TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Terceira Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal Cível , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 14/04/2025 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 11:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.




0804407-70.2023.8.19.0045

001. RECURSO INOMINADO 0804407-70.2023.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0804407-70.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2023.00131449 RECTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: JOAO BATISTA DE PAULA RECORRIDO: MARIA DAS DORES DE PAULA RECORRIDO: RAQUEL HORTA PEREIRA CARNEIRO ADVOGADO: LUCAS SALVADOR CHIARELI RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0815029-59.2022.8.19.0203

002. RECURSO INOMINADO 0815029-59.2022.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0815029-59.2022.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2023.00129738 RECTE: THAIS AMARAL SANTOS RECTE: VANIA AMARAL SANTOS ADVOGADO: GIULLIANA OREOLUWA AKINGBOLAGUN RECORRIDO: LBA SUNGLASSES BOUTIQUE ADVOGADO: JEFERSON CHINCHE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801948-75.2024.8.19.0008

003. RECURSO INOMINADO 0801948-75.2024.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801948-75.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2024.00110315 RECTE: MARCOS ANTONIO MAGALHAES ADVOGADO: ALINE FRANCISCO DA SILVA DOS REIS ADVOGADO: CAROLINE LIMA PACHECO DA SILVA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0801667-11.2024.8.19.0044

004. RECURSO INOMINADO 0801667-11.2024.8.19.0044 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801667-11.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2025.00035173 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: RUTH MARIA DE REZENDE SILVA ADVOGADO: EDEN QUARESMA DAIR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804753-45.2024.8.19.0058

005. RECURSO INOMINADO 0804753-45.2024.8.19.0058 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804753-45.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2025.00035243 RECTE: ANTONIO CARLOS CHELQUE ADVOGADO: GREICE ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA PONTES ADVOGADO: VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0811474-23.2023.8.19.0066

006. RECURSO INOMINADO 0811474-23.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811474-23.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00033320 RECTE: SONIA JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS DE SOUZA SOLANO BORGES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDO: BM VR MOVEIS E DECORACOES LTDA RECORRIDO: MAGAZINE SANCLER LTDA ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0818921-81.2024.8.19.0210

007. RECURSO INOMINADO 0818921-81.2024.8.19.0210 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818921-81.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00034270 RECTE: GLAUCENIR BENTO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: CARLA DE ARAUJO COUTO COÊLHO ALVES RECORRIDO: BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802845-72.2024.8.19.0083

008. RECURSO INOMINADO 0802845-72.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802845-72.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00034133 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI RECORRIDO: ADEMIR GOMES ADVOGADO: FERNANDO DE ALMEIDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804711-32.2024.8.19.0046

009. RECURSO INOMINADO 0804711-32.2024.8.19.0046 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804711-32.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00033829 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARILENE STUTZ PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: LOURENÇA ELLEN DA CONCEIÇÃO RAMOS LIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804807-92.2024.8.19.0031

010. RECURSO INOMINADO 0804807-92.2024.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804807-92.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00033684 RECTE: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA ADVOGADO: LILIANE FÁTIMA BARBALHO MAIA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0815551-03.2024.8.19.0208

011. RECURSO INOMINADO 0815551-03.2024.8.19.0208 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815551-03.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00032912 RECTE: CYRELA BRAZIL REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTIC RECTE: CBR 059 EMP. IMOB. LTDA ADVOGADO: STEPHANY SOARES LAMEIRA ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE RECORRIDO: PABLO DE PAULA KLEIN RECORRIDO: KARLA SILVA VIANA ADVOGADO: VINICIUS DUARTE DE ANDRADE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816735-32.2024.8.19.0066

012. RECURSO INOMINADO 0816735-32.2024.8.19.0066 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816735-32.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00033441 RECTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA PIRES CAMARGO ADVOGADO: MARLON DE OLIVEIRA FERNANDES RECORRIDO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0822419-09.2024.8.19.0204

013. RECURSO INOMINADO 0822419-09.2024.8.19.0204 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822419-09.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00033343 RECTE: LUIZ DORIA DE SANTANA ADVOGADO: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0827589-56.2024.8.19.0205

014. RECURSO INOMINADO 0827589-56.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0827589-56.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00033395 RECTE: LAIZIANNE VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL DE MATOS SOUZA ADVOGADO: HENRIQUE CHAVES BERNARDO RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0859836-60.2024.8.19.0021

015. RECURSO INOMINADO 0859836-60.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0859836-60.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00033704 RECTE: BANCO BRADESCARD SA RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARLENE DE AZEVEDO BONFIM ADVOGADO: GEISIANE LUCIANO VIANA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805413-12.2024.8.19.0067

016. RECURSO INOMINADO 0805413-12.2024.8.19.0067 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0805413-12.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00034063 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: JOSETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DANIELE SILVA DE CARVALHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803068-29.2024.8.19.0211

017. RECURSO INOMINADO 0803068-29.2024.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803068-29.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00033017 RECTE: ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SORAYA CONCEIÇÃO TEIXEIRA CARNEIRO RECORRIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: ASSISTENCIA TÉCNICA AUTORIZADA SAMSUNG RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804548-10.2024.8.19.0254

018. RECURSO INOMINADO 0804548-10.2024.8.19.0254 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804548-10.2024.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00033207 RECTE: JORGE DA SILVA MACEDO ADVOGADO: RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0819473-98.2024.8.19.0031

019. RECURSO INOMINADO 0819473-98.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0819473-98.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00034030 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANDERSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO SILVA ALVARENGA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0856177-43.2024.8.19.0021

020. RECURSO INOMINADO 0856177-43.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0856177-43.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00033397 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO PESTANA PINTO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0883839-28.2024.8.19.0038

021. RECURSO INOMINADO 0883839-28.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0883839-28.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00032525 RECTE: MARGARETH DO NASCIMENTO DE CARVALHO ADVOGADO: FELIPE BAIÃO CORDEIRO ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801585-97.2024.8.19.0005

022. RECURSO INOMINADO 0801585-97.2024.8.19.0005 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801585-97.2024.8.19.0005 PROTOCOLO: 8818/2025.00032247 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LAIANA MACEDO DE ALCANTARA ADVOGADO: PAULA BITTENCOURT MACHADO ADVOGADO: LUCAS FRISIEIRO SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0883985-69.2024.8.19.0038

023. RECURSO INOMINADO 0883985-69.2024.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0883985-69.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00033196 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MAINARA DA SILVA AUGUSTO ADVOGADO: TAMIRIS JUSTO BERNARDO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805700-89.2024.8.19.0029

024. RECURSO INOMINADO 0805700-89.2024.8.19.0029 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805700-89.2024.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00027383 RECTE: KARINE DO NASCIMENTO BARROS RECTE: RAQUEL VASCONCELLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRA GOMES DA SILVA RECORRIDO: 2M RIO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCELLE FERREIRA MACHADO DE MATOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803035-35.2024.8.19.0083

025. RECURSO INOMINADO 0803035-35.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803035-35.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00034139 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: LUIS ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON MARCELLO PEIXOTO OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808285-97.2024.8.19.0067

026. RECURSO INOMINADO 0808285-97.2024.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0808285-97.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00034467 RECTE: MANOEL DE FATIMA RORIS ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA MEIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800112-53.2024.8.19.0045

027. RECURSO INOMINADO 0800112-53.2024.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0800112-53.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2025.00034520 RECTE: MARCOS DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: VALDO DUARTE GOMES RECORRIDO: SORRIA RIO VIII LTDA ADVOGADO: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801239-57.2024.8.19.0067

028. RECURSO INOMINADO 0801239-57.2024.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0801239-57.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00034568 RECTE: SHEILLY DE JESUS SOUZA ADVOGADO: MARCIA DUARTE DA COSTA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: BUFALO PARTS COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO: LUDMILA CANGANI HUNGARO CARAVELLO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801658-49.2024.8.19.0044

029. RECURSO INOMINADO 0801658-49.2024.8.19.0044 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801658-49.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2025.00035689 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: LANDER LILIAN NEGREIROS BARDUCI ADVOGADO: EDEN QUARESMA DAIR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808295-61.2024.8.19.0029

030. RECURSO INOMINADO 0808295-61.2024.8.19.0029 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808295-61.2024.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00027393 RECTE: JESSICA DE LIMA FERREIRA ADVOGADO: ROSANA MARIA DA SILVA JUVÊNCIO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808670-86.2024.8.19.0021

031. RECURSO INOMINADO 0808670-86.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808670-86.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00035748 RECTE: DAYANA MOREIRA LEMOS ADVOGADO: THAYSE DE CASTRO MELLO FARIA RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO: ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DANIEL STEELE WIECHMANN RECORRIDO: J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A ADVOGADO: GISELE ALINE DE OLIVEIRA LENZI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0811348-29.2024.8.19.0036

032. RECURSO INOMINADO 0811348-29.2024.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811348-29.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00035975 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: THIAGO VARANDA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0830269-41.2024.8.19.0002

033. RECURSO INOMINADO 0830269-41.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0830269-41.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00035221 RECTE: VALDEIR BARBOSA SANTOS ADVOGADO: ALMIR DE JESUS FILHO RECORRIDO: VIACAO MAUA S A ADVOGADO: ANDREIA FARIAS MONTEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0832387-94.2023.8.19.0205

034. RECURSO INOMINADO 0832387-94.2023.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0832387-94.2023.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00033670 RECTE: VICTOR DE AZEVEDO BRANDAO ADVOGADO: RENATO RAQUELLO PASSOS RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ROGERIO MENEZES NUNES RECORRIDO: 51.810.934 ROSMARI BRAGA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801415-08.2024.8.19.0044

035. RECURSO INOMINADO 0801415-08.2024.8.19.0044 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801415-08.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2025.00034493 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ANA LUCIA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: JESSICA VIEIRA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0817426-26.2024.8.19.0008

036. RECURSO INOMINADO 0817426-26.2024.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817426-26.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00017905 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI RECORRIDO: ACIDALIA MACIEL DA CUNHA ADVOGADO: GABRIEL ESCORCIO SABINO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0818495-69.2024.8.19.0210

037. RECURSO INOMINADO 0818495-69.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818495-69.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00034285 RECTE: LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO ADVOGADO: LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO RECORRIDO: VEPE BOTEQUIM E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: DIEGO GUIMARÃES ROCHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0821050-71.2024.8.19.0206

038. RECURSO INOMINADO 0821050-71.2024.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821050-71.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00034240 RECTE: CLELSON VITORIANO PIMENTEL ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO ACACIO RECORRIDO: BANCO INTER S/A ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0822117-95.2024.8.19.0004

039. RECURSO INOMINADO 0822117-95.2024.8.19.0004 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822117-95.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00034894 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: RODRIGO DA SILVEIRA SILVA ADVOGADO: CÁSSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0841137-57.2024.8.19.0203

040. RECURSO INOMINADO 0841137-57.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0841137-57.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00034715 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA RECORRIDO: FATIMA DE ALMEIDA ESTEVES ADVOGADO: BRUNNA DE OLIVEIRA CATANANTE DA COSTA PENNA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0844017-83.2024.8.19.0021

041. RECURSO INOMINADO 0844017-83.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0844017-83.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00034536 RECTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: CAIO FAVA FOCACCIA ADVOGADO: RAFAELA TERTULIANO FERREIRA RECORRIDO: MAISA FEU MESQUITA ADVOGADO: MYLENA MESQUITA BARBOSA RIBEIRO RECORRIDO: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813023-78.2024.8.19.0213

042. RECURSO INOMINADO 0813023-78.2024.8.19.0213 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0813023-78.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00035335 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI RECORRIDO: LEONE MOURA LACERDA ANDRE ADVOGADO: YASMINE BARBOSA ALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0819207-74.2024.8.19.0205

043. RECURSO INOMINADO 0819207-74.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819207-74.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00033939 RECTE: ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801057-26.2023.8.19.0061

044. RECURSO INOMINADO 0801057-26.2023.8.19.0061 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801057-26.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2025.00036198 RECTE: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DA SILVA DE CASTRO ADVOGADO: JESSICA CUNHA CUSTODIO RECORRIDO: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: MCT SERVICOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803388-02.2024.8.19.0075

045. RECURSO INOMINADO 0803388-02.2024.8.19.0075 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0803388-02.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2025.00036193 RECTE: SUZANE BARBOZA SILVA ADVOGADO: ANA ESTHER CORREIA SILVA ADVOGADO: RITIELE MARIO MIRANDA RECORRIDO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO ADVOGADO: ESTER KLAJMAN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804148-38.2024.8.19.0046

046. RECURSO INOMINADO 0804148-38.2024.8.19.0046 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804148-38.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00036073 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ROBERTO DEMIER EGGER ADVOGADO: PLINIO SANTOS LESSA JUNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804549-98.2024.8.19.0058

047. RECURSO INOMINADO 0804549-98.2024.8.19.0058 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804549-98.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2025.00035246 RCTE/RCIDO: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSAMANI COSTA RCTE/RCIDO: ARTALINA BARBOSA DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: ALMERINDA DE SOUZA CARVALHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806643-16.2024.8.19.0253

048. RECURSO INOMINADO 0806643-16.2024.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806643-16.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00034311 RECTE: VALERIA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: VALÉRIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA D'ORO ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES RECORRIDO: PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO ADVOGADO: HUDSON ELISIO CAMARA MENDES SAMPAIO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803550-84.2024.8.19.0046

049. RECURSO INOMINADO 0803550-84.2024.8.19.0046 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803550-84.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00035970 RECTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO: MILENA PIRAGINE RECORRIDO: CARLOS EMANUEL BELIZARIO MATHIAS ADVOGADO: RAFAELA GOULART DE ABREU ADVOGADO: LETICIA VIEIRA CAMPELLO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806521-06.2024.8.19.0252

050. RECURSO INOMINADO 0806521-06.2024.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806521-06.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00035274 RECTE: WHIRLPOOL S.A ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA RECORRIDO: TATIANA UCHOA ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA ADVOGADO: TATIANA UCHOA ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809083-48.2023.8.19.0211

051. RECURSO INOMINADO 0809083-48.2023.8.19.0211 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0809083-48.2023.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00036499 RECTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ROSIMEIRE DE SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809968-31.2024.8.19.0210

052. RECURSO INOMINADO 0809968-31.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809968-31.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00034307 RECTE: ARICIA DA HORTA SILVA ADVOGADO: WAGNER OLIVEIRA DE CARVALHO RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO RECORRIDO: JANAINA LUZ DA PAZ AREVELLO ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0810547-91.2024.8.19.0011

053. RECURSO INOMINADO 0810547-91.2024.8.19.0011 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0810547-91.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00036184 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: HIGOR AZEVEDO CEDRO CARDOSO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0812259-19.2024.8.19.0011

054. RECURSO INOMINADO 0812259-19.2024.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0812259-19.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00036098 RECTE: CLAUDIO JOSE GONCALVES DE MORAES DIAS ADVOGADO: JOÃO LUCAS PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0814287-57.2024.8.19.0011

055. RECURSO INOMINADO 0814287-57.2024.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0814287-57.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00035670 RECTE: PAULO CESAR DE ANDRADE SOUZA ADVOGADO: ISRAEL BAIA CAVALCANTE RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0813209-28.2024.8.19.0011

056. RECURSO INOMINADO 0813209-28.2024.8.19.0011 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0813209-28.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00035532 RECTE: ANDREA DA SILVA NARCISO LOPES RECTE: ELCIMAR DA SILVA NARCISO RECTE: ELIZEU DA SILVA NARCISO RECTE: ERACINO NARCISO CARVALHO RECTE: EREZILMA DA SILVA NARCISO RECTE: PRISCILA NARCISO CARVALHO ADVOGADO: PRISCILA NARCISO CARVALHO PESSANHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0843705-46.2024.8.19.0203

057. RECURSO INOMINADO 0843705-46.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0843705-46.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00036074 RECTE: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: DIEGO JERONYMO EVANGELISTA ADVOGADO: DIEGO MENEZES EUZEBIO AZEREDO MARTINS ADVOGADO: LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0875732-92.2024.8.19.0038

058. RECURSO INOMINADO 0875732-92.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0875732-92.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00036472 RECTE: THAYLA CRISTINE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARIO AMARO DA SILVA NETO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801897-57.2024.8.19.0075

059. RECURSO INOMINADO 0801897-57.2024.8.19.0075 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0801897-57.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2025.00036383 RECTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RECORRIDO: ROBSON MASCARENHAS SCANSETTI ADVOGADO: ROBSON MASCARENHAS SCANSETTI RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809012-21.2024.8.19.0014

060. RECURSO INOMINADO 0809012-21.2024.8.19.0014 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809012-21.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00036556 RECTE: LUIZ MAURICIO MANHAES DA SILVA ADVOGADO: ARMANDO MARTINS DIAS JUNIOR RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0814226-84.2024.8.19.0210

061. RECURSO INOMINADO 0814226-84.2024.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0814226-84.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00036124 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: OSVALDO CYRILLO DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO PEDRO PIRES E SÁ RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0824406-80.2024.8.19.0204

062. RECURSO INOMINADO 0824406-80.2024.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0824406-80.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00035340 RECTE: VERGILIA FERREIRA SABINO ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MALTA RECORRIDO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: PERSONALCOB - SERVICOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO: MAYARA SOARES BATISTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0843313-09.2024.8.19.0203

063. RECURSO INOMINADO 0843313-09.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0843313-09.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00036158 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: BARBARA DOHERTY GARANITO FERREIRA RECORRIDO: RODRIGO GARANITO FERREIRA ADVOGADO: ANDRESSA LEITE RODRIGUES ADVOGADO: RAMON VIEIRA DE MELLO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804808-87.2024.8.19.0254

064. RECURSO INOMINADO 0804808-87.2024.8.19.0254 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804808-87.2024.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00035558 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: RAFAEL SUZUKI MIYAMOTO RECORRIDO: LINDOMAR SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROSA EDUARDO GONÇALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0938448-72.2024.8.19.0001

065. RECURSO INOMINADO 0938448-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0938448-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00035180 RECTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA RECORRIDO: PAULO SERGIO FERRACIOLI DA SILVA RECORRIDO: PAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE ADVOGADO: MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802708-17.2024.8.19.0075

066. RECURSO INOMINADO 0802708-17.2024.8.19.0075 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0802708-17.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2025.00035415 RCTE/RCIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RCTE/RCIDO: EVELLYN SILVA DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: VINICIUS NASCIMENTO LEITE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816232-79.2024.8.19.0011

067. RECURSO INOMINADO 0816232-79.2024.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0816232-79.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00035663 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: RAPHAEL RODRIGUES AREAS ADVOGADO: MARCELLE MACHADO DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801015-02.2024.8.19.0009

068. RECURSO INOMINADO 0801015-02.2024.8.19.0009 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0801015-02.2024.8.19.0009 PROTOCOLO: 8818/2025.00035474 RECTE: SYLVIA LUCIA NUNES SOARES ADVOGADO: MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: GS - PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805374-82.2025.8.19.0001

069. RECURSO INOMINADO 0805374-82.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0805374-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037361 RECTE: CEDAE ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: THEREZINHA ZELIA SIQUEIRA SOUSA ADVOGADO: ARMANDO ALOIZA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0879715-02.2024.8.19.0038

070. RECURSO INOMINADO 0879715-02.2024.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0879715-02.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00037386 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: RAIMUNDO OLIVEIRA MOREL ADVOGADO: JOICE LOPES RAMOS DA ROCHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0814183-41.2024.8.19.0213

071. RECURSO INOMINADO 0814183-41.2024.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814183-41.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00037003 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: HILTON NETTO PIRES ADVOGADO: PEDRO PAULO BOA NOVA DE ARAUJO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800760-02.2024.8.19.0023

072. RECURSO INOMINADO 0800760-02.2024.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800760-02.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00037177 RECTE: ELOY ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: VERÔNICA ARAUJO SODRÉ RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0805281-76.2024.8.19.0253

073. RECURSO INOMINADO 0805281-76.2024.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805281-76.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00022306 RECTE: BLUE COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: PEDRO NITZSCHE WILLEMSENS RECORRIDO: CLAUDIA MIGUEZ DE MELLO ADVOGADO: MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811329-13.2024.8.19.0007

074. RECURSO INOMINADO 0811329-13.2024.8.19.0007 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811329-13.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00036439 RECTE: VIVO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MORGANA WEISSHEIMER ADVOGADO: THIAGO CIDRINI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0813421-71.2024.8.19.0036

075. RECURSO INOMINADO 0813421-71.2024.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813421-71.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00037355 RECTE: ELZA MARIA FERREIRA VICENTE ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIEIRA RECORRIDO: VIA VAREJO S/A RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0814572-96.2024.8.19.0028

076. RECURSO INOMINADO 0814572-96.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0814572-96.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2025.00037211 RECTE: MAYARA DE BARCELOS SANTOS ADVOGADO: JANAINA ROSA LEITE RANGEL RECORRIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0816897-25.2024.8.19.0002

077. RECURSO INOMINADO 0816897-25.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816897-25.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00037368 RECTE: AGATHA CHRISTIE CORDEIRO RIBEIRO ADVOGADO: RENATA BOECHAT VARGAS GARCIA RECORRIDO: SOLUCOES FESTAS E EVENTOS INFANTIS LTDA - ME ADVOGADO: DÉBORA ROCHA DA SILVA RECORRIDO: DANIELLE ROBERTA DA SILVA MUNIZ DRUMMOND RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0826368-26.2024.8.19.0209

078. RECURSO INOMINADO 0826368-26.2024.8.19.0209 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0826368-26.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00035258 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA RECORRIDO: SUELI CORREIA LEAL ADVOGADO: LUISA JUNGER GIL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0829388-43.2024.8.19.0203

079. RECURSO INOMINADO 0829388-43.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0829388-43.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00037249 RECTE: DANILO DA SILVA SABINO RECTE: PAMELLA PEREIRA LEAL ADVOGADO: DANIELLE DAL SANTO MOTA MELLO ADVOGADO: GABRIELLA GOMES TEIXEIRA MENDONÇA RECORRIDO: PRECON ENGENHARIA S.A. RECORRIDO: PRE 91 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA ADVOGADO: SERGIO SENDER RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0865895-13.2024.8.19.0038

080. RECURSO INOMINADO 0865895-13.2024.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0865895-13.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00035556 RECTE: ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA RECTE: DANILO MIGUEL SANTOS DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA SANTA SILVA RECORRIDO: LLZ SOLUCAO COBRANCA S.A ADVOGADO: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS RECORRIDO: RESIDENCIAL MUGANGO SPE LTDA ADVOGADO: ANSELMO ALVES DE CARVALHO JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0959640-61.2024.8.19.0001

081. RECURSO INOMINADO 0959640-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0959640-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037418 RECTE: LUCIANO FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR S/A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804814-49.2024.8.19.0075

082. RECURSO INOMINADO 0804814-49.2024.8.19.0075 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0804814-49.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2025.00036141 RECTE: TATIANE FERREIRA BAPTISTA ADVOGADO: NATALIA DE CASTRO PEREIRA TEIXEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800355-09.2024.8.19.0041

083. RECURSO INOMINADO 0800355-09.2024.8.19.0041 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARATY J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800355-09.2024.8.19.0041 PROTOCOLO: 8818/2025.00035723 RECTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ALEX SANDRO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES CAETANO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813318-42.2024.8.19.0011

084. RECURSO INOMINADO 0813318-42.2024.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0813318-42.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00036091 RECTE: JUPITER ADERSON DE PAULA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0814229-54.2024.8.19.0011

085. RECURSO INOMINADO 0814229-54.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0814229-54.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00035763 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ANDRE LUIS GOMES PEREIRA ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES PEREIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0825267-84.2024.8.19.0004

086. RECURSO INOMINADO 0825267-84.2024.8.19.0004 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825267-84.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00035712 RECTE: ISMARIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: THAILANE RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: LABORATORIO MORINST LTDA - EPP ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801445-32.2023.8.19.0059

087. RECURSO INOMINADO 0801445-32.2023.8.19.0059 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SILVA JARDIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801445-32.2023.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2025.00037687 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: MARIO FRANCISCO REGE FILHO ADVOGADO: IRIS SPITZ SIQUEIRA MELLO NEVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0873888-10.2024.8.19.0038

088. RECURSO INOMINADO 0873888-10.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0873888-10.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00037615 RECTE: ISABEL CRISTINA PACHECO DUTRA SILVA ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0855257-18.2024.8.19.0038

089. RECURSO INOMINADO 0855257-18.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0855257-18.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00037619 RECTE: SANDRO MAURO PROENCA PEREIRA ADVOGADO: DIOGO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO CESAR FREDERICO LACERDA FILHO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0812729-72.2024.8.19.0036

090. RECURSO INOMINADO 0812729-72.2024.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812729-72.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00037821 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO: FELIPE MACIEL LOPES RECORRIDO: CLAUDICE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: RONALDO FRANKLIN FONTES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0859517-41.2024.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA

091. RECURSO INOMINADO 0859517-41.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0859517-41.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00037410 RECTE: GLAUCIA SILVA SOARES ADVOGADO: GLAUCIA SILVA SOARES RECORRIDO: CAMILLA VIEIRA SANTOS ADVOGADO: WELINGTON NEVES GOMES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0823890-76.2023.8.19.0210

092. RECURSO INOMINADO 0823890-76.2023.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0823890-76.2023.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00037488 RECTE: GILCIMAR BARBOSA DE SANT ANA ADVOGADO: MARIANA TORRÃO PACHECO ADVOGADO: LUANA DA COSTA LENTO RECORRIDO: P R S 2014 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP RECORRIDO: MALBEC VEICULOS AUTOMOTORES COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA RECORRIDO: PATRICIA ROZZO DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0877398-31.2024.8.19.0038

093. RECURSO INOMINADO 0877398-31.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0877398-31.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00037934 RECTE: URANO PEREIRA LOPES ADVOGADO: DANIELLE MAGALHÃES DE JESUS SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0814698-91.2024.8.19.0014

094. RECURSO INOMINADO 0814698-91.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814698-91.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00037933 RECTE: KARLLA DE CASSIA MANHAES PETRALHA ADVOGADO: MAYCON BARRETO LOPES RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0841965-53.2024.8.19.0203

095. RECURSO INOMINADO 0841965-53.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0841965-53.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00038022 RECTE: CLAUDIA PEREIRA MOREIRA ADVOGADO: LUIGI DUTRA FACCHINETTI CARDIA ADVOGADO: RAFAEL COELHO FERNANDES RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800679-13.2022.8.19.0059

096. RECURSO INOMINADO 0800679-13.2022.8.19.0059 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SILVA JARDIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800679-13.2022.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2025.00038167 RECTE: UBIRAJIRA MARTINS DA SILVA SANTANA ADVOGADO: PÂMELA MONTEIRO GUIMARÃES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CORRÊA DE MELLO RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0800691-24.2024.8.19.0005

097. RECURSO INOMINADO 0800691-24.2024.8.19.0005 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800691-24.2024.8.19.0005 PROTOCOLO: 8818/2025.00006177 RECTE: CLAUDILEA PINTO DA SILVA ADVOGADO: ANNA BEATRIZ PINTO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: YAGO DE MELO DIAS RECORRIDO: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RECORRIDO: AGILITY GESTAO E COBRANCA LTDA ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU RECORRIDO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0801418-60.2024.8.19.0044

098. RECURSO INOMINADO 0801418-60.2024.8.19.0044 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801418-60.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2025.00037220 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: SONILDA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JESSICA VIEIRA DA SILVA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0801564-90.2023.8.19.0059

099. RECURSO INOMINADO 0801564-90.2023.8.19.0059 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SILVA JARDIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801564-90.2023.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2025.00038172 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MICHELLE HUNGARA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0802155-84.2024.8.19.0037

100. RECURSO INOMINADO 0802155-84.2024.8.19.0037 ASSUNTO: TELEFONIA - OUTRAS / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802155-84.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00037657 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LIDIA NOHANA SANTOS BANDEIRA ADVOGADO: RAFAELA FELIZARDO ALVES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0805207-95.2024.8.19.0067

101. RECURSO INOMINADO 0805207-95.2024.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0805207-95.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00037671 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI RECORRIDO: NAIANE DA SILVA PAULA ADVOGADO: LAURA CAROLINA DA SILVA RAMALHO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0807327-89.2024.8.19.0042

102. RECURSO INOMINADO 0807327-89.2024.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807327-89.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00036667 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MAICON DIAS GUERRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S/A. ADVOGADO: DR(A). CARLOS EDUARDO SANCHEZ RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0807583-22.2024.8.19.0207

103. RECURSO INOMINADO 0807583-22.2024.8.19.0207 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0807583-22.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00037264 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: HELDER BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: TAINÁ NUNES ALCANTARA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0809583-22.2024.8.19.0004

104. RECURSO INOMINADO 0809583-22.2024.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809583-22.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00035726 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: VALQUIRIA PEREIRA DE AMORIM ADVOGADO: RICARDO VIEIRA CAETANO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0809995-48.2024.8.19.0037

105. RECURSO INOMINADO 0809995-48.2024.8.19.0037 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809995-48.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00037426 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: JOSE CARLOS REIS ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DA SILVA DE BRITO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0810049-92.2024.8.19.0205

106. RECURSO INOMINADO 0810049-92.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810049-92.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00037346 RECTE: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA ADVOGADO: FABIO CARRARO RECORRIDO: GIANE BERRIEL DO NASCIMENTO GUIMARAES ADVOGADO: MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA RECORRIDO: ADRIANA MELO COMERCIO E SERVICOS RECORRIDO: AMERICAN Z.O. COMERCIO DE COLCHOES E CAMAS LTDA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0810558-84.2024.8.19.0023

107. RECURSO INOMINADO 0810558-84.2024.8.19.0023 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810558-84.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00036989 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: EDINALDO WOLFF SANTOS ADVOGADO: LUCIANA BRITO BARTONY FRUTUOSO DE ABREU ADVOGADO: LETÍCIA WILSER DE MOURA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0813218-12.2024.8.19.0036

108. RECURSO INOMINADO 0813218-12.2024.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0813218-12.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00037191 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MANUELE MARQUES LEONARDO BOUCAS ADVOGADO: SUZELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA LEÃO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0814978-11.2024.8.19.0031

109. RECURSO INOMINADO 0814978-11.2024.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814978-11.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00037896 RECTE: LUANA BORGES TERRA ADVOGADO: LETÍCIA ARAGÃO DE ORNELAS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0816197-59.2024.8.19.0031

110. RECURSO INOMINADO 0816197-59.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0816197-59.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00037915 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GIOVANI GRISOLIA SOARES ADVOGADO: EMERSON LUAN ALVES DO CARMO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0818790-24.2024.8.19.0205

111. RECURSO INOMINADO 0818790-24.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818790-24.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00037516 RECTE: LEONARDO FERREIRA DA COSTA DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MEDRADO DOS SANTOS RECORRIDO: MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0819272-37.2024.8.19.0054

112. RECURSO INOMINADO 0819272-37.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0819272-37.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00037547 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: AUREA MARIA ARAUJO DUARTE ALVES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0827890-97.2024.8.19.0206

113. RECURSO INOMINADO 0827890-97.2024.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827890-97.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00037807 RECTE: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: PATRICIA ALMEIDA GONCALVES DA SILVA DO PRADO ADVOGADO: CELIO PEREIRA COELHO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0828080-31.2024.8.19.0054

114. RECURSO INOMINADO 0828080-31.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0828080-31.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00037137 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE ROSA RODRIGUES ADVOGADO: LUIS CARLOS PEREIRA FERNANDES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0829069-69.2024.8.19.0205

115. RECURSO INOMINADO 0829069-69.2024.8.19.0205 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0829069-69.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00035662 ADVOGADO: RITA GUIMARAES DOS SANTOS RECTE: ALBERTINA OLIVEIRA DE CASTRO BARBOSA ADVOGADO: RITA GUIMARAES DOS SANTOS RECORRIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0834436-74.2024.8.19.0205

116. RECURSO INOMINADO 0834436-74.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0834436-74.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00037365 RECTE: MARCELO BORGES SANTOS ADVOGADO: RENAN DA SILVA LYRA RECORRIDO: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: DR(A). THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0834564-24.2024.8.19.0002

117. RECURSO INOMINADO 0834564-24.2024.8.19.0002 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0834564-24.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00036057 RECTE: MARILEA ALVES ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0839933-75.2024.8.19.0203

118. RECURSO INOMINADO 0839933-75.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0839933-75.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00037420 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: SUSANA GRACIANO RAMALHO DE MORAES DE ALMEIDA ADVOGADO: SUSANA GRACIANO RAMALHO DE MORAES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0849096-43.2024.8.19.0021

119. RECURSO INOMINADO 0849096-43.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0849096-43.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00038242 RECTE: ALINE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: CHARLES DAVID DE AQUINO RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0882546-23.2024.8.19.0038

120. RECURSO INOMINADO 0882546-23.2024.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0882546-23.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00038086 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: ANDRE GOMES CARVALHO ADVOGADO: VIVIANE GRACIELE DE SOUSA SANTOS RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0885042-25.2024.8.19.0038

121. RECURSO INOMINADO 0885042-25.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0885042-25.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00037358 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO RECORRIDO: JEAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MONTIVAL VALE DOS SANTOS RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0941805-60.2024.8.19.0001

122. RECURSO INOMINADO 0941805-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0941805-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037515 RECTE: STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RECORRIDO: GTS SOLUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL XAVIER DE MOURA GORDO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0800089-24.2024.8.19.0202

123. RECURSO INOMINADO 0800089-24.2024.8.19.0202 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0800089-24.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00037900 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: SIMONE FERREIRA FIDELIS ADVOGADO: ARIANE WALTER RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0816600-28.2024.8.19.0031

124. RECURSO INOMINADO 0816600-28.2024.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0816600-28.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00037899 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CARLA CRISTINA DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0817421-24.2024.8.19.0066

125. RECURSO INOMINADO 0817421-24.2024.8.19.0066 ASSUNTO: ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0817421-24.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00038046 RECTE: CLEISLA DE FATIMA SILVA COSTA ADVOGADO: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0809933-26.2024.8.19.0031

126. RECURSO INOMINADO 0809933-26.2024.8.19.0031 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0809933-26.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00037885 RECTE: LEONY FIGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JENEFER HELEN VIEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0831268-64.2024.8.19.0205

127. RECURSO INOMINADO 0831268-64.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0831268-64.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00038067 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RECORRIDO: KI-AROMA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: DEBORA DE OLIVEIRA PESSÔA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0826842-06.2024.8.19.0206

128. RECURSO INOMINADO 0826842-06.2024.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0826842-06.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00037486 RECTE: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO: ISABELA REGINA DOS SANTOS REYNALDO ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800030-43.2025.8.19.0253

129. RECURSO INOMINADO 0800030-43.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800030-43.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00037644 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: MONICA CRISTINA DOS SANTOS CASTRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800767-12.2025.8.19.0038

130. RECURSO INOMINADO 0800767-12.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800767-12.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00037948 RECTE: MIQUEAS TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0838214-79.2024.8.19.0002

131. RECURSO INOMINADO 0838214-79.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0838214-79.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00037810 RECTE: MARCELO VIEIRA MELLO ADVOGADO: PAULO RICARDO MOURA RODRIGUES RECORRIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0806946-04.2024.8.19.0003

132. RECURSO INOMINADO 0806946-04.2024.8.19.0003 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0806946-04.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00037648 RECTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO: LUCIANA TAKITO TORTIMA RECORRIDO: FABIANA HELMBRECHT ADVOGADO: ANNA LUÍZA JORDÃO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA ADVOGADO: ISABELA CARVALHO FRAGA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0833351-53.2024.8.19.0205

133. RECURSO INOMINADO 0833351-53.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833351-53.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00038113 RECTE: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RECORRIDO: ELISANGELA FERREIRA SILVA DE SANTANA ADVOGADO: JOSÉ PAULO DA SILVA NETO FILHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0824849-19.2024.8.19.0208

134. RECURSO INOMINADO 0824849-19.2024.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824849-19.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00037689 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: RONALDO PICANCO TOSTES ADVOGADO: SIDNEY RODRIGUES CERQUEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0827848-39.2024.8.19.0209

135. RECURSO INOMINADO 0827848-39.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0827848-39.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00038382 RECTE: FERNANDA FABIANO CARDOSO DE JESUS ADVOGADO: RODRIGO CALHEIROS DE MOURA RECORRIDO: TAM LINHAS AÿREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805068-41.2024.8.19.0004

136. RECURSO INOMINADO 0805068-41.2024.8.19.0004 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805068-41.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00038421 RECTE: WILLIAN ADRIANO E SOUZA ROCHA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO ADVOGADO: GUILHERME MARTINS CATARINO RECORRIDO: MACHADO MAGAZINE COMERCIAL LTDA. RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0815578-32.2024.8.19.0031

137. RECURSO INOMINADO 0815578-32.2024.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0815578-32.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00038297 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES ADVOGADO: GISELE PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801669-33.2024.8.19.0253

138. RECURSO INOMINADO 0801669-33.2024.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801669-33.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00038312 RECTE: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: THAIS GUIMARAES DE LIMA REZENDE ADVOGADO: MAYARA FUSCO DANTAS ADVOGADO: JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE ADVOGADO: JULIANA QUILLINAN MACHADO ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0823153-51.2024.8.19.0206

139. RECURSO INOMINADO 0823153-51.2024.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0823153-51.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00038218 RECTE: LUDIMILA ROSARIO DA SILVA ADVOGADO: ROSILANE DE AZEREDO ARAUJO RECORRIDO: PASTOREASSIST ASSISTENCIA EM AQUISICAO DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: GEORGE ALMEIDA DUARTE DOS SANTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0829586-83.2024.8.19.0202

140. RECURSO INOMINADO 0829586-83.2024.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0829586-83.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00038252 RECTE: DANILO RANGEL COSTA ADVOGADO: VINÍCIUS DE FREITAS PENATERIM ADVOGADO: YURI CAMPOS MACHADO LOURENÇO TELLES ADVOGADO: FELIPE CURTI DA SILVA RECORRIDO: DREAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS DAU FILHO ADVOGADO: LUBIANE APARECIDA OLIVEIRA GOLDANI COSTA RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0826501-77.2024.8.19.0206

141. RECURSO INOMINADO 0826501-77.2024.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0826501-77.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00037817 RECTE: JULIANA GOMES PEREIRA ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA RECORRIDO: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0953562-51.2024.8.19.0001

142. RECURSO INOMINADO 0953562-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0953562-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038109 RECTE: AGATHA DA SILVA MARQUES ATANAZIO ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES CHAVES JUNIOR RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0871348-86.2024.8.19.0038

143. RECURSO INOMINADO 0871348-86.2024.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0871348-86.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00038689 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: WALFRAN QUIRINO DE FREITAS ADVOGADO: MÔNICA BARREIRA DE SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804176-22.2023.8.19.0052

144. RECURSO INOMINADO 0804176-22.2023.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804176-22.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00038709 RECTE: WCT FITNESS EIRELI - EPP ADVOGADO: HERMES BRUNNQUELL RECORRIDO: AMARILDO RODRIGUES NOVAES ADVOGADO: NATASHA RIBEIRO NOVAES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810554-62.2024.8.19.0212

145. RECURSO INOMINADO 0810554-62.2024.8.19.0212 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810554-62.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00038757 RECTE: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: JEFFERSON RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA DUARTE DA FONSECA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800208-87.2024.8.19.0071

146. RECURSO INOMINADO 0800208-87.2024.8.19.0071 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800208-87.2024.8.19.0071 PROTOCOLO: 8818/2025.00038771 RECTE: JONATHAN MARCOS DA GRACA PAIXAO ADVOGADO: LIZ PIERINA MARTINEZ PAJARO ALMEIDA RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO RECORRIDO: TANTOMAR POUSADA LTDA ADVOGADO: ANGELICA CRISTINA RIBEIRO CRESPO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0808624-06.2024.8.19.0213

147. RECURSO INOMINADO 0808624-06.2024.8.19.0213 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808624-06.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00029082 RECTE: MARCIA DE PAULA SILVEIRA ADVOGADO: EDUARDO RAMOS FRANCESCHI DE QUEIROZ RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0831346-74.2024.8.19.0038

148. RECURSO INOMINADO 0831346-74.2024.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0831346-74.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00038146 RECTE: JOSE ALFREDO RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS RECORRIDO: LUVI COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: MARIANA MOURA RODRIGUES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0832164-31.2024.8.19.0004

149. RECURSO INOMINADO 0832164-31.2024.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0832164-31.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00038733 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DE MEDEIROS ECKHARDT ADVOGADO: WAGNER RAPOSO FREITAS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0816619-34.2024.8.19.0031

150. RECURSO INOMINADO 0816619-34.2024.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0816619-34.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00038288 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CARLA CRISTINA DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0822042-32.2024.8.19.0206

151. RECURSO INOMINADO 0822042-32.2024.8.19.0206 ASSUNTO: CONTRATOS - DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822042-32.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00038287 RECTE: VANESSA ELLEN RAMOS DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL KELI BARBOSA DE MACEDO ADVOGADO: ANA CAROLINE TAVARES DE SOUZA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0818867-18.2024.8.19.0210

152. RECURSO INOMINADO 0818867-18.2024.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0818867-18.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00038275 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: CHARLES MENDES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0805417-73.2024.8.19.0253

153. RECURSO INOMINADO 0805417-73.2024.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805417-73.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00038975 RECTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ADRIANA VINAGRE DE FARIAS NOGUEIRA RECORRIDO: RODRIGO ROLLAS NOGUEIRA ADVOGADO: IVO PEREIRA FILHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0808859-26.2024.8.19.0066

154. RECURSO INOMINADO 0808859-26.2024.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808859-26.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00038760 RECTE: GABRIEL WELITON DA SILVA CONCEICAO RECTE: SERGIO JEFTE MIRANDA DA CONCEICAO ADVOGADO: RONALDO ROSA DA SILVA RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: LETÍCIA VITÓRIA SANTOS MESSIAS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0943155-83.2024.8.19.0001

155. RECURSO INOMINADO 0943155-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0943155-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038952 RECTE: LUCIENE BOTELHO DIAS ADVOGADO: ELIANE MARQUES MACHADO REIS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0812494-23.2024.8.19.0031

156. RECURSO INOMINADO 0812494-23.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812494-23.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00038304 RECTE: PETER BRUNO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: BRUNO PACHECO FREITAS RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802463-79.2024.8.19.0083

157. RECURSO INOMINADO 0802463-79.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802463-79.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00039022 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MONALISA SILVA COELHO ADVOGADO: ROBSON MARTINS FERREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802618-95.2024.8.19.0208

158. RECURSO INOMINADO 0802618-95.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802618-95.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00038694 RECTE: ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIA MONTEIRO ADVOGADO: CLAUDIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0810867-23.2024.8.19.0212

159. RECURSO INOMINADO 0810867-23.2024.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810867-23.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00038533 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA RECORRIDO: RENATA VIEIRA LEY ADVOGADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A - (09296295000160) RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0817735-41.2024.8.19.0204

160. RECURSO INOMINADO 0817735-41.2024.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0817735-41.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00038823 RECTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO: ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO RECORRIDO: BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. ADVOGADO: LUIS EDUARDO VEIGA RECORRIDO: EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A ADVOGADO: MOACYR CORREA NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0818821-10.2024.8.19.0087 - RETIRADO DE PAUTA

161. RECURSO INOMINADO 0818821-10.2024.8.19.0087 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818821-10.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00038024 RECTE: JORGEMBERG LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO RECORRIDO: SATCOM RASTREADORES VIA SATELITE LTDA ADVOGADO: MARCOS VENICIO AFFONSO RECORRIDO: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0810971-27.2024.8.19.0208

162. RECURSO INOMINADO 0810971-27.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0810971-27.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00038081 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: EXPEDITO GOMES DA SILVA ADVOGADO: BRUNO DA SILVA TEIXEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0814186-11.2024.8.19.0014

163. RECURSO INOMINADO 0814186-11.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814186-11.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00037678 RECTE: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: FABRICIO FAGGIANI DIB RECORRIDO: CLEYTON BARBARA DE LACERDA RECORRIDO: KELLY CHRISTIE GOMES FLAUSINO ADVOGADO: BRUNO ALVES SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0825404-13.2024.8.19.0054

164. RECURSO INOMINADO 0825404-13.2024.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825404-13.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00038864 RECTE: CAIO RODRIGUES ALVES ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0830315-12.2024.8.19.0202

165. RECURSO INOMINADO 0830315-12.2024.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0830315-12.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00038982 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MARCOS ALVES DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA CÔRTES MUNIZ DA MOTA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803776-44.2024.8.19.0061

166. RECURSO INOMINADO 0803776-44.2024.8.19.0061 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803776-44.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2025.00038998 RECTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO: LÍLIA LOBATO XAVIER LUNA MAIA RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: DR(A). DANIEL SIRCILLI MOTTA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0824482-69.2024.8.19.0054

167. RECURSO INOMINADO 0824482-69.2024.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824482-69.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00039343 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CARLOS EDUARDO VAZ CHAVES ADVOGADO: CAROLINE ROCHA DE OLIVEIRA MEDINA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0830391-48.2024.8.19.0004

168. RECURSO INOMINADO 0830391-48.2024.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0830391-48.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00039156 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI RECORRIDO: GUILHERMINA FARIAS RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES DA COSTA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0823543-45.2024.8.19.0004

169. RECURSO INOMINADO 0823543-45.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823543-45.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00039203 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: FRANCISCO VIANA DE MESQUITA JUNIOR ADVOGADO: RUI DINIZ LISBOA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0832699-57.2024.8.19.0004

170. RECURSO INOMINADO 0832699-57.2024.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0832699-57.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00039608 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE LEITE SANTOS ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0806471-47.2024.8.19.0068

171. RECURSO INOMINADO 0806471-47.2024.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0806471-47.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2025.00039601 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JOCIMARA VALENTIM DE SOUZA ADVOGADO: CAROLINE PIMENTEL DIONIZIO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802724-44.2024.8.19.0083

172. RECURSO INOMINADO 0802724-44.2024.8.19.0083 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802724-44.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00039737 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA NERY NÓBREGA DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801997-65.2024.8.19.0025

173. RECURSO INOMINADO 0801997-65.2024.8.19.0025 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAOCARA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801997-65.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2025.00039366 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RECORRIDO: JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0968768-08.2024.8.19.0001

174. RECURSO INOMINADO 0968768-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0968768-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039213 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: FELIPE CLEMENTINO DA SILVA ADVOGADO: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0805050-84.2024.8.19.0209 - RETIRADO DE PAUTA

175. RECURSO INOMINADO 0805050-84.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0805050-84.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00039056 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: EMANUELLA DA CUNHA BARROS RECORRIDO: LEANDRO DE ANDRADE MEUSER ADVOGADO: LEANDRO DE ANDRADE MEUSER RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0877412-15.2024.8.19.0038

176. RECURSO INOMINADO 0877412-15.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0877412-15.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00039503 RECTE: CAROLINA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA MOREIRA DA SILVA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0816728-40.2024.8.19.0066

177. RECURSO INOMINADO 0816728-40.2024.8.19.0066 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816728-40.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00039840 RECTE: ELIAS ALVES PAIXAO ADVOGADO: POLLYANA DE SOUZA BARBOSA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0812800-52.2024.8.19.0011

178. RECURSO INOMINADO 0812800-52.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0812800-52.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00039321 RECTE: EUDES DE OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO: MARIANA CAROLINE RANGEL DE SIQUEIRA RECORRIDO: BERNARDO SOUSA GUERRA ADVOGADO: PAULA ROBERTA GAMA FERREIRA OLIVEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0825418-94.2024.8.19.0054

179. RECURSO INOMINADO 0825418-94.2024.8.19.0054 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825418-94.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00038879 RECTE: GENILDA MELO DOS SANTOS ADVOGADO: LENI CALISTO BARBOSA MAURICIO RECORRIDO: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS ADVOGADO: SANDRO DE ABREU CORRÊA PARENTE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0828870-56.2024.8.19.0202

180. RECURSO INOMINADO 0828870-56.2024.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0828870-56.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00039481 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: NATHALIA RIBEIRO POSSAMAI ADVOGADO: ELINE D'AVILA DOVAL MARTINS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0825691-96.2024.8.19.0208

181. RECURSO INOMINADO 0825691-96.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825691-96.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00039479 RECTE: MARCIA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO SANTOS ARAUJO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0810206-68.2024.8.19.0204

182. RECURSO INOMINADO 0810206-68.2024.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0810206-68.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00039231 RECTE: MILLA DE MORAES PAIVA ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0838663-37.2024.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA

183. RECURSO INOMINADO 0838663-37.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0838663-37.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00039689 RECTE: RAQUEL GOMES DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA RACHEL GOMES BROAD RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0003231-11.2020.8.19.0202

184. RECURSO INOMINADO 0003231-11.2020.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0003231-11.2020.8.19.0202 RECTE: ROLAND DOS SANTOS VEIGA ADVOGADO: NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807268-50.2024.8.19.0253

185. RECURSO INOMINADO 0807268-50.2024.8.19.0253 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0807268-50.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00039808 RECTE: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: SIDNEY CARDOSO SOARES ADVOGADO: BRUNA TEIXEIRA GARCIA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0813320-41.2024.8.19.0066

186. RECURSO INOMINADO 0813320-41.2024.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813320-41.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00039030 RECTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GILMAR DA CRUZ NEVES ADVOGADO: DANIEL RENNA FERNANDES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0855089-67.2024.8.19.0021

187. RECURSO INOMINADO 0855089-67.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0855089-67.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00039520 RECTE: ILDA DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: CRISTIANE NOVAES DE ARAÚJO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802423-97.2024.8.19.0083

188. RECURSO INOMINADO 0802423-97.2024.8.19.0083 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802423-97.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00038945 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: CLAUDINEZ GOMES FELIX ADVOGADO: JANSEN RIBEIRO DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801785-64.2024.8.19.0083

189. RECURSO INOMINADO 0801785-64.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801785-64.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00038993 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: SHEILA MARIA VITOR SOARES ADVOGADO: BEATRIZ MINA BAZILIO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803857-37.2024.8.19.0208

190. RECURSO INOMINADO 0803857-37.2024.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803857-37.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00039336 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ANDRE MANOEL GOJA FERREIRA ADVOGADO: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810191-90.2024.8.19.0207

191. RECURSO INOMINADO 0810191-90.2024.8.19.0207 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0810191-90.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00039478 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA RECORRIDO: AUGUSTO SOARES CHAVES RECORRIDO: MICHELY KELLY COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DA COSTA NEVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0825206-73.2024.8.19.0054

192. RECURSO INOMINADO 0825206-73.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825206-73.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00039341 RECTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: EDMA ISABEL DA SILVA ADVOGADO: EDILSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: REGINALDO MOREIRA LEMOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0809820-14.2024.8.19.0212

193. RECURSO INOMINADO 0809820-14.2024.8.19.0212 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809820-14.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00039129 RECTE: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA ADVOGADO: WAGNER DUCCINI RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RECORRIDO: FABIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO COUTO DE LAIA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0817268-25.2024.8.19.0087

194. RECURSO INOMINADO 0817268-25.2024.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817268-25.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00039622 RECTE: MYLLENA DA FONSECA OLIVEIRA ADVOGADO: ACZA LARISSA RODRIGUES DA ROCHA RECORRIDO: SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO BARROS DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0859377-58.2024.8.19.0021

195. RECURSO INOMINADO 0859377-58.2024.8.19.0021 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0859377-58.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00039687 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCIA CRISTINA GOMES DA SILVA ADVOGADO: JONAS JOSE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0812600-82.2024.8.19.0031

196. RECURSO INOMINADO 0812600-82.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812600-82.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00039735 RECTE: BEATRIZ ALMEIDA DOS SANTOS LORENA CHAVES ADVOGADO: ALEXSANDRA THAYS REGINA RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0835461-52.2024.8.19.0002

197. RECURSO INOMINADO 0835461-52.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0835461-52.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00039705 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA RECORRIDO: PAULO EDUARDO DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO: MARCO ANTONIO COSENDEY BORGES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0815327-95.2024.8.19.0004

198. RECURSO INOMINADO 0815327-95.2024.8.19.0004 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815327-95.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00039261 RECTE: ADRIANA PAULA CUNHA MOREIRA ADVOGADO: SUELLEN CRISTINA DOS SANTOS FRANCO RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0814792-33.2024.8.19.0210

199. RECURSO INOMINADO 0814792-33.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0814792-33.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00039914 RECTE: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES RECORRIDO: SARAH RAYANE SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA CLARA DANGELO FERNANDES ADVOGADO: THATYANA VITOR DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0817028-61.2024.8.19.0208 - RETIRADO DE PAUTA

200. RECURSO INOMINADO 0817028-61.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817028-61.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00039927 RECTE: ASSOCIACAO ALTIMA PROTECAO INTELIGENTE ADVOGADO: BIANCA COELHO ESTEVES DOS SANTOS ADVOGADO: YOHANE COELHO ESTEVES MACHADO RECORRIDO: SINAY SOARES TELLES ADVOGADO: LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0843126-98.2024.8.19.0203

201. RECURSO INOMINADO 0843126-98.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0843126-98.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00039881 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA RECORRIDO: KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA RECORRIDO: LEANDRO MAGALHAES BATISTA ADVOGADO: LEANDRO MAGALHÃES BATISTA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810640-33.2024.8.19.0212

202. RECURSO INOMINADO 0810640-33.2024.8.19.0212 ASSUNTO: ACIDENTE AÉREO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810640-33.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00039257 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: EDGAR HENRIQUE SANTOS BRAGA RECORRIDO: LUDMILLA BENITES PEREIRA ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804828-75.2022.8.19.0213

203. RECURSO INOMINADO 0804828-75.2022.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804828-75.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00039062 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RECORRIDO: ADRIANA DE OLIVEIRA RUVENAL ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0935696-64.2023.8.19.0001

204. RECURSO INOMINADO 0935696-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0935696-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00029845 RECTE: JOSAIR MARCOS DE SOUZA SENA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALAN CLEVER DE CARVALHO OLIVEIRA 39944428850 ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: SC CURSOS DE INFORMATICA, IDIOMAS E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800156-11.2025.8.19.0054

205. RECURSO INOMINADO 0800156-11.2025.8.19.0054 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800156-11.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00038852 RECTE: PATRICIA SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTA LINS DE SOUSA ADVOGADO: LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES RECORRIDO: SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0801097-61.2024.8.19.0032

206. RECURSO INOMINADO 0801097-61.2024.8.19.0032 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MENDES J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801097-61.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 8818/2025.00039947 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: FERNANDA ROSA DE LIMA ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE CASTRO VARANDA ADVOGADO: LAILA GIANINI RIBEIRO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0801161-24.2023.8.19.0059

207. RECURSO INOMINADO 0801161-24.2023.8.19.0059 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SILVA JARDIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801161-24.2023.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2025.00038127 RECTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA ADVOGADO: ITALO MARQUES BARBOSA DE CAMPOS RECORRIDO: ANA CAROLINA FERREIRA ALMEIDA ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0801282-72.2021.8.19.0075

208. RECURSO INOMINADO 0801282-72.2021.8.19.0075 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0801282-72.2021.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2025.00039530 RECTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA RECORRIDO: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0801612-60.2024.8.19.0044

209. RECURSO INOMINADO 0801612-60.2024.8.19.0044 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801612-60.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2025.00039943 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA RECORRIDO: DORVALINA CAMPANHAO DA SILVA ADVOGADO: BENZONIR FRANCO GONCALVES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0801864-63.2024.8.19.0044

210. RECURSO INOMINADO 0801864-63.2024.8.19.0044 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801864-63.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2025.00039274 RECTE: ALINE CELEBRIM DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS JOSÉ BRAGA CUNHA RECORRIDO: GUSTAVO MUNIZ RODRIGUES DO CARMO ADVOGADO: FRANCIANE NARDE DA SILVA AZEREDO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0802761-71.2024.8.19.0083

211. RECURSO INOMINADO 0802761-71.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802761-71.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00039712 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ANDRE FIGUEIREDO MARQUES ADVOGADO: VINICIUS MOREIRA RIBEIRO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0802846-57.2024.8.19.0083

212. RECURSO INOMINADO 0802846-57.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802846-57.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00039733 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI RECORRIDO: MARCOS PAULO ALVES DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE ALMEIDA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0803026-50.2024.8.19.0026

213. RECURSO INOMINADO 0803026-50.2024.8.19.0026 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803026-50.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00038379 RECTE: FRANCILENE ROCHA DE SA VIEIRA ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0803213-59.2024.8.19.0252

214. RECURSO INOMINADO 0803213-59.2024.8.19.0252 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803213-59.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00039144 RECTE: GIOVANNA APOCALYPSE SOUZA ADVOGADO: GABRIELLE DIAS BAPTISTA RECORRIDO: MOURA SENRA VESTIBULARES LTDA - EPP ADVOGADO: ANDRE CROCE JERONYMO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0803551-55.2024.8.19.0083

215. RECURSO INOMINADO 0803551-55.2024.8.19.0083 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803551-55.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00039004 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA RECORRIDO: LEONARDO SANTOS ADVOGADO: ADRIANA NERY NÓBREGA DA SILVA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0805392-57.2024.8.19.0254

216. RECURSO INOMINADO 0805392-57.2024.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0805392-57.2024.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00039718 RECTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: MIRIAN DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANNE SIQUEIRA DE CARVALHO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0805432-71.2025.8.19.0038

217. RECURSO INOMINADO 0805432-71.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805432-71.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00040076 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA ARRUDA ADVOGADO: ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERÇON RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0806234-43.2024.8.19.0252

218. RECURSO INOMINADO 0806234-43.2024.8.19.0252 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806234-43.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00038868 RECTE: LUCIANA BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0807089-40.2024.8.19.0052

219. RECURSO INOMINADO 0807089-40.2024.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807089-40.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00038929 RECTE: UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO RECORRIDO: KARINA FELIX DA SILVA ADVOGADO: PAOLLA GONÇALVES ALVES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0810898-55.2024.8.19.0014

220. RECURSO INOMINADO 0810898-55.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810898-55.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00038637 RECTE: DANIEL MIRANDA ALVES ADVOGADO: PHAMELA FREITAS SANTOS BORGES RECORRIDO: IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI RECORRIDO: MCDL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARAISA FATIMA DOS SANTOS SOBRINHO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0811514-48.2024.8.19.0202

221. RECURSO INOMINADO 0811514-48.2024.8.19.0202 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0811514-48.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00037890 RECTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR NEVES CARVALHO DE SOUZA RECORRIDO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM RECORRIDO: SUELI PEREIRA DOS SANTOS 08781357400 ADVOGADO: HANNAH DUCLOS DE OLIVEIRA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0814803-77.2024.8.19.0011

222. RECURSO INOMINADO 0814803-77.2024.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0814803-77.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00039053 RECTE: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO: LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES RECORRIDO: ALAN RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: PAULA SOARES PEREIRA ARAUJO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0817583-93.2024.8.19.0203

223. RECURSO INOMINADO 0817583-93.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0817583-93.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00038764 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: GILMAR VENTURA DA SILVA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0817836-60.2024.8.19.0210

224. RECURSO INOMINADO 0817836-60.2024.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817836-60.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00039401 RCTE/RCIDO: FRANCISCA GABRIELLE JORGE DE SOUZA ADVOGADO: ROBERTA PATRICIA AMORIM SALES RCTE/RCIDO: ROSEMBERGUE SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: DR(A). ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0818215-16.2024.8.19.0205

225. RECURSO INOMINADO 0818215-16.2024.8.19.0205 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818215-16.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00039592 RECTE: FERNANDO GOMES PACHECO ADVOGADO: LUDMILA MELO VASCONCELOS PONTES RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0820320-66.2024.8.19.0204

226. RECURSO INOMINADO 0820320-66.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0820320-66.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00038816 RECTE: ROBSON DA SILVA DIAS ADVOGADO: VIVIAN BLANCO MARTINS RECORRIDO: TRENAMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0822457-39.2024.8.19.0004

227. RECURSO INOMINADO 0822457-39.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822457-39.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00038679 RECTE: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0823150-67.2024.8.19.0054

228. RECURSO INOMINADO 0823150-67.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823150-67.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00038853 RECTE: RAIANE ALVES DE ALVARENGA ADVOGADO: WESLEY SEVERINO MATTOS RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0825098-97.2024.8.19.0004

229. RECURSO INOMINADO 0825098-97.2024.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825098-97.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00039174 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: SILVIO DA COSTA ADVOGADO: LIVIA APARECIDA TOSTES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0825460-87.2024.8.19.0202

230. RECURSO INOMINADO 0825460-87.2024.8.19.0202 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0825460-87.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00039757 RECTE: MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ELIAS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: LARISSA MELO DOS SANTOS RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0825913-41.2024.8.19.0054

231. RECURSO INOMINADO 0825913-41.2024.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0825913-41.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00040159 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: CRISTIANE DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: CRISTIANE ALVES DE BRITO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0827530-71.2024.8.19.0204

232. RECURSO INOMINADO 0827530-71.2024.8.19.0204 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0827530-71.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00038825 RECTE: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: MARIA CRISTINA BINDA DE PAULA ADVOGADO: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0827571-26.2024.8.19.0208

233. RECURSO INOMINADO 0827571-26.2024.8.19.0208 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0827571-26.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00039528 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: NEIDE LIMA RODRIGUES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0828967-56.2024.8.19.0202

234. RECURSO INOMINADO 0828967-56.2024.8.19.0202 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0828967-56.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00038774 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: ALDIR LEY DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0830038-93.2024.8.19.0202

235. RECURSO INOMINADO 0830038-93.2024.8.19.0202 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0830038-93.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00039576 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: WILSON RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: THALISSON NUNES CARVALHO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0830303-54.2024.8.19.0054

236. RECURSO INOMINADO 0830303-54.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0830303-54.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00039337 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: RUI COQUITO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0843338-83.2024.8.19.0021

237. RECURSO INOMINADO 0843338-83.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0843338-83.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00039674 RECTE: BIANCA FERREIRA DE SA ADVOGADO: VOLGRAN MATOS PINHEIRO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0854874-91.2024.8.19.0021

238. RECURSO INOMINADO 0854874-91.2024.8.19.0021 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0854874-91.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00038015 RECTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS RECORRIDO: GERLY PEREIRA VASCONSELOS ADVOGADO: JOELMA PEREIRA RAMOS MENDITTE RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0872584-73.2024.8.19.0038

239. RECURSO INOMINADO 0872584-73.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0872584-73.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00040089 RECTE: BENEDITO ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO: TAYLOR PEREIRA DE PINHO SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0875822-03.2024.8.19.0038

240. RECURSO INOMINADO 0875822-03.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0875822-03.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00038567 RCTE/RCIDO: MAURO JOSE RUIZ CANIZALES ADVOGADO: LUANA OLIVEIRA DA COSTA RCTE/RCIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0952324-94.2024.8.19.0001

241. RECURSO INOMINADO 0952324-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0952324-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038820 RECTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: PAULA MARIA RANGEL DA SILVA FIRMINO ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS PINA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0828868-45.2024.8.19.0054

242. RECURSO INOMINADO 0828868-45.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0828868-45.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00039920 RECTE: ITALO MATHEUS PEREIRA LIMA ADVOGADO: DEBORA RODRIGUES PEIXOTO DA SILVA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0944730-29.2024.8.19.0001

243. RECURSO INOMINADO 0944730-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0944730-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040198 RECTE: PAULO SERGIO GERMANO CAMPOS ADVOGADO: ALDO LUIZ GONÇALVES BRANDÃO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0831145-72.2024.8.19.0203

244. RECURSO INOMINADO 0831145-72.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0831145-72.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00039849 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RECORRIDO: VICTORIA BEATRIZ CUNHA MIRANDA DE ALMEIDA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0805823-94.2024.8.19.0253

245. RECURSO INOMINADO 0805823-94.2024.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805823-94.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00039847 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: FRANCISCO ROMANO PEREIRA ADVOGADO: TATIANA ALVES DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801842-09.2024.8.19.0075

246. RECURSO INOMINADO 0801842-09.2024.8.19.0075 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0801842-09.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2025.00036688 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SUZANA BORGES ALMEIDA LOUREIRO ADVOGADO: GIOVANI GOMES DO AMARAL ADVOGADO: SHARLENE FERNANDES TEREZINHO GOMES DO AMARAL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805083-45.2024.8.19.0251

247. RECURSO INOMINADO 0805083-45.2024.8.19.0251 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805083-45.2024.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00036891 RECTE: UNITED AIRLINES, INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP RECORRIDO: CESAR GUERREIRO DE CARVALHO RECORRIDO: SAMIA ZACCOUR GUERREIRO DE CARVALHO ADVOGADO: MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811521-60.2024.8.19.0066

248. RECURSO INOMINADO 0811521-60.2024.8.19.0066 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811521-60.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00036924 RECTE: NATALIA DO AMARAL DE MORAES DE SOUSA LIMA ADVOGADO: GIOVANA CUSTÓDIO SILVA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ GOMES NORONHA ADVOGADO: JACQUELINE VIEIRA MARCHIORO RECORRIDO: GLAUCIO CARVALHO DA COSTA ADVOGADO: BRUNO CORREA REZENDE ADVOGADO: HAIRON OLIVEIRA RIBEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0818280-74.2024.8.19.0087

249. RECURSO INOMINADO 0818280-74.2024.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818280-74.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00036761 RECTE: VANIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIVIA APARECIDA TOSTES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0822389-53.2024.8.19.0210

250. RECURSO INOMINADO 0822389-53.2024.8.19.0210 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0822389-53.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00036777 RECTE: FERNANDA LACERDA PEREIRA DO PRADO ADVOGADO: RENAN DE PAULA FREITAS GALDEANO FRANÇOIS ADVOGADO: VÍTOR RIBEIRO UMAR DE LIMA RECORRIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA ADVOGADO: HERMANO GADÊLHA DE SÁ ADVOGADO: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS ADVOGADO: YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0826639-35.2024.8.19.0209

251. RECURSO INOMINADO 0826639-35.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0826639-35.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00036985 RECTE: JEANE MARQUES LOURENCO ADVOGADO: LUDMILLA DE ANDRADE VENANCIO GOMES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806103-37.2024.8.19.0036

252. RECURSO INOMINADO 0806103-37.2024.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806103-37.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00037193 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: LICIA VALENTIM DOS SANTOS ADVOGADO: LÍCIA VALENTIM DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0813215-35.2024.8.19.0011

253. RECURSO INOMINADO 0813215-35.2024.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0813215-35.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00036110 RECTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. ADVOGADO: BETÂNIA MIGUEL TEIXEIRA CAVALCANTE RECORRIDO: CAMILA DE BARROS SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PARADA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0829543-46.2024.8.19.0203

254. RECURSO INOMINADO 0829543-46.2024.8.19.0203 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0829543-46.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00037242 RECTE: ANA CLAUDIA ELIOTERIO DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLE DIAS ROCHA RECORRIDO: PAYJOY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0840699-31.2024.8.19.0203

255. RECURSO INOMINADO 0840699-31.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0840699-31.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00037176 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ANA MANHAES TEIXEIRA RECORRIDO: NATALIA MANHAES TEIXEIRA PEDREIRA MATOS ADVOGADO: GERALDO EDSON CORDIER POMPA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800536-57.2025.8.19.0208

256. RECURSO INOMINADO 0800536-57.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0800536-57.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00035932 RECTE: IELSON JUNQUILHO FREIRE ADVOGADO: IGOR NASCIMENTO LEAL RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819533-38.2024.8.19.0042

257. RECURSO INOMINADO 0819533-38.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819533-38.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00036666 RECTE: ANDREA DE CARVALHO ADVOGADO: GREGORY DA SILVA ESTEVAM RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: FELIPE MOREIRA DE PAIVA FERREIRA FERNANDES 13676278771 ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0825555-76.2024.8.19.0054

258. RECURSO INOMINADO 0825555-76.2024.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825555-76.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00037348 RECTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: JORGETE DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO: ALMIR CHAVES ANDRÉ RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800514-38.2025.8.19.0001

259. RECURSO INOMINADO 0800514-38.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0800514-38.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00037378 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: CLEIDE COSTA CAMARA ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0814503-81.2024.8.19.0087

260. RECURSO INOMINADO 0814503-81.2024.8.19.0087 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814503-81.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00037362 RECTE: THIAGO DOS SANTOS SERAFIM ADVOGADO: CAROLINE RANGEL DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802349-70.2021.8.19.0011

261. RECURSO INOMINADO 0802349-70.2021.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0802349-70.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00035848 RECTE: FERNANDA REIS DE MAGALHAES ADVOGADO: RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: VALÉRIA ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: FRANCISCO MAGNO PESSOA DOS SANTOS RECORRIDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801892-88.2024.8.19.0025

262. RECURSO INOMINADO 0801892-88.2024.8.19.0025 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAOCARA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801892-88.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2025.00037752 RECTE: LUCIANA LIMA VIEIRA SANCHES ADVOGADO: VICTÓRIA DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: WECELEN MORETT DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806802-56.2024.8.19.0253

263. RECURSO INOMINADO 0806802-56.2024.8.19.0253 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806802-56.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00037653 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: ROSANGELA GOMES SANTIAGO PEREIRA ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0813854-56.2024.8.19.0204

264. RECURSO INOMINADO 0813854-56.2024.8.19.0204 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0813854-56.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00037409 RECTE: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: GISELE RODRIGUES ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ABNER NAGEM DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAYANE FERREIRA SANTOS DE SOUSA PAIXÃO RECORRIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ADVOGADO: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0879858-88.2024.8.19.0038

265. RECURSO INOMINADO 0879858-88.2024.8.19.0038 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0879858-88.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00037605 RECTE: RAPHAEL COUTINHO DE SOUZA ADVOGADO: DEMILSON DE CASTRO RECORRIDO: CARREFOUR BANCO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806308-67.2024.8.19.0068

266. RECURSO INOMINADO 0806308-67.2024.8.19.0068 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0806308-67.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2025.00037862 RECTE: EVANDRO DE MORAES SIAS ADVOGADO: ACÁSSIA SOUZA SILVA MAGALHÃES RECORRIDO: ALLAN RODRIGO DE BARROS ADVOGADO: PATRICIA CHAMBELA DE ARAUJO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806418-93.2024.8.19.0253

267. RECURSO INOMINADO 0806418-93.2024.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806418-93.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00037445 RECTE: COSTA RICA COLCHOES COMERCIO VAREJISTA DE ARTEFATOS DE COLCHOES LTDA - ME ADVOGADO: PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO RECORRIDO: FERNANDA MAGARAIA DA CUNHA OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: CAMILA GIOVANA GRIEGER RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807803-26.2024.8.19.0205

268. RECURSO INOMINADO 0807803-26.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0807803-26.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00037854 RECTE: BRUNA DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0884508-81.2024.8.19.0038

269. RECURSO INOMINADO 0884508-81.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0884508-81.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00037776 RECTE: RENATO TARANTO RANGEL ADVOGADO: GABRIEL ESCORCIO SABINO RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0816402-88.2024.8.19.0031

270. RECURSO INOMINADO 0816402-88.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0816402-88.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00037929 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA RECORRIDO: VERA LUCIA MADALENA DUARTE DA CUNHA ADVOGADO: ELIO JOSE PACHECO ADVOGADO: FELLIPE DOS SANTOS PACHECO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0830995-73.2024.8.19.0209

271. RECURSO INOMINADO 0830995-73.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0830995-73.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00037795 RECTE: MARIA SEBASTIANA MARTINS CALEGAR ADVOGADO: RONALD CARLOS FERNANDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0832982-59.2024.8.19.0205

272. RECURSO INOMINADO 0832982-59.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0832982-59.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00037996 RECTE: ALEXANDRE LAURENTINO ASSUNCAO ADVOGADO: LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0883780-40.2024.8.19.0038

273. RECURSO INOMINADO 0883780-40.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0883780-40.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00037561 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PEREIRA ADVOGADO: THAIS LAÍS DE ARAUJO VARGAS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0814035-30.2024.8.19.0213

274. RECURSO INOMINADO 0814035-30.2024.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814035-30.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00038170 RECTE: CAROLINA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: ALINE MORAES DE FREITAS PINTO RECORRIDO: EVENT SUPPLY COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA RECORRIDO: NORTE MARKETING E EDITORIAL LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0869308-34.2024.8.19.0038

275. RECURSO INOMINADO 0869308-34.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0869308-34.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00038049 RECTE: NATALIA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO DOS SANTOS COUTO ADVOGADO: JÉSSICA RAMOS BARRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800225-51.2025.8.19.0213

276. RECURSO INOMINADO 0800225-51.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800225-51.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00038385 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RAFAEL DE SANT ANNA MELLO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801391-13.2025.8.19.0054

277. RECURSO INOMINADO 0801391-13.2025.8.19.0054 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801391-13.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00037510 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: THIFANY DA SILVA ALVES RECORRIDO: YASMIN SILVA FERREIRA ADVOGADO: PAULO CESAR COLLA JUNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802546-46.2024.8.19.0067

278. RECURSO INOMINADO 0802546-46.2024.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0802546-46.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00038445 RECTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO: ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS ADVOGADO: CLÁUDIO MÁRCIO DIAS RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803498-78.2025.8.19.0038

279. RECURSO INOMINADO 0803498-78.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803498-78.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00038585 RECTE: EDGAR NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: RAQUEL LIMA LINHARES RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0875815-11.2024.8.19.0038

280. RECURSO INOMINADO 0875815-11.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0875815-11.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00038221 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SAIMON SOARES DE CRISTO ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800449-64.2023.8.19.0049

281. RECURSO INOMINADO 0800449-64.2023.8.19.0049 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800449-64.2023.8.19.0049 PROTOCOLO: 8818/2025.00038619 RECTE: GABRIELLI MIRANDA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AUTOESCOLA GALILEU LTDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0804149-54.2024.8.19.0068

282. RECURSO INOMINADO 0804149-54.2024.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804149-54.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2025.00038635 RECTE: LUIZ VITORINO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRINO SARAIVA FILHO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804202-65.2024.8.19.0058

283. RECURSO INOMINADO 0804202-65.2024.8.19.0058 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804202-65.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2025.00038293 RECTE: RODRIGO PONTES DE SOUZA ADVOGADO: VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806086-50.2024.8.19.0052

284. RECURSO INOMINADO 0806086-50.2024.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806086-50.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00038712 RECTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RECORRIDO: ANDREA TRAVASSOS ROCHA ADVOGADO: CELSO BARREIRO DE ALMEIDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806926-47.2024.8.19.0024

285. RECURSO INOMINADO 0806926-47.2024.8.19.0024 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806926-47.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2025.00038044 RECTE: MARCELLY LEITAO DIAS ADVOGADO: IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA RECORRIDO: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802887-24.2024.8.19.0083

286. RECURSO INOMINADO 0802887-24.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802887-24.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00038923 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: GILSON DA SILVA ADVOGADO: THIAGO LEMOS GARCIA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0817523-54.2024.8.19.0031

287. RECURSO INOMINADO 0817523-54.2024.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0817523-54.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00038738 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: WANDERSON RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0827410-90.2024.8.19.0054

288. RECURSO INOMINADO 0827410-90.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827410-90.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00039356 RECTE: JULIANE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: SYLBEN DE OLIVEIRA FOLLY CAMERA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0834789-23.2024.8.19.0203

289. RECURSO INOMINADO 0834789-23.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0834789-23.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00038836 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO SILVA CAMELO ADVOGADO: ROSANA SOUZA DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0837262-79.2024.8.19.0203

290. RECURSO INOMINADO 0837262-79.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0837262-79.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00038832 RCTE/RCIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RCTE/RCIDO: ADJANE DAMIANA DE SOUZA COSTA ADVOGADO: CLAYTON PEREIRA DA SILVA GOMES RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802666-41.2024.8.19.0083

291. RECURSO INOMINADO 0802666-41.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802666-41.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00038984 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JESSICA DA COSTA MATOS VIEIRA ADVOGADO: THIAGO LEMOS GARCIA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803710-02.2025.8.19.0038

292. RECURSO INOMINADO 0803710-02.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803710-02.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00039519 RECTE: JAIRO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO GASCO DE MORAES SOBRINHO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802805-94.2024.8.19.0017

293. RECURSO INOMINADO 0802805-94.2024.8.19.0017 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802805-94.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 8818/2025.00039094 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ANA PAULA DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805386-40.2024.8.19.0031

294. RECURSO INOMINADO 0805386-40.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805386-40.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00038922 RECTE: MILENA GOMES MONTEIRO DA ROCHA ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA ADVOGADO: LETICIA MARINS PEREIRA RECORRIDO: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0812913-06.2024.8.19.0011

295. RECURSO INOMINADO 0812913-06.2024.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0812913-06.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00039314 RECTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: UBIRATAN TAVARES LOPES ADVOGADO: VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS ADVOGADO: DANIEL GERBER RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0822510-64.2024.8.19.0054

296. RECURSO INOMINADO 0822510-64.2024.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0822510-64.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00039564 RECTE: BANCO DO BRASIL SA RECTE: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: ZILA SILVA PANPERT ADVOGADO: ALVARO BATISTA PRATA JUNIOR ADVOGADO: PRISCILA GOMES DA COSTA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0839125-91.2024.8.19.0002

297. RECURSO INOMINADO 0839125-91.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0839125-91.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00039532 RECTE: IVONETE CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0884972-08.2024.8.19.0038

298. RECURSO INOMINADO 0884972-08.2024.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0884972-08.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00039287 RECTE: CELIA REGINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANDRESSA RAMOS DE ASSIS FERREIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803581-65.2024.8.19.0253

299. RECURSO INOMINADO 0803581-65.2024.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803581-65.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00039118 RECTE: DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN RECORRIDO: TIAGO BRAGA BRASIL ADVOGADO: LILIANE AGAPITO RODRIGUES DE SOUSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807416-02.2024.8.19.0208

300. RECURSO INOMINADO 0807416-02.2024.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0807416-02.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00039669 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI RECORRIDO: SONIA ALVES DE MORAES ADVOGADO: DANIELE ROCHA DE SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0827493-29.2024.8.19.0209

301. RECURSO INOMINADO 0827493-29.2024.8.19.0209 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0827493-29.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00039122 RECTE: ALICE LEITAO DAS NEVES ADVOGADO: DANIEL WAGNER MARTINS BRAGA RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0834761-76.2024.8.19.0002

302. RECURSO INOMINADO 0834761-76.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834761-76.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00039017 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CARLOS ALBERTO FELIX FONSECA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0802944-42.2024.8.19.0083

303. RECURSO INOMINADO 0802944-42.2024.8.19.0083 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802944-42.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00039715 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MARY FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: VINICIUS PINTO DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0816469-07.2024.8.19.0208

304. RECURSO INOMINADO 0816469-07.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0816469-07.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00039752 RECTE: MARIA IVETE DA SILVA FERNANDES RECTE: GERALDO FERNANDES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0827155-76.2024.8.19.0202

305. RECURSO INOMINADO 0827155-76.2024.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0827155-76.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00039751 RECTE: INGRID SANTOS MONTEIRO GOMES ADVOGADO: THIAGO FERREIRA FARIA RECORRIDO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0843002-39.2024.8.19.0002

306. RECURSO INOMINADO 0843002-39.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0843002-39.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00039736 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: EZIELDO PACHECO DA MOTA ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0000860-88.2025.8.19.9000

307. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000860-88.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808574-23.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00035517 AGTE: ANA CLAUDIA SORIANO DE ANGELO ADVOGADO: JULIA DA COSTA PAIM ADVOGADO: MANUELLA BERTÃO DE SOUZA SCHUMACKER BRITO AGDO: BANCO BRADESCO SA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0942893-36.2024.8.19.0001

308. RECURSO INOMINADO 0942893-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0942893-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040099 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MARIA STELITA BESERRA ADVOGADO: PAULO MIGUEL FRANÇA HEMAIS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0828666-68.2024.8.19.0054

309. RECURSO INOMINADO 0828666-68.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0828666-68.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00040216 RECTE: TAIS DE CASSIA DOS SANTOS EVANGELISTA ADVOGADO: GUSTAVO GUIMARÃES DE SALES ADVOGADO: ERICK OTTO SPRINGER RECORRIDO: AMBEV S A ADVOGADO: THÉO JOHAS MARQUES FRANÇA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0825769-90.2024.8.19.0208

310. RECURSO INOMINADO 0825769-90.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825769-90.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00040212 RECTE: CLOUDWALK HOLDING FINANCEIRA LTDA. ADVOGADO: VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI RECORRIDO: OPTIMUS 116 INFORMATICA LTDA ADVOGADO: RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0957528-22.2024.8.19.0001

311. RECURSO INOMINADO 0957528-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0957528-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040222 RECTE: JADER CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: BERNARDO ARANTES CUNHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802218-05.2024.8.19.0007

312. RECURSO INOMINADO 0802218-05.2024.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802218-05.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00040239 RECTE: ODETE DE FATIMA MIRANDA ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800757-17.2025.8.19.0054

313. RECURSO INOMINADO 0800757-17.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800757-17.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00040256 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUCAS FAUSTINO SILVA ADVOGADO: ELLIS RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: GABRIEL LAERTE DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802955-71.2024.8.19.0083

314. RECURSO INOMINADO 0802955-71.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802955-71.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00040336 RECTE: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RECORRIDO: DAVID SANTOS NORBERTO DA SILVA ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE MACEDO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810810-20.2024.8.19.0207

315. RECURSO INOMINADO 0810810-20.2024.8.19.0207 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0810810-20.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00040369 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI RECORRIDO: AUGUSTO PONTES MUNIZ RODRIGUES ADVOGADO: DALVA LAURINDO ROSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803131-87.2024.8.19.0006

316. RECURSO INOMINADO 0803131-87.2024.8.19.0006 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803131-87.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00040412 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: CAMILA BERTAGNONI LEITE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0812818-82.2024.8.19.0008

317. RECURSO INOMINADO 0812818-82.2024.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812818-82.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00040478 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ANNELORE AFFONSO MEIER ADVOGADO: YALLA CAROLINA DE MENEZES PONTES RAMALHO TOBIAS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804290-09.2024.8.19.0251 - RETIRADO DE PAUTA

318. RECURSO INOMINADO 0804290-09.2024.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0804290-09.2024.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00040302 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: EVANDRO DE SOUZA MARQUES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LOUREIRO RAGGIO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807673-40.2024.8.19.0042

319. RECURSO INOMINADO 0807673-40.2024.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807673-40.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00039602 RECTE: TANIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE VINICIUS CABRAL DE MELLO 11799911764 ADVOGADO: LISEANE GONCALVES PACHECO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0810994-61.2024.8.19.0211

320. RECURSO INOMINADO 0810994-61.2024.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0810994-61.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00040130 RECTE: ALCIDEA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: LEILIANE PINTO BORGES ADVOGADO: SUELLEN JUNGER DA SILVA FREITAS RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0814715-39.2024.8.19.0011

321. RECURSO INOMINADO 0814715-39.2024.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0814715-39.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00040328 RECTE: CLAYDSON DIEGO BEZERRA BARBOSA ADVOGADO: RAQUEL MACHADO DE ANDRADE RECORRIDO: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0819461-44.2024.8.19.0206 - RETIRADO DE PAUTA

322. RECURSO INOMINADO 0819461-44.2024.8.19.0206 ASSUNTO: EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819461-44.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00040356 RECTE: STHEFANY NAZARIO SILVEIRA ADVOGADO: LUIZA CHRISTINA TIMOTEO MONTEIRO FERREIRA RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RECORRIDO: LIKE VEICULOS AUTOMOTIVO LTDA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0859123-85.2024.8.19.0021

323. RECURSO INOMINADO 0859123-85.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0859123-85.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00040132 RECTE: MEGA MAIS ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES RECORRIDO: BRUNO CABRAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0805552-09.2024.8.19.0052

324. RECURSO INOMINADO 0805552-09.2024.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805552-09.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00040408 RECTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RECORRIDO: ROBERTO LEANDRO MARINS ADVOGADO: FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA SAMPAIO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0805942-43.2024.8.19.0063

325. RECURSO INOMINADO 0805942-43.2024.8.19.0063 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0805942-43.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2025.00040291 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ANA MARTHA GUIMARAES FREITAS ADVOGADO: GABRIEL BRAZ RIGHI RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0806758-40.2024.8.19.0252

326. RECURSO INOMINADO 0806758-40.2024.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806758-40.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00040231 RECTE: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES RECORRIDO: 36.801.577 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SAUDADES ADVOGADO: ELOY DA FONSECA NETO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0806780-51.2024.8.19.0203

327. RECURSO INOMINADO 0806780-51.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0806780-51.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00040049 RECTE: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES RECORRIDO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: RODRIGO DE QUEIROZ ROMERO COSTA ADVOGADO: JOAO GUSTAVO LOUZEIRO FERREIRA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0809985-76.2024.8.19.0207

328. RECURSO INOMINADO 0809985-76.2024.8.19.0207 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0809985-76.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00040276 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: LUCIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CHRISTIANA LAGARES MAGALHÃES ADVOGADO: VALESCA PESSOA MENDES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0847428-94.2024.8.19.0002

329. RECURSO INOMINADO 0847428-94.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0847428-94.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00040228 RECTE: EDITORA GLOBO S A ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RECORRIDO: ANTONIO OSCAR PEIXOTO VIEIRA ADVOGADO: KÁTIA CRISTINA PONTES DE ASSIS PEIXOTO FONSECA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:






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