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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL
EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 14/09/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 10/09/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 10/09/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ).
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
0091429-72.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091429-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172606-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00993333 AGTE: MARIA DE LOURDES ALMEIDA BAHIANA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0099046-83.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099046-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0844277-29.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01077518 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDSON MAMEDES FERREIRA JUNIOR AGDO: ANDREA BATISTA DE MENEZES ADVOGADO: LEONARDO DE MENEZES MAMEDES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005726-42.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005726-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809462-60.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00070774 AGTE: ADRIANA SOARES DE MOURA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011631-28.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011631-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0803805-91.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2026.00133748 AGTE: JOYCE VON HELD VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO AGDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI AGDO: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0014773-40.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014773-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802638-25.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00177022 AGTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ADVOGADO: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA AGDO: DEVANIR VALIENTE VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0016332-32.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016332-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0844277-29.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00197259 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO DE MENEZES MAMEDES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0023675-79.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023675-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXONERAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802853-91.2026.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00291209 AGTE: PAULA AZEREDO DE SOUZA FALBO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0024217-97.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024217-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800706-28.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00297388 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: JACQUELINE GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025109-06.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025109-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0824302-42.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00307840 AGTE: SAMARA CUSTODIO PONTES ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0025333-41.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025333-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001373-43.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00310659 AGTE: STEEL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI ADVOGADO: ANGELO BUENO PASCHOINI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0026032-32.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026032-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812528-43.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00317748 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROBSON COELHO DE ASSIS ADVOGADO: JOÃO PEDRO MAROTTI LIMA CORRÊA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0026314-70.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026314-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010972-16.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00320397 AGTE: MARIA DE FÁTIMA LOPES MACHADO AGTE: VIVIAN MICHELE LOURENÇO ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0030565-34.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030565-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0002363-52.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00370670 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035092-29.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035092-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001221-81.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00425435 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADMJUD: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0037296-46.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037296-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116471-33.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00456134 AGTE: LOTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0039678-12.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039678-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004234-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00485120 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ENGEOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: BERNARDO LUIZ GUARANÁ HENNIES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0039801-10.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039801-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183404-17.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00486501 AGTE: MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA AGTE: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0040097-32.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040097-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0802654-19.2026.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00490076 AGTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0041127-05.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041127-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074164-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00504678 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0050760-40.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050760-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058022-48.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00633167 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILMARA SAMUEL DOMINGUES CARDOSO ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA OFRANTI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0052295-04.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052295-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0076234-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00656814 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0052445-82.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052445-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071926-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00659239 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0052794-85.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052794-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001570-14.2022.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00665983 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: GABRIEL TINOCO PALATNIC AGDO: I F A EMP E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0052982-78.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052982-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004057-25.2020.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00668377 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU AGDO: BAZAR E PAPELARIA ELMA GIL LTDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0053138-66.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053138-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002377-34.2022.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00670566 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU AGDO: ELEVECE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0053183-70.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053183-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003594-83.2020.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00671265 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU AGDO: ADRIANA DA COSTA OLIVEIRA M.E. RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0053205-31.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053205-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003777-54.2020.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00671627 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: GABRIEL TINOCO PALATNIC AGDO: RILDA MARIA COSTA SILVA M.E. RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0031925-72.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
028. ACAO RESCISORIA 0031925-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0458732-13.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00348902 AUTOR: FELIPE RODRIGUES NOGUEIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0065299-47.2022.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0065299-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065299-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00484361 APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA APELANTE: NESTLE STORES LTDA ADVOGADO: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO: PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0240425-19.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
030. APELAÇÃO 0240425-19.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0240425-19.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00151181 APTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH ADVOGADO: PATRICK RAJALA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0040050-67.2017.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA
031. APELAÇÃO 0040050-67.2017.8.19.0002 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040050-67.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00245370 APTE: BANCO ALVORADA S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0061529-46.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
032. APELAÇÃO 0061529-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0061529-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00101136 APTE: SOPRANO INDÚSTRIA ELETROMETALÚRGICA EIRELI ADVOGADO: DR(A). JOAO CARLOS FRANZOI BASSO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0256498-61.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
033. APELAÇÃO 0256498-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0256498-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00600534 APTE: ECONOMINET COMÉRCIO E ASSESSORIA EM VENDAS LTDA. ADVOGADO: FREDERICO SILVA BASTOS ADVOGADO: DANIEL LEIB ZUGMAN APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0000753-16.2016.8.19.0058 - RETIRADO DE PAUTA
034. APELAÇÃO 0000753-16.2016.8.19.0058 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0000753-16.2016.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01151826 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: FELIX ESTIGARRIBA DE LIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0040426-03.2021.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA
035. APELAÇÃO 0040426-03.2021.8.19.0038 ASSUNTO: TELEFONIA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0040426-03.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01151748 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APTE: TIM S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800153-70.2023.8.19.0072 - RETIRADO DE PAUTA
036. APELAÇÃO 0800153-70.2023.8.19.0072 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0800153-70.2023.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2025.00948493 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LINAVE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: BRUNO GILI FILHO APDO: NAELY VITORIA MIRANDA LINS AVELAR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000795-18.2017.8.19.0030
037. APELAÇÃO 0000795-18.2017.8.19.0030 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0000795-18.2017.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00339879 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ADESIVO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0001959-63.2021.8.19.0002
038. APELAÇÃO 0001959-63.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001959-63.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00449329 APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0002444-65.2019.8.19.0024 - RETIRADO DE PAUTA
039. APELAÇÃO 0002444-65.2019.8.19.0024 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002444-65.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00668912 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COSTA VERDE DIESEL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0006067-04.2023.8.19.0023 - RETIRADO DE PAUTA
040. APELAÇÃO 0006067-04.2023.8.19.0023 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006067-04.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00622302 APELANTE: CLEUNICE MARIA DA SILVA GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008737-76.2022.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA
041. APELAÇÃO 0008737-76.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008737-76.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00591286 APELANTE: IMBEG IMBE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0013066-33.2020.8.19.0037 - RETIRADO DE PAUTA
042. APELAÇÃO 0013066-33.2020.8.19.0037 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013066-33.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00465393 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: VANCLER MACHADO MOURA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0048614-51.2012.8.19.0021
043. APELAÇÃO 0048614-51.2012.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0048614-51.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00439200 APELANTE: OSVALDO ALEXANDRE FERNANDES APELANTE: VALERIA DOMINGUES FERNANDES ADVOGADO: ALINE FERREIRA DE MATTOS ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS APELADO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0049828-33.2023.8.19.0008
044. APELAÇÃO 0049828-33.2023.8.19.0008 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0049828-33.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00270752 APELANTE: ROSA SUL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANÇA ADVOGADO: RODRIGO FRAGOAS DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0083787-79.2024.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0083787-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0083787-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00548873 APELANTE: DAYANA MOREIRA LEMOS ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0095548-10.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
046. APELAÇÃO 0095548-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095548-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00598994 APELANTE: ALESSANDRA SANTORO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL SANTORO DA ROCHA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0130674-29.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
047. APELAÇÃO 0130674-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130674-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00603727 APELANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S A APELANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S A FILIAL ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0169978-35.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
048. APELAÇÃO 0169978-35.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0169978-35.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00666288 APELANTE: ANA PAULA MOURA DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0274101-50.2022.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0274101-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0274101-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00249654 APELANTE: MPC MUNCHMEYER PETERSEN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: FLÁVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0800058-51.2024.8.19.0057
050. APELAÇÃO 0800058-51.2024.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800058-51.2024.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00582661 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: FABIO ANACLETO DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDA COSTA DE SOUZA FERREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0800445-94.2024.8.19.0080
051. APELAÇÃO 0800445-94.2024.8.19.0080 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800445-94.2024.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00517856 APELANTE: ADEMIR DA SILVA ALFERINO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO APELADO: MUNICIPIO DE ITALVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0800676-48.2023.8.19.0051
052. APELAÇÃO 0800676-48.2023.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800676-48.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00550146 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVANA CARLA HENTZY FERREIRA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0816556-31.2022.8.19.0014
053. APELAÇÃO 0816556-31.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0816556-31.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00619938 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: LUCINEA FERNANDES VICTORINO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0823246-26.2024.8.19.0202 - RETIRADO DE PAUTA
054. APELAÇÃO 0823246-26.2024.8.19.0202 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0823246-26.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.01182807 APELANTE: DB2 ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ APELADO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ EMILIANO DE OLIVEIRA APELADO: EMSIMEM MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONÇALVES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039089-23.2017.8.19.0004
055. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0039089-23.2017.8.19.0004 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0039089-23.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00484320 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: ROSEMERE ROSA ALVES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA PAIXÃO PONTES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0084044-08.2015.8.19.0038
056. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0084044-08.2015.8.19.0038 ASSUNTO: AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0084044-08.2015.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00537560 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: EDMILSON SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO ISAC RAMOS SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
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