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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI, PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 15/09/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.
TODOS OS PATRONOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO INFORMAR NOME COMPLETO AO ACESSAR O LINK DA SESSÃO.
LINK PARA ACESSAR A SESSÃO DE JULGAMENTO: <%LINKVIDEOCONF%>
A SUSTENTAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA SOMENTE PODERÁ OCORRER COM A CÂMERA DA DEFESA TÉCNICA LIGADA NO MOMENTO DO USO DA PALAVRA E COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO. PEDIMOS A GENTILEZA DE TESTAR, ATRAVÉS DE MEIOS PRÓPRIOS, SE O SOM E VÍDEO DO EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO NO MOMENTO DA SUSTENTAÇÃO FUNCIONAM CORRETAMENTE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVEIS NO SITE DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL.
0043360-72.2026.8.19.0000
001. HABEAS CORPUS 0043360-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0841403-97.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00535079 IMPTE: BRAULIO BICALHO CRUZ AMARAL QUIRINO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052107-11.2026.8.19.0000
002. HABEAS CORPUS 0052107-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LESÃO COMETIDA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL VIII JUI VIO DOM FAM C/MULHER AÇÃO: 0004162-77.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2026.00653606 IMPTE: BRENO HOYOS GUIMARÃES IMPTE: BERNARDO CESÁRIO E MOTTA CORTEZ IMPTE: FELIPE FRANCISCO PEIXOTO AZEREDO IMPTE: CLAUDIA FERNANDA QUEIROZ DE SOUZA IMPTE: CAROLINNA MONTEIRO DE OLIVEIRA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO VIT: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
5000011-83.2026.8.19.0500
003. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000011-83.2026.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5000011-83.2026.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2026.00600647 AGTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRAVINI ADVOGADO: KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
5006988-91.2026.8.19.0500
004. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5006988-91.2026.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5006988-91.2026.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2026.00441073 AGTE: DIEGO CAMARGO ADVOGADO: FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007997-21.2026.8.19.0001
005. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0007997-21.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL - 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL. AÇÃO: 0007997-21.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00077941 RECTE: MENOR R.LEGAL: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRÉ PERECMANIS ADVOGADO: FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDA MOURA MUNIZ RECORRIDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARIANNA PINTO FALCÃO ROSA ADVOGADO: PABLO SOUZA MOREIRA CONSTANT ADVOGADO: GABRIEL HABIB ADVOGADO: ALESSANDRA BREYER VENANCIO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013124-96.2024.8.19.0004
006. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0013124-96.2024.8.19.0004 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0013124-96.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00464536 RECTE: ALBERTO PIETRO DA SILVA BAUNILHA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FARIA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA VOGAS ADVOGADO: THAÍS DE VASCONCELLOS COSTA RECTE: MARCELO GALDINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CORREU: IGOR RODRIGUES RAMOS JANUARIO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000473-45.2020.8.19.0045
007. APELAÇÃO 0000473-45.2020.8.19.0045 ASSUNTO: ESTELIONATO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0000473-45.2020.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00227667 APTE: ARTUR ROGERIO QUEIROZ VALENTE ADVOGADO: FABIO DA SILVA MANOEL APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO REVISOR: DES. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002354-31.2023.8.19.0052
008. APELAÇÃO 0002354-31.2023.8.19.0052 ASSUNTO: DIFAMAÇÃO / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: ARARUAMA VARA CRIMINAL AÇÃO: 0002354-31.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00132787 APTE: MARIANA SOARES DA SILVA DA MATA ADVOGADO: RONAN SENNA GOMES ADVOGADO: CLARA LIMA GONÇALVES CORDEIRO APDO: PATRICIA DE ANDRADE DORIA ADVOGADO: LARISSA AZEVEDO ALFRADIQUE GARCIA ADVOGADO: MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005361-98.2025.8.19.0007
009. APELAÇÃO 0005361-98.2025.8.19.0007 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0005361-98.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00626631 APTE: REGINA COELI GOULAR DA SILVA ALMEIDA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO: MARCELL DE FREITAS NASCIMENTO APDO: DANIEL BRUNO AVELAR COSTA ADVOGADO: ARTHUR COLOMBIANO SOARES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005800-96.2017.8.19.0005
010. APELAÇÃO 0005800-96.2017.8.19.0005 ASSUNTO: DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0005800-96.2017.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00051398 APTE: RENATO DA SILVA SOUZA JUNIOR ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA DA SILVA BOCKS ADVOGADO: DANIELL HAGGE RORIZ DA COSTA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIT: OFENDIDA RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011123-79.2022.8.19.0014
011. APELAÇÃO 0011123-79.2022.8.19.0014 ASSUNTO: FURTO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0011123-79.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00548404 APTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: BRUNO MAURICIO ADVOGADO: CRISTIANE BATTAGLIA VIDILLI ADVOGADO: KARIN LEVENHAGEN LA VEGA VALLE APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JORGE FELIX JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017333-72.2019.8.19.0008
012. APELAÇÃO 0017333-72.2019.8.19.0008 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0017333-72.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00526879 APTE: LUCAS BARRETO GONCALVES ROSA ADVOGADO: AMANDA RAPOSO DA SILVA ADVOGADO: JUAREZ DA SILVA REZENDE APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0092718-08.2023.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0092718-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PECULATO / CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0092718-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00460478 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: MARTA CATARINA FERREIRA CLEM ADVOGADO: ENZO FARIAS CAMPOS FERNANDES APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0144311-42.2024.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0144311-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDISPONIBILIDADE / SEQÜESTRO DE BENS / MEDIDAS ASSECURATÓRIAS / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL AÇÃO: 0144311-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00408537 APTE: ALCIDES DO FARIA BENEDITO DE ANDRADE APTE: RIO SOLIMÕES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS ADVOGADO: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO ALVES BERGAMIN ADVOGADO: MARINA BONJOUR MACHADO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0228116-58.2022.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0228116-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0228116-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00607034 APTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CARLOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: IGOR JOSE AQUINO OLIVEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO REVISOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800091-35.2026.8.19.0004
016. APELAÇÃO 0800091-35.2026.8.19.0004 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0800091-35.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00552863 APTE: KAUA PERES DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: JULIANA SANCHES RAMOS ADVOGADO: MAYSA CARVALHAL DOS REIS NOVAIS ADVOGADO: KAREN CUSTODIO RODRIGUES APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0812298-98.2025.8.19.0037
017. APELAÇÃO 0812298-98.2025.8.19.0037 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0812298-98.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00453983 APTE: LUCAS VILLAR ADVOGADO: NATHÁLIA ROCHA VELASCO MORENO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0822867-72.2025.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0822867-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDISPONIBILIDADE / SEQÜESTRO DE BENS / MEDIDAS ASSECURATÓRIAS / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0822867-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00435156 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES APTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA ADVOGADO: RAFAEL CUNHA KULLMANN ADVOGADO: LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: LUIZA DINIZ SCARPA ADVOGADO: BERNARDO MARINHO MARQUES ADVOGADO: MARIA INÊS LOPA RUIVO APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0827904-77.2025.8.19.0002
019. APELAÇÃO 0827904-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR / CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0827904-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00175182 APTE: RUAN VENANCIO DE SOUZA ADVOGADO: GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
1007506-31.2025.8.19.0001
020. APELAÇÃO 1007506-31.2025.8.19.0001 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA CRIMINAL AÇÃO: 1007506-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00612097 APTE: DIEGO MENDES FERNANDES ADVOGADO: ALAN CARLOS RODRIGUES CARRIÇO ADVOGADO: CAMILA DE SOUZA ALMEIDA MILITÃO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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