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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 12/12/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 9 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO (BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 205) ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0504861-76.2014.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0504861-76.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0504861-76.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00767365 APELANTE: MARCELO MAC CORMICK ADVOGADO: ANTONIO GERALDO DE ARAUJO ADVOGADO: ALINE BASÍLIO COSTA DE ARAUJO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0800195-94.2023.8.19.0048
002. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800195-94.2023.8.19.0048 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800195-94.2023.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2024.00794864 APTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALESSANDRA MACHADO CORREA ADVOGADO: JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO BORGES DA CUNHA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0202592-59.2022.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0202592-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0202592-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00834545 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSÉ LEONARDO MATTOS DA SILVA APELADO: JOÃO MATTOS DA SILVA APELADO: ROSITA MATTOS DA SILVA ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0092238-35.2020.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0092238-35.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0092238-35.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00460938 APELANTE: TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A ADVOGADO: EDSON DA SILVA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0195773-43.2021.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0195773-43.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0195773-43.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00646276 APELANTE: ALEXANDRE BARROSO BUKOWITZ ADVOGADO: GABRIEL JANUZZI VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: BRUNO COSTA MALTA DANTAS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0243863-82.2021.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0243863-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0243863-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00524078 APELANTE: DENIZE MACEDO RAMOS ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0120955-24.2012.8.19.0038
007. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0120955-24.2012.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0120955-24.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00641234 APTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APDO: BRUNO ANTONIO RIBEIRO BERNARDO VIANNA ADVOGADO: ADALBERTO CABRAL BRASIL JUNIOR RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0063323-37.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063323-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADJUDICAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0806064-41.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00699733 AGTE: FUNDACAO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: FP AUDIO - EIRELI ADVOGADO: RODRIGO COELHO SAGGIORO ADVOGADO: LUCAS DE SA GUEDES INTERESSADO: BIRITA CHIQUE E CIA LTDA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020738-38.2023.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA
009. APELAÇÃO 0020738-38.2023.8.19.0021 ASSUNTO: CRÉDITO COMPLEMENTAR / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0020738-38.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00919135 APELANTE: SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA APELADO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0804315-53.2023.8.19.0058
010. APELAÇÃO 0804315-53.2023.8.19.0058 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0804315-53.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00828827 APELANTE: ANDREA GOMES HENLEY LOUREIRO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA ADVOGADO: JÉSSICA GUIMARÃES DAHAN DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IBAM ADVOGADO: JULIA ALEXIM NUNES SILVA DO AMARAL RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0811372-98.2023.8.19.0066
011. APELAÇÃO 0811372-98.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0811372-98.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01005347 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: JAQUELINE SILVA RAIMUNDO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0064615-57.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064615-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 23 VARA CIVEL AÇÃO: 0917922-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00718463 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: CLAUDIANA SOUZA DE SIQUEIRA MELO AGDO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH ADVOGADO: ROBERTA CORRÊA LABRUNA ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0018353-20.2023.8.19.0021
013. APELAÇÃO 0018353-20.2023.8.19.0021 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018353-20.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00753408 APELANTE: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0171584-64.2022.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0171584-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171584-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00899616 APELANTE: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO ADVOGADO: TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0222094-52.2020.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0222094-52.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222094-52.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00382781 APELANTE: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL ADVOGADO: LUIS CARLOS FAY MANFRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0806876-26.2023.8.19.0066
016. APELAÇÃO 0806876-26.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806876-26.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00509796 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ROMULO MACIEL RIBEIRO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0021588-28.2019.8.19.0023
017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0021588-28.2019.8.19.0023 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0021588-28.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.01019898 APTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APDO: LUCI CLEA CUNHA DA SILVA SOUZA APDO: CELMA CUNHA RODRIGUES APDO: LUCINEA CUNHA RODRIGUES APDO: EDSON VANDER CUNHA DA SILVA APDO: LUCIMAR CUNHA DA SILVA APDO: ANTONIO RODRIGUES FILHO ADVOGADO: FLÁVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0009610-89.2022.8.19.0042
018. APELAÇÃO 0009610-89.2022.8.19.0042 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009610-89.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00805180 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA ADVOGADO: ANA CAROLINA CARPINETTI GUZMAN RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0077317-42.2018.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0077317-42.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077317-42.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00646226 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0078536-63.2013.8.19.0002
020. APELAÇÃO 0078536-63.2013.8.19.0002 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0078536-63.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00818439 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE NITEROI ADVOGADO: BRENO CID FERNANDES SALGADO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0171385-08.2023.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0171385-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171385-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00603074 APELANTE: IWEX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: ELIANE BEGA ADVOGADO: REQUEL APARECIDA JESUS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0260356-03.2022.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0260356-03.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260356-03.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00656446 APELANTE: BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO ADVOGADO: BRUNA FERNANDA ROSA MENDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0843240-32.2022.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0843240-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843240-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00753508 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JORGE SILVA DE AZEVEDO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0049758-47.2017.8.19.0001
024. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0049758-47.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049758-47.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00704255 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APTE: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL CALAIS FONSECA ADVOGADO: FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0052457-67.2024.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052457-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808049-22.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00574366 AGTE: COMPANHIA DE SERVIÇO DE CABO FRIO - COMSERCAF PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: VITORIALUZ CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: TIAGO ROCON ZANETTI RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084582-88.2024.8.19.0000
026. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0084582-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00937727 IMPETRANTE: LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE IMPETRADO: EXMO SR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: DENNIS BRAGA MENDES GONÇALVES IMPETRADO: ECO MUNDI SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO: MAURO BASTOS STOLL RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017864-12.2024.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017864-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0838256-65.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00183967 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE FROTTE REP/P/S/CURADORA FABIANA PEREIRA FROTTE MONTEIRO ADVOGADO: PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURÃO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020149-75.2024.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020149-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CURATIVOS/BANDAGEM / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801064-46.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00212348 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS AURELIO DE CASTRO ROCHA ADVOGADO: LEANDRO TAVARES MENDONÇA AGDO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0020407-85.2024.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020407-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800589-72.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00215792 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAURINA MARIA DO ROSARIO SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0030831-89.2024.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030831-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800345-83.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00334883 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CILDA SILVA PINTO ARANTES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0035659-31.2024.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035659-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800345-83.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00387800 AGTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA AGDO: CILDA SILVA PINTO ARANTES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0037672-03.2024.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037672-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802671-32.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00415824 AGTE: CLEZEDIR MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0045485-81.2024.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045485-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0826348-17.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00500731 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALICE SILVA NUNES REP/P/S MÃE ROSICLEIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800817-30.2022.8.19.0010
034. APELAÇÃO 0800817-30.2022.8.19.0010 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800817-30.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00139677 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HEITOR CONSTANTINO GUIMARÃES ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ADVOGADO: JÉSSICA SANCÇÃO ALVES INTERESSADO: MARILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0130247-32.2021.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0130247-32.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130247-32.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00124347 APELANTE: WILSON SONS OFFSHORE S.A. APELANTE: MAGALLANES NAVEGAÇÃO BRASILEIRA S.A ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0007883-61.2015.8.19.0068
036. APELAÇÃO 0007883-61.2015.8.19.0068 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0007883-61.2015.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00301978 APELANTE: BRK AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS S.A. ADVOGADO: SERGIO BERMUDES ADVOGADO: MARCELO DO LAGO LUIZ APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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