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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/09/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0101931-70.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101931-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808326-67.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01114201 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: MARCOS ELIAS MAGALHAES LEITE ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0106000-48.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106000-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807568-68.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01159816 AGTE: JOÃO LUCAS LOURENÇO DE SOUZA REP/P/S/GENITORA LARISSA NUNES LOURENÇO DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0107252-86.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107252-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0818561-97.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01176744 AGTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: KELLY LARA BASTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0004924-44.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004924-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811360-16.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00063182 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ADELINA GORETE ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007819-75.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007819-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO AÇÃO: 0807539-96.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00094118 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: BERNARDO LEONARDO AMORIM DE PAULA REP/P/S/MÃE EBILAINI AMORIM DE FREITAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011320-37.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011320-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813065-39.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00128508 AGTE: ELAINE PEREIRA DA FONSECA FERNANDES AGTE: MARINA FONSECA FERNANDES REP/P/S/MÃE ELAINE PEREIRA DA FONSECA FERNANDES AGTE: LAVINIA FONSECA FERNANDES AGTE: LINDOR FRANCISCO FERNANDES AGTE: MARIA ALDA FERNANDES ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012479-15.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012479-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812705-60.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00145806 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRICIA DE OLIVEIRA CHAGAS ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016005-87.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016005-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001776-89.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00193451 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: NATÁLIA DA COSTA RIMES REP P LAURA REGINA DA COSTA RIMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0016486-50.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016486-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800953-08.2026.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00199320 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TIAGO ROBUSTE DE LIMA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0016786-12.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016786-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0234127-40.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00203473 AGTE: FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER ADVOGADO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(A). CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0017169-87.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017169-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0215099-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00208331 AGTE: LUIZ SERGIO FARIAS ADVOGADO: CARLA PEDROSA GUIMARAES PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0020603-84.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020603-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116768-69.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00254042 AGTE: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0023024-47.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023024-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016936-48.2007.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00283618 AGTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: LEAOANGRA MONTAGENS DE MOVEIS LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0023120-62.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023120-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821079-31.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00284516 AGTE: KAIO RODRIGUES BONIN ANTUNES DE SIQUEIRA ADVOGADO: MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0026786-71.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026786-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803892-35.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00326505 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: JULIANA ROCHA DA COSTA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0028450-40.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028450-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0426658-13.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00344900 AGTE: POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: GABRIEL CLIMACO DE QUEIROZ ANDRADE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0028851-39.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028851-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805230-44.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00349910 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: MAIZA DE LIMA SOUZA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0029270-59.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029270-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021991-85.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00355341 AGTE: COMERCIO DE CEREAIS ALVES & FERREIRA LTDA-ME DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0029671-58.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029671-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800254-91.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00360615 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: MIRANEI DE AGUIAR ALMEIDA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0030824-29.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030824-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CADEIRA DE RODAS / CADEIRA DE BANHO / CAMA HOSPITALAR / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815995-49.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00372902 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TATIANA DA ROCHA CARVALHO ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO ADVOGADO: MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA ADVOGADO: PÂMELLA THEOBALD DE SOUZA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0031343-04.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031343-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219901-36.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00380057 AGTE: METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S A ADVOGADO: ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA ADVOGADO: CILENE RAPOSO MUNIZ FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0031589-97.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031589-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0449165-21.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00383499 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGDO: VALCINE DO AMARAL OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0032301-87.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032301-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086977-89.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00392502 AGTE: ILMA GUIMARÃES ARTILLES AGTE: VILMA ARTILES DE FREITAS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0032369-37.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032369-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143212-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00393495 AGTE: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO: ARTUR RICARDO RATC ADVOGADO: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0033181-79.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033181-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800599-48.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00402450 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0033569-79.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033569-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024505-28.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00407135 AGTE: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA AGDO: VANDA MARIA DUTRA DA SILVA AGDO: UNIÃO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0033579-26.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033579-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAOCARA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000796-76.2021.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00407210 AGTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GISSAHE LTDA ADVOGADO: JARNE BUCKER DO NASCIMENTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0033898-91.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033898-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151355-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00411403 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ERIVILMA MARINS RESTUM ADVOGADO: RENATO AMARAL FOLHADELLA VEIGA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0035058-54.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035058-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000580-46.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00424987 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE AMAURY RODRIGUES AMORIM REP/P/S/INV MARIA LUCIA ROCHA AMORIM ADVOGADO: MICHELE TERRA ABE AGDO: KOREMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0035862-22.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035862-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015920-29.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00436653 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGDO: JOSÉ ALVES CAMPOS NETO ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0038667-45.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038667-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800982-75.2025.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2026.00472997 AGTE: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM AGDO: MARTA REGINA MAFORT ALBINO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0039250-30.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039250-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0924513-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00480003 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA MARIA DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA BARRETO TAVARES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0039797-70.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039797-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021217-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00486470 AGTE: HSJ COMERCIAL S. A. ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0040277-48.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040277-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801962-79.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00493074 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ELIANA VENTURA MEDEIROS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0042974-42.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042974-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0886570-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00529698 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIRA GOMES NETTO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0044901-43.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044901-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021047-48.1988.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00554458 AGTE: FERNANDO PELLON DE MIRANDA AGTE: ALOÍSIO PELLON DE MIRANDA AGTE: MARIA LINS PORTUGAL AGTE: MARIA DA PAZ GUIMARÃES ADVOGADO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL ADVOGADO: JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0046834-51.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046834-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807133-51.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00580879 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: YOLANDA CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0047377-54.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047377-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0832094-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00588263 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA MARIA PEREIRA LOPES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0049227-46.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049227-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0856693-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00610235 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILENE TAVARES VIEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0049301-03.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049301-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0003134-39.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00611427 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARTA JANETE REIS PERASSOLI ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0051522-56.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051522-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0013710-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00645350 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA BARBOSA ROLIM ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0051785-88.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051785-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0831886-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00648900 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LAVINIA LEAL DE SOUZA ADVOGADO: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GUEDES NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0053370-78.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053370-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800493-84.2023.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2026.00673552 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEIDE SIQUEIRA ALVES ADVOGADO: KAMILA GOMES SAMPAIO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0053668-70.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053668-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800537-76.2025.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00676960 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JUDITH JANNOTTI FABRI ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0053775-17.2026.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053775-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0001208-75.2020.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2026.00678297 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ILMA DA SILVA VIANA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0416704-30.2014.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0416704-30.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0416704-30.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00031800 APELANTE: ROSANA BARBOSA ADVOGADO: EDUARDO REZENDE LIMA ADVOGADO: RAFAEL PEDREIRA CAMPOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0040336-72.2022.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0040336-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040336-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00171407 APELANTE: JATOBÁ S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE C. ENSENHUBER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0045054-15.2022.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0045054-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045054-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00548174 APELANTE: AKURA MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI ADVOGADO: DR(A). FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0427296-02.2015.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0427296-02.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0427296-02.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00866313 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO ADVOGADO: PAULO AYRES BARRETO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0024820-32.2021.8.19.0038
050. APELAÇÃO 0024820-32.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0024820-32.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01150940 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LUIS FELIPE DA CRUZ SANTOS ADVOGADO: LEONARDO SOMMER DA SILVA DE ARAUJO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0080877-50.2022.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0080877-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080877-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00876494 APELANTE: TRB PHARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADO: WILLIAM BARQUETE PIMENTEL ROSA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082012-97.2022.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0082012-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0082012-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00103478 APELANTE: DATEN TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO ADVOGADO: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0001215-02.2022.8.19.0045
053. APELAÇÃO 0001215-02.2022.8.19.0045 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001215-02.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00875990 APELANTE: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA LIMA ADVOGADO: DARLAN SOARES MISSAGGIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0809892-13.2024.8.19.0014
054. APELAÇÃO 0809892-13.2024.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809892-13.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00966622 APELANTE: EMANUELLY GONCALVES DA SILVA GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001078-97.2009.8.19.0005
055. APELAÇÃO 0001078-97.2009.8.19.0005 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0001078-97.2009.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00634267 APELANTE: DAVID PEÇANHA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001191-17.2020.8.19.0021
056. APELAÇÃO 0001191-17.2020.8.19.0021 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001191-17.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00676916 APELANTE: DENISE BARBOSA PIRES ADVOGADO: PAULA FERREIRA LOPES DA SILVA ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0001442-28.2015.8.19.0080
057. APELAÇÃO 0001442-28.2015.8.19.0080 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0001442-28.2015.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00672939 APELANTE: ZULEICA XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001528-94.2009.8.19.0084
058. APELAÇÃO 0001528-94.2009.8.19.0084 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0001528-94.2009.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00463623 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELISABETH SANS MORAES TAVARES APELADO: J.J. SOUZA MERCEARIA LTDA ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001571-34.2020.8.19.0023
059. APELAÇÃO 0001571-34.2020.8.19.0023 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001571-34.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00621433 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ADVOGADO: MICHELLE DE BARROS AZEVEDO BALDINI APELADO: GILCEIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: TATIANA QUINTANILHA DE MORAES LIMA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0002247-18.2022.8.19.0053
060. APELAÇÃO 0002247-18.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002247-18.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01195821 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: CREMILDA GOMES RANGEL ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0005381-10.2025.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0005381-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005381-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00312543 APELANTE: REGENT CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO: LEONIDAS LOPES BORIO FILHO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007589-27.2018.8.19.0028
062. APELAÇÃO 0007589-27.2018.8.19.0028 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007589-27.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00604864 APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S A ADVOGADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0007643-56.2015.8.19.0041
063. APELAÇÃO 0007643-56.2015.8.19.0041 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0007643-56.2015.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00457112 APELANTE: ESPÓLIO DE PEDRINA DA SILVA APELANTE: FABÍULA DA SILVA ADVOGADO: MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0008711-72.2006.8.19.0068
064. APELAÇÃO 0008711-72.2006.8.19.0068 ASSUNTO: ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR / SUSPENSÃO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008711-72.2006.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00691936 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: MAR DO NORTE EMP FIN INC LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0010337-30.2025.8.19.0014
065. APELAÇÃO 0010337-30.2025.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010337-30.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00561227 APELANTE: D E N DE THUIN REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0010413-96.2019.8.19.0068
066. APELAÇÃO 0010413-96.2019.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010413-96.2019.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00653715 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: GILSARA MARIA GUIMARAES GILBERT DOS REIS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0015178-48.2023.8.19.0011 - RETIRADO DE PAUTA
067. APELAÇÃO 0015178-48.2023.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015178-48.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00639411 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SNN DE CABO FRIO TECIDOS LTDA ME APELADO: SAMUEL NEIVA NEVES ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0022320-40.2022.8.19.0011
068. APELAÇÃO 0022320-40.2022.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022320-40.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00322470 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIO CARVALHO VALENTE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0023085-97.2023.8.19.0068
069. APELAÇÃO 0023085-97.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023085-97.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00662162 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0024574-11.2025.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0024574-11.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024574-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00643763 APELANTE: ANA LUCIA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024959-31.2008.8.19.0008
071. APELAÇÃO 0024959-31.2008.8.19.0008 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0024959-31.2008.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00607367 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DO CARMO CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDREIA CÂNDIDO GONÇALVES AYROZA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0028227-82.2023.8.19.0068
072. APELAÇÃO 0028227-82.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028227-82.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00671062 APTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: ART URBANA CONSULTORIA EIRELI RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0031649-65.2023.8.19.0068
073. APELAÇÃO 0031649-65.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031649-65.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00668424 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ORLA GAS DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0033694-78.2025.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0033694-78.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033694-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00675253 APELANTE: ANA ZELANDE SIMÕES DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0041812-03.2006.8.19.0068
075. APELAÇÃO 0041812-03.2006.8.19.0068 ASSUNTO: ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR / SUSPENSÃO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041812-03.2006.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00668895 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: MAR DO NORTE EMP FIN INC LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0046210-15.2018.8.19.0054
076. APELAÇÃO 0046210-15.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046210-15.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00578406 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: TIBIRICA COMER. VAREJISTA DE GAS LIQUEF.PETRO.LTDA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0046653-29.2019.8.19.0054
077. APELAÇÃO 0046653-29.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046653-29.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00165727 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARLETE ALVES SAAR RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0048018-55.2018.8.19.0054
078. APELAÇÃO 0048018-55.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048018-55.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00661663 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: DROGARIA MEGA PHARMA DO VILAR LTDA - EPP RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0048837-55.2019.8.19.0054
079. APELAÇÃO 0048837-55.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048837-55.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00690337 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CARLOS JOSE DE SOUZA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0055423-12.2015.8.19.0002
080. APELAÇÃO 0055423-12.2015.8.19.0002 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0055423-12.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00156622 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA DE NITERÓI ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO ADVOGADO: PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ALVES DE MENEZES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0089492-58.2024.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0089492-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0089492-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00017190 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: ROBERTO DIAS CECOTTO ADVOGADO: EDSON WIZIACK JUNIOR RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0112118-63.2011.8.19.0054
082. APELAÇÃO 0112118-63.2011.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0112118-63.2011.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00662422 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LUCIANE DOS SANTOS VITORIO DA SILVA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0118975-70.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
083. APELAÇÃO 0118975-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0118975-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00544177 APELANTE: ATUAL 391 MODAS LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0127279-05.2016.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0127279-05.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127279-05.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00621964 APELANTE: DARLENE MARTINS ISMÉRIO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS ADVOGADO: LORENA PEREIRA FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0130734-02.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
085. APELAÇÃO 0130734-02.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130734-02.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00416160 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RIOLUZ - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO ADVOGADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA APELADO: TERWAN SOLUÇÕES EM ELETRICIDADE IND. E COM. LTDA ADVOGADO: EDGARD SPALDING RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0170883-06.2022.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0170883-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170883-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00523382 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEIDE DE RESENDE VIALLE ADVOGADO: HEROS VINICIUNS DA SILVA SANTOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0300382-77.2021.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0300382-77.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300382-77.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00398351 APELANTE: MARIA DA GLORIA MOREIRA DAMASCENO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0304395-56.2020.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0304395-56.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0304395-56.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00127044 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALTERO DESIGN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0502982-97.2015.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0502982-97.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0502982-97.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00508827 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EXCEL ELEVADORES LTDA ADVOGADO: PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0800817-78.2025.8.19.0057
090. APELAÇÃO 0800817-78.2025.8.19.0057 ASSUNTO: DUPLICIDADE DE ASSENTOS DE NASCIMENTO / REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS / REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800817-78.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00464086 APTE: ADENIR ANASTACIO DA CONCEICAO ADVOGADO: MANOEL MARTINS ESTEVES APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801279-31.2024.8.19.0005
091. APELAÇÃO 0801279-31.2024.8.19.0005 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801279-31.2024.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00464115 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLÁUDIA DA CRUZ VIEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803678-75.2025.8.19.0012
092. APELAÇÃO 0803678-75.2025.8.19.0012 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0803678-75.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00446869 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HURBERIO PEREIRA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS ZERBONE RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0809958-56.2025.8.19.0014
093. APELAÇÃO 0809958-56.2025.8.19.0014 ASSUNTO: AUXÍLIO-TRANSPORTE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0809958-56.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00531126 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: KARINA PEREIRA DE SIQUEIRA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0005556-26.2017.8.19.0052
094. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005556-26.2017.8.19.0052 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005556-26.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00393461 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANDRO ROBERTO RAMOS MAIA ADVOGADO: RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0825438-84.2023.8.19.0001
095. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0825438-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 46 VARA CIVEL AÇÃO: 0825438-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00341010 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APTE: RITA DE CASSIA DA SILVA LEITAO MAGALHAES ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0800131-48.2023.8.19.0060
096. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800131-48.2023.8.19.0060 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800131-48.2023.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2026.00622039 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JULIANA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: RAQUEL VIEIRA PACHECO BARBOSA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0803942-31.2026.8.19.0021
097. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803942-31.2026.8.19.0021 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0803942-31.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00522765 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODOLFO ANDRADE DE CARVALHO APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
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