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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 14/04/2025 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 09:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.
0800907-28.2023.8.19.0002
001. RECURSO INOMINADO 0800907-28.2023.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800907-28.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00115775 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JACQUELINE GALEANO DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0004245-78.2024.8.19.9000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004245-78.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939361-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00151885 AGTE: MARCUS THADEU BARCELLOS SILVA DE AQUINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004711-72.2024.8.19.9000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004711-72.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862979-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00169372 AGTE: ANDRE LUIZ COSTA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO AGDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0004419-87.2024.8.19.9000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004419-87.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881069-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00158861 AGTE: MARIA CLAUDETE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004111-51.2024.8.19.9000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004111-51.2024.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0223102-64.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00147019 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ROOSEVELT JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0004481-30.2024.8.19.9000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004481-30.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934640-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00161019 AGTE: LEANDRO CASTRO DE ABREU CRISANTO ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0004803-50.2024.8.19.9000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004803-50.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841439-10.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00172865 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: MARGARETE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004805-20.2024.8.19.9000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004805-20.2024.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962229-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00172950 AGTE: SONIA MARIA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004795-73.2024.8.19.9000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004795-73.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842010-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00172288 AGTE: MARCEL DE OLIVEIRA COCCHIARALE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000089-13.2025.8.19.9000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000089-13.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965622-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00003993 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KAUAN MESQUITA DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0813900-72.2024.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0813900-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813900-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038072 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ADRIANA COUTINHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0870040-29.2024.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0870040-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870040-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037439 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SUELY BALBINO OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0917610-45.2023.8.19.0001
013. RECURSO INOMINADO 0917610-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917610-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037863 RECTE: VALDECI GOMES DIAS ADVOGADO: CAROLINA CÔRTES MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0000126-40.2025.8.19.9000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000126-40.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946796-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00006020 AGTE: WESLEY SANT ANNA DA SILVA ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0080388-13.2022.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0080388-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0080388-13.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: WELLINGTON ESTEVÃO DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA MOURA DA SILVA RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0094078-12.2022.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0094078-12.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094078-12.2022.8.19.0001 RECTE: MARCIO ANTONIO SANTIAGO ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0213778-79.2022.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0213778-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0213778-79.2022.8.19.0001 RECTE: NILTON SANTANA CHRISTOVÃO ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0836447-43.2023.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0836447-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836447-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038605 RECTE: VAGNER BARROS PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0947053-41.2023.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0947053-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947053-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039015 RECTE: MARCOS ANTONIO CORDEIRO FIUZA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0241582-22.2022.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0241582-22.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0241582-22.2022.8.19.0001 RECTE: KELLY FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0831819-74.2024.8.19.0001
021. RECURSO INOMINADO 0831819-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831819-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038090 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SHEILA DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: ANGELO PESSÔA FRANÇA DELFINO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0000057-08.2025.8.19.9000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000057-08.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802013-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00002585 AGTE: DOUGLAS NUNES DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS NUNES DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0000173-14.2025.8.19.9000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000173-14.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970915-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00008736 AGTE: MARIA LUISA LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000233-84.2025.8.19.9000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000233-84.2025.8.19.9000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0189344-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00010722 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: THOMAS DE JESUS FIGUEIREDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0091124-27.2021.8.19.0001
025. RECURSO INOMINADO 0091124-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0091124-27.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PAMELA GRAZIELE DE OLIVEIRA FELISBINO ADVOGADO: PAULO GOMES TINOCO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0824914-44.2024.8.19.0004
026. RECURSO INOMINADO 0824914-44.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824914-44.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00036546 RECTE: MAYCON CARLOS NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO: THAMYRES TÉLLIA MORAES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0826984-43.2024.8.19.0001
027. RECURSO INOMINADO 0826984-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826984-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00036813 RECTE: PAULO DION RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0833064-23.2024.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0833064-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833064-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038652 RECTE: FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0842499-18.2024.8.19.0002
029. RECURSO INOMINADO 0842499-18.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842499-18.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00038180 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SUELI BUCZYNSKI PATTI ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0844469-53.2024.8.19.0002
030. RECURSO INOMINADO 0844469-53.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844469-53.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00036562 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA JOSE BARBOSA PALHANO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0871142-23.2023.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 0871142-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871142-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00032005 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSE EMETERIO CARDOSO FILHO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0922345-24.2023.8.19.0001
032. RECURSO INOMINADO 0922345-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922345-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00036819 RECTE: JORGE PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0949874-18.2023.8.19.0001
033. RECURSO INOMINADO 0949874-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0949874-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00036803 RECTE: WALLACE OLIVEIRA MODESTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0111274-92.2022.8.19.0001
034. RECURSO INOMINADO 0111274-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0111274-92.2022.8.19.0001 RECTE: DANIELLE LEMOS PEREIRA ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0803232-03.2024.8.19.0014
035. RECURSO INOMINADO 0803232-03.2024.8.19.0014 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0803232-03.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00037094 RCTE/RCIDO: FLAVIA CAMINHA DEODATO GOMES ADVOGADO: ANSELMO FARIA DA SILVA JUNIOR RCTE/RCIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0813042-41.2024.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0813042-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813042-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039049 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WALLACE GOMES MORGADO JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0842432-53.2024.8.19.0002
037. RECURSO INOMINADO 0842432-53.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842432-53.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00038677 RECTE: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA RECORRIDO: PRISCILA DE JESUS SILVA ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0844860-08.2024.8.19.0002
038. RECURSO INOMINADO 0844860-08.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844860-08.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00039613 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA THEREZINHA AMARAL DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0850991-36.2023.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0850991-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850991-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039869 RECTE: NEPTUNIA BUAVA DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA MENDES NUNES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0881993-24.2023.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0881993-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881993-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038298 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BRUNO CABUS MULLER RECORRIDO: MARCELINA RODRIGUES ALVAREZ ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO MAIA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA RONGEL ROCHA RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0945911-02.2023.8.19.0001
041. RECURSO INOMINADO 0945911-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945911-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039420 RECTE: ALESSANDRA RANGEL DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0958175-51.2023.8.19.0001
042. RECURSO INOMINADO 0958175-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958175-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037295 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATA SANTOS BARBOSA ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0225135-56.2022.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0225135-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0225135-56.2022.8.19.0001 RECTE: ELISEU GUIMARAES DE ARAUJO ADVOGADO: MAXWELB ASSIS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0255049-68.2022.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0255049-68.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0255049-68.2022.8.19.0001 RECTE: AURENTINO CARNEIRO GOMES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0269190-92.2022.8.19.0001
045. RECURSO INOMINADO 0269190-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269190-92.2022.8.19.0001 RECTE: LÚCIO FLÁVIO SOUZA MOURA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0806283-27.2025.8.19.0001
046. RECURSO INOMINADO 0806283-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806283-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038665 RECTE: MATHEUS OLIVEIRA CORREA ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA CORRÊA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0813739-59.2024.8.19.0002
047. RECURSO INOMINADO 0813739-59.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813739-59.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00038837 RECTE: ALEXANDRE JOSE PEIXOTO DONATO ADVOGADO: WLADENYA FERREIRA FARIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0844382-03.2024.8.19.0001
048. RECURSO INOMINADO 0844382-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844382-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038899 RECTE: DANIEL GOMES JUNIOR ADVOGADO: RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0867135-85.2023.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0867135-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867135-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037570 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA CRISTINA DOMINGOS BRANDAO ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0900800-92.2023.8.19.0001
050. RECURSO INOMINADO 0900800-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900800-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040078 RECTE: ALESSANDRO RAMOS DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0935796-19.2023.8.19.0001
051. RECURSO INOMINADO 0935796-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935796-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037572 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VINICIUS CONSTANTINO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0015537-62.2022.8.19.0001
052. RECURSO INOMINADO 0015537-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015537-62.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: M. B. O. R.LEGAL: ZULEIDE BENEDITO OZÓRIO ADVOGADO: MAINA ARAÚJO TAVARES RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0000137-69.2025.8.19.9000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000137-69.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890511-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00006718 AGTE: ADILSON DE ASSIS SILVA ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0197938-29.2022.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0197938-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0197938-29.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RICHARD CARLOS DURAES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0290354-16.2022.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0290354-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0290354-16.2022.8.19.0001 RECTE: RODOLFO LOBO DA COSTA ADVOGADO: RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0845053-60.2023.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0845053-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845053-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039653 RECTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA E SILVA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0892120-21.2023.8.19.0001
057. RECURSO INOMINADO 0892120-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892120-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039709 RECTE: SERGIO DA COSTA ALVES ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0000140-24.2025.8.19.9000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000140-24.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801245-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00006893 AGTE: MARIANA PEREIRA BONFIM ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE GOES DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: DOUGLAS FERREIRA NUNES AGDO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0840781-86.2024.8.19.0001
059. RECURSO INOMINADO 0840781-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840781-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040232 RECTE: MARCOS VICENTE CARVALHO MANHAES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0836876-73.2024.8.19.0001
060. RECURSO INOMINADO 0836876-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836876-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00036827 RECTE: EDGARD PEREIRA DOS ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0950631-12.2023.8.19.0001
061. RECURSO INOMINADO 0950631-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950631-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00036840 RECTE: CLAUDER TATAGIBA ANOMAL ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0814320-77.2024.8.19.0001
062. RECURSO INOMINADO 0814320-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814320-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037171 RECTE: ANIZIO ANTONIO PIROZI ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0845081-88.2024.8.19.0002
063. RECURSO INOMINADO 0845081-88.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845081-88.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00036598 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DALVA MACIEIRA COUTO ADVOGADO: BRUNO COUTO PINTO DE MIRANDA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0836553-02.2023.8.19.0002
064. RECURSO INOMINADO 0836553-02.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836553-02.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00037532 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: HELIO RICARDO BARROS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA RECORRIDO: NITEROI PREV ADVOGADO: SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0846562-26.2023.8.19.0001
065. RECURSO INOMINADO 0846562-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846562-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037614 RECTE: PAULO LUIZ ANTUNES LESSA ADVOGADO: EDGAR JESUS COSTA ADVOGADO: FILIPE BORGES BALTAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0925740-24.2023.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0925740-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925740-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037575 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILMAR ALVES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0850843-88.2024.8.19.0001
067. RECURSO INOMINADO 0850843-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850843-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037794 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO: RENATO DA ROCHA BARCELOS RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0802094-74.2023.8.19.0001
068. RECURSO INOMINADO 0802094-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802094-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037564 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ISA MARTINS SIMOES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0802079-91.2024.8.19.0059
069. RECURSO INOMINADO 0802079-91.2024.8.19.0059 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802079-91.2024.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2025.00037549 RECTE: JOELSON CARVALHO RANGEL ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0826981-88.2024.8.19.0001
070. RECURSO INOMINADO 0826981-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826981-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038095 RECTE: LUCIANO DA SILVA GOMES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0177594-27.2022.8.19.0001
071. RECURSO INOMINADO 0177594-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0177594-27.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: STEPHANIE TREIBER ADVOGADO: MARCO AURÉLIO RÔXO FERREIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0844337-96.2024.8.19.0001
072. RECURSO INOMINADO 0844337-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844337-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038264 RECTE: SEBASTIAO RIDOLFI PURIFICATI JUNIOR GUIMARAES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0844764-90.2024.8.19.0002
073. RECURSO INOMINADO 0844764-90.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844764-90.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00038732 RECTE: ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA GUIMARÃES RECORRIDO: CEDAE ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0890997-85.2023.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0890997-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890997-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039016 RECTE: DIEGO FRANCA BAPTISTA ADVOGADO: FILIPE CRUZ LIMA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0892558-47.2023.8.19.0001
075. RECURSO INOMINADO 0892558-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892558-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038735 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSANGELA ANASTACIO CAMPOS DE SA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0848338-27.2024.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0848338-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848338-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039563 RECTE: HUGO MAXIMIANO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0844435-78.2024.8.19.0002
077. RECURSO INOMINADO 0844435-78.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844435-78.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00039627 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA MARIA DAL BELLO LIMA ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0893619-40.2023.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0893619-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM RECÍPROCA / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893619-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039301 RECTE: MARCO ANTONIO CORREA DA COSTA ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS SOUZA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0838981-20.2024.8.19.0002
079. RECURSO INOMINADO 0838981-20.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838981-20.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00039658 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSANE RIBEIRO COUTO MACARIO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0947988-81.2023.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0947988-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947988-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039794 RECTE: JOSE CARLOS FONTES DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0188256-84.2021.8.19.0001
081. RECURSO INOMINADO 0188256-84.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0188256-84.2021.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VALDECIR RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ADILSON CLAUDIO PEREIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0050182-16.2022.8.19.0001
082. RECURSO INOMINADO 0050182-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0050182-16.2022.8.19.0001 RECTE: ILSON COSTA DE FREITAS ADVOGADO: ROBERTO VERISSIANO DA SILVA RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0107811-50.2019.8.19.0001
083. RECURSO INOMINADO 0107811-50.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0107811-50.2019.8.19.0001 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: RUI CARLOS ROCHA PORTUGAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0117559-04.2022.8.19.0001
084. RECURSO INOMINADO 0117559-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0117559-04.2022.8.19.0001 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BIANCA MOUTINHO CORDEIRO SANTOS ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0173726-75.2021.8.19.0001
085. RECURSO INOMINADO 0173726-75.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173726-75.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HUMBERTO CANCIO PEREIRA SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0810010-62.2023.8.19.0001
086. RECURSO INOMINADO 0810010-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810010-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040558 RCTE/RCIDO: MAURO CLEVERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0302667-43.2021.8.19.0001
087. RECURSO INOMINADO 0302667-43.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0302667-43.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSILENI SILVA DOS REIS RECORRIDO: SIMONE CISLAGHI GOMES RECORRIDO: VERA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0846716-07.2024.8.19.0002
088. RECURSO INOMINADO 0846716-07.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846716-07.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00040481 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IARA PENHA DE MEDEIROS CARREIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: ANA CAROLINA BARBOSA MARCELINO CAMPOS DOS SANTOS RELATOR: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO:
0204895-46.2022.8.19.0001
089. RECURSO INOMINADO 0204895-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0204895-46.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIANO ALVES CHRISPIM ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0208890-67.2022.8.19.0001
090. RECURSO INOMINADO 0208890-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0208890-67.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RONALDO HILARIO RAMOS ADVOGADO: WLADIMYR ALVIM PROENÇA ADVOGADO: KAYQUE SANTOS DOMINGOS DA SILVA RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO:
0818576-63.2024.8.19.0001
091. RECURSO INOMINADO 0818576-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818576-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040884 RECTE: MARIA DAS GRACAS SOUSA BELLO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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