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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 15/10/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0264580-28.2015.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0264580-28.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0264580-28.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00572080 APTE: LUIS ALBERTO RIVERA DE LA BARRA APTE: JULIANA MARIA MONTEIRO COSTA APTE: GENI ANGELA MAGNO PINTO APTE: ELIANE BAHIENSE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO ADVOGADO: EDNEIA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO APDO: QATAR AIRWAYS ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP APDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S A ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO APDO: ETIHAD AIRWAYS P J S C ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO MARCELO SANT'ANNA DA COSTA ADVOGADO: JUAN GUILLERMO SOUZA E SOUZA RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0001263-57.2020.8.19.0068
002. APELAÇÃO 0001263-57.2020.8.19.0068 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 1 VARA AÇÃO: 0001263-57.2020.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2020.00715944 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: JUNE MARIA SILVA FERREIRA APELADO: DAVI ALECSSANDER RUSSEL DOS SANTOS REP/P/S/AVÓ VANIA RUSSEL PATROCINIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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