Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 13/05/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00 E TÉRMINO NO DIA 15/05, ÀS 15H00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO.

0088842-48.2023.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0088842-48.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00857581 IMPETRANTE: DIEGO MACHADO DE AZEVEDO ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0032804-79.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0032804-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DIPLOMAS/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO / ENSINO SUPERIOR / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00358502 IMPETRANTE: ADRIELLE VALESCA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO: THIAGO ANDRE DA COSTA BARRETO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0105161-57.2024.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0105161-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.01152924 IMPETRANTE: ANA PAULA DA SILVA IMPETRANTE: DANIELA MORAIS MANGER IMPETRANTE: JULIANA RODRIGUES VALLE IMPETRANTE: MARCOS LIMA LOPES IMPETRANTE: MARIA JOSÉ ALVES DE LIMA IMPETRANTE: MARÍLIA CARLA MACIEL DE BRITO ADVOGADO: DR(A). SABRINA MARADEI SILVA ADVOGADO: ALEXANNDRE LENNON DIAS E SILVA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DO TESOURO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR CHEFE EXECUTIVO DE EVENTOS, VINCULADO À SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0018666-44.2023.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018666-44.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0017553-56.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00180747 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO AGDO: MARIA SONIA FINOTI MACHADO ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0064797-43.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064797-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 35 VARA CIVEL AÇÃO: 0967067-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00721418 AGTE: ADRIANA CLEMENTE LACERDA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0066805-90.2024.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066805-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011274-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00744999 AGTE: MARIA NIOBE SANTOS REGO AGTE: GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS CIP ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0066808-45.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066808-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010838-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00745039 AGTE: SUELY SARZEDAS AGTE: GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS CIP ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0075365-21.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075365-21.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0804879-80.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00837749 AGTE: LUCAS DE CARVALHO GUIMARAES ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0006366-79.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006366-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193886-92.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00067483 AGTE: LUDWIG HAIRABED DANIELIAN ADVOGADO: CARLOS FABIANO TERRIGNO ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:

0011033-11.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011033-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0189292-50.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00106514 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ORGANIZAÇOES FARINHA PURA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO ADVOGADO: FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0025796-17.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025796-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018048-10.1997.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00267431 AGTE: NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA AGTE: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS ADVOGADO: DANIELA SOARES DOMINGUES BARBOZA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: TALITA CASTRO AYRES ADVOGADO: CAROLINE GOMES TABACH DA ROCHA AGDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:

0027045-03.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027045-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099149-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00280607 AGTE: VERA LUCIA ECKHARDT TAVARES ADVOGADO: NATHÁLIA QUEEN REIS CUNHA ADVOGADO: CAROLINA TABOSA DE OLIVEIRA TOLEDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0031058-45.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031058-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE / IMÓVEL FUNCIONAL / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0800581-86.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00325999 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: VITOR MARQUES COSTA DA SILVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: DAVID BEZERRA PEREIRA ADVOGADO: PAULA VIEIRA MATOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0033584-82.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033584-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0128485-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00352959 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0043756-83.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043756-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0812754-29.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00470522 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: KATIA SIMONE RODRIGUES ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0044210-63.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044210-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0027101-66.2009.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00475617 AGTE: PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. AGTE: CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. AGTE: VIAÇÃO ESPERANÇA LTDA. AGTE: VIAÇÃO PETRÓPOLIS LTDA. AGTE: TRANSPORTADORA INDUSTRIAL AUTOBUS S.A. AGTE: FONTES - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES ADVOGADO: MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0052336-05.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052336-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 2207226-87.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00565585 AGTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0063191-43.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063191-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116553-60.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00684059 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL ADVOGADO: DIEGO DA SILVA AGDO: CRISTINA MARIA DA SILVA AGDO: LUCIO DA SILVA AGDO: LUCIANA SILVA LIMA AGDO: CRISTIANO DA SILVA ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0065943-85.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065943-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809297-54.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00715195 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANUZA SOUZA MENEZES REP/ P/ S/ IRMÃ MONICA SOUZA MENEZES ADVOGADO: GABRIELLE GUIMARÃES PEIXOTO NUNES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0070626-68.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070626-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004068-42.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00771401 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0073209-26.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073209-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801971-72.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00800553 AGTE: EVELLY TELES DE ARAUJO REP/P/S/MÃE VERÔNICA DA CONCEIÇÃO TELES ADVOGADO: ANA CAROLINA DA SILVA FELICIANO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DO MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0079578-36.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079578-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077474-40.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00867365 AGTE: JORGE ROMEU PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0082008-58.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082008-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801135-59.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00893234 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0084354-79.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084354-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0098036-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00917491 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: RAPHAEL PEREIRA DE CARVALHO PINTO ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0084593-83.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084593-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001469-23.2000.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00920347 AGTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0085254-62.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085254-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011241-26.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00927626 AGTE: ANA CRISTINA MOLL VENANCIO ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0086075-66.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086075-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146231-03.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00935857 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILEIDE DA SILVA LOPES AGDO: ELAINE PESSOA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0086080-88.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086080-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007680-70.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00935904 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENCIA) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DAS DORES PIMENTEL TORRES AGDO: MARCO AURELIO PIMENTEL TORRES REP/P/S/CURADORA RITA ELIZABETH PIMENTEL TORRES GURGEL ADVOGADO: BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0087491-69.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087491-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0826987-56.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00946635 AGTE: HEITOR BAPTISTA MACHADO REP/P/MAE BRUNA MICHELLE FERREIRA MACHADO ADVOGADO: ANA CAROLINA GUERRA AMORIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0088570-83.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088570-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004139-90.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00962677 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ENSERG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA AGDO: CARLOS FERNANDO DA SILVA AGDO: JANUARIO RAMOS DA ROCHA AGDO: HELENA MONTEIRO PINTO AGDO: MARILENE PINTO BARROS AGDO: MANOEL A CARVALHO BARROS AGDO: MARLENE MONTEIRO DA SILVA AGDO: NYLTON RODRIGUES DA SILVA AGDO: MARLY MONTEIRO PRADO AGDO: EZEQUIEL PRADO AGDO: MARILIA MONTEIRO PINTO BATISTA AGDO: GEMAR BATISTA AGDO: MARWIN MONTEIRO PINTO AGDO: SHIRLEY FERREIRA AGDO: MAURO MONTEIRO PINTO AGDO: ETHEL DE OLIVEIRA MACHADO AGDO: MARCOS MONTEIRO PINTO AGDO: LEDA ARNAUT PINTO AGDO: GILMAR ZONATO DA LUZ AGDO: GILMARA PINTO LUZ AGDO: MARLY MONTEIRO PINTO AGDO: MARILEA MONTEIRO PINTO AGDO: MARCOS MONTEIRO PINTO AGDO: MARIA MONTEIRO PINTO AGDO: FATIMA PINTO DE ALMEIDA AGDO: LUCIA PAREDES DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0091846-25.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091846-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096115-28.1993.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00997490 AGTE: ANA CLAUDIA MARTINS DAMASCENO AGTE: MONICA PASCHOAL DA SILVA AGTE: DENISE PASCHOAL DE OLIVEIRA AGTE: HELENA ROCHA FONSECA REP/P/S/MAE KARINA GOMES ROCHA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA ADVOGADO: LOURENÇO BERNARDINO DE SENNA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0102178-51.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102178-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807805-06.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01117449 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALERIO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO INTERESSADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0103279-26.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103279-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040284-96.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01132467 AGTE: JOÃO MARTINS LIMA ADVOGADO: JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0109154-74.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109154-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019706-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01197547 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENAN MOREIRA LACERDA ADVOGADO: CASSIA MENDES MACHADO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0000115-11.2026.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000115-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0915810-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00000608 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA BATISTA MATTOSO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0011095-17.2026.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011095-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0063540-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00125225 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0011502-23.2026.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011502-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181726-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00118444 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALLAN SANTOS PEREIRA ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0012114-58.2026.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012114-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0062214-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00141028 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VICENTE ESTEVAM DA MATA ADVOGADO: WILSON FAUSTINO RITA ADVOGADO: POLIANA FERREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0014020-83.2026.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014020-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009183-59.2020.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00166193 AGTE: ANTONIO JOSE MENDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0015186-53.2026.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015186-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002585-51.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00182461 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DANIEL SOARES DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO: VANIERI TEREZINHA VASCONCELOS DO R FALCAO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0016576-58.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016576-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0081964-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00200416 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEONARDO ZEBENDE BORHER ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ ADVOGADO: ANGELO MOREIRA NUNES ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0017320-53.2026.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017320-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077301-65.1993.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00210496 AGTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE PAULO FRANCHINI MELLO REP/P/S/INV ISIS OLIVEIRA LIMA DE MELLO AGDO: ACILIO FARIA MAGALHAES AGDO: CARLOS ALBERTO SANCHES RODRIGUES AGDO: CLAUDIO PEREIRA DANTAS AGDO: CELSO THADEU DA SILVA PEREIRA BASTOS AGDO: JOSE BENICIO VIANNA BRAGA AGDO: JOSE CARLOS MENDES DOS SANTOS AGDO: ESPOLIO DE JOSE GORINSTEIN REP/P/S/INV CLARISSE KAUFFMANN GORINSTEIN AGDO: JOSE MARCUS RODRIGUES PEREIRA BASTOS AGDO: LUIZ EMYGDIO DE OLIVEIRA AGDO: LUIZ FELIPE SIMOES VELOZO AGDO: MOYSES DIVAN AGDO: VILMA TEREZINHA DOS SANTOS NAPOLEAO ADVOGADO: MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0017351-73.2026.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017351-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014921-02.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00211077 AGTE: RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA ADVOGADO: GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0023441-97.2026.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023441-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0063639-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00288424 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0023515-54.2026.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023515-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0063649-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00289129 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RONALDO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0023549-29.2026.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023549-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022059-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00289545 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FELIPE VIEIRA FRANCO GUIMARAES ADVOGADO: BRUNO LAHUD MELLO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0023705-17.2026.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023705-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0102392-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00291497 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RICARDO GOUVEIA FERREIRA PINTO ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA VITAL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0023864-57.2026.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023864-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078781-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00293215 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FELIPE ROCHA DE AGUIAR ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0023887-03.2026.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023887-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0087951-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00293499 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROBERTA VIEIRA DE ABREU SANTOS ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0024720-21.2026.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024720-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041680-83.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00303684 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TANIZZA ROCHA LACERDA CABRAL ADVOGADO: CASSIA MENDES MACHADO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0024902-07.2026.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024902-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089336-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00305914 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0024952-33.2026.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024952-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0179364-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00306526 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARISE HALABI MIRANDA ADVOGADO: PAULO JOSÉ DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0025127-27.2026.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025127-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015482-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00308106 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: HAIDEE ANTUNES ROSA ADVOGADO: VINÍCIUS LANDIM OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR PINTO DA SILVA BORGES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0025674-67.2026.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025674-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089416-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00313958 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DANIEL RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: ANSELMO LUIZ DA SILVA BAIA ADVOGADO: THUANY SOARES DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0025935-32.2026.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025935-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085149-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00316416 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RITA MARIA NICOLA DE SOUZA ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0026055-75.2026.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026055-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036239-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00318008 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0026363-14.2026.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026363-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067793-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00321028 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GISLENE COLA RODRIGUES ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0109469-05.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109469-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046958-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01201074 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXSSANDRO DOMINGUES QUINTANILHA ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0110524-88.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110524-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094316-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01209121 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIO NOGUEIRA LAINO ADVOGADO: ROGÉRIO RUFINO SIMÕES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0038713-07.2021.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0038713-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038713-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00629890 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: RENAN DO NASCIMENTO COUTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0205118-04.2019.8.19.0001

061. APELAÇÃO 0205118-04.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205118-04.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00505713 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CARLOS EDUARDO DOS ANJOS DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDER LOPES PINTO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0238759-80.2019.8.19.0001

062. APELAÇÃO 0238759-80.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0238759-80.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00401670 APTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0000655-93.2022.8.19.0034

063. APELAÇÃO 0000655-93.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000655-93.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00555652 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO ADVOGADO: MARIA GORETTI VELOSO SERRI RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0017054-97.2021.8.19.0014

064. APELAÇÃO 0017054-97.2021.8.19.0014 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA / CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017054-97.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00527552 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0077314-87.2018.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0077314-87.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077314-87.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00833681 APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0140297-88.2019.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0140297-88.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140297-88.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00981526 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0214538-28.2022.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0214538-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214538-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01156708 APELANTE: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA. ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMÕES PIRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:

0803518-82.2022.8.19.0003

068. APELAÇÃO 0803518-82.2022.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803518-82.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.01064451 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: MONALISA GRACIANO DINIZ ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0811120-62.2024.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0811120-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811120-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00978257 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DENISE MARINS DA ASSUNCAO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0844615-97.2024.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0844615-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844615-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00885977 APELANTE: SONIA MARIA TAVARES DE BRITO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0866210-26.2022.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0866210-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866210-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00334286 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S A EBEC ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0881557-31.2024.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0881557-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881557-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01108951 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WANDETE MEIRA RAMOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0900555-81.2023.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0900555-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900555-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701339 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: VANIA COELHO LIMA ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0911244-87.2023.8.19.0001

074. APELAÇÃO 0911244-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911244-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00717866 APELANTE: VERA LUCIA DE BARROS MARINHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0948481-58.2023.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0948481-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0948481-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00851107 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LENIRA ALBERTINI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0953311-67.2023.8.19.0001

076. APELAÇÃO 0953311-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0953311-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01113890 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VERA LEITE POLYCARPO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0000648-21.2020.8.19.0051

077. APELAÇÃO 0000648-21.2020.8.19.0051 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FIDELIS 1 VARA AÇÃO: 0000648-21.2020.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00268350 APTE: JOZELMA MARIA LIMA COELHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000931-40.2006.8.19.0017

078. APELAÇÃO 0000931-40.2006.8.19.0017 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000931-40.2006.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.01005758 APELANTE: ROGÉRIO CONTILDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001276-23.2021.8.19.0003

079. APELAÇÃO 0001276-23.2021.8.19.0003 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001276-23.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00935600 APELANTE: IATE CLUBE DE SANTOS ADVOGADO: ANDRE RIBEIRO DE SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0002550-07.2022.8.19.0029

080. APELAÇÃO 0002550-07.2022.8.19.0029 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002550-07.2022.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01101927 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: WALLACE DO NASCIMENTO CARDOSO ADVOGADO: DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0003633-64.2021.8.19.0006

081. APELAÇÃO 0003633-64.2021.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003633-64.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00132960 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0003984-65.2018.8.19.0063

082. APELAÇÃO 0003984-65.2018.8.19.0063 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0003984-65.2018.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00914169 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: CLARO S.A. ADVOGADO: DR(A). RICARDO JORGE VELLOSO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0005944-45.2017.8.19.0078

083. APELAÇÃO 0005944-45.2017.8.19.0078 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0005944-45.2017.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00697079 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: SUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR ADVOGADO: ISABELLA VIEIRA FIRMO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0008778-05.2020.8.19.0211

084. APELAÇÃO 0008778-05.2020.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008778-05.2020.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2025.00729065 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALZELITA PESSANHA MARTINS ADVOGADO: SANDRO FERREIRA DO AMARAL RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0009612-23.2022.8.19.0054

085. APELAÇÃO 0009612-23.2022.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009612-23.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01056856 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SUELI MARIA DA SILVA ADVOGADO: EMILENA RODRIGUES SILVA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0013006-58.2017.8.19.0007

086. APELAÇÃO 0013006-58.2017.8.19.0007 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0013006-58.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01179317 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: MIRTES DAS GRAÇAS PEREIRA LANDEIRA ADVOGADO: RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0013180-28.2021.8.19.0007

087. APELAÇÃO 0013180-28.2021.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013180-28.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00835142 APELANTE: BARBARA APARECIDA DE FATIMA MOREIRA BUENO ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0015524-62.2022.8.19.0066

088. APELAÇÃO 0015524-62.2022.8.19.0066 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015524-62.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01159629 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0016780-02.2022.8.19.0014

089. APELAÇÃO 0016780-02.2022.8.19.0014 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0016780-02.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00932933 APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF APELADO: ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO: VERONICA DE ARAUJO TRIANI RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0018288-74.2017.8.19.0008

090. APELAÇÃO 0018288-74.2017.8.19.0008 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018288-74.2017.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00979499 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAMIAO TORQUATO DA SLVA ADVOGADO: DOUGLAS DE SANTANA AUGUSTO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0022363-46.2018.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0022363-46.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022363-46.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01092415 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0023272-78.2020.8.19.0014

092. APELAÇÃO 0023272-78.2020.8.19.0014 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0023272-78.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01102360 APELANTE: MARCELO LUIS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0029641-38.2019.8.19.0042

093. APELAÇÃO 0029641-38.2019.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0029641-38.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00966142 APELANTE: VERA LUCIA DIAS MOREIRA ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA ADVOGADO: FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0039782-65.2021.8.19.0004

094. APELAÇÃO 0039782-65.2021.8.19.0004 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO MILITAR - INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0039782-65.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00539473 APELANTE: HEITOR LUCAS DE ALMEIDA BARCELOS GOMES REP/P/S/MÃE ESTHER DE ALMEIDA BARCELOS ADVOGADO: VALÉRIA MOTTA SILVA APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0079793-19.2019.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0079793-19.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0079793-19.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00418961 APELANTE: SIMONE BRAMILI DE ARAUJO E SILVA ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO ADVOGADO: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: FABÍOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0095318-22.2011.8.19.0001

096. APELAÇÃO 0095318-22.2011.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095318-22.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00522247 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIA CIOMAR MACEDO DE FARIA ADVOGADO: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA ADVOGADO: BÁRBARA BUCHAREL BRANDÃO AZAMBUJA CARVALHO ADVOGADO: JULIO BRANDAO AZAMBUJA APELADO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FARIA ADVOGADO: LARISSA PAES LEME DA CUNHA ADVOGADO: CESAR ARANGO LOBATO APELADO: CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA APELADO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADVOGADO: ANA LUÍSA PARADA NAGASHIMA ADVOGADO: AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0109058-61.2022.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0109058-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109058-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01143219 APELANTE: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: DR(A). JORGE WADIH TAHECH ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0144885-36.2022.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0144885-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144885-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01120972 APELANTE: MARIA RITA GANDARA BERNARDINO CORRÊA ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES ADVOGADO: GABRIELLE MACHADO SPARENBERG APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0150399-38.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

099. APELAÇÃO 0150399-38.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150399-38.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00793053 APELANTE: ASSOCIAÇÃO SCHOLEM ALEICHEM DE CULTURA E RECREAÇÃO ASA ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY ADVOGADO: ALEX VELMOVITSKY APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0164171-34.2021.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0164171-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164171-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00295119 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA PERITO JUDICIAL: FILIPE CAMPELLO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0180323-55.2024.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0180323-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180323-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01038180 APELANTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0213150-32.2018.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0213150-32.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0213150-32.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01016179 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRO MENDES MIRANDA ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0246761-05.2020.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0246761-05.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0246761-05.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01075026 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PRÓ-SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E SOCIAL ADVOGADO: ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO ADVOGADO: DR(A). RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0292332-28.2022.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0292332-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292332-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00131448 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0293913-15.2021.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0293913-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293913-15.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01048940 APELANTE: LABORATÓRIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S.A., ADVOGADO: DR(A). BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0800485-94.2023.8.19.0053

106. APELAÇÃO 0800485-94.2023.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800485-94.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01088519 APELANTE: LUIZ HENRIQUE DE JESUS ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0800908-56.2023.8.19.0020

107. APELAÇÃO 0800908-56.2023.8.19.0020 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO (ART. 87) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800908-56.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.01178385 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUAS BARRAS ADVOGADO: RENATA PINTO FERNANDES APELADO: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: GILBERTO DO AMARAL RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0801006-79.2023.8.19.0072

108. APELAÇÃO 0801006-79.2023.8.19.0072 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0801006-79.2023.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2025.00948479 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUISA FIGUEIRA DA CONCEICAO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: LINAVE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: BRUNO GILI FILHO ADVOGADO: DEBORA LEITAO QUEIROZ GILI RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801441-58.2022.8.19.0017

109. APELAÇÃO 0801441-58.2022.8.19.0017 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801441-58.2022.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.01061350 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: JOSÉ MENDONÇA DA SILVA ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0801555-12.2023.8.19.0033

110. APELAÇÃO 0801555-12.2023.8.19.0033 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0801555-12.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00809846 APELANTE: ESTADO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO SUHETT FONTELLA ADVOGADO: TRYCIA GALBA DE PAULA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801869-49.2022.8.19.0014

111. APELAÇÃO 0801869-49.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0801869-49.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00918570 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: VITORIA DA SILVA BIELE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0803202-25.2022.8.19.0050

112. APELAÇÃO 0803202-25.2022.8.19.0050 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803202-25.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01152150 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: RAYANE PECLIS HENRIQUES BANCA ADVOGADO: SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0804024-46.2022.8.19.0007

113. APELAÇÃO 0804024-46.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804024-46.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01029096 APTE: INES PASZTOR DE ABREU ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0804239-10.2022.8.19.0011

114. APELAÇÃO 0804239-10.2022.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804239-10.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00791278 APELANTE: GEOVANES MACHADO DA SILVA APELANTE: DAIANE MENDES MACHADO APELANTE: DANIELE MENDES MACHADO APELANTE: GABRIELA MENDES MACHADO APELANTE: GEOVANI MACHADO DA SILVA APELANTE: JOSE FRANCISCO MACHADO DA SILVA APELANTE: JOSE RAFAEL HENRIQUES MACHADO APELANTE: JOSE ROBERTO HENRIQUES MACHADO APELANTE: JOSE VITORIO MACHADO DA SILVA APELANTE: MANOELA MENDES MACHADO APELANTE: MARLUCIA MENDES MACHADO APELANTE: RAFAELA MENDES MACHADO APELANTE: VANILDA MACHADO DA SILVA LEMOS APELANTE: VANUSA MENDES MACHADO ADVOGADO: RAFAEL SARAIVA PRUDENTE ADVOGADO: AMOS DA SILVA BENTO APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: AMANDA FIGUEIREDO DE LIMA BARRETO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0807487-46.2025.8.19.0021

115. APELAÇÃO 0807487-46.2025.8.19.0021 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0807487-46.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01131374 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: AAMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: NELSON DA SILVA ALBINO NETO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0807544-77.2024.8.19.0028

116. APELAÇÃO 0807544-77.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807544-77.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00992710 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: JORGE LUIS DA SILVA ADOLFO HURST ADVOGADO: JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO ADVOGADO: THIAGO LUIZ AMERIO NEY ALMEIDA ADVOGADO: DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0808356-33.2023.8.19.0068

117. APELAÇÃO 0808356-33.2023.8.19.0068 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0808356-33.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01013053 APELANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0812634-45.2023.8.19.0014

118. APELAÇÃO 0812634-45.2023.8.19.0014 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812634-45.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00960129 APELANTE: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BIANCA DA SILVA AVILA ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS ADVOGADO: THAYNA MOREIRA CARDOSO DE CARVALHO GRANDIN RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0814175-54.2023.8.19.0066

119. APELAÇÃO 0814175-54.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814175-54.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00244895 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ELIAS ALVES IZAIAS ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0819341-42.2023.8.19.0042

120. APELAÇÃO 0819341-42.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819341-42.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01114815 APELANTE: JANAINA VELOSO KOPKE ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0819357-21.2023.8.19.0066

121. APELAÇÃO 0819357-21.2023.8.19.0066 ASSUNTO: ESCALA DE SALÁRIO-BASE / RMI - RENDA MENSAL INICIAL / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0819357-21.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01108735 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: MONICA TEIXEIRA CORREA ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES ADVOGADO: THIAGO MOREIRA DE BARROS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0827966-77.2023.8.19.0038

122. APELAÇÃO 0827966-77.2023.8.19.0038 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0827966-77.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01076306 APELANTE: NILTON VIEIRA DE CAMPOS NETO ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - PRF2 / AGU RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0931179-79.2024.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0931179-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931179-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00196866 APTE: SUELI JOSE SILVA FERREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0012045-78.2021.8.19.0007

124. APELAÇÃO 0012045-78.2021.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0012045-78.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00257916 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: LUCIANA DA SILVA ORMOND LIMA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0017802-32.2025.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0017802-32.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017802-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00020628 APTE: Z3 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0033064-97.2017.8.19.0002

126. APELAÇÃO 0033064-97.2017.8.19.0002 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033064-97.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00004126 APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S A ADVOGADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0035724-28.2017.8.19.0014

127. APELAÇÃO 0035724-28.2017.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0035724-28.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00065915 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA ALVARES CORTES ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0065348-30.2018.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0065348-30.2018.8.19.0001 ASSUNTO: FATO GERADOR/INCIDÊNCIA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065348-30.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00092369 APELANTE: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0206924-06.2021.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0206924-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0206924-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00256447 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: M B CABRAL ACESSÓRIOS ADVOGADO: MONIQUE BARROS DE LIMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0254492-57.2017.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0254492-57.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254492-57.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00262256 APELANTE: APARECIDA LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: DALTON VIEIRA DA SILVA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0800270-04.2024.8.19.0015

131. APELAÇÃO 0800270-04.2024.8.19.0015 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800270-04.2024.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00021658 APTE: MUNICÍPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CANTAGALO APDO: MARIA DE LOURDES SILVA DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800429-94.2023.8.19.0042

132. APELAÇÃO 0800429-94.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800429-94.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230233 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERONICA COUTINHO GUIMARAES COTIA ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0800691-96.2023.8.19.0057

133. APELAÇÃO 0800691-96.2023.8.19.0057 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800691-96.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00203307 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTELA MARIA DE SOUZA E SOUZA ADVOGADO: GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0801218-14.2024.8.19.0057

134. APELAÇÃO 0801218-14.2024.8.19.0057 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801218-14.2024.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00239824 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: CLAUDIA MARIA PACHECO ALVINE APELADO: FRANKLIN DELANO CHAME DA SILVA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0801516-84.2025.8.19.0052

135. APELAÇÃO 0801516-84.2025.8.19.0052 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801516-84.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00108884 APELANTE: JOAO VICTOR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0802784-73.2023.8.19.0011

136. APELAÇÃO 0802784-73.2023.8.19.0011 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802784-73.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00028940 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WILGMAN DA SILVA TERRA ADVOGADO: ROBERTO DE CARVALHO FILHO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0803118-28.2024.8.19.0026 - RETIRADO DE PAUTA

137. APELAÇÃO 0803118-28.2024.8.19.0026 ASSUNTO: CONVERSÃO EM PECÚNIA / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803118-28.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00238659 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: ZELIANA VALERIOTE TAVARES DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0812081-93.2024.8.19.0068

138. APELAÇÃO 0812081-93.2024.8.19.0068 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0812081-93.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00202877 APELANTE: FREDERICO JOSE DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO: THAYNA MARIA SOARES OLIVEIRA DE PAULA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0003025-67.2021.8.19.0038

139. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003025-67.2021.8.19.0038 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003025-67.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00192889 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VILMA LINEIA CAMPELLO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0269594-56.2016.8.19.0001

140. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0269594-56.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0269594-56.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00391040 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: BRUNO LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0871114-89.2022.8.19.0001

141. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0871114-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871114-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00349965 APTE: VERA LUCIA BARBOSA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0002571-85.2019.8.19.0029

142. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002571-85.2019.8.19.0029 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002571-85.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01002452 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: WALDERINA DE ALCANTARA MELO ANDRADE ADVOGADO: MAICON MACHADO REZENDE RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0075992-81.2008.8.19.0001

143. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0075992-81.2008.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075992-81.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01033120 APTE: JORGE LOPES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA BASTOS APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0802081-72.2022.8.19.0078

144. REMESSA NECESSARIA 0802081-72.2022.8.19.0078 ASSUNTO: COMÉRCIO AMBULANTE / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802081-72.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00456495 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0803379-04.2022.8.19.0045

145. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803379-04.2022.8.19.0045 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803379-04.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01117469 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: KHELRYN ROSE DA SILVA EUPHRASIO ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES BARROSO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0809040-44.2024.8.19.0028

146. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809040-44.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809040-44.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00482746 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: EDINETE DA SILVA GOMES MELEGARI ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:

0813579-71.2023.8.19.0001

147. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813579-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813579-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01106974 APTE: PRODERJ CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ALEXANDRE SELEM GOMES ADVOGADO: REINALDO OLIVEIRA FERREIRA JÚNIOR APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

0894900-94.2024.8.19.0001

148. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0894900-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894900-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00330376 APTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO APDO: MIRIAM BATISTA MACEDO ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:

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