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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/07/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0100946-72.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100946-72.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0402218-50.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00980052 AGTE: CAMPINHO ADVOGADOS ADVOGADO: CLAUDIO COSTA E CASTRO ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0085733-55.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085733-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0019086-52.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00932392 AGTE: KAIQUE PAULINA PEREIRA REP/P/S/MÃE JACQUELINE PAULINA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0091045-12.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091045-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805230-44.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00989449 AGTE: MAIZA DE LIMA SOUZA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON AGDO: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0009601-20.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009601-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0001120-35.2014.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00110744 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA JOSE FIALHO RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO FROES PADILHA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0014011-24.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014011-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022280-43.2013.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00166102 AGTE: JERONYMO JOSÉ BARBOZA ADVOGADO: CAIO MORAES REGO DE AZEVEDO ADVOGADO: RAPHAEL BELIENE BRAGA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0014266-79.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014266-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809669-54.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00169639 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: PEDRO RICARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADÃO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014347-28.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014347-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0836352-10.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00170780 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: YEDDA WERNECK FRANCO ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0014502-31.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014502-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801757-61.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00172801 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014876-47.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014876-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801757-61.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00176492 AGTE: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015958-16.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015958-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001570-44.2013.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00192966 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DAS GRAÇAS SILVA LIMA ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0016665-81.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016665-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801208-67.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00201975 AGTE: IRIS GLORIA DA SILVA AGTE: IRIS ELISABETE GLORIA DA SILVA BRUNO AGTE: GERALDO GUILHERME GLORIA DA SILVA AGTE: JOÃO RICARDO GLORIA DA SILVA AGTE: PAULO CESAR GLORIA DA SILVA ADVOGADO: DANYELL BRAGA DIAS ADVOGADO: ANGELA LUCIA QUINTANILHA CAMPOS BRAGA AGDO: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016938-60.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016938-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801175-50.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00205006 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GETULIO PESSANHA DE SOUZA ADVOGADO: ISABELLA GASPARETTO ALVES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017776-03.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017776-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0003938-86.2016.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00217385 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZELY MAGALHÃES FERNANDES ADVOGADO: SINTYA DE SOUZA BRUM TAVARES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0018978-15.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018978-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0232459-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00232130 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0019348-91.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019348-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0402373-14.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00237640 AGTE: MARIA LUISA DIAS PESSANHA BARRETO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0021568-62.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021568-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0011195-98.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00266214 AGTE: MARIA JOSÉ SOARES LIGIERO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0021669-02.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021669-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805851-37.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00267665 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LUCIA ALVARENGA DA SILVA ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0022300-43.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022300-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800206-17.2026.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00275186 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA MARIA DE SOUSA ADVOGADO: MAURICIO HENRIQUE VIDAL RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022420-86.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022420-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809202-75.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00276302 AGTE: CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: MARLON LACERDA ORNELLAS AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0024188-47.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024188-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0064348-42.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00297188 AGTE: TABOR PRODUCTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES ADVOGADO: SIMONE ELIAS DO PRADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0026144-98.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026144-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0804181-56.2026.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00319000 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0026963-35.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026963-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0332153-49.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00329114 AGTE: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES FAS ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS ADVOGADO: BRUNO CALIXTO SCELZA ADVOGADO: VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA AGDO: VANESSA DA SILVA AGDO: MARIO HENRIQUE ALVES TAVARES ADVOGADO: TIAGO ANTONIO MOREIRA DIEGO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0028329-12.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028329-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0800855-35.2022.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00343389 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MIGUEL MOREIRA LEAL DE LIMA REP/P/S/MÃE AMANDA ÁGNES MOREIRA MIRANDA ADVOGADO: ATAHIL PAIXÃO ROLLIM DA SILVA JORDÃO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028582-97.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028582-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800206-17.2026.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00346625 AGTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: SONIA MARIA DE SOUSA ADVOGADO: MAURICIO HENRIQUE VIDAL RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0030200-77.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030200-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0827264-68.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00366545 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILENE BRAGA VIDINHA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0030425-97.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030425-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0063058-50.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00368920 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DIOGO CARVALHO CABRAL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0030443-21.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030443-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000358-20.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00369105 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA SONIA TIRADENTES FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0031139-57.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031139-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0803815-53.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00376657 AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADVOGADO: AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR ADVOGADO: FÁBIO HILGENBERG ALMEIDA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0031229-65.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031229-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0836799-55.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00378093 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DA PENHA ROQUE ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0031319-73.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031319-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809555-62.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00379682 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LUCIA CORREA GONCALVES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0031991-81.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031991-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0824463-23.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00388193 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SOLANGE MARIA DE MORAES PESSANHA ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0032459-45.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032459-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0002753-43.2015.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00394555 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUÉRLI DA SILVA LAURINDO ADVOGADO: JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0032800-71.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032800-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0002317-26.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00398062 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE IZILMEA VARGAS ROSESTOLATO ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0032835-31.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032835-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0801962-18.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2026.00398519 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA DIRCE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: CLARA SIBILE SANTOS SILVA ADVOGADO: GISELE CAVADAS BARBOSA ADVOGADO: LUCAS SILVA BORGES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0033058-81.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033058-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810383-75.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00401137 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELICA SANTOS DE CASTRO ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0033293-48.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033293-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0821963-54.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00403616 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SELMA PIMENTEL DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0033459-80.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033459-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0002037-65.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00406034 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JUREMA BARROS DE CASTRO LEMOS ADVOGADO: WANDERSON LUIS BARBOSA LEMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0033638-14.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033638-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0332153-49.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00407832 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANESSA DA SILVA AGDO: MARIO HENRIQUE ALVES TAVARES ADVOGADO: TIAGO ANTONIO MOREIRA DIEGO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0034327-58.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034327-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0803161-69.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00416898 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOAO ROBERTO LEITE MOURA REP/P/S/MAE CLAUDIANA PERRUT LEITE MOURA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0034381-24.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034381-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0020814-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00417517 AGTE: GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA ADVOGADO: ANA CECILIA CASTELLO BRANCO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO ADVOGADO: DANIEL PINHO WELBERT AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0035684-73.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035684-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801713-97.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00433915 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIVIA DE JEZUS VIEIRA DE MELO ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0037929-57.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037929-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0012271-40.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00463800 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELENICE ESCODINO ALBERONI ADVOGADO: LEONARDO SCUDINO ALBERONI ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0039899-92.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039899-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800525-62.2025.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00487544 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALERIA GARCIA LEMOS DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002806-63.2015.8.19.0006
044. APELAÇÃO 0002806-63.2015.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0002806-63.2015.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2016.00434767 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IEZA DE LIMA CARVALHO ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0014628-20.2022.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0014628-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014628-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00396143 APELANTE: DISCABOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS LTDA ADVOGADO: MURILO POMPEI BARBOSA ADVOGADO: JOÃO PAULO BATISTA LIMA ADVOGADO: PAULO FERREIRA LIMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017696-11.2021.8.19.0066
046. APELAÇÃO 0017696-11.2021.8.19.0066 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017696-11.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00062626 APELANTE: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA ADVOGADO: ENIO ZAHA ADVOGADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0029985-40.2022.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0029985-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029985-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00679979 APELANTE: TONINA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: ARTUR SAHIONE MUXFELDT ADVOGADO: DANIEL LEIB ZUGMAN ADVOGADO: FREDERICO SILVA BASTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0035782-94.2022.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0035782-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035782-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00521222 APTE: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0057651-16.2022.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0057651-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057651-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00480125 APELANTE: SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063011-29.2022.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0063011-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063011-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00521231 APELANTE: INGRAM MICRO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR(A). MARCOS DE CARVALHO ADVOGADO: FERNANDA RAELE FRANÇA ADVOGADO: NAÍLA RADTKE HINZ DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0066677-38.2022.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0066677-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066677-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00521298 APELANTE: MAT-TEX COMERCIAL EIRELI ADVOGADO: MARCELO DANIEL DEL PINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0075547-72.2022.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0075547-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075547-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00242010 APELANTE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0078483-70.2022.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0078483-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078483-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00171706 APTE: MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083209-87.2022.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0083209-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083209-87.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00648993 APTE: EUROAMERICAN DO BRASIL IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: FELIPE CONTRERAS NOVAES ADVOGADO: SAMIR FARHAT APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0088711-07.2022.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0088711-07.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0088711-07.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00359080 APELANTE: ALLIED TECNOLOGIA S A ADVOGADO: CESAR CHINAGLIA MENESES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0094800-46.2022.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0094800-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094800-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00536409 APELANTE: PROXYS COMERCIO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0102585-59.2022.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0102585-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102585-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00546172 APELANTE: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A ADVOGADO: DR(A). RONALDO RAYES ADVOGADO: DR(A). JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR ADVOGADO: ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0106780-87.2022.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0106780-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0106780-87.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00222863 APELANTE: DAGAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO ADVOGADO: SANDRA REGINA FREIRE LOPES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0111743-41.2022.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0111743-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111743-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00396741 APELANTE: BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI ADVOGADO: EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO RODRIGUES PORTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0122613-48.2022.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0122613-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122613-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00278382 APELANTE: VOITH TURBO LTDA ADVOGADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0148260-16.2020.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0148260-16.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148260-16.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00564113 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0148291-36.2020.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0148291-36.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0148291-36.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00142144 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0228795-58.2022.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0228795-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0228795-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00671595 APELANTE: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0275912-45.2022.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0275912-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0275912-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00544373 APELANTE: MARIANO E BERGAMINI MADEIRAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0339340-98.2022.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0339340-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0339340-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00680004 APELANTE: LOCKE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA. ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0049778-62.2022.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0049778-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049778-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00459121 APELANTE: INP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. APELANTE: SMART SOLUÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA. APELANTE: HKM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA APELANTE: GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SACHET APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0067802-41.2022.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0067802-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067802-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00040680 APELANTE: SASAZAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. APELANTE: SASAZAKI ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: DR(A). VANESSA NASR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003336-49.2013.8.19.0067
068. APELAÇÃO 0003336-49.2013.8.19.0067 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003336-49.2013.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00213619 APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO ADVOGADO: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO ADVOGADO: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0008068-28.2023.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0008068-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008068-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00749137 APELANTE: ATLANTICA AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012696-40.2015.8.19.0066
070. APELAÇÃO 0012696-40.2015.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012696-40.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00038795 APELANTE: HUGO GUILHERME DE CARVALHO ADVOGADO: PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0111220-92.2023.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0111220-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0111220-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00637013 APELANTE: SIDNEY JORGE DOS REIS ADVOGADO: SHIRLEY MARY PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0811596-10.2024.8.19.0031
072. APELAÇÃO 0811596-10.2024.8.19.0031 ASSUNTO: VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MARICA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0811596-10.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00960270 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUSTAVO CLEMENTINO LIMA APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001418-97.2015.8.19.0080
073. APELAÇÃO 0001418-97.2015.8.19.0080 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001418-97.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00396305 APELANTE: NILZETE DELGADO DE SOUSA COELHO ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0003611-52.2019.8.19.0078
074. APELAÇÃO 0003611-52.2019.8.19.0078 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003611-52.2019.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00369002 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: ESTHER COUTO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006123-18.2021.8.19.0052
075. APELAÇÃO 0006123-18.2021.8.19.0052 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006123-18.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00487485 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009573-58.2022.8.19.0011
076. APELAÇÃO 0009573-58.2022.8.19.0011 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009573-58.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00213583 APELANTE: GISELE FERRAZ LOPES RAMOS ADVOGADO: GIOVANNI BARCELOS CALDAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0036612-46.2011.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0036612-46.2011.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO DO PROCESSO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036612-46.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00349688 APELANTE: JOSÉ GERALDO DA SILVA MANSUR APELANTE: TEREZINHA DA SILVA MANSUR APELANTE: SOLANGE MANSUR SOARES APELANTE: SANDRA MANSUR VIEIRA APELANTE: SUELY DA SILVA MANSUR APELANTE: SUELÊNE DA SILVA MANSUR ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0045978-21.2025.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0045978-21.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045978-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269519 APELANTE: ANA MARIA FRANÇA VOLGA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0048656-09.2025.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0048656-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048656-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00092700 APELANTE: MARLENE LEMOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0120072-13.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
080. APELAÇÃO 0120072-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120072-13.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00191895 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AM PATT PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: MARLON DOS SANTOS MATTOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0130589-38.2024.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0130589-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130589-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00205236 APELANTE: ENDO-G.I SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0136685-50.2016.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0136685-50.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136685-50.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00205110 APELANTE: DELVANIR ISMÉRIO FONSECA ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0156644-31.2021.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0156644-31.2021.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0156644-31.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00059502 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA SALVADORA TERRA ARAÚJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0212648-64.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
084. APELAÇÃO 0212648-64.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0212648-64.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00075732 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADO: DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0221632-03.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
085. APELAÇÃO 0221632-03.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0221632-03.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00456852 APELANTE: ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA ADVOGADO: NIGER LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0254417-42.2022.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0254417-42.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254417-42.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00265106 APELANTE: SOARINN GESTÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0275773-93.2022.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0275773-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0275773-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00265105 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SOARINN GESTÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0800781-21.2023.8.19.0020
088. APELAÇÃO 0800781-21.2023.8.19.0020 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800781-21.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00471345 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS APELADO: NILTON FERREIRA DE MATTOS ADVOGADO: ANA PAULA AIRES DE MATTOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802737-26.2023.8.19.0003
089. APELAÇÃO 0802737-26.2023.8.19.0003 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802737-26.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00425422 APELANTE: MARIA JULIA DE CARVALHO TEIXEIRA ADVOGADO: DENESY ALVES DE OLIVEIRA MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0802936-61.2024.8.19.0052
090. APELAÇÃO 0802936-61.2024.8.19.0052 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802936-61.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00197662 APTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: MARCIA ANTUNES DE LIMA ADVOGADO: ANA CAROLINA FARIA BRITO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0803603-47.2025.8.19.0073
091. APELAÇÃO 0803603-47.2025.8.19.0073 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0803603-47.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00453668 APELANTE: RENATA MARIA DA SILVA ADVOGADO: LUCIENE MARIA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0805561-89.2024.8.19.0045
092. APELAÇÃO 0805561-89.2024.8.19.0045 ASSUNTO: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0805561-89.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00285699 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809541-73.2024.8.19.0003
093. APELAÇÃO 0809541-73.2024.8.19.0003 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO AÇÃO: 0809541-73.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00385155 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JULIANO CAMARA SOARES APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0816834-02.2024.8.19.0066
094. APELAÇÃO 0816834-02.2024.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0816834-02.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00410707 APELANTE: DIRLAINE DOS SANTOS GIL ADVOGADO: SANDRA FERREIRA ADVOGADO: THAINÁ SOUZA TOLEDO MARQUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0817809-33.2023.8.19.0042
095. APELAÇÃO 0817809-33.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817809-33.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00244334 APTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS APDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0208562-11.2020.8.19.0001
096. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0208562-11.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0208562-11.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00066924 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA APDO: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA APDO: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA APDO: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0000487-98.2022.8.19.0064
097. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000487-98.2022.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0000487-98.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00189466 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RENATA BRAGA SANTOS ADVOGADO: PEDRO ENRIQUE ALMEIDA PETRILLO BRANDÃO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
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