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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLEBER GHELFENSTEIN PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 14/10/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0051767-67.2026.8.19.0000
001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0051767-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VIAGEM AO EXTERIOR / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0801687-14.2025.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2026.00648646 SUSCTE: SIGILOSO SUSCDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0088445-18.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088445-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002302-69.2016.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00961694 AGTE: EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES S.A ADVOGADO: ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: MARCELO PAIVA LIMA AGDO: ALUMINI ENGENHARIA S.A. AGDO: CONSÓRCIO ALUSA MPE ADVOGADO: DR(A). PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0090695-24.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090695-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0881967-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00985616 AGTE: VALERIA DE FREITAS LOPES SOARES ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO ADVOGADO: CLARISSE VIEIRA DE MELLO RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0023759-80.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023759-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800461-86.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00292050 AGTE: ELAINE RODRIGUES INOCENCIO AGTE: ERBR INOCENCIO CONFECCOES E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: LIGEKSON PEREIRA MONTEIRO ADVOGADO: POLYANA HYGINO DE SOUZA MONTEIRO AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0024906-44.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024906-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 12 VARA CIVEL AÇÃO: 0006920-23.2012.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00306039 AGTE: CONDOMÍNIO BARRABELA HOTEL RESIDÊNCIA ADVOGADO: ROSANA GOMES MORAES AGDO: FRANCISCO JOSÉ VALADÃO GOMES BRANDÃO REP/P/S/CURADORA BEATRIZ HELENA DE MELLO DOMINGOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025797-65.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025797-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0059557-42.2013.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00309331 AGTE: VERDINI MEIRELES REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES AGDO: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA. RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0030418-08.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030418-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0139323-13.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00368825 AGTE: ALEXANDRE SILVA PINHEIRO DOS SANTOS AGTE: CYNTHIA MARIA CÔRTES MACIEL SANTOS ADVOGADO: WILLIAM KNUPP DE CARVALHO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA PAULA MARTINS REP/P/S/INV MARIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0038686-51.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038686-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800503-23.2026.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2026.00473273 AGTE: FACTA FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGDO: ENZO GABRIEL DE FREITAS REIS REP/P/S/MAE ANA CAROLINA VIEIRA DE FREITAS ADVOGADO: LUCILADY SILVA FERREIRA ADVOGADO: RICARDO DA COSTA INTERESSADO: BANCO PINE S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039184-50.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039184-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA AÇÃO: 0801009-55.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00479073 AGTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SICOOB FLUMINENSE ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO AGDO: RAPHAEL FERNANDES NOBREGA AGDO: MANNO MODA FASHION E KIDS LTDA ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0039364-66.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039364-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020558-76.2019.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2026.00481344 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO AGDO: ISRAEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040064-42.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040064-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007066-27.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00489645 AGTE: JOÃO VITOR FREITAS BERTUCI ADVOGADO: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS AGDO: COPA NIA PANAMENA DE AVIACION S A ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS AGDO: SMILES FIDELIDADE S.A, ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0040564-11.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040564-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0804507-97.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00496757 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANSELMO LUIZ DA SILVA BAIA ADVOGADO: THUANY SOARES DE SOUZA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO CORRÊA MARQUES RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0045561-37.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045561-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / PRISÃO CIVIL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0009319-72.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00563385 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR ADVOGADO: SILVANE BISSOLI AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CELIA MARIA FERREIRA VILLELA RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047402-67.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047402-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITOS E TÍTULOS DE CRÉDITO / PENHOR / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FIDELIS 1 VARA AÇÃO: 0800084-33.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00588541 AGTE: DANIEL MENEZES DE SOUZA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ALVARENGA CESARIO AGDO: ANTONIO CARLOS MORAES SOARES ADVOGADO: EMANUEL CORDEIRO DA SILVA RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0050339-50.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050339-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805217-42.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00626474 AGTE: ANA BEATRIZ MARTINS DA SILVA ADVOGADO: ELIAS PEREIRA DA SILVA AGDO: ALYSSON PABLO MARTINS DA SILVA PARAIZO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0050927-57.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050927-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0861814-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00502484 AGTE: ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA CARLOS ADVOGADO: MAX FERREIRA DE MENDONCA AGDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0051010-73.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051010-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 50 VARA CIVEL AÇÃO: 0226275-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00638203 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO AGDO: AMANDA DOS SANTOS ROCHA MORAES ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0051710-49.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051710-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0818826-36.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00647881 AGTE: MAQTEC - SOLUCOES TECNICAS LTDA ADVOGADO: BIANCA BOUBE DE OLIVEIRA AGDO: SCS GERADORES LTDA ADVOGADO: MARCELO GANDELMAN ADVOGADO: RAFAEL DA COSTA DIAS RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0051748-61.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051748-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0817385-12.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00648430 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BEATRIZ FREIRE FERREIRA ADVOGADO: CAUÊ MELO IVANISSEVICH AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA BEATRIZ DA SILVA GOUVEIA RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0052645-89.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052645-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001914-13.2004.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2026.00663795 AGTE: DISTRIBUIDORA R H DIAS LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA ADVOGADO: MARCOS FELIPE BAPTISTA MAGALHÃES AGDO: MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0053274-63.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053274-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: BLOQUEIO / DESBLOQUEIO DE VALORES / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 38 VARA CIVEL AÇÃO: 0963028-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00672591 AGTE: RHAVINE CRISTINA VERLY ADVOGADO: TAMARA GONÇALVES CARREIRA PACHECO AGDO: PRADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0054302-66.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054302-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006277-19.2015.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00686667 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: IVONE DA CONCEIÇAO SILVA BRANCO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0056360-42.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056360-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0001731-65.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00719295 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001848-42.2019.8.19.0037
024. APELAÇÃO 0001848-42.2019.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001848-42.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00559853 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0018448-05.2000.8.19.0038
025. APELAÇÃO 0018448-05.2000.8.19.0038 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0018448-05.2000.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00643688 APELANTE: ISABEL CRISTINA PAES LEME APELANTE: JOSÉ EDUARDO PAES LEME ROBERTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: DALTON PENHA REP/P/CURADOR ESPECIAL APELANTE: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA PENHA REP/P/CURADOR ESPECIAL APELANTE: WAGNER AURÉLIO DOS REIS SILVA REP/P/CURADOR ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR APELADO: JORGE NASSAR NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0145905-67.2019.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0145905-67.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0145905-67.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01148787 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO APELADO: ALEXANDRA GONZAGA ADVOGADO: VAGNER OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0813902-21.2024.8.19.0008
027. APELAÇÃO 0813902-21.2024.8.19.0008 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813902-21.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01084079 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO APELADO: ELZA MARIA SOARES ADVOGADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0824483-45.2022.8.19.0209
028. APELAÇÃO 0824483-45.2022.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0824483-45.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00370841 APELANTE: LUCAS LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0933930-73.2023.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0933930-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0933930-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01062374 APTE: CRISTINA MARIA THALES DE MENDONCA ALVARENGA APTE: NAURA THALES DE MENDONCA LEMOS APTE: WILLMYS NORMAN THALES DE MENDONCA ADVOGADO: ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA APTE: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0000102-40.2021.8.19.0209
030. APELAÇÃO 0000102-40.2021.8.19.0209 ASSUNTO: OFERTA / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0000102-40.2021.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00668493 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: THAINA SANTOS GONCALVES RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001800-85.2015.8.19.0017
031. APELAÇÃO 0001800-85.2015.8.19.0017 ASSUNTO: CLÁUSULA PENAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0001800-85.2015.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00685960 APELANTE: JANETE DE SOUZA GUIMARAES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001934-18.2022.8.19.0066
032. APELAÇÃO 0001934-18.2022.8.19.0066 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001934-18.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00439468 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELADO: MARIA LUCIA PINHEIRO BASTOS ADVOGADO: LORRAMI SILVA PEREIRA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0004569-77.2021.8.19.0204
033. APELAÇÃO 0004569-77.2021.8.19.0204 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004569-77.2021.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2026.00647814 APTE: ALDA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO LUIZ DA SILVA MATTOS FILHO APDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANDRÉ NIETO MOYA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0004809-32.2024.8.19.0052
034. APELAÇÃO 0004809-32.2024.8.19.0052 ASSUNTO: EMBARGOS DE TERCEIRO / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004809-32.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00488880 APELANTE: BEATRIZ CARLOS RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS APELADO: ESPÓLIO DE VANUSIA DE SOUSA MASCHARETT ADVOGADO: DANILO FIDELIS COUTINHO INTERESSADO: CELSO HENRIQUE MIGUEZ MARQUES ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0005998-78.2013.8.19.0004
035. APELAÇÃO 0005998-78.2013.8.19.0004 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005998-78.2013.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00065068 APELANTE: ESPOLIO DE LYDIA BARBOSA DO NASCIMENTO REP/P/S/INV JULIANA DO NASCIMENTO COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: FABIO BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007924-25.2017.8.19.0014
036. APELAÇÃO 0007924-25.2017.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007924-25.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00719991 APELANTE: ALEXANDRE QUEIROZ DE SOUZA REP/P/CURADORA SALI DE SOUZA ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA APELANTE: BEATRIZ ROSA DA SILVA APELANTE: JEAN PAULO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: SEBASTIANA PEREIRA GOMES APELADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008217-92.2021.8.19.0001
037. APELAÇÃO 0008217-92.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PARTILHA / DISSOLUÇÃO / CASAMENTO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0008217-92.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00774484 APELANTE: LEANDRO VIANNA BOTELHO DE SOUZA ADVOGADO: ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI ADVOGADO: SANDRO COUTINHO SCHULZE APELADO: CAMILA GLIELMO SARAIVA ADVOGADO: AGNESIO SARAIVA FILHO RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0008773-97.2022.8.19.0021
038. APELAÇÃO 0008773-97.2022.8.19.0021 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0008773-97.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00710908 APELANTE: ANDREIA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLE DE FREITAS MARINHO APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0008913-64.2008.8.19.0202
039. APELAÇÃO 0008913-64.2008.8.19.0202 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008913-64.2008.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2026.00770965 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DE IRAJÁ ADVOGADO: GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS ADVOGADO: JAQUELINE LEANDRO DO AMARAL SERRA APELADO: ERINALDO SANTOS OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0011078-65.2021.8.19.0061
040. APELAÇÃO 0011078-65.2021.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011078-65.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00743519 APELANTE: PATRÍCIO MAGNO DOS SANTOS ADVOGADO: THAINÁ D'OLIVEIRA DE ARAUJO CAVALLIERI APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ADVOGADO: FLAVIA CRUZ GONÇALVES APELADO: CONSORCIO CX SHOPPING APELADO: ALIANSCE ESTACIONAMENTOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0021398-54.2021.8.19.0004
041. APELAÇÃO 0021398-54.2021.8.19.0004 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0021398-54.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00780369 APELANTE: MARLON DA SILVA MARINELLI DA MOTA ADVOGADO: LIETE FERNANDES BERTIN APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0021436-59.2015.8.19.0042
042. APELAÇÃO 0021436-59.2015.8.19.0042 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0021436-59.2015.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00475267 APELANTE: ROSANGELA GONÇALVES CARÔLO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: TANIA FERNANDES FONTENELLA CARÔLO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR APELADO: OS MESMOS APELADO: JULIANA FONTELA CAROLO GROSSI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR APELADO: ESPOLIO DE DELCIR JOSE CAROLO APELADO: ESPOLIO DE MARIA DIVINO DE ALMEIDA APELADO: RAFAEL DE ALMEIDA APELADO: MARCELO DE ALMEIDA CAROLO APELADO: ESPOLIO DE GILMAR CAROLO APELADO: TATIANE FONTELA CAROLO APELADO: ESPOLIO DE DALCENIR CAROLO APELADO: MICHELE CAROLO APELADO: JOSÉ CAROLO NETO APELADO: ZILDA DA SILVEIRA CARÔLO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0023654-60.2018.8.19.0008
043. APELAÇÃO 0023654-60.2018.8.19.0008 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0023654-60.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00694366 APTE: CLARO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APTE: ERIKA SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: NÍVIA TATIANA VIEIRA DOS SANTOS MENDONÇA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0024381-58.2014.8.19.0008
044. APELAÇÃO 0024381-58.2014.8.19.0008 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA FAMILIA AÇÃO: 0024381-58.2014.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00706260 APELANTE: YAGO ARAUJO MAIA REP/P/S/MÃE THAMARA MAIA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: THIAGO ARAUJO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0028444-75.2018.8.19.0206
045. APELAÇÃO 0028444-75.2018.8.19.0206 ASSUNTO: PARTILHA / DISSOLUÇÃO / CASAMENTO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0028444-75.2018.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00730479 APELANTE: ODÍLIA CAMARGO DA COSTA ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA APELADO: ADRIANA FERREIRA CERQUEIRA DA COSTA ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0030625-95.2017.8.19.0202
046. APELAÇÃO 0030625-95.2017.8.19.0202 ASSUNTO: CONDOMÍNIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0030625-95.2017.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2026.00496033 APELANTE: ACEGRI - ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO ADVOGADO: JULIETA DE SOUZA VALÉRIO APELADO: ANA ROSA DE SOUZA VIEIRA MORAES ADVOGADO: ROBERTA MACEDO DE SOUZA AGUIAR RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0047381-30.2022.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0047381-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0047381-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00544000 APTE: NEXANS BRASIL S.A ADVOGADO: EDUARDO SILVA GATTI APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0051231-37.2019.8.19.0021
048. APELAÇÃO 0051231-37.2019.8.19.0021 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0051231-37.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00401467 APELANTE: FRANCISCA RABELO GONZAGA ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE MACEDO ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE MACEDO APELADO: ANZ VEÍCULOS EIRELI ADVOGADO: MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0052249-47.2016.8.19.0038
049. APELAÇÃO 0052249-47.2016.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0052249-47.2016.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00720398 APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA APELANTE: CAVALCANTI CIA LTDA. ADVOGADO: JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI APELANTE: ANDREZA APARECIDA XIMENES DANTAS ADVOGADO: JUAN NARCISO ARIMATEA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0060423-49.2022.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0060423-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0060423-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00465602 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: GIANMARCO COSTABEBER APTE: SIGILOSO ADVOGADO: ISAC HALLYSON CANDIDO APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0069300-12.2021.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0069300-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0069300-12.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00543999 APTE: NEXANS BRASIL S.A ADVOGADO: EDUARDO SILVA GATTI APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0070888-09.2012.8.19.0021
052. APELAÇÃO 0070888-09.2012.8.19.0021 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0070888-09.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00196768 APELANTE: HELIO SIMÕES DE TOLEDO ADVOGADO: CAMILLA DUARTE LISBOA AIRES PANNO APELADO: INDUFRIO EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. REP/ P/ CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO (CURADOR) RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0084341-20.2001.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0084341-20.2001.8.19.0001 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0084341-20.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00772741 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ELIZANGELA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAELLA PARETO MENCOBONI APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MORAES ALVES RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0148963-44.2020.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0148963-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0148963-44.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00248797 APELANTE: ADRIANA MANERA SCLIAR ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI APELANTE: G-INTER TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: DANIELA ACAUI DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0284212-64.2020.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0284212-64.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0284212-64.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00481173 APELANTE: LENNON DE AZEVEDO DA SILVA APELANTE: JC ZENAS REFORMAS E CONSTRUÇÕES EM GERAL EIRELLI ADVOGADO: RAQUEL EMIDIO DA SILVA APELADO: LEONARDO BOLLER DA CUNHA DANTAS ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0800624-30.2022.8.19.0005
056. APELAÇÃO 0800624-30.2022.8.19.0005 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800624-30.2022.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00624389 APELANTE: GABRIELA AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO APELADO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0801778-03.2022.8.19.0064
057. APELAÇÃO 0801778-03.2022.8.19.0064 ASSUNTO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: VALENCA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0801778-03.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00430403 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOÃO CARLOS JUNIOR SIMIANO APDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805019-80.2024.8.19.0042
058. APELAÇÃO 0805019-80.2024.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805019-80.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00081559 APELANTE: ÁGUAS DO IMPERADOR S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: LUCIANO DA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: DANIEL DE SIQUEIRA FLORIANO RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0806968-92.2025.8.19.0014
059. APELAÇÃO 0806968-92.2025.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806968-92.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00087168 APELANTE: ANDREIA RAMOS CORDEIRO VENTURA ADVOGADO: MARIA CLARA NUNES DE SOUSA REIS APELADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0812219-91.2025.8.19.0014
060. APELAÇÃO 0812219-91.2025.8.19.0014 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0812219-91.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00286762 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0814835-19.2023.8.19.0011
061. APELAÇÃO 0814835-19.2023.8.19.0011 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814835-19.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00267710 APELANTE: MONICA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: DANIELLA VITORETI OLIVEIRA APELANTE: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR APELADO: OS MESMOS APELADO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA APELADO: CASA & VIDEO BRASIL S A ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0823504-24.2024.8.19.0206
062. APELAÇÃO 0823504-24.2024.8.19.0206 ASSUNTO: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0823504-24.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00320922 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0842373-54.2024.8.19.0038
063. APELAÇÃO 0842373-54.2024.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO AÇÃO: 0842373-54.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00769143 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES APELADO: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ASSUNÇÃO PONTES ADVOGADO: ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
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