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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES.CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 14/07/2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 16/07/2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ.
CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ.
O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0028977-28.2022.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0028977-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028977-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00495728 APELANTE: ID8 INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO: JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022132-83.2015.8.19.0046
002. APELAÇÃO 0022132-83.2015.8.19.0046 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022132-83.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00056552 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: JOSELINA DA COSTA OUVERNEY RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0006056-74.2016.8.19.0037
003. APELAÇÃO 0006056-74.2016.8.19.0037 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006056-74.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00941336 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDO MÁRCIO ARAÚJO ADVOGADO: NEIDIANE NOGUEIRA NASCIMENTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0819776-28.2023.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA
004. APELAÇÃO 0819776-28.2023.8.19.0038 ASSUNTO: IMISSÃO NA POSSE / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0819776-28.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00528461 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: OSCAR BITTENCOURT NETO APELADO: PATRICIA DIAS BARBOSA ADVOGADO: FELIPE FERREIRA DA SILVA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0142509-77.2022.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0142509-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0142509-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00089862 APELANTE: ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S A APELANTE: ONIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008527-28.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008527-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CURATIVOS/BANDAGEM / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809615-06.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00101420 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIS CARLOS CASCIO ADVOGADO: ANA DE CASSIA PANTOJA DE SOUZA ADVOGADO: ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE AGDO: MUNICÍPIO DE CABO CABO FRIO PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0000961-19.2020.8.19.0071 - RETIRADO DE PAUTA
007. APELAÇÃO 0000961-19.2020.8.19.0071 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0000961-19.2020.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00496249 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ ANTONIO MATIAS ADVOGADO: IGOR LUIS MATIAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0034183-40.2011.8.19.0023
008. APELAÇÃO 0034183-40.2011.8.19.0023 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0034183-40.2011.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00353842 APELANTE: GELSON LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0039305-78.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039305-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0017719-88.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00480584 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: SEBASTIÃO BARBOZA ALEIXO ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO ADVOGADO: PAULO VICTOR BRAGA VEIGA RIBEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0089877-43.2023.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089877-43.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803320-10.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00868081 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0012582-21.2024.8.19.0023
011. APELAÇÃO 0012582-21.2024.8.19.0023 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012582-21.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00459501 APELANTE: RPS FOOD COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0035722-85.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035722-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA CIVEL AÇÃO: 0155364-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00434509 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.JURID.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: ANDREA FERNANDES ORTIZ ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0032256-83.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032256-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097892-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00391987 AGTE: ENERGIA ADMINISTRADORA DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: MAURICIO NATAL SPILERE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0016370-44.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016370-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255879-20.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00197818 AGTE: SOLETE CABRAL DE ORNELAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0092842-25.2022.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0092842-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092842-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00653249 APELANTE: AIDC TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0037272-18.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037272-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0002918-04.2017.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00455846 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TEREZA MAYSA PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0800142-09.2025.8.19.0060
017. APELAÇÃO 0800142-09.2025.8.19.0060 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800142-09.2025.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2026.00501465 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS GERMINIASE DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007099-95.2021.8.19.0061
018. APELAÇÃO 0007099-95.2021.8.19.0061 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007099-95.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00267493 APELANTE: DENIZE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA TRINDADE ADVOGADO: ANDRE RAMOS DE SEQUEIRA APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0151456-53.2004.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0151456-53.2004.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151456-53.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00308339 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUECOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI ADVOGADO: DR(A). ARTHUR BRANDI SOBRINHO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0318728-18.2017.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0318728-18.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0318728-18.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00326919 APTE: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RENATO MOREIRA TRINDADE ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0801014-04.2023.8.19.0057
021. APELAÇÃO 0801014-04.2023.8.19.0057 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801014-04.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00355175 APELANTE: MARIA PARECIDA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0005738-77.2018.8.19.0019
022. APELAÇÃO 0005738-77.2018.8.19.0019 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0005738-77.2018.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00399866 APELANTE: DOULOS TRANSPORTES E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. ADVOGADO: IGOR ROMAO DE AZEVEDO APELADO: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0023486-04.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023486-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116911-49.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00288909 AGTE: COSTA BRAVA CLUBE ADVOGADO: DANIEL RENOUT DA CUNHA ADVOGADO: DOUGLAS TEIXEIRA DIAS AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0220025-81.2019.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0220025-81.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0220025-81.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00470448 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO RODOBENS S/A ADVOGADO: THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI ADVOGADO: BEATRIZ BAGATINI RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0002571-31.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002571-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803053-67.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00034784 AGTE: JATYR EDUARDO SCHALL ADVOGADO: VALCIR GONCALVES AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0098806-94.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098806-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0808041-74.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01074805 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARIA REGINA BARROS PANTOJA DE ALMEIDA ADVOGADO: ÉLIDY RAMOS AMORIM RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0172088-07.2021.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0172088-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172088-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798589 APELANTE: SAMUEL ALVES DE PAULA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0170987-37.2018.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0170987-37.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170987-37.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00782390 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO ADVOGADO: JOSE MURTA RIBEIRO NETO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA ADVOGADO: VICTOR GRANADO ALVES APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0100747-50.2023.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100747-50.2023.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0364678-26.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00977841 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ERALDINA VEIGA MOTTA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0152828-22.2013.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0152828-22.2013.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152828-22.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01000818 APELANTE: VIBRA ENERGIA S/A ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0069184-69.2022.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0069184-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069184-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00478994 APELANTE: ISLA SEMENTES LTDA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0142177-47.2021.8.19.0001
032. APELAÇÃO 0142177-47.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0142177-47.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00089697 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JENYFER OLIVEIRA DE ALMEIDA APELANTE: RAFAEL NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0098702-05.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098702-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0290732-74.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01073656 AGTE: CARMEN MOREIRA LIMA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0092526-10.2025.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092526-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO PROVISÓRIA / MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0181232-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01006039 AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0097575-32.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097575-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO PROVISÓRIA / MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0181232-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01063884 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0840633-75.2024.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0840633-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840633-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00840554 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E DEFENSORES DO JARDIM DE ALAH - AMDJA ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE APELADO: COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS - CCPAR ADVOGADO: VALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES JÚNIOR APELADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO DO LEBLON - AMORABASE ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER APELADO: ACCIOLY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA APELADO: RIO MAIS VERDE EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0244775-45.2022.8.19.0001
037. APELAÇÃO 0244775-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0244775-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00218084 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLEVERSON GOMES LINO SILVA ASSIS/P/S/MÃE EDNA GOMES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805700-71.2023.8.19.0014
038. APELAÇÃO 0805700-71.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805700-71.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00257700 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDO FERREIRA PAES ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
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