TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Quinta Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 13/08/2026, às 14:00:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.




0800229-42.2025.8.19.0002

001. RECURSO INOMINADO 0800229-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800229-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00073853 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR RECORRIDO: VALERIA PESSOA DE PONTES ADVOGADO: DEIWISON SOUSA MACHADO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0807486-27.2026.8.19.0021

002. RECURSO INOMINADO 0807486-27.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807486-27.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00095913 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ALTANAZIO MANOEL SOARES ADVOGADO: DIEGO IGNACIO WAKOFF RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0829430-52.2025.8.19.0205

003. RECURSO INOMINADO 0829430-52.2025.8.19.0205 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0829430-52.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00095195 RECTE: JESSICA PONTES MARTINS ADVOGADO: ADRIANO ALEXANDRE DE FARIAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0803300-88.2026.8.19.0011

004. RECURSO INOMINADO 0803300-88.2026.8.19.0011 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0803300-88.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00094137 RECTE: SIMONE FLAUSINO DA SILVA NUNES ADVOGADO: RAMON QUINTANILHA FONTES RECORRIDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0804934-28.2026.8.19.0203

005. RECURSO INOMINADO 0804934-28.2026.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804934-28.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00094659 RECTE: MONIQUE DA SILVA ANTUNES ADVOGADO: DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0821357-87.2026.8.19.0001

006. RECURSO INOMINADO 0821357-87.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821357-87.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00094142 RECTE: FELIPE SOUZA BARRETO ADVOGADO: MARCELO MARQUES BARBOSA RECORRIDO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA RECORRIDO: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0810849-35.2025.8.19.0028

007. RECURSO INOMINADO 0810849-35.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0810849-35.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00092839 RECTE: THIAGO LIMA PEREIRA ADVOGADO: TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONÇA RECORRIDO: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA RECORRIDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. ADVOGADO: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES RECORRIDO: SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO BARROS DA SILVA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0810700-98.2023.8.19.0031

008. RECURSO INOMINADO 0810700-98.2023.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810700-98.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00094871 RECTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR RECORRIDO: JOSE ADAO GOMES ADVOGADO: ADRIANE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES DA SILVA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0824829-03.2025.8.19.0205

009. RECURSO INOMINADO 0824829-03.2025.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0824829-03.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00096118 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LUCIANO BARROS DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAELA DA SILVA NOGUEIRA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0815354-26.2025.8.19.0204

010. RECURSO INOMINADO 0815354-26.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815354-26.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00097116 RECTE: CLAUDIO VINICIUS PROENCA JUNIOR ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELLA MONSORES BARROS RECORRIDO: CBD BILHETE DIGITAL S/A RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0801016-53.2025.8.19.0008

011. RECURSO INOMINADO 0801016-53.2025.8.19.0008 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801016-53.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00092651 RECTE: LIBERTY SEGUROS S A ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECORRIDO: JURANDI NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: LARISSA CRUZ GOES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0801760-63.2026.8.19.0024

012. RECURSO INOMINADO 0801760-63.2026.8.19.0024 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801760-63.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00090513 RECTE: IZA SEGUROS S.A. ADVOGADO: MANOELA DA ROCHA RECORRIDO: HELTON ALVES CHALEGRE RECORRIDO: LILIAN COUTINHO DA MOTTA ADVOGADO: ROSANE DA SILVA RECORRIDO: VIAJAR BARATO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A ADVOGADO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0802117-86.2026.8.19.0042

013. RECURSO INOMINADO 0802117-86.2026.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802117-86.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00096237 RECTE: TALITHA STADLER DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA RECORRIDO: AGUAS DO IMPERADOR SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS BARBOSA JUNIOR RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0807888-30.2025.8.19.0026

014. RECURSO INOMINADO 0807888-30.2025.8.19.0026 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807888-30.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00096540 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: TORIBIO DA SILVA PICANCO NETO ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0852366-41.2025.8.19.0021

015. RECURSO INOMINADO 0852366-41.2025.8.19.0021 ASSUNTO: SEGURO / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0852366-41.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00093636 RECTE: PABLO OLIVEIRA DE CASTRO COCHEV RECTE: KELLEN COCHEV DO NASCIMENTO DE CASTRO ADVOGADO: SUELLEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RECORRIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0802585-55.2026.8.19.0202

016. RECURSO INOMINADO 0802585-55.2026.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802585-55.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00096042 RECTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: HAYANE DE AMAR ROCHA GOMES DA SILVA ADVOGADO: HAYANE DE AMAR ROCHA GOMES DA SILVA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0805684-12.2026.8.19.0209

017. RECURSO INOMINADO 0805684-12.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805684-12.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00097190 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: ARLENE VITORIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0808332-62.2026.8.19.0209

018. RECURSO INOMINADO 0808332-62.2026.8.19.0209 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0808332-62.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00098051 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: AMANCIO SIQUEIRA LIMA ADVOGADO: SIMONE FERREIRA DESLANDES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0809452-61.2026.8.19.0203

019. RECURSO INOMINADO 0809452-61.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0809452-61.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00096791 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SIDNEY DE MELLO MARQUES ADVOGADO: MARCOS RAMIRES JARDIM RIBEIRO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0820801-74.2025.8.19.0210

020. RECURSO INOMINADO 0820801-74.2025.8.19.0210 ASSUNTO: MANDATO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0820801-74.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00091680 RECTE: JANE DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: WELLINGTON PEREIRA DE SANTA HELENA RECORRIDO: MILA JULIANA ALMEIDA DE JESUS DIMA ADVOGADO: JOÃO PAULO SENRA FARIA ADVOGADO: MIRNA JUDCE CARDOSO FRAGOSO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0809360-93.2026.8.19.0038

021. RECURSO INOMINADO 0809360-93.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0809360-93.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00092828 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: M S BRASIL EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADO: LUCIANA SILVA BRASIL RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0808528-34.2025.8.19.0252

022. RECURSO INOMINADO 0808528-34.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808528-34.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00090367 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: LYGIA MARIA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO: JOÃO JOSÉ RICHE JUNIOR RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0802499-41.2026.8.19.0087

023. RECURSO INOMINADO 0802499-41.2026.8.19.0087 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802499-41.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00095761 RECTE: CAROLINE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0810260-76.2026.8.19.0038

024. RECURSO INOMINADO 0810260-76.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810260-76.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00096411 RECTE: SHARBELE CRISTINI BRASIL DA SILVA ADVOGADO: YALLA CAROLINA DE MENEZES PONTES RAMALHO TOBIAS RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0832326-64.2026.8.19.0001

025. RECURSO INOMINADO 0832326-64.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0832326-64.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00095901 RECTE: JOSELMA QUITERIA DA SILVA ADVOGADO: JENNIFER DAMASCENO SOARES BONIFACIO ADVOGADO: MARCOS RHUAN SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0815113-31.2026.8.19.0038

026. RECURSO INOMINADO 0815113-31.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815113-31.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00095422 RECTE: THAIS MARTINS MIRANDA ADVOGADO: RICARDO COSME DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0954877-80.2025.8.19.0001

027. RECURSO INOMINADO 0954877-80.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0954877-80.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00100756 RECTE: CAMILLA DE MENEZES REIS CAMARA LIMA PAIVA ADVOGADO: NERILENE TELES DE ALMEIDA ADVOGADO: TALITA DE AGUIAR CAMACHO RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: AIMEE SILVESTRE JUSTEN RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:






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