----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------
EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL
EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 15/07/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 13/07/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 13/07/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ).
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
0064944-50.2016.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0064944-50.2016.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2016.00686974 IMPTE: LUCIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0070259-15.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0070259-15.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00674500 IMPTE: FRANCISCO KREISCHER ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028600-26.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028600-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150953-08.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00272928 AGTE: LEANDRO COLAÇO DA SILVA CUNHA AGTE: YAMENNE TAINÁ COLAÇO DA SILVA CUNHA REP/P/S/CURADOR LEANDRO COLAÇO DA SILVA CUNHA ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SIMONE CUNHA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA AGDO: TATIANE DA COSTA CUNHA ADVOGADO: ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0081042-95.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081042-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0004265-32.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00882538 AGTE: LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: ADRIANA LUÍZA LAZARONI DE MORAES ADVOGADO: RICARDO LIMA CARDOSO ADVOGADO: GABRIELLA OLIVEIRA LARICA ADVOGADO: WALLACE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: RHAYANNE LOUBACK AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0104065-70.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104065-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003843-49.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01141994 AGTE: JOSE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES ADVOGADO: RAFAEL COELHO GOMES AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0105379-51.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105379-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018951-29.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01157592 AGTE: MYGUEL CARVALHO GONÇALVES REP/P/S/MAE MERY ELLEN MANHÃES CARVALHO GONÇALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001120-68.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001120-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807775-05.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00014984 AGTE: ZENITH DA SILVEIRA RAMOS ADVOGADO: WILLIAN ROSA DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0006860-07.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006860-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186063-33.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00082777 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE MENDES MARTINS ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0012350-10.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012350-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0109903-88.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00144136 AGTE: VINICIUS FERNANDES DA CUNHA BRAGA ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0015016-81.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015016-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080483-10.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00180105 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDREI DA SILVA LIMA AGDO: HELOISA HELENA DE ALMEIDA LIMA AGDO: FERNANDA RANGEL MOREIRA AGDO: NATALIA CASTRO PEREIRA DAS NEVES AGDO: MARIA ZÉLIA MATTOS LANNA AGDO: MIRIAM COSTA DE CASTRO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA AGDO: GEMINA RANGEL MOREIRA AGDO: MARIA LUCIA RANGEL MOREIRA AGDO: MAURO RANGEL MOREIRA AGDO: MARIA LUIZA RANGEL MOREIRA AGDO: MARIA DA GRACA CESARIO DE MELO AGDO: ANA PAULA BOUIRI SALGADO AGDO: MARIA AUXILIADORA FERREIRA FARAH AGDO: ROSANE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: RITA CARVALHO DA SILVA DE SANT ANNA ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA AGDO: ESPÓLIO DE MARIA JOSE MATTOS ALBERIGI REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA ZÉLIA MATTOS LANNA INTERESSADO: VILLAR & VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO INTERESSADO: FERNANDA GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0016312-41.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016312-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0035662-85.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00197032 AGTE: DAVID AUGUSTO DE SOUZA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA AGDO: SONIA MARIA PINTO BASTOS ADVOGADO: MAYARA BASTOS RANGEL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0017213-09.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017213-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803222-88.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00208689 AGTE: SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO AGDO: LUCIA SANTOS CERQUEIRA ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0017483-33.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017483-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0819180-48.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00213141 AGTE: VALLENTHYNA RIBEIRO ARTILLES REP/ P/ S/ MÃE JULIANA RIBEIRO DO ROSÁRIO ARTILLES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0019914-40.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019914-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178739-26.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00245783 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IGREJA EVANGELICA PROJETO RENOVAR ADVOGADO: GLADSON MAGALHAES DE MATOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0019996-71.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019996-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0296245-91.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00246678 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MEGA CHICK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA AGDO: LATROP-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS MADUREIRA LTDA ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY ADVOGADO: PAULO ANDRE AZEVEDO BARBOSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0020456-58.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020456-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0388722-17.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00252060 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HISABELLE FERNANDES JUNCKEN ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO LOUREIRO DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0021437-87.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021437-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003153-55.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00264690 AGTE: ROBERTO CESAR RICARDO REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0022124-64.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022124-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005586-58.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00273169 AGTE: VALENTINA BATISTA BONATO REP/P/S/MÃE VIVIANE BATISTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0022881-58.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022881-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0063178-96.2006.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00281864 AGTE: JEAN PABLO DA MATA PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0023385-64.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023385-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800945-06.2022.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00287872 AGTE: ANA PAULA FERREIRA DE LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0023883-63.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023883-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011824-28.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00293466 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRENDA SANTANA PINTO REP/P/S MAE CLAUDIA CALDEIRA PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0024152-05.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024152-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001130-17.2022.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00296869 AGTE: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0024257-79.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024257-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800369-16.2026.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00298057 AGTE: IVAN CORREA TELES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025161-02.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025161-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019519-14.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00308390 AGTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL SHEKINAH DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025333-41.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025333-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001373-43.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00310659 AGTE: STEEL BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI ADVOGADO: ANGELO BUENO PASCHOINI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0026216-85.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026216-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805276-57.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00319679 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLARA AYUMI FUTIGAMI PEREIRA REP/ P/ S/ MÃE TOMMYE MURAKAMI FUTIGAMI PEREIRA ADVOGADO: CECILIA MARIA MORAES AGUIAR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026677-57.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026677-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO DE INGRESSO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0032033-30.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00325242 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO ARAÚJO DE SÁ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0027237-96.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027237-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPASSE DE VERBAS DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800669-05.2025.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2026.00332542 AGTE: MUNICIPIO DE CAMBUCI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI AGDO: DOUGLAS MOREIRA NOGUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0027577-40.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027577-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053861-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00335001 AGTE: MAURICIO DE ALMEIDA AGUIAR ADVOGADO: VIRGINIA MARA MAGALHÃES DA FONSECA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0030251-88.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030251-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128518-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00367001 AGTE: DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S/A ADVOGADO: MAURICIO RANDS COELHO BARROS ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0030458-87.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030458-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000769-94.2019.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00369241 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ANGELA DE PAULA RICHA ADVOGADO: PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0033406-02.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033406-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043038-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00405480 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JEANETTE BAETA DE FARIA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0035991-27.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035991-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001310-32.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00438146 AGTE: ELZA DOS SANTOS TEIXEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0109944-58.2025.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109944-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005832-34.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01205655 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: NILZA SCHUABB CALDERARO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002593-39.2013.8.19.0067
035. APELAÇÃO 0002593-39.2013.8.19.0067 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002593-39.2013.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2023.00529257 APTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APDO: CENTRALLI REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0006969-57.2022.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0006969-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006969-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00303394 APELANTE: LM COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: DR(A). CESAR PIANTAVINHA ADVOGADO: SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA (ES008599) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0007635-19.2017.8.19.0006
037. APELAÇÃO 0007635-19.2017.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007635-19.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00317818 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: JORMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0028705-34.2022.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0028705-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028705-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00670274 APTE: ALFALAGOS LTDA. ADVOGADO: DR(A). CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035768-41.2013.8.19.0029
039. APELAÇÃO 0035768-41.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0035768-41.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00067079 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: VALQUIRIO PEDRO DE MELLO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0041168-08.2022.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0041168-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041168-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00524874 APTE: MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DALLA VECHIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0046697-08.2022.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0046697-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046697-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00202340 APTE: SUPLEY LABORATÓRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO: RODRIGO TOSTO LASCALA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0072616-96.2022.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0072616-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072616-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00825352 APTE: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0077241-76.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
043. APELAÇÃO 0077241-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077241-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00906965 APTE: MERCK S A APTE: SIGMA ALDRICH BRASIL LTDA ADVOGADO: ANDRÉ ALVES DE MELO ADVOGADO: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0085334-28.2022.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0085334-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085334-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00122295 APTE: APRAMED - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA APTE: MDM MEDICAL LTDA ADVOGADO: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0037988-81.2022.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0037988-81.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037988-81.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00601698 APELANTE: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. ADVOGADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO: DR(A). MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048690-52.2023.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0048690-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048690-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00089717 APTE: EBBC COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002692-29.2020.8.19.0078
047. APELAÇÃO 0002692-29.2020.8.19.0078 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0002692-29.2020.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00607935 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: ADRIANO OLIVEIRA PENETRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0048107-38.2021.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0048107-38.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048107-38.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00316951 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. ADVOGADO: DR(A). LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS ADVOGADO: DR(A). ADALBERTO CALIL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0218797-37.2020.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0218797-37.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0218797-37.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00528165 APTE: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: OS MESMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0267175-58.2019.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0267175-58.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0267175-58.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00365282 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ALESSANDRA OLIVEIRA ODALYR APTE: ALEXANDER OLIVEIRA ODALYR APTE: LARISSA DE OLIVEIRA ODALYR APTE: LEONARDO OLIVEIRA ODALYR APTE: THAÍS DE OLIVEIRA ODALYR APTE: THIAGO LUIZ OLIVEIRA ODALYR APTE: RAFAEL DE OLIVEIRA ODALYR APTE: RAFAELA CRISTINA OLIVEIRA DA VEIGA APTE: YURI DE OLIVEIRA ODALYR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS APDO: ROSA VIRGÍNIA RIBEIRO GOUVÊA ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA APDO: VICTORIA GOUVEIA DE ABREU RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0945516-10.2023.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0945516-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0945516-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00829966 APTE: IGOR SAMUEL BRITO MOREIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001790-94.2014.8.19.0043
052. APELAÇÃO 0001790-94.2014.8.19.0043 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001790-94.2014.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00442987 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: SILVINA OSORIO PIRES DA CONCEIÇÃO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003078-69.2022.8.19.0052
053. APELAÇÃO 0003078-69.2022.8.19.0052 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARARUAMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003078-69.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00510383 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: LUZIA ANTUNES CORREA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0003269-68.2025.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0003269-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003269-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00289981 APTE: SOCIEDADE BUDISTA DO BRASIL ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES ADVOGADO: DIOGO LUIZ CORDEIRO RODRIGUES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0006043-36.2021.8.19.0058
055. APELAÇÃO 0006043-36.2021.8.19.0058 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0006043-36.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00442251 APTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APDO: SUNAMITA DUCRAUX DE ABREU ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: CLUBE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007691-81.2024.8.19.0014
056. APELAÇÃO 0007691-81.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007691-81.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00488947 APELANTE: INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA - IPLV ADVOGADO: PEDRO DE CASTRO ROCHA ADVOGADO: JOSÉ MANUEL SILVA DE BRITO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0011651-84.2015.8.19.0006
057. APELAÇÃO 0011651-84.2015.8.19.0006 ASSUNTO: TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011651-84.2015.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00051090 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOSÉ CARLOS MONTEIRO DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0015778-63.2019.8.19.0026
058. APELAÇÃO 0015778-63.2019.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015778-63.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00492946 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: BIANCA FERREIRA DE ANDRADE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0025425-21.2023.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0025425-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025425-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00481310 APELANTE: INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0030378-91.2024.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0030378-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030378-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00398904 APELANTE: BANCO BV S.A. ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0030397-65.2022.8.19.0002
061. APELAÇÃO 0030397-65.2022.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0030397-65.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00465171 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUDITH ONORINA ALVES VARGAS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0031088-20.2015.8.19.0004
062. APELAÇÃO 0031088-20.2015.8.19.0004 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0031088-20.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00488757 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: GERSON LUIZ DE PAULO ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DO SÃO GONÇALO - IPASG ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0088004-83.2015.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0088004-83.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0088004-83.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00430294 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALESSANDRO PINHEIRO LOPES ADVOGADO: PAULA PINHEIRO LOPES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0110385-76.2012.8.19.0038
064. APELAÇÃO 0110385-76.2012.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0110385-76.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00210842 APELANTE: MARCELO CARVALHO DE MENDONÇA APELANTE: ALBERTO CARLOS CARVALHO DE MENDONÇA APELANTE: CASSIO VALÉRIO CARVALHO DE MENDONÇA APELANTE: MÔNICA CARVALHO DE MENDONÇA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0162643-28.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
065. APELAÇÃO 0162643-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162643-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00411005 APTE: AMANDA SANTANA APTE: ANTHONY SANTANA DA SILVA REP/P/S/MÃE AMANDA SANTANA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0244655-36.2021.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0244655-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0244655-36.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00359744 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0800244-50.2023.8.19.0044
067. APELAÇÃO 0800244-50.2023.8.19.0044 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800244-50.2023.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00454223 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA HELENA FOLLY ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0800271-71.2024.8.19.0020
068. APELAÇÃO 0800271-71.2024.8.19.0020 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800271-71.2024.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00294922 APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS APELADO: AOLETE DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800597-83.2025.8.19.0056
069. APELAÇÃO 0800597-83.2025.8.19.0056 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800597-83.2025.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2026.00431526 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WEMERSON MACHADO ALVES ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0802248-38.2025.8.19.0061
070. APELAÇÃO 0802248-38.2025.8.19.0061 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0802248-38.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00393240 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA GEOVANA CABRAL SANTOS REP/P/S MAE ELIANA DA SILVA CABRAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808101-30.2024.8.19.0007
071. APELAÇÃO 0808101-30.2024.8.19.0007 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808101-30.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00233274 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MICHELE NASCIMENTO DOMINGOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0842636-97.2024.8.19.0002
072. APELAÇÃO 0842636-97.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0842636-97.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00146668 APTE: KATIA OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO: CATIA MENDONÇA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0143939-64.2022.8.19.0001
073. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0143939-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143939-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00134937 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EVELYN SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:
0807343-51.2025.8.19.0028
074. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807343-51.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807343-51.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01091903 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: MARTA REGINA FRANCA MARTINS ADVOGADO: JAIRO DA SILVA ANTUNES ADVOGADO: TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
Retornar