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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 14/04/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.
TODOS OS PATRONOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO INFORMAR NOME COMPLETO AO ACESSAR O LINK DA SESSÃO.
LINK PARA ACESSAR A SESSÃO DE JULGAMENTO: <%LINKVIDEOCONF%>
A SUSTENTAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA SOMENTE PODERÁ OCORRER COM A CÂMERA DA DEFESA TÉCNICA LIGADA NO MOMENTO DO USO DA PALAVRA E COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO. PEDIMOS A GENTILEZA DE TESTAR, ATRAVÉS DE MEIOS PRÓPRIOS, SE O SOM E VÍDEO DO EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO NO MOMENTO DA SUSTENTAÇÃO FUNCIONAM CORRETAMENTE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVEIS NO SITE DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL.
0013178-06.2026.8.19.0000
001. HABEAS CORPUS 0013178-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FURTO / FURTO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL MILITAR ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0115507-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00155442 IMPTE: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS PACIENTE: MARCELO LUIZ DO AMARAL AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: RENATO VINICIUS MAIA CORREU: EDUARDO DE OLIVEIRA COUTINHO CORREU: WAGNER DOS SANTOS MACHADO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
5015484-46.2025.8.19.0500
002. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015484-46.2025.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5015484-46.2025.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2025.00975772 AGTE: FRANCISCO CLAUDIO ALVES PESSANHA ADVOGADO: MÁRCIO RANGEL MARQUES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0847390-51.2025.8.19.0001
003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0847390-51.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CALÚNIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0847390-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01167790 RECTE: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER RECORRIDO: DANIEL BARROS EVANGELISTA COUTO ADVOGADO: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO AMARAL SALGUEIRO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0868107-84.2025.8.19.0001
004. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0868107-84.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE INCAPAZES / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0868107-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00713070 RECTE: CHRYSTOPHER SOUZA VASCO PAIVA ADVOGADO: JULIANA SILVA DE MIRANDA ADVOGADO: RODRIGO BELLO ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: CATARINA LOPES BOTAFOGO DE LORENZO FERNANDEZ RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061083-72.2024.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0061083-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL V J VIO DOM FAM AÇÃO: 0061083-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00674447 APTE: SIGILOSO CURADOR: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO COELHO PEREIRA ADVOGADO: BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA APDO: SIGILOSO ADVOGADO: ISABELLE DIANNE GIBSON PEREIRA ADVOGADO: THAÍS PINHATA DE SOUZA ADVOGADO: RAQUEL ALVES ROSA DA SILVA RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0215170-30.2017.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0215170-30.2017.8.19.0001 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0215170-30.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00819419 APTE: ROGERIO AVELINO DA SILVA ADVOGADO: FLÁVIA PINHEIRO FRÓES ADVOGADO: ALINE APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO: ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE MACHADO E SILVA ADVOGADO: HORTÊNCIA MENEZES PEREIRA ADVOGADO: THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS ADVOGADO: MARCO AURELIO TORRES SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: FERNANDO DOS SANTOS ALVES RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000870-09.2023.8.19.0075
007. APELAÇÃO 0000870-09.2023.8.19.0075 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000870-09.2023.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.00504114 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: GRACIELI GUIMARÃES DA SILVA APTE: SIGILOSO ADVOGADO: CAMILE NASCIMENTO DOS REIS CARDOSO APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000897-31.2025.8.19.0007
008. APELAÇÃO 0000897-31.2025.8.19.0007 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA MANSA JUI VIO DOM FAM E ESP ADJ CRIMINAL AÇÃO: 0000897-31.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01131254 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: FRANCIS HAMER BULLOS ADVOGADO: MARIANA HALLAK ADVOGADO: VANDA DE OLIVEIRA APDO: SIGILOSO VIT: OFENDIDA RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004199-84.2022.8.19.0068
009. APELAÇÃO 0004199-84.2022.8.19.0068 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0004199-84.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00644224 APTE: RAFAEL AVELAR DE ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA JUNIOR APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIT: OFENDIDO ADVOGADO: NELES CAMARA VIDAL RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018321-09.2022.8.19.0002
010. APELAÇÃO 0018321-09.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ESTELIONATO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0018321-09.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00904010 APTE: ANDREA JOSE DE MELO ADVOGADO: LUIS FELIPE BOECHAT BORGES LUQUETTI DOS SANTOS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: BANCO ITAU S/A ADVOGADO: DR(A). DANILO VIDILLI A. PEREIRA ADVOGADO: BRUNO MAURICIO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO REVISOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802077-56.2025.8.19.0037
011. APELAÇÃO 0802077-56.2025.8.19.0037 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0802077-56.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00785570 APTE: JOSÉ CARLOS SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: CLAUDIO ROGERIO FAGUNDES SILVA ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0810780-35.2024.8.19.0061
012. APELAÇÃO 0810780-35.2024.8.19.0061 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0810780-35.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00803100 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JARBAS PINTO BRANDÃO JUNIOR ADVOGADO: ARTHUR FERNANDES SOARES RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0812316-28.2024.8.19.0014
013. APELAÇÃO 0812316-28.2024.8.19.0014 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0812316-28.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01051952 APTE: YAN CARLOS DA SILVA GOMES TERRA ADVOGADO: ROBERTO SOARES CORRÊA JÚNIOR APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0838165-38.2024.8.19.0002
014. APELAÇÃO 0838165-38.2024.8.19.0002 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0838165-38.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00728800 APTE: NATHAN NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: GABRIEL BASTOS DO AMARAL ADVOGADO: JOSÉ VICTOR LOPEZ HABIB APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0864538-46.2023.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0864538-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CALÚNIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0864538-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00447489 APTE: FLAVIO SCHECHTER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES ADVOGADO: SÉRGIO GUIMARÃES RIERA ADVOGADO: DJALMA BEDA COUBE PADILHA GERK RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0865278-67.2024.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0865278-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0865278-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01027280 APTE: RENAN SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO: ELIETE SANTANA PENTEADO ADVOGADO: GUILHERME SANTANA PENTEADO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA REVISOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0963552-03.2023.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0963552-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LEVE / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0963552-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00757858 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: ARTHUR BRUNO FISCHER ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR ADVOGADO: ALLAN CAETANO RAMOS APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006266-62.2023.8.19.0011
018. APELAÇÃO 0006266-62.2023.8.19.0011 ASSUNTO: LEVE / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0006266-62.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00149000 APTE: PEDRO JUNIO DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0815729-91.2025.8.19.0021
019. APELAÇÃO 0815729-91.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0815729-91.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00011702 APTE: FERNANDO DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: MARCIO MELLO CASTELLÕES APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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