SILVA MARQUES ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: JESSICA DE JESUS LIMA MELLO SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0025629-45.2017.8.19.0205
232. APELAÇÃO 0025629-45.2017.8.19.0205 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0025629-45.2017.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2024.00316289 APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA APELADO: JOSE ROBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ZENITE MARGARETE VALENÇA DE ABREU RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0854762-56.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
233. APELAÇÃO 0854762-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854762-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00434891 APELANTE: WILMA REGINA ALVES APELANTE: MARCELO ALVES MENDES ADVOGADO: FRANCISCO CUSTODIO DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0865190-97.2022.8.19.0001
234. APELAÇÃO 0865190-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865190-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00593064 APELANTE: LUZILENA REIS DO NASCIMENTO ADVOGADO: SIDNEY JOSE DE LIMA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0262121-77.2020.8.19.0001
235. APELAÇÃO 0262121-77.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 40 VARA CIVEL AÇÃO: 0262121-77.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00816888 APELANTE: LEON DENIS PRODUÇÕES LTDA ME ADVOGADO: MARIA HELENA PAPERA MONTEIRO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: LIGIA NOLASCO ADVOGADO: LARISSA NOLASCO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0059361-06.2024.8.19.0000
236. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059361-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065173-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00653156 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: FABIO CELSO PIANTAMAR OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0060633-35.2024.8.19.0000
237. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060633-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0133398-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00668261 AGTE: VIAÇÃO ACARI S/A ADVOGADO: KATIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES MOREIRA ADVOGADO: JACQUELINE DE OLIVEIRA LUZ AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0012013-30.2014.8.19.0036
238. APELAÇÃO 0012013-30.2014.8.19.0036 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012013-30.2014.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00615239 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE GOMES CORREIA ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA DE LIMA ADVOGADO: MARIA CLARA BARCELOS VERGNANO MELO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0022073-97.2021.8.19.0042
239. APELAÇÃO 0022073-97.2021.8.19.0042 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0022073-97.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00667140 APELANTE: REINALDO JOSE ANDRADE AGUIAR ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0067834-80.2021.8.19.0001
240. APELAÇÃO 0067834-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067834-80.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00657443 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: IARA LAVINIA ELIAS ALVES ADVOGADO: BEATRIZ ELIAS ALVES DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0094996-50.2021.8.19.0001
241. APELAÇÃO 0094996-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EMBARGOS DE TERCEIRO / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094996-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00548698 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IGREJA METODISTA ORTODOXA NO SOBRAL ADVOGADO: SWE HELLEN DE ARAUJO NOGUEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0811949-63.2022.8.19.0211
242. APELAÇÃO 0811949-63.2022.8.19.0211 ASSUNTO: ACESSÃO / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811949-63.2022.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2024.00655189 APELANTE: LAZIENE MARIA DE MELLO APELANTE: CLAUDIA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA APELANTE: MARIA APARECIDA GOMES THEODORO DA CRUZ APELANTE: ROSANA DE SOUZA AFFONSO APELANTE: TERESINHA DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA APELANTE: VALESCA DA CRUZ BRAGA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT ADVOGADO: ADILSON SILVA DE PAULA APELADO: ELVIMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: RAQUEL DE MENEZES MAGALHÃES ADVOGADO: NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO INSTITUTO DAS AGUAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0051534-41.2024.8.19.0000
243. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051534-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800416-23.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00563789 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: RUTH HELENA DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0058813-78.2024.8.19.0000
244. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058813-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075083-44.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00646329 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CESAR TELLES DE MENEZES ADVOGADO: JORGE SOARES CHAIM RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0174783-65.2020.8.19.0001
245. APELAÇÃO 0174783-65.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174783-65.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00194074 APTE: FLAVIO DA COSTA MOREIRA ADVOGADO: FLAVIO DA COSTA MOREIRA APTE: MUNICÍPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0198522-33.2021.8.19.0001
246. APELAÇÃO 0198522-33.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0198522-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00323894 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SWEDISH DA AMAZÔNIA S.A ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0007721-95.2011.8.19.0039
247. APELAÇÃO 0007721-95.2011.8.19.0039 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0007721-95.2011.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2023.00456646 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ÉLITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA ADVOGADO: FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010427-17.2024.8.19.0000
248. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010427-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010840-48.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00103480 AGTE: MARIA DA GLÓRIA ESPÍNDOLA DE MOURA ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0061837-17.2024.8.19.0000
249. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061837-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000692-61.2011.8.19.0049 PROTOCOLO: 3204/2024.00682270 AGTE: ANGELINO DE SOUZA LINIS ADVOGADO: KARINA PIZZO LINES AGDO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0802320-29.2023.8.19.0050
250. APELAÇÃO 0802320-29.2023.8.19.0050 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802320-29.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00264443 APELANTE: HOSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO ABREU ADVOGADO: HOSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO ABREU APELADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0001993-12.2022.8.19.0064
251. APELAÇÃO 0001993-12.2022.8.19.0064 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0001993-12.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00602036 APELANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA ADVOGADO: GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA APELADO: LUZINETE FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: PRISCILA LOPES DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0021808-59.2021.8.19.0054
252. APELAÇÃO 0021808-59.2021.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0021808-59.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00478204 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: VÂNIA CRISTINA CAVALCANTI DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL VELASCO GUERRA ADVOGADO: OSMUNDO DE JESUS GUERRA (RJ094040) APELADO: MERITI PREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0033361-42.2020.8.19.0021
253. APELAÇÃO 0033361-42.2020.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0033361-42.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00474430 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DALMO PEREIRA JORGE JUNIOR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0800870-74.2023.8.19.0010
254. APELAÇÃO 0800870-74.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800870-74.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00024405 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAO KAIO NASCIMENTO MONTEIRO FERREIRA REP/P/S/MAE LEILA NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0095886-97.2016.8.19.0054
255. APELAÇÃO 0095886-97.2016.8.19.0054 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0095886-97.2016.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00492123 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: ANDRE LUIZ GONCALVES VIEIRA NUNES APELADO: RENATO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: ANIELI CRISTINA SOARES BASTOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0103957-43.2022.8.19.0001
256. APELAÇÃO 0103957-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103957-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00475052 APELANTE: SPRINGER CARRIER LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0136395-25.2022.8.19.0001
257. APELAÇÃO 0136395-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136395-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00602627 APELANTE: IVONE ANTONIA DO NASCIMENTO APELANTE: RITA FÁTIMA DE SOUSA APELANTE: ROSILENE DAMASCENO RIBEIRO APELANTE: SANDRA MARIA CAMPOS APELANTE: SANDRA MARIA RAMOS RIBEIRO APELANTE: RONALDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0812562-63.2024.8.19.0001
258. APELAÇÃO 0812562-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812562-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00743234 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURAD: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA APELADO: STELLA MARIS SOARES SANTOS DE CAMARGO ADVOGADO: ARTHUR VIDAL FERREIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0206606-86.2022.8.19.0001
259. APELAÇÃO 0206606-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0206606-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00504991 APELANTE: JOSE MAURO DE CASTRO FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA APELADO: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0318139-84.2021.8.19.0001
260. APELAÇÃO 0318139-84.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0318139-84.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00514973 APELANTE: SIMONE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0873309-47.2022.8.19.0001
261. APELAÇÃO 0873309-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873309-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00478607 APELANTE: CLAUDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA GRANATO PEREIRA APELADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0058835-93.2012.8.19.0021
262. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0058835-93.2012.8.19.0021 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0058835-93.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00057240 APTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA APDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060224-59.2024.8.19.0000
263. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060224-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805062-37.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00663756 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: HILDO DA SILVA MARRIEL AGDO: MORRANI DE SOUZA CRUZ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0065760-51.2024.8.19.0000
264. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065760-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800442-54.2024.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00732644 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA INES MELLO DA CRUZ ADVOGADO: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA ADVOGADO: JOSÉ OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043485-88.2013.8.19.0002
265. APELAÇÃO 0043485-88.2013.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0043485-88.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00641334 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELANTE: NILDEIA LIMA PEREIRA PINTO ADVOGADO: EDLAINE RANIEL SIQUEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000175-53.2019.8.19.0024
266. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000175-53.2019.8.19.0024 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000175-53.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00486388 APTE: MONICA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0804722-92.2022.8.19.0026
267. REMESSA NECESSARIA 0804722-92.2022.8.19.0026 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0804722-92.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00464298 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO REU: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO REU: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0810316-26.2022.8.19.0014
268. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0810316-26.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0810316-26.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00480141 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: DAIANE FERREIRA FERNANDES ADVOGADO: ALEX PENNA DE AQUINO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0043892-21.2015.8.19.0036
269. APELAÇÃO 0043892-21.2015.8.19.0036 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043892-21.2015.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00708204 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: GERALDO MAJELA DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0180568-37.2022.8.19.0001
270. APELAÇÃO 0180568-37.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180568-37.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00707298 APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0813718-26.2024.8.19.0021
271. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813718-26.2024.8.19.0021 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0813718-26.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00688341 APTE: DAVI LOPES FERREIRA REP/P/S/ MÃE TAMIRIS LOPES DE QUEIROZ ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0066848-27.2024.8.19.0000
272. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066848-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0359074-55.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00745460 AGTE: PRINCE NUTRICAO LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO DOS SANTOS SIMÕES ADVOGADO: LAYLANA MARQUES SOARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0067714-35.2024.8.19.0000
273. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067714-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0807490-05.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00756307 AGTE: VANESSA FREITAS MENDES ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0028733-22.2021.8.19.0038
274. APELAÇÃO 0028733-22.2021.8.19.0038 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0028733-22.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00724430 APELANTE: MARIA CRISTINA SABINO BOTELHO ADVOGADO: SAMIRA BRAGA PEREIRA DINIZ APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0043615-71.2015.8.19.0014
275. APELAÇÃO 0043615-71.2015.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043615-71.2015.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00717921 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIENE DE OLIVEIRA TAVARES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0922610-26.2023.8.19.0001
276. APELAÇÃO 0922610-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922610-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00717946 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0068220-11.2024.8.19.0000
277. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068220-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0247001-91.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00762296 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSIMEIRE BRANDAO DORNELLAS ADVOGADO: LEONARDO PICOLI GAGNO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0034808-62.2019.8.19.0001
278. APELAÇÃO 0034808-62.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034808-62.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00747289 APELANTE: CRISTIANA DOS SANTOS TEIXEIRA APELANTE: LUIZ CLÁUDIO CAETANO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0807662-87.2023.8.19.0028
279. APELAÇÃO 0807662-87.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807662-87.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00729880 APELANTE: MILENA RIBEIRO DO NASCIMENTO COELHO ADVOGADO: ARTHUR ALVARENGA DE SOUZA APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0868330-08.2023.8.19.0001
280. APELAÇÃO 0868330-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868330-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00724366 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA MOTA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0950135-80.2023.8.19.0001
281. APELAÇÃO 0950135-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0950135-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00743336 APELANTE: JOANA ANGELICA LEMOS DE CASTRO ADVOGADO: MARCELO PIRES BRANCO DA COSTA ADVOGADO: BRUNO CARLOS DA SILVA PINHO DE OLIVEIRA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0068711-18.2024.8.19.0000
282. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068711-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000300-18.1984.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00767496 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: RICARDO LANGONI RIBEIRO AGDO: ROGÉRIO LANGONI RIBEIRO ADVOGADO: THIAGO JOSÉ PORTUGAL COÊLHO E SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0001380-03.2013.8.19.0033
283. APELAÇÃO 0001380-03.2013.8.19.0033 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001380-03.2013.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00740101 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: JOSE ROSA CARPINTARIA E MARCENARIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0001563-10.2015.8.19.0063
284. APELAÇÃO 0001563-10.2015.8.19.0063 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 1 VARA AÇÃO: 0001563-10.2015.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00753686 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: GUILHERME SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0004199-62.2019.8.19.0077
285. APELAÇÃO 0004199-62.2019.8.19.0077 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA 1 VARA AÇÃO: 0004199-62.2019.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2024.00742810 APELANTE: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ANDRE LUIZ GONCALVES VIEIRA NUNES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0800958-90.2022.8.19.0061
286. APELAÇÃO 0800958-90.2022.8.19.0061 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0800958-90.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00750059 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: ANTHONY LUCA MENDES DA SILVA REP/P/S/MÃE BRUNA MENDES SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0297218-90.2010.8.19.0001
287. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0297218-90.2010.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0297218-90.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00747569 APTE: MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ARNALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: MARCIO FERNANDES RIBEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0068987-49.2024.8.19.0000
288. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068987-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003100-57.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00770450 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ALICE RIBEIRO DE JESUS REP/P/S/MÃE MANOELINA APARECIDA RIBEIRO TRINDADE ADVOGADO: VIVIEN PAULA FLORINDO GUIMARÃES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009246-93.2018.8.19.0063 - RETIRADO DE PAUTA
289. APELAÇÃO 0009246-93.2018.8.19.0063 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0009246-93.2018.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00754060 APELANTE: LUIZA APARECIDA BARBOZA ADVOGADO: VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA APELADO: MÁRCIA GISELE MONTEIRO DUARTE ROMÃO ADVOGADO: SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0018895-98.2023.8.19.0001
290. APELAÇÃO 0018895-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018895-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00749198 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ITAPEBA BRANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0026796-20.2023.8.19.0001
291. APELAÇÃO 0026796-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026796-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00755830 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: TIM S/A ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0173790-23.2000.8.19.0001
292. APELAÇÃO 0173790-23.2000.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173790-23.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00756292 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AUTO MECANICA BARRAUTO LTDA APELADO: RAMIRO NEVES DA MOTA ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA APELADO: ARTUR BAPTISTA DO COUTO PINTO APELADO: SILVIO MORANDI LIMA APELADO: JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0865609-20.2022.8.19.0001
293. APELAÇÃO 0865609-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865609-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00755465 APELANTE: CABB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DE SA SERVICOS LTDA ADVOGADO: HUGO THIENGO KREISCHER RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079870-89.2023.8.19.0000
294. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079870-89.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146362-75.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00770881 AGTE: ADRIANA PEREIRA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JORGE SOARES CHAIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0012283-83.2011.8.19.0028
295. APELAÇÃO 0012283-83.2011.8.19.0028 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012283-83.2011.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00571369 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: SABRINA DIAS SILVA ADVOGADO: FABIO JULIO OLIVEIRA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0001225-11.2011.8.19.0052
296. APELAÇÃO 0001225-11.2011.8.19.0052 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001225-11.2011.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00620243 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ISABEL ROSA DA SILVEIRA ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0041277-54.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
297. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041277-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840633-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00455031 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RIO MAIS VERDE EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO ADVOGADO: MARCIO SILVA PEREIRA AGDO: ACCIOLY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ ADVOGADO: DIEGO COSTA AFFONSO ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADO: GABRIEL MENDES FRANCISCO DE ARAÚJO ADVOGADO: SOPHIA DERENNE CAMPOS AGDO: COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS CCPAR RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0036813-86.2021.8.19.0001
298. APELAÇÃO 0036813-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036813-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00876336 APELANTE: GRAFICA E EDITORA PRINCIPE DA PAZ EIRELI ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0801158-46.2022.8.19.0078
299. APELAÇÃO 0801158-46.2022.8.19.0078 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801158-46.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00554444 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: REJANE ARAUJO VIANA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0801579-82.2023.8.19.0019
300. APELAÇÃO 0801579-82.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801579-82.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00761254 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WANDA ROSA FERREIRA ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0804159-58.2023.8.19.0028
301. APELAÇÃO 0804159-58.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804159-58.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00446539 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: MARCO VINICIO DE SOUZA CERQUEIRA ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0831941-87.2024.8.19.0001
302. APELAÇÃO 0831941-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831941-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00893739 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA DE LIMA BARBOSA ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0831980-21.2023.8.19.0001
303. APELAÇÃO 0831980-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831980-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763168 APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0875796-53.2023.8.19.0001
304. APELAÇÃO 0875796-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875796-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01034028 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0070854-77.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
305. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070854-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803052-44.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00790995 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILEA BLANK NUNES ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0083489-90.2024.8.19.0000
306. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083489-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070715-79.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00926395 AGTE: FUNDO UNICO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DENNIS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0016446-74.2004.8.19.0021
307. APELAÇÃO 0016446-74.2004.8.19.0021 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0016446-74.2004.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01009824 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: VIVIAN GOMES DUTRA APELADO: SEBASTIÃO DUTRA APELADO: CRISTIANE DE SOUZA APELADO: ARTUR DELGADO DA SILVA APELADO: ANTÔNIO FERREIRA MACHADO APELADO: ANTÔNIO FERREIRA ALMEIDA ADVOGADO: JAYDIMAR BORGES DA PAZ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040317-87.2011.8.19.0054
308. APELAÇÃO 0040317-87.2011.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040317-87.2011.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01038828 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOSE TROTONIO TOLEDO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0888389-17.2023.8.19.0001
309. APELAÇÃO 0888389-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888389-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01048463 APELANTE: IEDA PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0913302-63.2023.8.19.0001
310. APELAÇÃO 0913302-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0913302-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00700746 APELANTE: ELIZETE REGINA RIBEIRO SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0805885-12.2023.8.19.0014
311. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805885-12.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805885-12.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00900778 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NEILDA XAVIER DE FREITAS ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0941978-21.2023.8.19.0001
312. APELAÇÃO 0941978-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0941978-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00712187 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA COELI DOS SANTOS MATOS ADVOGADO: ANA CÁTIA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0007508-79.2021.8.19.0026
313. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0007508-79.2021.8.19.0026 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0007508-79.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00893185 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APTE: RENATA FRANCO DA ROCHA MACHADO ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0090176-22.2020.8.19.0001
314. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0090176-22.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090176-22.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01052143 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI (RECUSRO ADESIVO) ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO ADVOGADO: DOUGLAS STELET AYRES DOMINGUES APDO: OE SMESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0806807-11.2023.8.19.0028
315. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806807-11.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806807-11.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00723826 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: RAFAEL VIEIRA E SILVA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0037744-24.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
316. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037744-24.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800358-59.2022.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2023.00364097 AGTE: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S A ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO ADVOGADO: WALLACE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: BORIS WATKINS AGDO: ELISABETH GUERRA PEIXE WATKINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0065059-90.2024.8.19.0000
317. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065059-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809615-06.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00724092 AGTE: LUIZ CARLOS CASCIO ADVOGADO: ANA DE CASSIA PANTOJA DE SOUZA ADVOGADO: ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083497-67.2024.8.19.0000
318. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083497-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0001207-96.2021.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.00926448 AGTE: LUIZ ANTONIO WANDERLEY AGTE: BRUNO DE OLIVEIRA WANDERLEY AGTE: PEDRO DE OLIVEIRA WANDERLEY ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO AGDO: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S A ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0089738-57.2024.8.19.0000
319. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089738-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009027-83.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00992336 AGTE: ESPOLIO DE THEREZA CELIA DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: CAROLINA STEPHANIA RODRIGUES RAMOS ADVOGADO: CAROLINA STEPHANIA RODRIGUES RAMOS AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0090894-80.2024.8.19.0000
320. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090894-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0007201-59.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.01005191 AGTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ AGDO: LETÍCIA PRAZERES FARIA ADVOGADO: FLAVIA CRISTIENE RIBEIRO DE MELO ADVOGADO: MAIRA DE CARVALHO RIBEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0000424-29.2010.8.19.0053
321. APELAÇÃO 0000424-29.2010.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000424-29.2010.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00312397 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: RICARDO GONÇALVES DE CARVALHO ADVOGADO: ALBERTO PICANCO SENRA NETO ADVOGADO: CAIO CORREA BOLDRINI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0003062-89.2015.8.19.0043
322. APELAÇÃO 0003062-89.2015.8.19.0043 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003062-89.2015.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.01024804 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: WALTER PERES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003716-46.2020.8.19.0061
323. APELAÇÃO 0003716-46.2020.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003716-46.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00592209 APELANTE: MARIA LÉA DA CRUZ SILVA REP/P/S/ IRMÃ SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAURICIO GOMES VIEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0027761-36.2013.8.19.0037
324. APELAÇÃO 0027761-36.2013.8.19.0037 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027761-36.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00989313 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: LUIZ CARLOS ABBUD RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0935673-21.2023.8.19.0001
325. APELAÇÃO 0935673-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0935673-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013689 APTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO ADVOGADO: ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0011613-93.2020.8.19.0007
326. APELAÇÃO 0011613-93.2020.8.19.0007 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011613-93.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01018575 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA APELADO: KATIA CRISTINA ADALBERTO SILVA COUTO ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0018334-22.2017.8.19.0054
327. APELAÇÃO 0018334-22.2017.8.19.0054 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018334-22.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01003605 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: PAULO ROGÉRIO SILVA ENES ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0804910-03.2023.8.19.0042
328. APELAÇÃO 0804910-03.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804910-03.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01028341 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA ANGELICA PIMENTEL DE ANDRADE CAETANO ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0806341-17.2023.8.19.0028
329. APELAÇÃO 0806341-17.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806341-17.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01021950 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA GLORIA O SANTOS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0875271-08.2022.8.19.0001
330. APELAÇÃO 0875271-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875271-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000572 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GISELE MARIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0921990-77.2024.8.19.0001
331. APELAÇÃO 0921990-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921990-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01031560 APELANTE: MARIA SONIA DIAS GADELHA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
1639702-84.2011.8.19.0004
332. APELAÇÃO 1639702-84.2011.8.19.0004 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 1639702-84.2011.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00993018 APELANTE: KELLY CRISTINE RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS APELADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR DARIO SILVA LTDA ADVOGADO: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: CASA DE SAUDE MODELO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0000120-94.2019.8.19.0059
333. APELAÇÃO 0000120-94.2019.8.19.0059 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000120-94.2019.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2024.01027436 APELANTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM APELADO: CONSTRUTORA LMS LTDA ADVOGADO: JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0016735-70.2021.8.19.0066
334. APELAÇÃO 0016735-70.2021.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016735-70.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01029864 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DAISY COSTA MARTINS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0003719-54.2022.8.19.0053
335. APELAÇÃO 0003719-54.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003719-54.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.01038924 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0033064-65.2018.8.19.0066
336. APELAÇÃO 0033064-65.2018.8.19.0066 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0033064-65.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00982736 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PALMIRA DE SOUZA ALBERTO REP/P/ MARIA AUXILIADORA ALBERTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0037038-72.2018.8.19.0014
337. APELAÇÃO 0037038-72.2018.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0037038-72.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00742973 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: LUANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: KANDICE JASSUS DUARTE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0380421-18.2008.8.19.0001
338. APELAÇÃO 0380421-18.2008.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 43 VARA CIVEL AÇÃO: 0380421-18.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01004562 APELANTE: SILVIO RENATO MEDEIROS ROSA ADVOGADO: RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0805454-33.2022.8.19.0007
339. APELAÇÃO 0805454-33.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805454-33.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01036078 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: ELI AMBROSIO DOS SANTOS ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0806383-66.2023.8.19.0028
340. APELAÇÃO 0806383-66.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806383-66.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01041225 APELANTE: ADRIANA MORAES PORTO ADVOGADO: ANDRE TORRES MARTINS ADVOGADO: GEORGIA FERRAZ PAES APELANTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0826857-08.2024.8.19.0001
341. APELAÇÃO 0826857-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826857-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038597 APELANTE: NORMA MARIA ABRAMI STAGI ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0829664-35.2023.8.19.0001
342. APELAÇÃO 0829664-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829664-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01033166 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CASSIA VINA MONTEIRO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0834921-07.2024.8.19.0001
343. APELAÇÃO 0834921-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834921-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01041696 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ISA SIMOES DE AZEVEDO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0869480-10.2023.8.19.0038
344. APELAÇÃO 0869480-10.2023.8.19.0038 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0869480-10.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01032359 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIANA DE CARVALHO BATISTA ADVOGADO: LIOLAYNE ESPINOLA FERNANDES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0046684-09.2022.8.19.0001
345. APELAÇÃO 0046684-09.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046684-09.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038334 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ PAULO SARTI LOMEU ADVOGADO: GUIDO TIEPOLO NETO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0800415-08.2023.8.19.0076
346. APELAÇÃO 0800415-08.2023.8.19.0076 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800415-08.2023.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.01028406 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APELADO: ELIANA ZANARDI RIBEIRO ADVOGADO: RONALD LAGRECA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0804135-03.2023.8.19.0037
347. APELAÇÃO 0804135-03.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804135-03.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01043558 APELANTE: LAUDELINA TEREZA BERCOT DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0812776-07.2023.8.19.0028
348. APELAÇÃO 0812776-07.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812776-07.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01037091 APELANTE: BENILDA LUZIA DE SOUZA DA CUNHA ADVOGADO: ALLAN MEDEIROS DE PAULA BARRETO ADVOGADO: RAPHAEL DE MENDONÇA TANUS MADEIRA APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0868108-40.2023.8.19.0001
349. APELAÇÃO 0868108-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868108-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01033669 APELANTE: JOSENICE DE JESUS RIBEIRO FRANCISCO ADVOGADO: SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0882329-28.2023.8.19.0001
350. APELAÇÃO 0882329-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882329-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038706 APELANTE: SAMUEL RODRIGUES LEMOS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA APELADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0896817-51.2024.8.19.0001
351. APELAÇÃO 0896817-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0896817-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01034905 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: YOLANDA DA SILVA COSTA PEREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0804570-78.2023.8.19.0068
352. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804570-78.2023.8.19.0068 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804570-78.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.01029491 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PATRICIA PESSANHA FERNANDES MARTINS ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES ADVOGADO: HELIO LIMA RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0845579-61.2022.8.19.0001
353. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0845579-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845579-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00110628 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HERMANO AUGUSTO ROCHA ADVOGADO: HENRIQUE REDIGOLO COSTA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0064810-42.2024.8.19.0000
354. CONFLITO DE COMPETENCIA 0064810-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REGIME HOSPITALAR OU DOMICILIAR DURANTE PERÍODO DE INTERNAÇÃO / QUALIDADE / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MAGE VARA DE FAM INF JUV E IDO AÇÃO: 0005488-43.2020.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00721545 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MAGÉ SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ INTERESSADO: THALLES BERNARDO DOS SANTOS PALADIM, REP/P/S/MÃE LIVIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000498-48.2018.8.19.0071
355. REMESSA NECESSARIA 0000498-48.2018.8.19.0071 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0000498-48.2018.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2024.01008064 AUTOR: HELENA DE FÁTIMA NEVES ALVES ADVOGADO: RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA REU: MUNICÍPIO DE QUATIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0800278-52.2023.8.19.0035
356. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800278-52.2023.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800278-52.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00760154 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: EDUARDO LUIZ VIEIRA VARGAS ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0017773-19.2024.8.19.0000
357. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017773-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800389-51.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00182735 AGTE: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA ADVOGADO: THIAGO LUQUETTI DA SILVA AGDO: COMISSÃO PORCESSANTE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO 41/2024 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ AGDO: CAMARA MUNICIPAL DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ALVARENGA CESARIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0822803-33.2023.8.19.0001
358. APELAÇÃO 0822803-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822803-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00157259 APELANTE: PEDRO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0092279-31.2022.8.19.0001
359. APELAÇÃO 0092279-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092279-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00059088 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREIA FÁTIMA DOS SANTOS ROSA APELADO: ANDREIA GOMES DA SILVA APELADO: ANDREZA CRISTINA LEANDRO GOMES APELADO: ADRIANA LIMA SILVA APELADO: CELIA COELHO DA SILVA APELADO: CELIA REGINA LEONCIO SOARES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
Retornar