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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 13/05/2026, às 11:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0821477-64.2025.8.19.0002
001. RECURSO INOMINADO 0821477-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821477-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163706 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: RAYSSA ALVES FARIAS NASSIFF RECORRIDO: VICTOR ALVES NASSIFF CONCEICAO ADVOGADO: VITOR SERRANO PORTO D`AVE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0003967-43.2025.8.19.9000
002. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0003967-43.2025.8.19.9000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824868-88.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00160745 IMPTE: MARIA APARECIDA ALVIM GODOY ADVOGADO: ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO IMPDO: XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0820170-04.2023.8.19.0210
003. RECURSO INOMINADO 0820170-04.2023.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0820170-04.2023.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00033251 RECTE: ALTAIR DOS SANTOS ADVOGADO: SHEILA DE MEDEIROS DOS SANTOS RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0811904-94.2025.8.19.0036
004. RECURSO INOMINADO 0811904-94.2025.8.19.0036 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811904-94.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00032646 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA ADVOGADO: MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0802869-41.2025.8.19.0253
005. RECURSO INOMINADO 0802869-41.2025.8.19.0253 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802869-41.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00033586 RECTE: MATEUS DO NASCIMENTO AMORIM ADVOGADO: KAROLINE COSTA NEVES ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: LUNA MEDICAL SERVICES LTDA ADVOGADO: LUCIANE BRANDÃO DE CARVALHO MATARATZIS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0822578-97.2025.8.19.0209
006. RECURSO INOMINADO 0822578-97.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0822578-97.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00033532 RECTE: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP ADVOGADO: MICHEL SCAFF JUNIOR RECORRIDO: BRUNA DOTTLING GOMES DA SILVA RECORRIDO: EDUARDO JOSE GOMES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: FELIPE DIAS DE GODOY RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0870836-69.2025.8.19.0038
007. RECURSO INOMINADO 0870836-69.2025.8.19.0038 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0870836-69.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00034660 RECTE: SIMONE COELHO DA SILVA 08407854700 ADVOGADO: DARLAN HENRIQUE SILVA COELHO RECORRIDO: WALLACE DE MATTOS GUIMARAES ADVOGADO: DOUGLAS ARAUJO DIAS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0806125-65.2025.8.19.0067
008. RECURSO INOMINADO 0806125-65.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0806125-65.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00034556 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: TALITA OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: CLEUDSON RODRIGUES MUZY RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0816297-65.2024.8.19.0208
009. RECURSO INOMINADO 0816297-65.2024.8.19.0208 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0816297-65.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00033282 RECTE: LUIZ RIGONI TORRES RECTE: ANA MARIA MACHADO ADVOGADO: ÉRIKA BARBOSA RODRIGUES GONÇALVES RECORRIDO: NEIDE FERREIRA FRANCO ADVOGADO: ALBA REGINA GOMES DE ANDRADE MARTINS ADVOGADO: MICHELE GOMES MARTINS DE MATTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0805274-50.2025.8.19.0253
010. RECURSO INOMINADO 0805274-50.2025.8.19.0253 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805274-50.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00034186 RECTE: ROGERIO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ DIMAS MARCONDES FILHO RECORRIDO: EDITORA O DIA LTDA ADVOGADO: CARLOS VIEIRA COTRIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0811901-93.2025.8.19.0213
011. RECURSO INOMINADO 0811901-93.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811901-93.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00033879 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO RECORRIDO: SELMA ELIANE DOS SANTOS ADVOGADO: AMANDA KATLAN DOS SANTOS ROTHIER RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0995873-23.2025.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0995873-23.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0995873-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00036040 RECTE: FERNANDA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: MAX FERREIRA DE MENDONCA ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA CARLOS RECORRIDO: BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. ADVOGADO: LUIS EDUARDO VEIGA RECORRIDO: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA ADVOGADO: DR(A). DANILO MASTRANGELO TOMAZETI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0846276-17.2025.8.19.0021
013. RECURSO INOMINADO 0846276-17.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0846276-17.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00038575 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: EUNICE DIAS BRITO ADVOGADO: ANA CAROLINA PITA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: LUCAS PITA SANTIAGO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0990777-27.2025.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0990777-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0990777-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039859 RECTE: JOSAFA FERREIRA DE MELO ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DE SANTANA CARDOSO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0822037-44.2025.8.19.0054
015. RECURSO INOMINADO 0822037-44.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822037-44.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00036714 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ARISTIDES CLARO GOMES ADVOGADO: MARIANA DE OLIVEIRA BARROS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0834978-46.2025.8.19.0209
016. RECURSO INOMINADO 0834978-46.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0834978-46.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00034811 RECTE: EDUARDO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO PROENÇA COELHO DIAS RECORRIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCIA MALLMANN LIPPERT RECORRIDO: MARCIO MARTINS MAIA VINAGRE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0801992-66.2025.8.19.0006
017. RECURSO INOMINADO 0801992-66.2025.8.19.0006 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801992-66.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00037038 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: JORGE MUNIZ DA SILVA ADVOGADO: CRISTINA TAVARES NANI VILAS BOAS ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0000861-39.2026.8.19.9000
018. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000861-39.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0817993-10.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00033880 IMPTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR IMPDO: IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0804236-97.2025.8.19.0254
019. RECURSO INOMINADO 0804236-97.2025.8.19.0254 ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804236-97.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00029138 RECTE: MARCIO MEDEIROS DE ALMEIDA ADVOGADO: PHILIPPE MARQUES DE ALMEIDA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0804697-78.2025.8.19.0251
020. RECURSO INOMINADO 0804697-78.2025.8.19.0251 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0804697-78.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00013188 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: LUIZ FELIPPE LLERENA ADVOGADO: VITOR SERRANO PORTO D`AVE ADVOGADO: JESSICA SANDY PEDROZA PEREIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0803360-73.2025.8.19.0083
021. RECURSO INOMINADO 0803360-73.2025.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803360-73.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00035508 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: WAGNER DE SOUZA ADRIANO JUNIOR ADVOGADO: FELIPE MENEZES BELISARIO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0807473-74.2025.8.19.0211
022. RECURSO INOMINADO 0807473-74.2025.8.19.0211 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807473-74.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00033777 RECTE: VANDERLANIA BRITTO ROSA ADVOGADO: MELLYNTHEN DOMINGUES BROCCO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0818401-87.2025.8.19.0210
023. RECURSO INOMINADO 0818401-87.2025.8.19.0210 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818401-87.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00032624 RECTE: NATANY LEMOS ALVES ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES RECORRIDO: ¿ EBAZAR.COM.BR LTDA ¿ MERCADO LIVRE ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0956527-65.2025.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0956527-65.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0956527-65.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032478 RECTE: CCISA83 INCORPORADORA LTDA RECTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: DANIELLE CONCEICAO FRAGA ADVOGADO: LEONARDO ANDRADE VITOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0809601-64.2025.8.19.0212
025. RECURSO INOMINADO 0809601-64.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809601-64.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00037729 RECTE: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ADVOGADO: GABRIEL SILVA DIAS RECORRIDO: EDNA EDITH COUTO TERRA ADVOGADO: JOICE LARESSA MACEDO GROXKO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0818735-24.2025.8.19.0210
026. RECURSO INOMINADO 0818735-24.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0818735-24.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00035704 RECTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: WANDER LUIZ DAL-CERE ADVOGADO: DANIELLE DE SOUSA DAL-CERE RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0828142-57.2025.8.19.0209
027. RECURSO INOMINADO 0828142-57.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0828142-57.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00034424 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: SEBASTIAO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: WASHINGTON MARINHO DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0830464-50.2025.8.19.0209
028. RECURSO INOMINADO 0830464-50.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0830464-50.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00179831 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: FELIPE SANTANA BUTTNER RECORRIDO: JULIA ZIMERMANN MORALES ADVOGADO: ALINE HEIDERICH BASTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0844020-04.2025.8.19.0021
029. RECURSO INOMINADO 0844020-04.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0844020-04.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00037241 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DE SOUZA ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0859397-61.2025.8.19.0038
030. RECURSO INOMINADO 0859397-61.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0859397-61.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00036432 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: GABRIELA CAROLINA SILVEIRA MARCIANO RECORRIDO: VICTOR HUGO SILVA MARCIANO ADVOGADO: MAX FERREIRA DE MENDONCA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
1002938-69.2025.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 1002938-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 1002938-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035951 RECTE: CCISA116 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RECORRIDO: YVES EDUARDO CHIFARELLI DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: REGINA MENDES FERREIRA YAMAMOTO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA FILHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0864441-61.2025.8.19.0038
032. RECURSO INOMINADO 0864441-61.2025.8.19.0038 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0864441-61.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00044704 RECTE: ANTONIO MARCOS BRAZ SOARES RECTE: DAIANA BRAZ SOARES ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0802107-54.2026.8.19.0038
033. RECURSO INOMINADO 0802107-54.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802107-54.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00045504 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: VITORIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JIMERSON SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0804773-61.2025.8.19.0006
034. RECURSO INOMINADO 0804773-61.2025.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804773-61.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00044611 RECTE: MARCIO CESAR DOS REIS ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0805198-26.2025.8.19.0253
035. RECURSO INOMINADO 0805198-26.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805198-26.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00045673 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: ANA MARIA TEIXEIRA GODINHO BRUSTOLINI RECORRIDO: FATIMA REGINA NUNES PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0807118-73.2025.8.19.0208
036. RECURSO INOMINADO 0807118-73.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0807118-73.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00046616 RECTE: LARISSA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE FERREIRA DESLANDES RECORRIDO: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL SANTOS ARAÚJO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0822032-45.2025.8.19.0208
037. RECURSO INOMINADO 0822032-45.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822032-45.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00043496 RECTE: GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO RECORRIDO: CRISTHINE RODRIGUES PESSOA ADVOGADO: FERNANDO OTTO WILL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0827065-16.2025.8.19.0208
038. RECURSO INOMINADO 0827065-16.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0827065-16.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00046801 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: MARCUS GONCALVES HABIB EL CHAMMAS ADVOGADO: SUSANA GRACIANO RAMALHO DE MORAES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0840012-81.2025.8.19.0021
039. RECURSO INOMINADO 0840012-81.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0840012-81.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047095 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SUELEN VITORIA FERREIRA WERNECK PULQUERIO ADVOGADO: JORGE MOREIRA DA COSTA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0855609-90.2025.8.19.0021
040. RECURSO INOMINADO 0855609-90.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0855609-90.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00044601 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA LIMA TEXEIRA ADVOGADO: JANNE TEIXEIRA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
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