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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 15/04/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.
EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO.
APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE.
NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0055610-19.2019.8.19.0054
001. APELAÇÃO 0055610-19.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0055610-19.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01115901 APELANTE: MRS LOGÍSTICA S.A. ADVOGADO: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO ADVOGADO: CLÁUDIO JOSÉ GONCALVES GUERREIRO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE ADVOGADO: LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO CUNHA E SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0229819-63.2018.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0229819-63.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0229819-63.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00976727 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0139593-02.2024.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0139593-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0139593-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00012211 APELANTE: GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S A ADVOGADO: ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS ADVOGADO: KARIN JANACKOVIC DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0938367-26.2024.8.19.0001
004. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0938367-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUTORIDADE COATORA / MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0938367-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00156227 APTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ PROC.JURID.: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ APDO: MIGUEL TARNAPOLSKY VIEIRA ADVOGADO: ALINE HADID JAGER ADVOGADO: BEATRIZ RIBEIRO BRANDÃO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0010223-65.2019.8.19.0026 - RETIRADO DE PAUTA
005. APELAÇÃO 0010223-65.2019.8.19.0026 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0010223-65.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00125614 APTE: PEDRA PRETA EMPREENDIMENTOS, NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO APDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0049551-19.2015.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0049551-19.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0049551-19.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00454400 APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A APELANTE: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA BRT ADVOGADO: ALEXANDRE ABBY ADVOGADO: MARCELO DURÃES TUDE ADVOGADO: OSCAR GRAÇA COUTO NETO ADVOGADO: NINA AMIR DIDONET APELADO: OS MESMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002968-90.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002968-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128318-95.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00038905 AGTE: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PATRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIO ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0807307-83.2023.8.19.0026
008. APELAÇÃO 0807307-83.2023.8.19.0026 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0807307-83.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00025378 APELANTE: ROMILTON FERREIRA CARDOSO ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - PRF2 / AGU RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0189658-79.2016.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0189658-79.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0189658-79.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00106805 APELANTE: CRBS S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0161654-56.2021.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0161654-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0161654-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00942415 APELANTE: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA ADVOGADO: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE ADVOGADO: IVAN LUIS NUNES FERREIRA ADVOGADO: GABRIEL LOPES LOUREIRO APELADO: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CHAVES GAY RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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