Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Primeira Turma Recursal Fazendária ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 15/06/2026, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.

0309754-50.2021.8.19.0001

001. RECURSO INOMINADO 0309754-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0309754-50.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCUS PACHECO PERES ADVOGADO: VANESSA FARIAS DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0140093-10.2020.8.19.0001

002. RECURSO INOMINADO 0140093-10.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0140093-10.2020.8.19.0001 RECTE: MARCELO DE OLIVEIRA SPPEZAPRIA ADVOGADO: MONICA DE SÁ SPPEZAPRIA ADVOGADO: SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: TATIANA JOANA DOS SANTOS RIBEIRO SOARES RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0020809-71.2021.8.19.0001

003. RECURSO INOMINADO 0020809-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020809-71.2021.8.19.0001 RECTE: ALESSANDRO GOMES DE SOUZA ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0002057-14.2022.8.19.0002

004. RECURSO INOMINADO 0002057-14.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002057-14.2022.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JARBAS MENEZES DA COSTA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0206058-32.2020.8.19.0001

005. RECURSO INOMINADO 0206058-32.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0206058-32.2020.8.19.0001 RECTE: WILLIAN JOSÉ SILVA BARROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0001304-91.2021.8.19.0002

006. RECURSO INOMINADO 0001304-91.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001304-91.2021.8.19.0002 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDERSON DUARTE MOHANA ADVOGADO: MAX FERREIRA MONSANTO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0288037-79.2021.8.19.0001

007. RECURSO INOMINADO 0288037-79.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0288037-79.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOÃO CABOCLO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0194813-24.2020.8.19.0001

008. RECURSO INOMINADO 0194813-24.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194813-24.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CELSO DA CUNHA PEDROSA ADVOGADO: PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0273466-40.2020.8.19.0001

009. RECURSO INOMINADO 0273466-40.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0273466-40.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIO DA SILVA FARCHA ADVOGADO: NATALIA VIRGINIA RODRIGUES BERNARDO MANDACARY RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0017832-69.2022.8.19.0002

010. RECURSO INOMINADO 0017832-69.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017832-69.2022.8.19.0002 RECTE: BARBARA NAGIME BARROS LOBO ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0936868-41.2023.8.19.0001

011. RECURSO INOMINADO 0936868-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936868-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00126517 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DANIELLE ROCHA BALZANO BRIGADA ADVOGADO: MARCELLO LUGON RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0010736-06.2022.8.19.0001

012. RECURSO INOMINADO 0010736-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010736-06.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARINALVA MARTINS PEIXOTO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0145389-18.2017.8.19.0001

013. RECURSO INOMINADO 0145389-18.2017.8.19.0001 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145389-18.2017.8.19.0001 RECTE: CRISTINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: DETRO ¿ DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0038433-75.2017.8.19.0001

014. RECURSO INOMINADO 0038433-75.2017.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038433-75.2017.8.19.0001 RECTE: ISABEL CRISTINA LACERDA CORREA ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LOSADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0136941-80.2022.8.19.0001

015. RECURSO INOMINADO 0136941-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0136941-80.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCO ANTONIO DIAS FERREIRA ADVOGADO: GUSTAVO GUILHERME DE ANDRADE ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0217114-28.2021.8.19.0001

016. RECURSO INOMINADO 0217114-28.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0217114-28.2021.8.19.0001 RECTE: CARLOS RAMALHO VASCONCELOS ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0860281-75.2023.8.19.0001

017. RECURSO INOMINADO 0860281-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860281-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00153205 RECTE: LEANDRO BORGES ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0331263-08.2019.8.19.0001

018. RECURSO INOMINADO 0331263-08.2019.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0331263-08.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AMÉRICO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0897141-75.2023.8.19.0001

019. RECURSO INOMINADO 0897141-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897141-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00175593 RECTE: JOSIRENE MERENCIO CORDEIRO PINHO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0193568-07.2022.8.19.0001

020. RECURSO INOMINADO 0193568-07.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0193568-07.2022.8.19.0001 RECTE: WELLINGTON BONIFÁCIO THOMÉ ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0004781-89.2024.8.19.9000

021. PETIÇÃO - CÍVEL 0004781-89.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0117399-23.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00171620 RECTE: DANIEL VIEIRA TEIXEIRA DE ANDRADE R.LEGAL: ANDREIA CRISTINA VIEIRA XAVIER ADVOGADO: PAULO LOURENÇO DIAZ AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0161840-45.2022.8.19.0001

022. RECURSO INOMINADO 0161840-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0161840-45.2022.8.19.0001 RECTE: GRACIE VICTORIA SANTOS ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0928281-30.2023.8.19.0001

023. RECURSO INOMINADO 0928281-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928281-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00120234 RECTE: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MAURICIO DE PAULA OLIVEIRA ADVOGADO: JONATHAS BARBOSA OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0957580-52.2023.8.19.0001

024. RECURSO INOMINADO 0957580-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957580-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101183 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS JOSE VIEGAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0964387-88.2023.8.19.0001

025. RECURSO INOMINADO 0964387-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964387-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169431 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA INEZ DE AZEVEDO GONCALVES RECORRIDO: BEATRIZ DE AZEVEDO GONCALVES RECORRIDO: OLIVIA DE AZEVEDO GONCALVES ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0922918-28.2024.8.19.0001

026. RECURSO INOMINADO 0922918-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922918-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167707 RECTE: LAZARO ROBERTO MIRANDA JOVANHOLI ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0929884-07.2024.8.19.0001

027. RECURSO INOMINADO 0929884-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929884-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165038 RECTE: LEANDRO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0934110-55.2024.8.19.0001

028. RECURSO INOMINADO 0934110-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934110-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164197 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARY SYLVIO PINTO PEIXOTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA ADVOGADO: AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0908567-50.2024.8.19.0001

029. RECURSO INOMINADO 0908567-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908567-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164436 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON SILVA DA CONCEICAOA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0915753-61.2023.8.19.0001

030. RECURSO INOMINADO 0915753-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915753-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172171 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HILMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0881123-08.2025.8.19.0001

031. RECURSO INOMINADO 0881123-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881123-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173332 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDRE PENNA LEAL ADVOGADO: RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL RECORRIDO: CONCESSIONARIA REVIVER S.A ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: JONATHAN LUIZ COUTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0870764-67.2023.8.19.0001

032. RECURSO INOMINADO 0870764-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870764-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062798 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: ANA LUCIA DE BARROS GAMA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0855578-33.2025.8.19.0001

033. RECURSO INOMINADO 0855578-33.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855578-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165279 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARNALDO CALAZANS FILHO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0842163-14.2024.8.19.0002

034. RECURSO INOMINADO 0842163-14.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842163-14.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00038817 RECTE: JOSE MAURO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: MANUELLA PIRES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0824995-02.2024.8.19.0001

035. RECURSO INOMINADO 0824995-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824995-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171188 RECTE: WENDEL OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: TISSIANE PINTO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0827478-65.2025.8.19.0002

036. RECURSO INOMINADO 0827478-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827478-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172964 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LEONARDO CARDOSO SOUZA ADVOGADO: FLAVIO BRANCO PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0819732-49.2025.8.19.0002

037. RECURSO INOMINADO 0819732-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819732-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00176338 RECTE: LUZIANE SANTOS MARCILIO ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0812217-63.2025.8.19.0001

038. RECURSO INOMINADO 0812217-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812217-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167793 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO JOSE MIQUELINO FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉA LUIZA RIBEIRO DE MOURA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0812598-71.2025.8.19.0001

039. RECURSO INOMINADO 0812598-71.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812598-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169309 RECTE: RENAN NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0141196-81.2022.8.19.0001

040. RECURSO INOMINADO 0141196-81.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0141196-81.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLA CAPUTO SOUZA SOARES ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0004259-28.2025.8.19.9000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004259-28.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840492-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171409 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ROSILANE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0070919-40.2022.8.19.0001

042. RECURSO INOMINADO 0070919-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070919-40.2022.8.19.0001 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0004060-06.2025.8.19.9000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004060-06.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155097-53.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164675 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANDERSON RAMOS GOES ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0004225-53.2025.8.19.9000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004225-53.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841766-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170545 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0003868-73.2025.8.19.9000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003868-73.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815544-07.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00157330 AGTE: ANTONY DOUGLAS VELASCO COELHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0004051-44.2025.8.19.9000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004051-44.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0983210-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164167 AGTE: LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD AGTE: LUIZA DE ARAUJO OSWALD AGTE: MARIA CECILIA DE ARAUJO OSWALD AGTE: TAIS BRAZIL DE ARAUJO OSWALD ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0002759-24.2025.8.19.9000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002759-24.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815335-78.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00107553 AGTE: JULIO CEZAR VIEIRA JUNIOR ADVOGADO: JOYCE CARLA FERREIRA PRATA AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0917669-33.2023.8.19.0001

048. RECURSO INOMINADO 0917669-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917669-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00026586 RECTE: GABRIEL VITOR RIBEIRO CLAPP ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0291855-05.2022.8.19.0001

049. RECURSO INOMINADO 0291855-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0291855-05.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0264233-82.2021.8.19.0001

050. RECURSO INOMINADO 0264233-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0264233-82.2021.8.19.0001 RECTE: CRISTIANY DA SILVA ALVES RECTE: DAIANA DA SILVA JUVENAL RECTE: EDCLÉA CÉSPEDES DA SILVA NOUALS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0200131-51.2021.8.19.0001

051. RECURSO INOMINADO 0200131-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0200131-51.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELISETE ROQUE DA SILVA RECORRIDO: KÁTIA MARIA GONÇALVES BARBOSA RECORRIDO: JANE NAPOLEÃO DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0003610-63.2025.8.19.9000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003610-63.2025.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829780-04.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00147586 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CELIA TINOCO MESQUITA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0003590-72.2025.8.19.9000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003590-72.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0973939-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146877 AGTE: MARCIA SOARES LOPES ADVOGADO: ADAILTON DA PAIXÃO DE CERQUEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0002442-26.2025.8.19.9000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002442-26.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901094-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00093192 AGTE: RICHARD DA SILVA IGNACIO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0003885-12.2025.8.19.9000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003885-12.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833496-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157892 AGTE: FABIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0867750-41.2024.8.19.0001

056. RECURSO INOMINADO 0867750-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867750-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148353 RECTE: JACQUELINE MARTINS ADRIANO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0800032-13.2025.8.19.0059

057. RECURSO INOMINADO 0800032-13.2025.8.19.0059 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800032-13.2025.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2025.00169989 RECTE: ROMAIRO REZENDE MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0843256-15.2024.8.19.0001

058. RECURSO INOMINADO 0843256-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843256-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172836 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIDIMARIA PIRES BATISTA VICENTE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0855981-36.2024.8.19.0001

059. RECURSO INOMINADO 0855981-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855981-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157383 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REINALDO COSTA MONTEIRO ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA SERGIO DANTAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0935847-30.2023.8.19.0001

060. RECURSO INOMINADO 0935847-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935847-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00012823 RECORRENTE: CLAUDIO JOAQUIM DE SOUZA REIS JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES ADVOGADO: FERNANDA POLO LOUREDO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0831355-50.2024.8.19.0001

061. RECURSO INOMINADO 0831355-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831355-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133135 RECTE: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA CALVET ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0845787-11.2023.8.19.0001

062. RECURSO INOMINADO 0845787-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845787-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129010 RCTE/RCIDO: GABRIEL HELENO DOS SANTOS RCTE/RCIDO: LUCIENE HELENO DE MARIA ADVOGADO: CAIO CESAR MIRABELLI RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0888840-71.2025.8.19.0001

063. RECURSO INOMINADO 0888840-71.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888840-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00038133 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDIWILSON JOSE DE MENDONCA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0828405-34.2025.8.19.0001

064. RECURSO INOMINADO 0828405-34.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828405-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00037316 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: VINICIUS CHAGAS SANTANA ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE DA COSTA HABIB RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0827983-93.2024.8.19.0001

065. RECURSO INOMINADO 0827983-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827983-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00038503 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NILMAR MATOS PALMIE ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR ADVOGADO: JULIANA MARINHO VASCO DE OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0838278-55.2025.8.19.0002

066. RECURSO INOMINADO 0838278-55.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838278-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034758 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUTEMBERG DE ARAUJO FARIAS ALVES ADVOGADO: RENAN DA VEIGA SCHWEITZER RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0956946-22.2024.8.19.0001

067. RECURSO INOMINADO 0956946-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956946-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047423 RECTE: ROSEMARY SOUZA LIMA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0195937-42.2020.8.19.0001

068. RECURSO INOMINADO 0195937-42.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0195937-42.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDUARDO AMORIM DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0969237-54.2024.8.19.0001

069. RECURSO INOMINADO 0969237-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969237-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00034792 ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSANE GONCALVES CRUZ ADVOGADO: PAULA DE SEIXAS BARROS DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0906201-04.2025.8.19.0001

070. RECURSO INOMINADO 0906201-04.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0906201-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00037594 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA HELENA MAMPRIM JULIO ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0826627-26.2025.8.19.0002

071. RECURSO INOMINADO 0826627-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826627-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00039628 RECTE: SERGIO ANTONIO GUEDES MONTEIRO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0837506-92.2025.8.19.0002

072. RECURSO INOMINADO 0837506-92.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837506-92.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00035194 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VANDERSON TORRES BARRETO ADVOGADO: FLAVIO BRANCO PEREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0121573-31.2022.8.19.0001

073. RECURSO INOMINADO 0121573-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0121573-31.2022.8.19.0001 RECTE: FRANSCISCO DE ASSIS SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0940444-71.2025.8.19.0001

074. RECURSO INOMINADO 0940444-71.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940444-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044313 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LORENI SOARES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0072954-70.2022.8.19.0001

075. RECURSO INOMINADO 0072954-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072954-70.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAQUEL DAS NEVES SILVA SANTANA RECORRIDO: MARCIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ELIZABETH ROCHA DO NASCIMENTO DA MATA RECORRIDO: DEBORA OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: CRISTIANE REIS DA PAIXÃO TORRES RECORRIDO: ANDRÉIA DA ROCHA MOURA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0824635-28.2024.8.19.0014

076. RECURSO INOMINADO 0824635-28.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0824635-28.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00040028 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALTER LUCIO DE PAULA JUNIOR ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0840217-70.2025.8.19.0002

077. RECURSO INOMINADO 0840217-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840217-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032913 RECTE: MARCOS ALEXANDRE MOREIRA PINTO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0828706-75.2025.8.19.0002

078. RECURSO INOMINADO 0828706-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828706-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029134 RECTE: LEONARDO RICARDO VELLOSO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0802935-65.2022.8.19.0046

079. RECURSO INOMINADO 0802935-65.2022.8.19.0046 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802935-65.2022.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00035342 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NETTO RECORRIDO: DIANA CARLA DE AZEVEDO MARTINS KLEINSORGEN ADVOGADO: LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0841336-66.2025.8.19.0002

080. RECURSO INOMINADO 0841336-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841336-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034754 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0872188-76.2025.8.19.0001

081. RECURSO INOMINADO 0872188-76.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872188-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029393 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE AUGUSTO DA FONSECA GOMES ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0811551-93.2025.8.19.0023

082. RECURSO INOMINADO 0811551-93.2025.8.19.0023 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811551-93.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00036973 RECTE: SANDRO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0955551-92.2024.8.19.0001

083. RECURSO INOMINADO 0955551-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955551-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006541 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JUARES MARIANO DA SILVA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0826797-95.2025.8.19.0002

084. RECURSO INOMINADO 0826797-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826797-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00037108 RECTE: GABRIEL ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0843189-13.2025.8.19.0002

085. RECURSO INOMINADO 0843189-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843189-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00036993 RECTE: ORLY KLEIN RICARDO COSTA ALVES ADVOGADO: WALNER KLEIN RICARDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0272404-91.2022.8.19.0001

086. RECURSO INOMINADO 0272404-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0272404-91.2022.8.19.0001 RECTE: FLAVIO WAIANDT ADVOGADO: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0846280-14.2025.8.19.0002

087. RECURSO INOMINADO 0846280-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846280-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032714 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELON RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0838864-92.2025.8.19.0002

088. RECURSO INOMINADO 0838864-92.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838864-92.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00038455 RECTE: JUDISON FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ASFMSN ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0976520-94.2025.8.19.0001

089. RECURSO INOMINADO 0976520-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0976520-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054339 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: UBIRANY ALVES BARBOSA ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0939639-55.2024.8.19.0001

090. RECURSO INOMINADO 0939639-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939639-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057277 RECTE: JAQUELINE CAVALCANTE LIXA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0940254-79.2023.8.19.0001

091. RECURSO INOMINADO 0940254-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940254-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054973 RECTE: REGINA NAZARETH NUNES COUTINHO ADVOGADO: LAÍS DO CARMO FERREIRA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0947394-33.2024.8.19.0001

092. RECURSO INOMINADO 0947394-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947394-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054681 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FREDERICO MILTON GONCALVES REYNAUD SCHAEFER ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA ADVOGADO: KARINE FERREIRA DE MOURA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0956003-39.2023.8.19.0001

093. RECURSO INOMINADO 0956003-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956003-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055258 RECTE: ROSIMERE NASCIMENTO CORREIA ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0964116-45.2024.8.19.0001

094. RECURSO INOMINADO 0964116-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964116-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049935 RECTE: CAROLINA PINTO DE FREITAS ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0879561-32.2023.8.19.0001

095. RECURSO INOMINADO 0879561-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879561-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053899 RECTE: DANIEL BEZERRA COSTA MAIA ADVOGADO: DIEGO FERNANDES DE MENEZES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0883033-41.2023.8.19.0001

096. RECURSO INOMINADO 0883033-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883033-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056405 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSILANE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0889923-25.2025.8.19.0001

097. RECURSO INOMINADO 0889923-25.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889923-25.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058955 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0890001-53.2024.8.19.0001

098. RECURSO INOMINADO 0890001-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890001-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052735 RECTE: EDGAR ALVES NUNES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0892171-95.2024.8.19.0001

099. RECURSO INOMINADO 0892171-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892171-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000017 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO DE CARVALHO GUARISA ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0895426-61.2024.8.19.0001

100. RECURSO INOMINADO 0895426-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895426-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056151 RECTE: RAFAEL FONSECA NUNES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0898786-04.2024.8.19.0001

101. RECURSO INOMINADO 0898786-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898786-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054885 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIVIANE FILARD MENS ADVOGADO: JOSÉ DIMAS MARCONDES FILHO ADVOGADO: MATHEUS DANIEL MACHADO DE LIMA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0900432-15.2025.8.19.0001

102. RECURSO INOMINADO 0900432-15.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900432-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049730 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO BARCELOS DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0904088-77.2025.8.19.0001

103. RECURSO INOMINADO 0904088-77.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904088-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055064 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCIA MARIA XAVIER DA SILVA ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0908534-60.2024.8.19.0001

104. RECURSO INOMINADO 0908534-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908534-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056488 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CRISTINA DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO: TIAGO DE BARROS DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0917759-70.2025.8.19.0001

105. RECURSO INOMINADO 0917759-70.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917759-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049594 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA FERNANDES ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUZA MELO ADVOGADO: ALYNE MARQUES DANTAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0872214-74.2025.8.19.0001

106. RECURSO INOMINADO 0872214-74.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872214-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052223 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDUARDO SANTOS FERNANDES ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0872862-54.2025.8.19.0001

107. RECURSO INOMINADO 0872862-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872862-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056502 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EMERSON DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: DARLAN SOARES MISSAGGIA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0878330-33.2024.8.19.0001

108. RECURSO INOMINADO 0878330-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878330-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052928 RECTE: FERNANDA DE CASTRO BRUNO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0859809-06.2025.8.19.0001

109. RECURSO INOMINADO 0859809-06.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859809-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052618 RECTE: BRUNO EDUARDO MARTINS BARBOSA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0861129-62.2023.8.19.0001

110. RECURSO INOMINADO 0861129-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861129-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053694 RECTE: ANTONIO JOSE VALLE MACEDO ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO VALLE MACEDO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0869872-27.2024.8.19.0001

111. RECURSO INOMINADO 0869872-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869872-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052542 RECTE: KARIN CRISTINA ASSUNCAO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0856210-93.2024.8.19.0001

112. RECURSO INOMINADO 0856210-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856210-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058509 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO DE PAULA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0857610-45.2024.8.19.0001

113. RECURSO INOMINADO 0857610-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857610-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052785 RECTE: UILAMIS SILVA DOS REIS ADVOGADO: MARCELA CORREA GREGIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0842785-59.2025.8.19.0002

114. RECURSO INOMINADO 0842785-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842785-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049877 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0843435-09.2025.8.19.0002

115. RECURSO INOMINADO 0843435-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843435-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058477 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DINAH DA COSTA CABRAL ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0843904-55.2025.8.19.0002

116. RECURSO INOMINADO 0843904-55.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843904-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00059141 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ALICE CALCADA GOMES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0844242-29.2025.8.19.0002

117. RECURSO INOMINADO 0844242-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844242-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00053117 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUCIA MAIA LIMA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0844271-16.2024.8.19.0002

118. RECURSO INOMINADO 0844271-16.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844271-16.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001830 RECTE: MARCO THOMAS YUNO MENEZES GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0845802-06.2025.8.19.0002

119. RECURSO INOMINADO 0845802-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845802-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051839 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEX SANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: RODRIGO ENNES GONÇALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0846121-71.2025.8.19.0002

120. RECURSO INOMINADO 0846121-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846121-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051758 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL DE PAULA SERPA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: KYSSILA PESSANHA LACERDA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0840912-24.2025.8.19.0002

121. RECURSO INOMINADO 0840912-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840912-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00056277 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EMI APARECIDA MACEDO FERREIRA VIANA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0842356-32.2024.8.19.0001

122. RECURSO INOMINADO 0842356-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842356-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056133 RECTE: MAICON ADAO DE MELLO OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ RECORRIDO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0839289-22.2025.8.19.0002

123. RECURSO INOMINADO 0839289-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839289-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051880 RECTE: GLAUCIENE FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO: WALNER KLEIN RICARDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0839417-45.2025.8.19.0001

124. RECURSO INOMINADO 0839417-45.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839417-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053399 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JONE HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0840249-75.2025.8.19.0002

125. RECURSO INOMINADO 0840249-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840249-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00057323 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA THEREZINHA SOARES PEREIRA CORREIA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0832765-03.2025.8.19.0004

126. RECURSO INOMINADO 0832765-03.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832765-03.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00051698 RECTE: WANDERLEA DE SOUZA SILVA MARQUES ADVOGADO: GABRIELE CRISTINA BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0837402-06.2025.8.19.0001

127. RECURSO INOMINADO 0837402-06.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837402-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056070 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO ALLE WANOUS ADVOGADO: FABIO FIUZA DE SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0838129-33.2023.8.19.0001

128. RECURSO INOMINADO 0838129-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838129-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052613 RECTE: REGINA LIRA CORDEIRO ADVOGADO: LISANDRA SHEILLA PAULINO DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0822345-42.2025.8.19.0002

129. RECURSO INOMINADO 0822345-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822345-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003129 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: PAULO MARIA PEREIRA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0822516-36.2024.8.19.0001

130. RECURSO INOMINADO 0822516-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822516-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057113 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELE SILVA DIAS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0824595-51.2025.8.19.0001

131. RECURSO INOMINADO 0824595-51.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824595-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058419 RECTE: GABRIEL GENAIO DA COSTA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0815924-36.2025.8.19.0002

132. RECURSO INOMINADO 0815924-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815924-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00055311 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA ANDREA BOTELHO DA PONTE ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0821016-32.2024.8.19.0001

133. RECURSO INOMINADO 0821016-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821016-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052823 RECTE: WELLINGTON MONTEIRO BORBA ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0804274-55.2026.8.19.0002

134. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0804274-55.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804274-55.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051614 EXPTE: NEUSA RODRIGUES VERISSIMO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0809225-66.2024.8.19.0001

135. RECURSO INOMINADO 0809225-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809225-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055077 RECTE: ANAUA ABREU RORIZ ADVOGADO: LAURA MUSSNICH DE FREITAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0811243-94.2023.8.19.0001

136. RECURSO INOMINADO 0811243-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811243-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052704 RECTE: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA ADVOGADO: MARCIA MARTINS SAHIONE FADEL DE CAROLIS RECTE: RENY DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802968-51.2026.8.19.0002

137. RECURSO INOMINADO 0802968-51.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802968-51.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051905 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LARYSSA RISSO FAGUNDES EPIFANIO RECORRIDO: MATHEUS PACHECO EPIFANIO ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0803700-32.2026.8.19.0002

138. RECURSO INOMINADO 0803700-32.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803700-32.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00057870 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA ROCHA VAZ PINTO ADVOGADO: INGRID DE ALMEIDA LIPPI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0800107-92.2026.8.19.0002

139. RECURSO INOMINADO 0800107-92.2026.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800107-92.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00057325 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WANDA ALZIRA NOEL ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0801283-09.2026.8.19.0002

140. RECURSO INOMINADO 0801283-09.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801283-09.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00054497 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIELSON MESQUITA DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL SILVA DE JESUS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0214518-37.2022.8.19.0001

141. RECURSO INOMINADO 0214518-37.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0214518-37.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BIANCA SALES CORDEIRO ARREPIA ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0304937-40.2021.8.19.0001

142. RECURSO INOMINADO 0304937-40.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0304937-40.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOLIS DO PRADO CARVALHO ADVOGADO: LUCAS FERREIRA TEIXEIRA (RJ230934) RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0096076-10.2025.8.19.0001

143. RECURSO INOMINADO 0096076-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0096076-10.2025.8.19.0001 RECTE: FLORA ASSIS BARBOSA ALVARENGA R.LEGAL: MARCELLY ALVARENGA BARBOSA CAVALCANTI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNIC´PIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001062-31.2026.8.19.9000

144. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001062-31.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936068-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042855 AGTE: GUILHERME LUIGINO SOARES DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0000547-93.2026.8.19.9000

145. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000547-93.2026.8.19.9000 ASSUNTO: SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013262-79.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019451 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA DA PAZ DE LIMA MARINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000891-74.2026.8.19.9000

146. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000891-74.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821796-98.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035503 AGTE: PATRICIA COELHO RODRIGUES ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0000201-45.2026.8.19.9000

147. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000201-45.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801411-29.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006361 AGTE: ELIAS DE BARROS MARINS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO 2 AGDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0971797-66.2024.8.19.0001

148. RECURSO INOMINADO 0971797-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971797-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059888 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS DIAS PADRAO ADVOGADO: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0951862-40.2024.8.19.0001

149. RECURSO INOMINADO 0951862-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951862-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00060800 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO BATISTA AIRES QUIRINO ADVOGADO: PRISCILLA NOBRE QUIRINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0965283-97.2024.8.19.0001

150. RECURSO INOMINADO 0965283-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965283-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058538 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ERICA MELO DO NASCIMENTO ADVOGADO: IGOR NILTON CAVIN CONCEIÇÃO ADVOGADO: MONALISA ALBERTON CASAGRANDE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0941803-27.2023.8.19.0001

151. RECURSO INOMINADO 0941803-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941803-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00060021 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAFAELLA VITORIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ROGE CARVALHO RODRIGUES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0948910-88.2024.8.19.0001

152. RECURSO INOMINADO 0948910-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948910-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059204 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WALLACE LUIZ DOS SANTOS MATOS ADVOGADO: ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0931748-46.2025.8.19.0001

153. RECURSO INOMINADO 0931748-46.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931748-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061344 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANE DE SOUZA CARDELLY ADVOGADO: CESAR DE OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0910953-19.2025.8.19.0001

154. RECURSO INOMINADO 0910953-19.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910953-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00060476 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KATIA APARECIDA RANGEL PINTO ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS FERRAIUOLE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0896282-88.2025.8.19.0001

155. RECURSO INOMINADO 0896282-88.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896282-88.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059350 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE ALEXANDRE PEDROZA DE SOUZA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0875124-11.2024.8.19.0001

156. RECURSO INOMINADO 0875124-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875124-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061198 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MATHEUS COSMO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0889480-11.2024.8.19.0001

157. RECURSO INOMINADO 0889480-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889480-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059865 RECTE: JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO: ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0873196-25.2024.8.19.0001

158. RECURSO INOMINADO 0873196-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873196-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057572 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSIMAR JOSE MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉ FRANCISCO FELIPE SCUTARI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0864307-48.2025.8.19.0001

159. RECURSO INOMINADO 0864307-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864307-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059458 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALAN VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0867017-41.2025.8.19.0001

160. RECURSO INOMINADO 0867017-41.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867017-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061490 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO GIANNOTTI ADVOGADO: DIOGO ZACARON RODRIGUES GIANNOTTI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0852057-17.2024.8.19.0001

161. RECURSO INOMINADO 0852057-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852057-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00060010 RECTE: LUCELIO LUIS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO LUIZ PÉRISSÉ RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0846392-80.2025.8.19.0002

162. RECURSO INOMINADO 0846392-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846392-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00061070 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANO AVILA DA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0846164-11.2025.8.19.0001

163. RECURSO INOMINADO 0846164-11.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846164-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057555 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GILMAR DA CRUZ ALVES JUNIOR ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0846271-52.2025.8.19.0002

164. RECURSO INOMINADO 0846271-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846271-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060889 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAICON HENRIQUE PEREIRA MENDONCA ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0841443-13.2025.8.19.0002

165. RECURSO INOMINADO 0841443-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841443-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00061144 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ALLANA KELLY DUTRA ADVOGADO: VITOR SEIGARRO JUNIOR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0843242-31.2024.8.19.0001

166. RECURSO INOMINADO 0843242-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843242-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058513 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ISRAEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0845084-09.2025.8.19.0002

167. RECURSO INOMINADO 0845084-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845084-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00061588 RCTE/RCIDO: LINCON JOSE NUNES AREAS ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0840579-75.2025.8.19.0001

168. RECURSO INOMINADO 0840579-75.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840579-75.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061342 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALTIVA DA SILVA LUIZ DE MATTOS ADVOGADO: WILLIAM CAMPOS DE PAULO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0840712-17.2025.8.19.0002

169. RECURSO INOMINADO 0840712-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840712-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00059130 RECTE: ELIANE DE ASSIS MELLO DOS SANTOS ADVOGADO: ERICA DUARTE MARTINS RECORRIDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADVOGADO: DEMETRIUS SANTOS DE CASTRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0840132-84.2025.8.19.0002

170. RECURSO INOMINADO 0840132-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840132-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058288 RECTE: WILLIAN VIANA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0832556-40.2025.8.19.0002

171. RECURSO INOMINADO 0832556-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832556-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060363 RECTE: NIVIA ANGELICA ALVES BARBOSA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0837128-42.2025.8.19.0001

172. RECURSO INOMINADO 0837128-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837128-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057652 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JANOS MICHEL LINHARES BALOGH RECORRIDO: VALERIA DE ALMEIDA DIAS NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS VIEIRA UCHÔA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0837636-82.2025.8.19.0002

173. RECURSO INOMINADO 0837636-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837636-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00057824 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DANYELLE DE ALMEIDA LEITE PERORAZIO TAVARES ADVOGADO: LUCIANO ALEIXO MACHADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0826080-23.2024.8.19.0001

174. RECURSO INOMINADO 0826080-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826080-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00060184 RECTE: JULIO CESAR DUARTE DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0826847-24.2025.8.19.0002

175. RECURSO INOMINADO 0826847-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826847-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060748 ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR ADVOGADO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA - ISSM RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CAMILA SANTOS CABRAL ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0831994-31.2025.8.19.0002

176. RECURSO INOMINADO 0831994-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831994-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00059505 RECTE: RAQUEL SILVA FERREIRA ADVOGADO: LORENA OLIVEIRA AMARAL FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0810783-39.2025.8.19.0001

177. RECURSO INOMINADO 0810783-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: VARIAÇÃO CAMBIAL / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810783-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058465 RECTE: GISELA BORGES BARRETO ADVOGADO: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: FERNANDA PORTELLA DE ALMEIDA AZEVEDO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0818708-86.2025.8.19.0001

178. RECURSO INOMINADO 0818708-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818708-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00060323 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE LUIS DA FONSECA DE SOUZA ADVOGADO: JULIANA GOUVEIA BARBOSA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0820726-77.2025.8.19.0002

179. RECURSO INOMINADO 0820726-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820726-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00059779 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: MARLENE DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO: JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0800284-56.2026.8.19.0002

180. RECURSO INOMINADO 0800284-56.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800284-56.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060843 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSANGELA RODRIGUES DUTRA DIAS ADVOGADO: ADEMIR PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0801257-05.2026.8.19.0004

181. RECURSO INOMINADO 0801257-05.2026.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801257-05.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00058950 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LENIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO: EDEMILTON ALVES PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0802302-50.2026.8.19.0002

182. RECURSO INOMINADO 0802302-50.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802302-50.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060362 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MONICA CARVALHO SILVA ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS ADVOGADO: THAYNA MOREIRA CARDOSO DE CARVALHO GRANDIN RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0000357-33.2026.8.19.9000

183. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000357-33.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0334806-19.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011993 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARLON SOUSA DE OLIVEIRA AGDO: RAFAEL MORAES RODRIGUES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0000940-18.2026.8.19.9000

184. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000940-18.2026.8.19.9000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818520-59.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00037453 AGTE: LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA LOJA ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0000378-09.2026.8.19.9000

185. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000378-09.2026.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806260-47.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012783 AGTE: FABIANO NEVES NOGUEIRA ADVOGADO: SARAH CRISTINA OLIVEIRA ABRAHÃO MASSADAR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0831052-96.2025.8.19.0002

186. RECURSO INOMINADO 0831052-96.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831052-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003398 RECTE: RAPHAELL CORREA DIAS ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0830867-61.2025.8.19.0001

187. RECURSO INOMINADO 0830867-61.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830867-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011263 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAQUEL SAMPAIO MELLO ADVOGADO: LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0834651-80.2024.8.19.0001

188. RECURSO INOMINADO 0834651-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834651-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000547 RECTE: JULIO CESAR BATISTA DA ROCHA FERREIRA ADVOGADO: ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO ADVOGADO: LINDINALVA DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0883825-58.2024.8.19.0001

189. RECURSO INOMINADO 0883825-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883825-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00038800 RECTE: LEONARDO SANTIAGO DE MATTOS ADVOGADO: LUCIANE SILVA GONÇALVES RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0915763-71.2024.8.19.0001

190. RECURSO INOMINADO 0915763-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915763-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00040060 RECTE: JULIO ALVES NETO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0836064-91.2025.8.19.0002

191. RECURSO INOMINADO 0836064-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836064-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00036533 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: MARIA CELIA NASCIMENTO DA SILVA LIMA ADVOGADO: MARTINHA FERREIRA SÁ ADVOGADO: BRUNO DA SILVA CHAGAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0845971-90.2025.8.19.0002

192. RECURSO INOMINADO 0845971-90.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845971-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041456 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THALLES MOURA PERES GONCALVES ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0807768-33.2023.8.19.0001

193. RECURSO INOMINADO 0807768-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807768-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048889 RECTE: ANDRE LUIZ DA ROCHA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800532-22.2026.8.19.0002

194. RECURSO INOMINADO 0800532-22.2026.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800532-22.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041031 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOYCE GOMES FAUSTINO ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0842601-06.2025.8.19.0002

195. RECURSO INOMINADO 0842601-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842601-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00038907 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OTHON LANES MACHADO PORTELA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0259543-73.2022.8.19.0001

196. RECURSO INOMINADO 0259543-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0259543-73.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SANDRA DA CUNHA LETRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0834453-09.2025.8.19.0001

197. RECURSO INOMINADO 0834453-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834453-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035341 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSE TARCISIO ARAGAO ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0970948-94.2024.8.19.0001

198. RECURSO INOMINADO 0970948-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970948-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058445 RECTE: CARLOS ANTONIO FERNANDES JORGE ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0952534-82.2023.8.19.0001

199. RECURSO INOMINADO 0952534-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952534-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058626 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NADJA MARIA SOUZA PIMENTEL ADVOGADO: MARCOS FIALHO ARAUJO DE SOUSA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0844028-38.2025.8.19.0002

200. RECURSO INOMINADO 0844028-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844028-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058632 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA D APPARECIDA DE MORAES PINHEIRO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0804593-23.2026.8.19.0002

201. RECURSO INOMINADO 0804593-23.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804593-23.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058643 RECTE: RODRIGO BARRETO BARBOZA COUTINHO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0837824-75.2025.8.19.0002

202. RECURSO INOMINADO 0837824-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837824-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060364 RECTE: NAZARENO OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0833509-04.2025.8.19.0002

203. RECURSO INOMINADO 0833509-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833509-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060312 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ADRIANA TEIXEIRA PECANHA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0801842-63.2026.8.19.0002

204. RECURSO INOMINADO 0801842-63.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801842-63.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00059101 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDITH RIBEIRO GOMES CUPELLO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0808911-86.2025.8.19.0001

205. RECURSO INOMINADO 0808911-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808911-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00060279 RECTE: RONY SAAVEDRA GUIMARAES ADVOGADO: EDGARD MONTEIRO DE MENEZES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0800053-29.2026.8.19.0002

206. RECURSO INOMINADO 0800053-29.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800053-29.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060616 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO FERNANDES SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0001444-24.2026.8.19.9000

207. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001444-24.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836669-06.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059158 AGTE: MARCIO VINICIUS MARINHO GUIMARAES ADVOGADO: PEDRO VITOR PEREIRA MARIOTTINI VALIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0917861-29.2024.8.19.0001

208. RECURSO INOMINADO 0917861-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917861-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059976 RECTE: JOSE FAUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0803526-27.2025.8.19.0012

209. RECURSO INOMINADO 0803526-27.2025.8.19.0012 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0803526-27.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00059115 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE TADEU DA CUNHA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS ZERBONE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0800502-78.2026.8.19.0004

210. RECURSO INOMINADO 0800502-78.2026.8.19.0004 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800502-78.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00060837 RECTE: CLAUDIO GILMAR CRUZ REIS ADVOGADO: ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(A). FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0000306-22.2026.8.19.9000

211. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000306-22.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971027-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010258 AGTE: EDMILSON DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001490-13.2026.8.19.9000

212. PETIÇÃO - CÍVEL 0001490-13.2026.8.19.9000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0087232-71.2025.8.19.0001 REQTE: MARCELO MOREIRA MALHEIROS ADVOGADO: FRANCIS HAMER BULLOS ADVOGADO: RAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA LIMA REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0809251-76.2025.8.19.0212

213. RECURSO INOMINADO 0809251-76.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809251-76.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00059956 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO RECORRIDO: MONICA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO ADVOGADO: EDIVALDO DA SILVA DAUMAS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0853730-45.2024.8.19.0001

214. RECURSO INOMINADO 0853730-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853730-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059961 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0249239-15.2022.8.19.0001

215. RECURSO INOMINADO 0249239-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249239-15.2022.8.19.0001 RECTE: LEONIDAS SIRINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0843673-35.2024.8.19.0205

216. RECURSO INOMINADO 0843673-35.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843673-35.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00059967 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUSTAVO BELO DO NASCIMENTO RECORRIDO: MARIANA BELO DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: THIAGO TAVARES CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL TAVARES CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0934011-51.2025.8.19.0001

217. RECURSO INOMINADO 0934011-51.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934011-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061337 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA TEREZA PEREIRA MELO ADVOGADO: EMANUELA DA SILVA SEVERINO ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE LIMA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0895697-36.2025.8.19.0001

218. RECURSO INOMINADO 0895697-36.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895697-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061275 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE FRANCISCO MARQUES RECORRIDO: SANDRA LEILA LOURENCO MARQUES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA ADVOGADO: IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0000307-07.2026.8.19.9000

219. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000307-07.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970897-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010284 AGTE: SOLANGE RODRIGUES SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0944839-09.2025.8.19.0001

220. RECURSO INOMINADO 0944839-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944839-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061479 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO GOMES DE FREITAS ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0001513-56.2026.8.19.9000

221. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001513-56.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836876-05.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057444 AGTE: JORGE DANTAS DA COSTA ADVOGADO: THAISSA DA SILVA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0000413-66.2026.8.19.9000

222. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000413-66.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802691-35.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014565 AGTE: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: IRACEMA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SIMÕES DOS SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0960926-74.2024.8.19.0001

223. RECURSO INOMINADO 0960926-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960926-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061573 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL LUIZ PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0000332-20.2026.8.19.9000

224. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000332-20.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843690-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011178 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EHRLICHRMAN MARTINS NASCIMENTO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0887395-18.2025.8.19.0001

225. RECURSO INOMINADO 0887395-18.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887395-18.2025.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CLAUDIA BATISTA SANTOS ADVOGADO: EVERTON DE MELO COSTA ADVOGADO: GUILHERME DE OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0090931-75.2022.8.19.0001

226. RECURSO INOMINADO 0090931-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0090931-75.2022.8.19.0001 RECTE: LUCILANE LOPES LACERDA ADVOGADO: LUCILANE LOPES LACERDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0916175-65.2025.8.19.0001

227. RECURSO INOMINADO 0916175-65.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916175-65.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061380 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO SOLTER RECORRIDO: MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE SOLTER ADVOGADO: NICOLAU MEYER SUERDIECK NETO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0903499-22.2024.8.19.0001

228. RECURSO INOMINADO 0903499-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903499-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061534 RECTE: RICARDO DO NASCIMENTO PINHEIRO ADVOGADO: VANESSA COUTO DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0816624-06.2025.8.19.0004

229. RECURSO INOMINADO 0816624-06.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816624-06.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00061135 RECTE: GUILHERME AVELLAR DA CRUZ SILVA ADVOGADO: MORGHANA BRULON ARCA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0881233-07.2025.8.19.0001

230. RECURSO INOMINADO 0881233-07.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881233-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061551 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS ADVOGADO: MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0000609-36.2026.8.19.9000

231. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000609-36.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813357-98.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022581 AGTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO: PÂMELA LÚCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71 ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0001519-63.2026.8.19.9000

232. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001519-63.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867383-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00061681 AGTE: FERNANDO CANDIDO CORREIA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0001532-62.2026.8.19.9000

233. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001532-62.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834389-62.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00062163 AGTE: STEPHANI MACEDO SOUZA CASTRO WERNECK ADVOGADO: JANQUIEL DOS SANTOS (RS104298) AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0000632-79.2026.8.19.9000

234. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000632-79.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813831-37.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00023378 AGTE: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA AGDO: LAVINIA WOLFF MILAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001538-69.2026.8.19.9000

235. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001538-69.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0821512-85.2025.8.19.0014 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DOUGLAS DA COSTA MOREIRA ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0826985-88.2025.8.19.0002

236. RECURSO INOMINADO 0826985-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826985-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00062413 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: LUIZ ANTONIO DA COSTA RAMOS ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0889817-63.2025.8.19.0001

237. RECURSO INOMINADO 0889817-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889817-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00062460 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO VINICIUS DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0000325-28.2026.8.19.9000

238. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000325-28.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033126-06.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010995 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH AGDO: WILZA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000577-31.2026.8.19.9000

239. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000577-31.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026892-71.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021304 AGTE: DALTON LOPES RABELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI AGDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001554-23.2026.8.19.9000

240. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001554-23.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837923-14.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00062905 AGTE: FERNANDO ALVES VIEIRA ADVOGADO: LUIZ PAULO ARAUJO FARIA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0939848-87.2025.8.19.0001

241. RECURSO INOMINADO 0939848-87.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939848-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063367 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ZILDA SOARES DE PINHO SANTANA ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA NETO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0837907-94.2025.8.19.0001

242. RECURSO INOMINADO 0837907-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837907-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00062572 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO CATAO DE ABREU ADVOGADO: RAFAELA DE CAROLIS JOTTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0887493-03.2025.8.19.0001

243. RECURSO INOMINADO 0887493-03.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887493-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00062669 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO KAERY MAIA DA SILVA ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0934712-12.2025.8.19.0001

244. RECURSO INOMINADO 0934712-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934712-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00062950 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VICENTE DE PAULA ROCHA LIMA JUNIOR ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0840076-51.2025.8.19.0002

245. RECURSO INOMINADO 0840076-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840076-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00063663 RECTE: ALDA FERREIRA DE MELLO ARAUJO ADVOGADO: ADEMIR PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0965519-15.2025.8.19.0001

246. RECURSO INOMINADO 0965519-15.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965519-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063708 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS DE SOUZA RAMOS ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0923013-24.2025.8.19.0001

247. RECURSO INOMINADO 0923013-24.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923013-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063727 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON ANACLETO DA SILVA RECORRIDO: JUNY SUELLEM CORREA PEREIRA ANACLETO DA SILVA ADVOGADO: FELIPE DE ARAUJO DUARTE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0001555-08.2026.8.19.9000

248. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001555-08.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839962-81.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00062908 AGTE: DEBORA CRISTINA DA SILVA RIGAARD ADVOGADO: THAISSA DA SILVA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0885400-67.2025.8.19.0001

249. RECURSO INOMINADO 0885400-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885400-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063857 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIENES FERMIANO TORRES ADVOGADO: THAMARA DE AZEVEDO DE MOURA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0829503-54.2025.8.19.0001

250. RECURSO INOMINADO 0829503-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829503-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00062497 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CERIZE DA SILVA BRAGA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0845280-79.2025.8.19.0001

251. RECURSO INOMINADO 0845280-79.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845280-79.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063069 RECTE: TAYNA DE MORAIS SANTOS ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0001582-88.2026.8.19.9000

252. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001582-88.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811652-62.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00064108 AGTE: BRUNO RAMOS DA SILVEIRA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0051403-29.2025.8.19.0001

253. RECURSO INOMINADO 0051403-29.2025.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051403-29.2025.8.19.0001 RECTE: MARISA MAXIMIANO DE SOUZA R.LEGAL: PATRÍCIA MAXIMIANO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0941000-73.2025.8.19.0001

254. RECURSO INOMINADO 0941000-73.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941000-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063151 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUELY DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0848154-08.2023.8.19.0001

255. RECURSO INOMINADO 0848154-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848154-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063155 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILSON DUARTE DE ARAUJO ADVOGADO: GREICE CARDOSO DE MENDONÇA RECORRIDO: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BRUNO COARACY DUARTE ADVOGADO: CAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0931000-14.2025.8.19.0001

256. RECURSO INOMINADO 0931000-14.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931000-14.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063302 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO RAYMUNDO DA SILVA ADVOGADO: MORGANA THAISE DE OLIVEIRA MACHADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0867514-89.2024.8.19.0001

257. RECURSO INOMINADO 0867514-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867514-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015878 RECTE: GABRIEL DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0938515-37.2024.8.19.0001

258. RECURSO INOMINADO 0938515-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938515-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064590 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RITA DE CASSIA DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0867279-88.2025.8.19.0001

259. RECURSO INOMINADO 0867279-88.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867279-88.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063940 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GRACIANO SILVA DO ALMO MAIA ADVOGADO: RENAN ALONSO BARRETO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0972685-98.2025.8.19.0001

260. RECURSO INOMINADO 0972685-98.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972685-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063971 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUIZA GONZALEZ DA FONSECA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0802942-53.2026.8.19.0002

261. RECURSO INOMINADO 0802942-53.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802942-53.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00064714 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MORAIS ADVOGADO: PRISCILLA SANTANA PEREIRA MATTOS ADVOGADO: ISLEIDE DOS SANTOS SOUSA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0861911-35.2024.8.19.0001

262. RECURSO INOMINADO 0861911-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861911-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064808 RECTE: PAULO ROBERTO REIS RODRIGUES ADVOGADO: PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0922441-68.2025.8.19.0001

263. RECURSO INOMINADO 0922441-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922441-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064257 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO MEDEIROS DE ANDRADE ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0963223-20.2025.8.19.0001

264. RECURSO INOMINADO 0963223-20.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963223-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064183 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANGELA LEAL VIEIRA ADVOGADO: ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO ADVOGADO: MARIANA ABREU DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0833955-07.2025.8.19.0002

265. RECURSO INOMINADO 0833955-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833955-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00037474 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AUREA CELESTE FONTANA ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0001617-48.2026.8.19.9000

266. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001617-48.2026.8.19.9000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0801991-86.2025.8.19.0069 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: CILAS NUNES BATISTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0834971-93.2025.8.19.0002

267. RECURSO INOMINADO 0834971-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834971-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00064172 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: RODRIGO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0915636-36.2024.8.19.0001

268. RECURSO INOMINADO 0915636-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915636-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064187 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: QLP SUPPLY OFFSHORE LTDA ADVOGADO: ANANDA CABRAL FERNANDES ADVOGADO: AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA ADVOGADO: VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0961353-37.2025.8.19.0001

269. RECURSO INOMINADO 0961353-37.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961353-37.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064192 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0966269-51.2024.8.19.0001

270. RECURSO INOMINADO 0966269-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966269-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064988 RECTE: ANGELICA RICARDO MAGALHAES ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0891541-39.2024.8.19.0001

271. RECURSO INOMINADO 0891541-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891541-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015389 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO RECORRIDO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0859213-56.2024.8.19.0001

272. RECURSO INOMINADO 0859213-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859213-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015775 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANGELA FERREIRA RODRIGUES DE FARIAS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0840011-56.2025.8.19.0002

273. RECURSO INOMINADO 0840011-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840011-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065454 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO SOUSA DE MESQUITA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0801068-33.2026.8.19.0002

274. RECURSO INOMINADO 0801068-33.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801068-33.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065455 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELZA MARIA ALARCAO DA SILVA ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0843902-85.2025.8.19.0002

275. RECURSO INOMINADO 0843902-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843902-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065464 RECTE: LUCIANA PIRES DE ARAUJO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0000649-18.2026.8.19.9000

276. PETIÇÃO - CÍVEL 0000649-18.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020246-87.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024462 REQTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO REQDO: DEBORAH FERREIRA DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: EMILIO NABAS FIGUEIREDO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0800767-86.2026.8.19.0002

277. RECURSO INOMINADO 0800767-86.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800767-86.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065640 RECTE: JOSE CARLOS FELICIANO DE SOUZA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0800526-15.2026.8.19.0002

278. RECURSO INOMINADO 0800526-15.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800526-15.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065629 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAM IGIDIO FERREIRA ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0910193-70.2025.8.19.0001

279. RECURSO INOMINADO 0910193-70.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910193-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066052 RECTE: MARIZA CORREA KITZINGER ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0846554-75.2025.8.19.0002

280. RECURSO INOMINADO 0846554-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846554-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00066020 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON VELASCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARYSSA GUIMARÃES DO NASCIMENTO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0877900-47.2025.8.19.0001

281. RECURSO INOMINADO 0877900-47.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877900-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00065777 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SEBASTIAO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0171915-80.2021.8.19.0001

282. RECURSO INOMINADO 0171915-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171915-80.2021.8.19.0001 RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ERIKA CORREA COELHO ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0935822-17.2023.8.19.0001

283. RECURSO INOMINADO 0935822-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935822-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013475 RECTE: LECILDA DA CONCEICAO CARLOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0943202-91.2023.8.19.0001

284. RECURSO INOMINADO 0943202-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943202-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012861 RECTE: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: QUALITY LASER SERVICOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0826633-33.2025.8.19.0002

285. RECURSO INOMINADO 0826633-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826633-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065452 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: RAFAEL GAUDARD ALVES ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0000702-96.2026.8.19.9000

286. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000702-96.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836835-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026293 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EUCLIDES VICENTE DE MORAIS FILHO ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0887506-02.2025.8.19.0001

287. RECURSO INOMINADO 0887506-02.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887506-02.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066330 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO CESAR ABREU OLIVEIRA ADVOGADO: EVERTON DE MELO COSTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0094082-59.2016.8.19.0001

288. RECURSO INOMINADO 0094082-59.2016.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0094082-59.2016.8.19.0001 RECTE: VALDICÉIA DE SOUZA CANDAL RECTE: SILVANA DE SOUZA CANDAL CORRÊA RECTE: ROSÉLIA LÚCIA DE SOUZA CANDAL SILVA RECTE: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA CANDAL RECTE: MÁRCIO LUIZ DESOUZA CANDAL RECTE: ANA MARIA CANDAL LEAL RECTE: GERALDINA DE SOUZA CANDAL ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA ADVOGADO: LUCAS COSTA ROSA ALVARENGA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SEROPEDICA RECORRIDO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0830757-62.2025.8.19.0001

289. RECURSO INOMINADO 0830757-62.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830757-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018945 RECTE: COMLURB ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RECORRIDO: HILKA SOUSA BUENO ADVOGADO: PIETRO DE CAMPOS LANZILLOTTE RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:

0807193-73.2022.8.19.0061

290. RECURSO INOMINADO 0807193-73.2022.8.19.0061 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0807193-73.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00047211 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GLORIA MOREIRA DE CASTRO ADVOGADO: VINICIUS DE QUEIROZ ROCHA FRUTUOZO RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800338-20.2023.8.19.0069

291. RECURSO INOMINADO 0800338-20.2023.8.19.0069 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800338-20.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00047056 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NEUZA MARIA DA SILVA ADVOGADO: LUMA COUTINHO ARAUJO ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

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