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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/12/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 12:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS:
OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 02/12/2024
VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 05/12/2024 A 11/12/2024.
LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 12/12/2024
0048748-68.2017.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048748-68.2017.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183524-02.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00477389 AGTE: JOSE LUIS MORAN VEIGA ADVOGADO: FRANCISCO LIMA POSSAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0001455-67.2017.8.19.0044
002. APELAÇÃO 0001455-67.2017.8.19.0044 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001455-67.2017.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2017.00576984 APELANTE: ADÃO LUIZ SILVA DE SOUZA ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FALVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0045732-74.2015.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0045732-74.2015.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0045732-74.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00469259 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELANTE: FILIPE PEIXOTO DE LIMA ADVOGADO: FILIPE PEIXOTO DE LIMA ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CRYSTAL MALL ADVOGADO: FILIPE PEIXOTO DE LIMA ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA RELATOR: DES. TERESA DE ANDRADE TEXTO:
0311946-29.2016.8.19.0001
004. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0311946-29.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311946-29.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00478107 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: TRANSPORTES CARVALHO LTDA ADVOGADO: JOSÉ OSWALDO CORREA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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ADITAMENTO EDITAL-PAUTA
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FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 12/12/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 12:00:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS:
OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 02/12/2024
VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 05/12/2024 A 11/12/2024.
LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 12/12/2024
0046940-28.2017.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046940-28.2017.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0149292-61.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00460641 AGTE: APOLO TUBO EQUIPAMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0207208-53.2017.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0207208-53.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ALIENAÇÃO JUDICIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0207208-53.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00301315 APELANTE: HUGO REINALDO BUENO NETO ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS ADVOGADO: ALUIZIO NAPOLEÃO DE FREITAS REGO NETO ADVOGADO: BRUNO TERRA DE MORAES ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA BARROS LACERDA APELADO: THACYANNE BARBOZA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAIO ALBUQUERQUE BORGES DE MIRANDA RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA TEXTO:
0002609-94.2016.8.19.0064
007. APELAÇÃO 0002609-94.2016.8.19.0064 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 1 VARA AÇÃO: 0002609-94.2016.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2019.00086815 APELANTE: PEDRO HENRIQUE SOUZA ALMEIDA TAVARES REP/P/S/MÃE THALITA CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA APELADO: MUNICIPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: MARIANA FERREIRA VASCONCELLOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0084099-65.2018.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0084099-65.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0084099-65.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00625351 APELANTE: LIBERDADE CONSULTORIA S A ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO APELANTE: RONALDO PINTO DE OLIVEIRA APELANTE: FLAVIO MILONE APELANTE: ARMANDO PEREIRA GONÇALVES APELANTE: CLAUDIO RIBEIRO NEVES ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT ADVOGADO: VITOR HUGO ERLICH VARELLA ADVOGADO: GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA APELADO: OS MESMOS APELADO: LUCIA PACHECO DE OLIVEIRA APELADO: SOLANGE MACHADO CANÇADO NEVES APELADO: LECY DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0128173-10.2018.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0128173-10.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0128173-10.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00060134 APTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL ADVOGADO: ALAN BAUMGRATZ ANDRINO APTE: LUCAS FREDERICO DOS SANTOS GIGLIO LINHARES APTE: JOSÉ CARLOS GIGLIO LINHARES ADVOGADO: JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0273316-35.2015.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0273316-35.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0273316-35.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00575376 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO APELADO: OS MESMOS APELADO: ROSELANDE COSTA DA LUZ ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001891-55.2019.8.19.0044
011. APELAÇÃO 0001891-55.2019.8.19.0044 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001891-55.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2020.00577495 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: MARTA BRENNER APDO: LIS OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA TEXTO:
0012364-67.2013.8.19.0026
012. APELAÇÃO 0012364-67.2013.8.19.0026 ASSUNTO: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA 1 VARA AÇÃO: 0012364-67.2013.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2020.00395376 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA APDO: FRANCISCO FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO: GABRIEL ANDRADE REZENDE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0077250-38.2022.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0077250-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 13 VARA CIVEL AÇÃO: 0077250-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00748649 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS APELADO: LINDALVA CARVALHO DE LUCAS COITINHO ADVOGADO: MICHELE SHULDIENER RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS TEXTO:
0253400-83.2013.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0253400-83.2013.8.19.0001 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0253400-83.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00193916 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS APELANTE: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTOSSETORIAL ADVOGADO: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES ADVOGADO: DIOGO DE ALMEIDA LECHETA ADVOGADO: MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA ADVOGADO: DR(A). THOMAZ LUIZ SANT ANA APELADO: OS MESMOS APELADO: INFOCO MODAS LTDA ADVOGADO: RENATO ANET RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS TEXTO:
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