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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 13/11/2025, às 13:00:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0801833-61.2025.8.19.0253
001. RECURSO INOMINADO 0801833-61.2025.8.19.0253 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801833-61.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00099216 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: BRUNA DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: RAMON QUINTANILHA FONTES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0803436-82.2024.8.19.0067
002. RECURSO INOMINADO 0803436-82.2024.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0803436-82.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00098946 RECTE: JACIRA PINTO DE ARAUJO RECTE: WILSON PINTO DE ARAUJO ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0803443-90.2023.8.19.0073
003. RECURSO INOMINADO 0803443-90.2023.8.19.0073 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803443-90.2023.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00086525 RECTE: SONIA MARIA BARBOSA DA FONSECA ADVOGADO: JONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0804138-33.2025.8.19.0054
004. RECURSO INOMINADO 0804138-33.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804138-33.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00087321 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: VANESSA VIEIRA DE MATTOS ALMEIDA MENDES ADVOGADO: TATIANA CRISTINA MORAES PINTO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0809683-79.2024.8.19.0067
005. RECURSO INOMINADO 0809683-79.2024.8.19.0067 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0809683-79.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00088005 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: ILAN GOLDBERG RECORRIDO: PEDRO PAULO COSTA ADVOGADO: VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0813734-87.2022.8.19.0202
006. RECURSO INOMINADO 0813734-87.2022.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813734-87.2022.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00090501 RECTE: GISELLE DE HOLANDA MEDEIROS ADVOGADO: JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA FERNANDES RECORRIDO: MONIQUE MICHELE SILVA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JUAN NARCISO ARIMATEA RECORRIDO: IMGTEC - INSTITUTO MAHATMA GANDHI DE TECNOLOGIA LTDA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0819153-96.2024.8.19.0209
007. RECURSO INOMINADO 0819153-96.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0819153-96.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00077313 RCTE/RCIDO: BIANCA MONIS GONCALVES ADVOGADO: THIAGO SCHETTINO GONDIM COUTINHO RCTE/RCIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0821391-82.2025.8.19.0038
008. RECURSO INOMINADO 0821391-82.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821391-82.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00090679 RECTE: LUIZ OTHAVIO REZENDE ADVOGADO: YASMIN PINTO SANTANA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0830871-26.2024.8.19.0004
009. RECURSO INOMINADO 0830871-26.2024.8.19.0004 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0830871-26.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00087580 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: ILAN GOLDBERG RECORRIDO: BEATRIZ DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: MARCIO LUIZ COUTO DOS SANTOS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0947308-62.2024.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0947308-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0947308-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00017090 RECTE: MARIA JOSE FLOR BENICIO ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0804889-79.2025.8.19.0002
011. RECURSO INOMINADO 0804889-79.2025.8.19.0002 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804889-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00085602 RECTE: COINBASE BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). PATRICIA HELENA MARTA RECORRIDO: MARCIO PAIVA GRANDI ADVOGADO: ELISABETE DE ALMEIDA MATHIAS NETTO RECORRIDO: EBANX LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0802454-58.2025.8.19.0253
012. RECURSO INOMINADO 0802454-58.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802454-58.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00098316 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: AUREA PEREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: NEILOR LIMA LEMOS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0804253-15.2024.8.19.0046
013. RECURSO INOMINADO 0804253-15.2024.8.19.0046 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804253-15.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00099808 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: RENATO ALVES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO MOTTA MARTINS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0804333-35.2025.8.19.0210
014. RECURSO INOMINADO 0804333-35.2025.8.19.0210 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804333-35.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00097791 RECTE: ADRIANA REGINA VIEIRA PASSOS ADVOGADO: PABLO DEMETRIUS PEREIRA CANDIDO RECORRIDO: VIA S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0812578-20.2025.8.19.0021
015. RECURSO INOMINADO 0812578-20.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0812578-20.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00095916 RECTE: FILIPE FELICIANO DA COSTA ADVOGADO: CAMILA BATISTA DE SOUSA RECORRIDO: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0800608-47.2025.8.19.0207
016. RECURSO INOMINADO 0800608-47.2025.8.19.0207 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0800608-47.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00104743 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: ABIMAEL FERREIRA BORGES RECORRIDO: DAMARES SOUSA DE JESUS BORGES ADVOGADO: CAIO ALMEIDA CABRAL DE SOUZA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0805702-03.2025.8.19.0004
017. RECURSO INOMINADO 0805702-03.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805702-03.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00105870 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: R&N ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: VANUBIA MARQUES DE MELO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0808962-83.2024.8.19.0211
018. RECURSO INOMINADO 0808962-83.2024.8.19.0211 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0808962-83.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00105773 RECTE: CARINI DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: THIAGO ALVES DA SILVA RECORRIDO: NATURGY BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0825752-54.2024.8.19.0208
019. RECURSO INOMINADO 0825752-54.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825752-54.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00105634 RECTE: LUCILAIRA PAIVA FERREIRA ADVOGADO: ELIS CALDERARO MARQUES ADVOGADO: MARCELO DE AGUIAR MOTA RECORRIDO: EDSON MACEDO ADVOGADO: PALOMA MARIA DE JESUS HOFFMANN RECORRIDO: RAFAEL DO SANTOS ADVOGADO: JESSICA MONTEZUMA COELHO RECORRIDO: WILLIAM LEAO CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0810481-47.2025.8.19.0021
020. RECURSO INOMINADO 0810481-47.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0810481-47.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00104307 RECTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BRITES DA SILVA ADVOGADO: BRUNA DIAS PAREDES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:
0804608-07.2024.8.19.0052
021. RECURSO INOMINADO 0804608-07.2024.8.19.0052 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804608-07.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00138795 RECTE: OX DA AMAZONIA INDUSTRIA DE BICICLETAS S.A. RECTE: TGV COMERCIO DE BICICLETAS E MOTOS LTDA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA RECORRIDO: MARCO AURELIO LIGIERO ENTRIELI ADVOGADO: GRAZIELA PRAXEDES DA SILVA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0808332-76.2025.8.19.0054
022. RECURSO INOMINADO 0808332-76.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0808332-76.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00138937 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: KAREN NEVES DE SANTANA ADVOGADO: KAREN NEVES DE SANTANA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0812134-02.2025.8.19.0210
023. RECURSO INOMINADO 0812134-02.2025.8.19.0210 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0812134-02.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00142654 RECTE: GLAUCIO ROGERIO FONSECA FERREIRA ADVOGADO: DEISE LUCI CARNEIRO RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0826930-35.2024.8.19.0209
024. RECURSO INOMINADO 0826930-35.2024.8.19.0209 ASSUNTO: COMPROMISSO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0826930-35.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00139233 RECTE: FELIPE DOS SANTOS RAMALHO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA RECORRIDO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO ADVOGADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0832176-06.2025.8.19.0038
025. RECURSO INOMINADO 0832176-06.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0832176-06.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00137370 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ANDREONE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: RAISSA QUEIROZ CLIMACO BORGES ADVOGADO: RODOLFO DE SOUZA SILVA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0908135-94.2025.8.19.0001
026. RECURSO INOMINADO 0908135-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0908135-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141419 RECTE: DEMISSON DOS SANTOS CASTOR RECTE: VANIA DA SILVA MESQUITA CASTOR ADVOGADO: DANIEL VIEIRA FERREIRA RECORRIDO: UHUU.COM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: RAFAEL KRÁS BORGES VERARDI RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:
0803203-75.2025.8.19.0253
027. RECURSO INOMINADO 0803203-75.2025.8.19.0253 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803203-75.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00143518 RECTE: JULIANA LOURENÇO SOTERO ADVOGADO: MARCELO CARRADA TORRES RECORRIDO: MARCELLA SCIAMMARELLA PEREIRA GERSCOVICH ADVOGADO: EDUARDO GOMES MAGALHÃES ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0800062-87.2025.8.19.0046
028. RECURSO INOMINADO 0800062-87.2025.8.19.0046 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800062-87.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00144953 RECTE: BANCO ITAU ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: GENILDA VALENCA DE SOUZA ADVOGADO: PAULA ANSELMO DE CARVALHO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0803016-08.2025.8.19.0208
029. RECURSO INOMINADO 0803016-08.2025.8.19.0208 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803016-08.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00145531 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MARIA ROSANIA RAMALHO ADVOGADO: REJANE XIMENES FARIAS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0823474-61.2025.8.19.0203
030. RECURSO INOMINADO 0823474-61.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0823474-61.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00145801 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GABRIEL MADEIRA NOGUEIRA BRASIL ADVOGADO: GABRIEL MADEIRA NOGUEIRA BRASIL RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0801170-21.2025.8.19.0251
031. RECURSO INOMINADO 0801170-21.2025.8.19.0251 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0801170-21.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00146014 RECTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ANA PAULA WAGNER PRZEWODOWSKI ADVOGADO: ROBERTA DE ARROCHELLAS CORRÊA LOPES RECORRIDO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0817994-66.2025.8.19.0021
032. RECURSO INOMINADO 0817994-66.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817994-66.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00146501 RECTE: VANIA CRISTINA DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0834222-83.2024.8.19.0205
033. RECURSO INOMINADO 0834222-83.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0834222-83.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00146693 RECTE: ADSON DE MELO COSTA ADVOGADO: THIAGO SOARES GARCIA RECORRIDO: VIACAO MAUA S A ADVOGADO: LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0834585-52.2025.8.19.0038
034. RECURSO INOMINADO 0834585-52.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834585-52.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00147847 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ADRIANO LUIZ VENTURA ADVOGADO: ALINE DA COSTA PEREIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0834334-34.2025.8.19.0038
035. RECURSO INOMINADO 0834334-34.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834334-34.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00147850 RECTE: CINTIA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: TELERJ CELULAR S/A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0816455-41.2024.8.19.0202
036. RECURSO INOMINADO 0816455-41.2024.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0816455-41.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00147924 RECTE: ANGELUSIA NOGUEIRA DE SENA ADVOGADO: ANTONIO PEDRO COSTA DA SILVA ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM RECORRIDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL SANTOS ARAÚJO RECORRIDO: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO ADVOGADO: LUANE PORTO DA SILVA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:
0922489-27.2025.8.19.0001
037. RECURSO INOMINADO 0922489-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0922489-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150474 RECTE: GABRIEL HENRIQUES TORRES ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA GASIGLIA QUEIROZ RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RECORRIDO: JETSMART AIRLINES LTDA ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0901738-19.2025.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0901738-19.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0901738-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150488 RECTE: JOSE CARLOS DO AMARAL ADVOGADO: JENNIFER DAMASCENO SOARES BONIFACIO RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0802484-02.2025.8.19.0251
039. RECURSO INOMINADO 0802484-02.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0802484-02.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00148707 RECTE: JOSE GOMES CARVALHO RECTE: TATIANA DE FREITAS LIMA ADVOGADO: CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA ADVOGADO: FELIPE ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM RECORRIDO: RAPHAEL PINTO FERNANDES ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0904218-67.2025.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0904218-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0904218-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148027 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: ROBERTO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0827845-32.2025.8.19.0021
041. RECURSO INOMINADO 0827845-32.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0827845-32.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00150301 RECTE: ANTONIA IVANILDE RODRIGUES CORREIA ADVOGADO: WILKER LUIZ FERNANDES RECORRIDO: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA ADVOGADO: DR(A). DANILO MASTRANGELO TOMAZETI RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
0805147-50.2025.8.19.0209
042. RECURSO INOMINADO 0805147-50.2025.8.19.0209 ASSUNTO: OVERBOOKING / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0805147-50.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00152890 RECTE: RODRIGO ALMEIDA CRUZ ADVOGADO: MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ RECORRIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:
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