TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------

EDITAL PAUTA VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS DIAS 15 A 17 /12/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 11/12/2025, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 11/12/2025. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 15 a 17/12/2025 ATÉ 15:00HORAS. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0070259-15.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0070259-15.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00674500 IMPTE: FRANCISCO KREISCHER ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0013577-06.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013577-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00140976 IMPTE: JOHNATAN MORAIS MONTEIRO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0105654-34.2024.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0105654-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923988-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01157864 IMPTE: RAFAEL GARCIAS MAIA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO IMPDO: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0059381-60.2025.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0059381-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00642020 IMPETRANTE: AMANDA GOUVEIA FOLLY ADVOGADO: LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0069998-79.2025.8.19.0000

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0069998-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00763667 IMPETRANTE: RICARDO FREDERICO ALVES ADVOGADO: GABRIEL ALONSO MORAES DE ALMEIDA IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0027045-71.2023.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027045-71.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0230830-25.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00257885 AGTE: PERCEPTIVA PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA ADVOGADO: VITÓRIA GAMA DE SANTANA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0039608-97.2023.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039608-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0377369-77.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00382165 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IMOBILIÁRIA ANCHIETA LTDA. ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0039665-18.2023.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039665-18.2023.8.19.0000 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859474-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00382568 AGTE: FREDERICO SALES DE MATOS ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0083911-02.2023.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083911-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 1011393-11.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00811826 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: NADIA MARIA DE ALCANTARA AGDO: JOSE MARCELINO DA SILVA AGDO: HERALDO ALCANTARA DE ANDRADE AGDO: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE ADVOGADO: ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHÃES RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:



0024286-03.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024286-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DEPÓSITO JUDICIAL / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119698-46.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00258553 AGTE: MECANICA LAGOINHA LTDA ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0059314-32.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059314-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018254-43.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00652491 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGDO: ADALEA REGO DE ALMEIDA AGDO: TIMOTHEO FRANKLIN AGDO: JESSE BAPTISTA BLANCO AGDO: FRANCISCO DIAS DA SILVA AGDO: ALBERTO LIMA AGDO: CARLOS ALBERTO MENDES AGDO: ANTONIO LIMA AGDO: EDNALDO S DA SILVA AGDO: ADELINO DOMINGOS AGDO: CARMEM SILVA DE MATOS ARAUJO AGDO: MARIA DE LOURDES AMORIM PELLUCI PERITO JUDICIAL: TATIANA SIQUEIRA MALTA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0069022-09.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069022-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801353-44.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00770698 AGTE: GERUSA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JÚLIA DUARTE SOARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0092779-32.2024.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092779-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0367382-07.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01025649 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0013012-08.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013012-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0227678-66.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00125435 AGTE: ANTONIO ADMIR BARBOSA ADVOGADO: ALLAN SERGIO REIS DE BRITO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0014208-13.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014208-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0842074-88.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00138528 AGTE: INGRID MILER VALIENGO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR PROC.MUNIC.: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0015075-06.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015075-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151714-67.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00149958 AGTE: FABIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO CORTES NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: NOVARTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA ME ADVOGADO: RENATO CORTES NETO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0023460-40.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023460-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080465-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00240063 AGTE: ROSINEIS DAS GRAÇAS CARDOSO DUBOIS GOMES ADVOGADO: LUCIANO SANTANA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0026893-52.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026893-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150708-26.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00279187 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCY MARY SIQUEIRA RENOVATO ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO ACIOLI WERNER RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0027977-88.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027977-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173449-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00292627 AGTE: RMS BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: FLÁVIA CRISTINA EVANGELISTA DOS SANTOS CHAVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0028042-83.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028042-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802413-65.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00293102 AGTE: MARCELO TAVARES GUIMARAES ADVOGADO: RODOLFO DE ALMEIDA RAMIRO MARQUES AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ANGRA DOS REIS SAAE ANGRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0030334-41.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030334-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0160132-38.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00318447 AGTE: LUCIANA NEVES DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0030359-54.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030359-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150708-26.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00318653 AGTE: LUCY MARIA SIQUEIRA RENOVATO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0038824-52.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038824-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054350-47.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00413757 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ISCAR DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCIO SEVERO MARQUES ADVOGADO: RODRIGO FUX ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0042756-48.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042756-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178943-02.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00458466 AGTE: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO MUTO AGTE: FABIANO COSTA FIGUEIREDO AGTE: DANIEL COSTA FIGUEIREDO AGTE: ROBERTO DE AZEVEDO MUTO AGTE: SIAN MUTO FREITAS AGTE: ALEXANDRE MARCELINO MUTO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0043585-29.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043585-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009598-30.2015.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00469025 AGTE: ROGERIO ROCHA COSTA ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0044211-48.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044211-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054636-16.1997.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00475621 AGTE: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0046682-37.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046682-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0249529-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00500441 AGTE: ATLAS 7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0047165-67.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047165-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0249505-36.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00505507 AGTE: DORIS PORTO VIEIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0049425-20.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049425-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS / GOVERNADOR / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0803654-16.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00531515 AGTE: ETIENE MOREIRA DE LIMA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0050624-77.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050624-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0013023-18.2009.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00545109 AGTE: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. ADVOGADO: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO AGDO: ADENILDO CARVALHO NEVES AGDO: CELSO FERREIRA VEIGA AGDO: ZULEICA DE SOUZA VEIGA ADVOGADO: DR(A). WELLINGTON QUEIROZ DE CASTRO ADVOGADO: DAYANA DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA AGDO: CREMILDA NEVES REIS AGDO: DOMINGOS MAGALHÃES RIBEIRO AGDO: JOB BOECHAT BORGES AGDO: MARIA DA PENHA NEVES AGDO: MARIA DA PENHA REIS BORGES AGDO: RUBENS SANT'ANA REIS AGDO: ZENILDA SOARES RIBEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0051276-94.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051276-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017927-34.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00551878 AGTE: JOÃO & THEO EVENTOS E AGENCIAMENTOS EIRELI AGTE: FABIO JOSE PEREIRA RIBEIRO AGTE: DESTAK PATICIPAÇOES E SERVIÇOS LTDA AGTE: HELOISA ALVES MARTINS AGTE: ALEXANDRE TRISTÃO MOREIRA AGTE: GABRIEL SANT''ANNA QUINTANILHA AGTE: ANDRÉ ARTUR PETERSEN AGTE: BOANERGES DO AMARAL COUTO AGTE: CEZAR AUGUSTO VARGAS PEREIRA AGTE: RENATA TAVARES BRAGA AGTE: MULTIPLX GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA AGTE: CRISTINA PEREIRA VELLOSO ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES ADVOGADO: THIAGO SILVEIRA NEVES AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: MASSA FALIDA DE ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARÃES FERREIRA GOMES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0051938-58.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051938-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801043-26.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00560610 AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA AGDO: JOAO BATISTA EZEQUIEL DA SILVA ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0053201-28.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053201-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0112164-56.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00575439 AGTE: JESUS RODRIGUES DE MESQUITA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0053636-02.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053636-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014677-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00579916 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LETICIA FERNANDES MAGALHÃES AGDO: DIOGO FERNANDES MAGALHÃES AGDO: CLARICE FERNANDES MAGALHÃES AGDO: CLAUDIA TORTURA NOGUEIRA AGDO: MARGARIDA MARIA RODRIGUES TORTURA AGDO: MARIA ESTHER FALCÃO RODRIGUES MORAES AGDO: STELLA RODRIGUES VALADÃO LAPEYRE AGDO: TOMAS CAVALCANTE VALADÃO AGDO: ALBERTO ALESSANDRO BERIO AGDO: ESPÓLIO DE NELSON RODRIGUES AGDO: ANGELA MARIA RODRIGUES MEDEIROS AGDO: GAIA RODRIGUES FERREIRA GOMES AGDO: NINA RODRIGUES FERREIRA GOMES AGDO: ADRIANA RODRIGUES DIDIER AGDO: ROBERTO CAMPOS RODRIGUES AGDO: VERA MARIA RODRIGUES DE MATTOS AGDO: RICARDO RODRIGUES MAGALHÃES ADVOGADO: LETÍCIA SARQUIS PASTURA AIEX RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0054750-73.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054750-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024314-45.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00591610 AGTE: SIMONE CORREA FERRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0055964-02.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055964-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018411-07.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00605423 AGTE: IVANILDA LIMA DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: LUCIMAR COSTA MAGALHAES AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0056891-65.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056891-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801533-75.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00616709 AGTE: FABIO DE TOLEDO MARCIANO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0057387-94.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057387-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057362-74.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00621386 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0057482-27.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057482-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001074-08.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00622619 AGTE: ROBES GOMES BARRETO ADVOGADO: JAELZIA DENISE BARRETO CRESPO RANGEL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0058014-98.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058014-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008240-27.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00627938 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MARILÚCIA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELA DE SOUZA PEYROTON STUTZ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0058897-45.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058897-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PÓS-GRADUAÇÃO / EDUCAÇÃO SUPERIOR / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004808-39.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00637265 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: GRACI DE FATIMA COSTA DE MIRANDA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0058977-09.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058977-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0031453-23.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00638167 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0059231-79.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059231-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801082-79.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00640498 AGTE: OK ITAOCARA PROVEDOR INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: RUAN PACHECO GOMES AGDO: MUNICÍPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0059455-17.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059455-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027536-11.2006.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00642787 AGTE: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0059797-28.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059797-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173177-65.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00646333 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA LANEUVILLE FIGUEIREDO AGDO: BEATRIZ LANEUVILLE NUNES AGDO: MARCIA LANEUVILLE SAGUIR AGDO: HYGIA DE ARAÚJO LANEUVILLE ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0059874-37.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059874-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028589-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00647059 AGTE: LILIAN CRISTINA MARTINS MAIA ADVOGADO: MICHELLE MONTEIRO GAETANI RAMALHO ORTIGÃO FARIAS ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS ADVOGADO: DOMINGOS GOMES GONÇALVES ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO ADVOGADO: ANDRÉ GUIMARÃES DE CASTRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0060413-03.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060413-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800705-27.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00653368 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0060969-05.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060969-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000473-73.1987.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00659606 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: VALDIR CAETANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: WOLNEI MESQUITELA MAIA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0061346-73.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061346-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054636-16.1997.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00664054 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GOUVEA E GOUVEA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGDO: ESPOLIO DE ANA SOLANGE DE ANDRADE E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0062198-97.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062198-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800360-34.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00673286 AGTE: IRINEU ISSAMU ASSO AGTE: JANAINA BERNARDINO ASSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0063233-92.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063233-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155321-79.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00684373 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MEIRY LUCY COSTA SILVA AGDO: OLIVIA CASIMIRO MARTINS AGDO: KATIA MARIA RODRIGUES SOARES AGDO: VIVIANE SCHINEIDER GONÇALVES AGDO: JEANE DA CONCEIÇÃO ROCHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORÊNCIO ADVOGADO: ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0063250-31.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063250-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178943-02.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00684579 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE MARCELINO MUTO AGDO: DANIEL COSTA FIGUEIREDO AGDO: FABIANO COSTA FIGUEIREDO AGDO: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO MUTO AGDO: ROBERTO DE AZEVEDO MUTO AGDO: SIAN MUTO FREITAS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0063281-51.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063281-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009650-55.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00685217 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZELIA ELIZABETH COELHO DOS SANTOS ADVOGADO: WENDELL DE OLIVEIRA VELOSO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0063977-87.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063977-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002286-58.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00693481 AGTE: GS - PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES ADVOGADO: HUGO LONTRA DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0064610-98.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064610-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801515-31.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00699516 AGTE: ZENY GIÂNE DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0064951-27.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064951-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0012735-51.2007.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00703706 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDISON CARLOS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: MÁRCIO ELY CAMPOS VIANNA ADVOGADO: MARCOS ELY CAMPOS VIANNA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0065193-83.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065193-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0399816-20.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706185 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MÁLAGA RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: SIMONE MARIE PENAFORT ADVOGADO: CRISTIANE CORRÊA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0065733-34.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065733-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001618-70.2009.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00712781 AGTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA AGDO: VALE S A ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE ADVOGADO: RAPHAEL SILVA CASTRO AGDO: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO ADVOGADO: ANTONIO PEDRO RAPOSO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0065924-79.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065924-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023244-91.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00714983 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE ADVOGADO: DILSON MARTINS GUIMARÃES FILHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0066156-91.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066156-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129917-79.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00717699 AGTE: MARIA ELISABETH ARAGON MORAES BAPTISTA AGTE: MARIA MARTHA ARAGON BRAVO AGTE: ANDRE LUIZ VOLLU ARAGON AGTE: ROSANGELA LEONARDO DE ALMEIDA ARAGON AGTE: IGOR LEONARDO ARAGON AGTE: LEONARDO ARAGON AGTE: CARLOS LIMA MACHADO LIMA AGTE: MILTON DE SOUZA LIMA NETO AGTE: GUSTAVO ARAGON LIMA AGTE: FLAVIO ARAGON LIMA ADVOGADO: PEDRO PAULO SOTO QUEVEDO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0066485-06.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066485-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056699-42.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00718889 AGTE: CARLOS UTCHITEL ADVOGADO: ANA PAULA SPYRIDES CUNHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0066550-98.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066550-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0004458-14.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00722684 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRANCISCO ALVANEI MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0066599-42.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066599-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809489-23.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00723376 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GEBER ESTEVAM DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0067080-05.2025.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067080-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800160-72.2022.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00728348 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SAYONARA DE SOUZA HESPANHOL AGDO: THAISE DE OLIVEIRA BRAGA ALVES MEDINA ADVOGADO: CLAUDINEI BRAGANCA RODRIGUES AGDO: MUNICÍPIO DE ITALVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0067549-51.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067549-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0235544-28.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00733552 AGTE: TRANZIRAN LOGISTICS PROJECTS LTDA ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0067903-76.2025.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067903-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0801646-10.2025.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00738020 AGTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY AGDO: AGATHA DE SOUZA CAMPOS REP/P/S/MAE ROSILENE OLIVEIRA DE SOUZA, DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0068093-39.2025.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068093-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001826-77.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00740416 AGTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0068195-61.2025.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068195-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005528-49.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.00741495 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR INTERESSADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0068447-64.2025.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068447-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039462-84.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00744980 AGTE: WESLEY MALAFAIA ALMEIDA ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0068936-04.2025.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068936-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0067932-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00750846 AGTE: CRISTINA SAYURI SHIMIZU ADVOGADO: MARIANA PIMENTEL DE QUEIROZ AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0069085-97.2025.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069085-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0817733-68.2023.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.00752508 AGTE: ALINE ALVES CORREA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0069225-34.2025.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069225-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0113386-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00747524 AGTE: JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO AGTE: WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA AGTE: CELSO DE OLIVEIRA AGTE: FABIO SANTANA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: KLEBER PEREIRA REIS ADVOGADO: ALBERTO KENZO KIKUCHI JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0069313-72.2025.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069313-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010782-82.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00755261 AGTE: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0070167-66.2025.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070167-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803572-71.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00766127 AGTE: JHONATHA CORREIA BARROZO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0070396-26.2025.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070396-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815222-67.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00768623 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNO MUSSEL DE MORAIS ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0070563-43.2025.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070563-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0801084-62.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00770498 AGTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES AGDO: PAULO CESAR DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0070570-35.2025.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070570-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0103385-35.2016.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00770557 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANO MACIEL DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANO MACIEL DE SOUZA ADVOGADO: BRUNA DA SILVA PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0071380-10.2025.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071380-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092871-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00779049 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS FALECIDO: DULCE DE LIMA SEMERARO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0071570-70.2025.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071570-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802926-61.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00781902 AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE UBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ AGDO: JOSE RAMOS MARINHO REP/P/S/CURADOR MARCIO GLEIDIO SILVA MARINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0071869-47.2025.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071869-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181081-30.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00785411 AGTE: CERAMICA MUNJOLOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0071944-86.2025.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071944-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033182-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00786254 AGTE: MAGIA STAR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0072643-77.2025.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072643-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151390-77.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00794503 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VAM REFEIÇOES E EVENTOS EIRELI ADVOGADO: RODRIGO MANOEL GALVÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO AMARAL MALTA INTERESSADO: INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE (IABAS) ADVOGADO: MARIA LUIZA DE SOUZA INTERESSADO: FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUMA ROZENCWAIG DANTAS ADVOGADO: LETÍCIA VEIGA DE VELLASCO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0072797-95.2025.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072797-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0000548-15.2019.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2025.00796495 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO CLARO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO AGDO: PATRIC MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR DO MONTE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0072810-94.2025.8.19.0000

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072810-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0011092-69.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00796652 AGTE: VALDICEA CHAVES DO NASCIMENTO ROSA ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO AGDO: INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOÇÃO À SAÚDE REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0072820-41.2025.8.19.0000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072820-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0470087-88.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00796865 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO MAZZILLO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0072901-87.2025.8.19.0000

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072901-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0192347-28.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00797834 AGTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KATIA MARIA PAULINA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0073944-59.2025.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073944-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0000380-03.2019.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2025.00808407 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCO ANTONIO DE MORAES REGIS R.LEGAL: CASSIA MARIA DA SILVA GOMES REGIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0073964-50.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073964-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017305-85.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00808636 AGTE: ALINE GRANDES GITTI DELIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0073972-27.2025.8.19.0000

089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073972-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808929-67.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00808695 AGTE: VANUZA DA SILVA ANDRADE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0074031-15.2025.8.19.0000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074031-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805962-15.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00809578 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: HEVILLYN DOS SANTOS CHAVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0074106-54.2025.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074106-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041298-72.1997.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00810512 AGTE: JULIO CESAR RIBEIRO DE BARROS ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS AGDO: COMPANHIA METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DIEGO DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0074344-73.2025.8.19.0000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074344-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814630-48.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00813384 AGTE: BRUNO CESAR DE MORAES ADVOGADO: RENATA DE SOUZA RIBEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SÃO PAULO DETRAN SP RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0074687-69.2025.8.19.0000

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074687-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269365-62.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00818215 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0075420-35.2025.8.19.0000

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075420-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015181-74.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00821605 AGTE: NILCEIA DA SILVA SALLES ADVOGADO: GLAUBER NAVEGA GUADELUPE ADVOGADO: MICHEL VALADARES SADER AGDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL STARDUST II ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES BLAUDT ADVOGADO: DANIEL CARNEIRO FERREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0076288-13.2025.8.19.0000

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076288-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013505-78.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00833221 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JONATHAN NANTES VENTURA CORREA REP/P/S/PROCURADORA ALMERINDA NANTES VENTURA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0076846-82.2025.8.19.0000

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076846-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128627-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00838544 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: YOLANDA EIRAS JESUÍNO ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES D'ARAUJO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: CCM GESTÃO EMPRESARIAL, REPRESENTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES D'ARAUJO ADVOGADO: ALINNE DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0077620-15.2025.8.19.0000

097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077620-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SECRETARIA DE FAZENDA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010502-36.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00847388 AGTE: CAPITAL 1 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA LEÃO OSORIO POTI ADVOGADO: CARTER GONCALVES BATISTA AGDO: MUNICÍPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0077646-13.2025.8.19.0000

098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077646-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800763-90.2025.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00847580 AGTE: RAFAELA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: VANESSA NEVES BARBOSA ADVOGADO: NALBERT FERREIRA SOARES DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0077745-80.2025.8.19.0000

099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077745-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA ESPEC EM PESSOAS IDOSAS AÇÃO: 0802005-31.2024.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2025.00848694 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0078148-49.2025.8.19.0000

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078148-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0823070-08.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00852404 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: TERESA DE CÁSSIA ARAÚJO BEZERRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0078155-41.2025.8.19.0000

101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078155-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0821227-08.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00852456 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: TERESA DE CÁSSIA ARAÚJO BEZERRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0079247-54.2025.8.19.0000

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079247-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072212-16.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00863866 AGTE: RAFAEL BORGES CANAAN ADVOGADO: RAFAEL BORGES CANAAN ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA ZAPLA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0079598-27.2025.8.19.0000

103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079598-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000232-77.2020.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00867510 AGTE: THIAGO CIPRIANI RAMOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BRISOLLA CAETANO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0080081-57.2025.8.19.0000

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080081-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0810400-88.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00872687 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: RUANA SOARES BRUNO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0080691-25.2025.8.19.0000

105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080691-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800091-89.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00879074 AGTE: CARLA BRIGIDA MARTINS PIRES ADVOGADO: FRANCISCO RAFAEL DE SOUSA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PREV DUAS BARRAS ADVOGADO: RENATA PINTO FERNANDES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0080795-17.2025.8.19.0000

106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080795-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002822-96.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00880059 AGTE: ANTÔNIO NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MANUELA BASTOS DE OLIVEIRA AGDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0081128-66.2025.8.19.0000

107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081128-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0840659-76.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00883453 AGTE: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA ROCHA ADVOGADO: AMANDA PEREIRA DE ARAUJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0081384-09.2025.8.19.0000

108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081384-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027955-13.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00886085 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TÂNIA BARBOSA DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0081751-33.2025.8.19.0000

109. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081751-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0807603-58.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00889947 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROBSON MOREIRA DE FREITAS ADVOGADO: ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0082112-50.2025.8.19.0000

110. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082112-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817150-53.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00894234 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JONATAN OLIVEIRA BRAZ ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0082611-34.2025.8.19.0000

111. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082611-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0124444-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00899537 AGTE: BERSANI SOLUÇÕES LTDA ADVOGADO: JANE CRISTIANE COELHO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0083371-80.2025.8.19.0000

112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083371-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810785-35.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00907146 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ICARO SAMUEL GONZALEZ DOS SANTOS REP/P/S/MAE SUIAN CRISTINE DE DE JESUS GONZALEZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0083461-88.2025.8.19.0000

113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083461-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012906-37.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00907952 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ANGELICA DEMBERG MOTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0083928-67.2025.8.19.0000

114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083928-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809860-36.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00913348 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: JÉSSICA RIBEIRO DE SOUZA AGDO: OLIVER DA SILVA PINHEIRO DE ALMEIDA LESSA REP/P/S/MÃE SANDY DE ALMEIDA LESSA ADVOGADO: ADRIANO CARDOSO DE MORAES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0083953-80.2025.8.19.0000

115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083953-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805276-57.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00913617 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: CLARA AYUMI FUTIGAMI PEREIRA REP/P/S/MÃE TOMMYE MURAKAMI FUTIGAMI PEREIRA ADVOGADO: CECILIA MARIA MORAES AGUIAR ADVOGADO: ADRIANO CARDOSO DE MORAES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0086353-67.2025.8.19.0000

116. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086353-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800164-84.2022.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2025.00938909 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA IRENIR MARTINS FERREIRA ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0088189-75.2025.8.19.0000

117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088189-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0810187-48.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00958790 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: NILDA SIQUEIRA DE ASSIS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0090363-57.2025.8.19.0000

118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090363-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0809686-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00982695 AGTE: WILSON DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO ADVOGADO: WILSON DUARTE DE CARVALHO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0091619-35.2025.8.19.0000

119. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091619-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140201-54.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00995148 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANA BARTHOLOMEU DE SOUZA AGDO: SELMA DA SILVA MESQUITA ADVOGADO: GILBER SOBRAL DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0091843-70.2025.8.19.0000

120. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091843-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042392-92.2013.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00997445 AGTE: WALNER SALGADO SALAZAR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0092160-68.2025.8.19.0000

121. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092160-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820361-97.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01001610 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MICHAEL NUNES MATTOS ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0094541-49.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

122. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094541-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0010359-50.2009.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01027692 AGTE: EDUARDO SÉRGIO FERREIRA RAMOS AGTE: JORGE WILSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO AGTE: LEVI QUEIROZ MORALES AGTE: LUIZ CLÁUDIO REBEL DE OLIVEIRA AGTE: LUIZ MAGNO DE AZEREDO NOGUEIRA ADVOGADO: CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0099857-43.2025.8.19.0000

123. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099857-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002104-78.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01088743 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: UNIAO DE LOJAS LEADER S A RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0101562-76.2025.8.19.0000

124. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101562-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0805032-64.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01109466 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: GISELA FRANKLIN LAURINDO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0003739-65.2022.8.19.0014

125. APELAÇÃO 0003739-65.2022.8.19.0014 ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003739-65.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00535384 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LARA CORDEIRO VALENTIM MELLO ADVOGADO: RUI NUNES DE SOUZA JUNIOR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0039118-63.2009.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0039118-63.2009.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039118-63.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00467458 APTE: PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTETICOS DA AMAZONIA S A ADVOGADO: MARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI ADVOGADO: ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES (RJ144603) APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0118618-66.2018.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0118618-66.2018.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118618-66.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00304297 APTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: OZAIR FELIX FERREIRA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0190277-33.2021.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0190277-33.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0190277-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00214614 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRA ARAUJO DE ALMEIDA APELADO: ALESSANDRA RIBEIRO GONÇALVES APELADO: ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0800178-03.2023.8.19.0034

129. APELAÇÃO 0800178-03.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800178-03.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00908003 APELANTE: FERNANDA AMORIM FERNANDES ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO: LUÍSA MAIA SILVA LIMA APELADO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0034674-93.2023.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0034674-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034674-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00682037 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: SAMUEL AZULAY APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0091767-24.2017.8.19.0001

131. APELAÇÃO 0091767-24.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091767-24.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01003920 APELANTE: JOSÉ MANOEL DA SILVA APELANTE: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0134951-25.2020.8.19.0001

132. APELAÇÃO 0134951-25.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134951-25.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01074408 APELANTE: ANDRÉA JOELMA DA CONCEIÇÃO BEZERRA ADVOGADO: KÉSSYA ALVES DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0170048-09.2008.8.19.0001

133. APELAÇÃO 0170048-09.2008.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170048-09.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00142942 APTE: IARA ROSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: RÔMULO SANTOS DO CARMO ADVOGADO: ISABELA GONÇALVES DAS FLÔRES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0196574-61.2018.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0196574-61.2018.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0196574-61.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00620524 APTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0802641-77.2023.8.19.0078

135. APELAÇÃO 0802641-77.2023.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802641-77.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00972169 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: ADILSON SOARES DA SILVA APELADO: RENATA DE MATTOS RAMOS ADVOGADO: FRANCISCO MAGNO PESSOA DOS SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0806441-75.2023.8.19.0026

136. APELAÇÃO 0806441-75.2023.8.19.0026 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0806441-75.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00961388 APTE: MARIA JOANA DE JESUS CRISOSTOMO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0858077-92.2022.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0858077-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858077-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00753140 APELANTE: FERNANDA MARIA NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0952026-39.2023.8.19.0001

138. APELAÇÃO 0952026-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0952026-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00838996 APTE: GABRIEL RIBEIRO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0000038-03.2022.8.19.0045

139. APELAÇÃO 0000038-03.2022.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000038-03.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00770427 APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA LESSA ADVOGADO: DANIELLE DE FREITAS MARINHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0000187-14.2013.8.19.0045

140. APELAÇÃO 0000187-14.2013.8.19.0045 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000187-14.2013.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01081170 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AGENCIA DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO DE RESENDE - SANEAR ADVOGADO: ANDRELIANA FURTADO DIAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0000326-67.2020.8.19.0029

141. APELAÇÃO 0000326-67.2020.8.19.0029 ASSUNTO: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000326-67.2020.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00999560 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEJUR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000366-10.2000.8.19.0010

142. APELAÇÃO 0000366-10.2000.8.19.0010 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000366-10.2000.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00964164 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO CESAR DE SOUZA CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: TRANSACOFF TRANSAÇOES DE CAFE LTDA APELADO: GIANCARLO RIBEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000406-35.2023.8.19.0026

143. APELAÇÃO 0000406-35.2023.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000406-35.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01044828 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: NADIR DE OLIVEIRA TEIXEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0000425-75.2021.8.19.0005

144. APELAÇÃO 0000425-75.2021.8.19.0005 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000425-75.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00871062 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FEFM IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: THELMA DA COSTA BARRETO ADVOGADO: ERICH ABRAAO MULLER COSTA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0000563-38.2017.8.19.0084

145. APELAÇÃO 0000563-38.2017.8.19.0084 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000563-38.2017.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00818788 APTE: FUNDAÇÃO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE - FUNRIO ADVOGADO: RAFAEL AVILA SILVA APDO: INSTITUTO ESPERANÇA - IESP ADVOGADO: RAPHAEL BARRETO BASTOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000643-84.2021.8.19.0076 - RETIRADO DE PAUTA

146. APELAÇÃO 0000643-84.2021.8.19.0076 ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000643-84.2021.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00976084 APELANTE: SILVANA DA SILVA PIRES ADVOGADO: JANIR FERREIRA DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0000747-11.2007.8.19.0030 - RETIRADO DE PAUTA

147. APELAÇÃO 0000747-11.2007.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0000747-11.2007.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00332625 APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA ADVOGADO: PAULO SILVA FAIA APDO: VALE S.A. ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAPHAEL SILVA CASTRO ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0000896-30.2020.8.19.0069

148. APELAÇÃO 0000896-30.2020.8.19.0069 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000896-30.2020.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00902132 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS APDO: RENNAN TOBIAS SOARES REP/S/ PAI ALEXANDRE SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000979-79.2022.8.19.0003

149. APELAÇÃO 0000979-79.2022.8.19.0003 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000979-79.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01039989 APELANTE: JAQUELINE SANTANA VASQUES ADVOGADO: CID FERNANDES DE MAGALHAES ADVOGADO: WAGNER GRIGORIO DE LUCENA APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0001023-41.1985.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA

150. APELAÇÃO 0001023-41.1985.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001023-41.1985.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00892252 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VALDECIR FRANÇA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: JORDELINA DE MORAES BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: NACIONAL DE TINTAS E VERNIZES LTDA. RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001386-76.2022.8.19.0006

151. APELAÇÃO 0001386-76.2022.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001386-76.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00688695 APTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0001511-98.2020.8.19.0043

152. APELAÇÃO 0001511-98.2020.8.19.0043 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001511-98.2020.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.01082203 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: ROSANE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001581-12.2019.8.19.0024

153. APELAÇÃO 0001581-12.2019.8.19.0024 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001581-12.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00907193 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: OFÉLIA MARIA SCHULZ OSVALDT ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0001711-21.2016.8.19.0084

154. APELAÇÃO 0001711-21.2016.8.19.0084 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001711-21.2016.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00713787 APELANTE: MARIA DAS MERCÊS DAS DORES VIEIRA APELANTE: SANDRA MARIA PEROBA DO ESPIRITO SANTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001730-95.2021.8.19.0037

155. APELAÇÃO 0001730-95.2021.8.19.0037 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001730-95.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00879523 APELANTE: WALLACE GOMES DE SOUZA ADVOGADO: RÔMULO LOURENÇO DEBOSSAM DA COSTA ADVOGADO: CAIO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES ADVOGADO: EDERSON VIDAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0001840-89.2024.8.19.0037

156. APELAÇÃO 0001840-89.2024.8.19.0037 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001840-89.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01000997 APELANTE: JORGE COMBA DA COSTA ADVOGADO: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA ADVOGADO: JULIO BRANDAO AZAMBUJA ADVOGADO: BÁRBARA BUCHAREL BRANDÃO AZAMBUJA CARVALHO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0002032-66.2022.8.19.0045

157. APELAÇÃO 0002032-66.2022.8.19.0045 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002032-66.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00902972 APELANTE: PABLO RAFAEL MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: TIAGO DA COSTA SANTOS ADVOGADO: RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0002125-13.2019.8.19.0052

158. APELAÇÃO 0002125-13.2019.8.19.0052 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002125-13.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00882031 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002149-86.2022.8.19.0003

159. APELAÇÃO 0002149-86.2022.8.19.0003 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002149-86.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00879386 APTE: MARLENE DE CARVALHO VIANA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS - SAAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002276-93.2019.8.19.0014

160. APELAÇÃO 0002276-93.2019.8.19.0014 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002276-93.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00747984 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JONES MARCIO TAVARES DE SOUZA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0002448-65.2011.8.19.0030

161. APELAÇÃO 0002448-65.2011.8.19.0030 ASSUNTO: COFINS - IMPORTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0002448-65.2011.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00361380 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA APELADO: VALE S/A ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAPHAEL SILVA CASTRO ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO ADVOGADO: ANTONIO PEDRO RAPOSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0002483-37.2021.8.19.0042

162. APELAÇÃO 0002483-37.2021.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0002483-37.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00927671 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ARNALDO FURRIEL DA SILVA NETO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0002956-77.2023.8.19.0066 - RETIRADO DE PAUTA

163. APELAÇÃO 0002956-77.2023.8.19.0066 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002956-77.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00902047 APTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN APDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0003201-19.2020.8.19.0026

164. APELAÇÃO 0003201-19.2020.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003201-19.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01055764 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: ROSEMBURG MACHADO LIMA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0003285-90.2012.8.19.0061 - RETIRADO DE PAUTA

165. APELAÇÃO 0003285-90.2012.8.19.0061 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003285-90.2012.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00554201 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IMOBILIARIA TERRITORIAL ERMITAGE LIMITADA ADVOGADO: MARIO DIAS DE MESQUITA ADVOGADO: THIAGO ANDRADE SOUSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003434-47.2014.8.19.0213

166. APELAÇÃO 0003434-47.2014.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0003434-47.2014.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00391162 APTE: HYDRA SANEAMENTO E ENGENHARI8A LTDA ADVOGADO: ANDRÉ RENATO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO ADVOGADO: PEDRO DE MENEZES REIS APTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APDO: VANIA FERREIRA DE LIMA MARQUES ADVOGADO: FLAVIA NASCIMENTO PERCUT RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0003904-08.2016.8.19.0052

167. APELAÇÃO 0003904-08.2016.8.19.0052 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003904-08.2016.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00763479 APTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: DIOGO ANDERSEN DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0004666-51.2017.8.19.0064

168. APELAÇÃO 0004666-51.2017.8.19.0064 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0004666-51.2017.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00776005 APTE: ALINE DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VITOR AUGUSTO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR APDO: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004983-39.2000.8.19.0066

169. APELAÇÃO 0004983-39.2000.8.19.0066 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004983-39.2000.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01029157 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: MARIA JOSE TEIXEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0005392-38.2020.8.19.0058

170. APELAÇÃO 0005392-38.2020.8.19.0058 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0005392-38.2020.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01050894 APTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APDO: MARIA NAZARETH DE SOUZA PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0006332-22.2021.8.19.0008

171. APELAÇÃO 0006332-22.2021.8.19.0008 ASSUNTO: HONORÁRIOS PROFISSIONAIS / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006332-22.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00948305 APELANTE: SABRINA DA SILVA LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFOR ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0006518-51.2021.8.19.0006

172. APELAÇÃO 0006518-51.2021.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006518-51.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01050095 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: BARRA DO PIRAI CARTORIO DO 1 OFICIO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0007172-36.2017.8.19.0052

173. APELAÇÃO 0007172-36.2017.8.19.0052 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007172-36.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00622367 APELANTE: CELIO DOS SANTOS RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KARINA GONÇALVES JASMIM APELADO: MAURÍCIO GUIMARAES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0007535-49.2015.8.19.0066

174. APELAÇÃO 0007535-49.2015.8.19.0066 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0007535-49.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00678679 APELANTE: NEUSA MARIA APARECIDA BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0008421-57.2023.8.19.0037 - RETIRADO DE PAUTA

175. APELAÇÃO 0008421-57.2023.8.19.0037 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008421-57.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01033915 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: GS PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0009009-93.2006.8.19.0026

176. APELAÇÃO 0009009-93.2006.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009009-93.2006.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00879033 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: CREUZA VIEIRA DESOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0009219-53.2024.8.19.0014

177. APELAÇÃO 0009219-53.2024.8.19.0014 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009219-53.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00631651 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0009266-91.2020.8.19.0038

178. APELAÇÃO 0009266-91.2020.8.19.0038 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009266-91.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00953786 APTE: FÁBIO WERNECK MAIA ADVOGADO: ALEXANDRE WERNECK MAIA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0009765-79.2017.8.19.0006

179. APELAÇÃO 0009765-79.2017.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009765-79.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00975327 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ARISTIDES PEREIRA DE FARIA APELADO: UALLACE DE SOUSA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0009797-25.2011.8.19.0029

180. APELAÇÃO 0009797-25.2011.8.19.0029 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009797-25.2011.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00787398 APTE: MARLÚCIA DA CONCEIÇÃO SOARES ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS APDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0010243-55.2021.8.19.0036

181. APELAÇÃO 0010243-55.2021.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010243-55.2021.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00738431 APELANTE: ENEDINA PARANHOS DE LIRA ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA ADVOGADO: PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS APELADO: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0010516-58.2019.8.19.0083

182. APELAÇÃO 0010516-58.2019.8.19.0083 ASSUNTO: CARGO EM COMISSÃO / NOMEAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0010516-58.2019.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2025.00968397 APELANTE: KARINA MAGALHAES BRAGA ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA APELADO: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0010942-52.2018.8.19.0068

183. APELAÇÃO 0010942-52.2018.8.19.0068 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0010942-52.2018.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00912124 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSILENE DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0011029-05.2020.8.19.0014

184. APELAÇÃO 0011029-05.2020.8.19.0014 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011029-05.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00796727 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (PREVICAMPOS) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: SIPROSEP SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0011274-74.2024.8.19.0014

185. APELAÇÃO 0011274-74.2024.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011274-74.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01040295 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS ALBERTO CORREA CALDAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0011772-28.2010.8.19.0026

186. APELAÇÃO 0011772-28.2010.8.19.0026 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011772-28.2010.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01044641 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: RESTAURANTE CHULETÃO CHELETA BRASA LTDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0012036-71.2020.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0012036-71.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012036-71.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00626227 APELANTE: C&A MODAS LTDA ADVOGADO: DR(A). DANIEL LACASA MAYA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0012349-90.2020.8.19.0014

188. APELAÇÃO 0012349-90.2020.8.19.0014 ASSUNTO: PARCELAS DE BENEFÍCIO NÃO PAGAS / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0012349-90.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01081429 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MARCIA CRISTINA DE AZEREDO ARAÚJO SILVA APELADO: MILLA DE AZEREDO ARAÚJO SILVA ADVOGADO: IVERSON LOPES SOARES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0012632-77.2020.8.19.0026

189. APELAÇÃO 0012632-77.2020.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012632-77.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00928708 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0013691-49.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

190. APELAÇÃO 0013691-49.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013691-49.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00570781 APTE: SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS ADVOGADO: FILIPE CARRA RICHTER APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0013721-48.2014.8.19.0026

191. APELAÇÃO 0013721-48.2014.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0013721-48.2014.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00769408 APTE: MERCILIO BOECHAT SINDRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR ADVOGADO: RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA ADVOGADO: HELBER CAMPOS DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0013896-34.2021.8.19.0014

192. APELAÇÃO 0013896-34.2021.8.19.0014 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0013896-34.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01084020 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA FERREIRA FILHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0014285-73.2008.8.19.0014

193. APELAÇÃO 0014285-73.2008.8.19.0014 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014285-73.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01051236 APELANTE: ESTADO OD RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CERAMICA BARRETO DE CAMPOS APELADO: ALCIDES ALVES BARRETO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0014534-33.2022.8.19.0014

194. APELAÇÃO 0014534-33.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0014534-33.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00528723 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - PREVICAMPOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: EDELMA GONÇALVES CALDAS ADVOGADO: EDILBERTO CALDAS COUTINHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0014568-71.2023.8.19.0014

195. APELAÇÃO 0014568-71.2023.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014568-71.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01074412 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANNA LYDIA DE AZEVEDO DUARTE ADVOGADO: MARIANA VIEIRA DE VASCONCELLOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0014596-44.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

196. APELAÇÃO 0014596-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014596-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00943411 APELANTE: WELLINGTON DE OLIVEIRA PRUDENTE ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0014599-37.2009.8.19.0029

197. APELAÇÃO 0014599-37.2009.8.19.0029 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014599-37.2009.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00796819 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ALBERTO FERNANDO DO CABO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0014761-28.2023.8.19.0001

198. APELAÇÃO 0014761-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014761-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00539576 APELANTE: CT DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO: KARINE TEIXEIRA FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO: LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0015115-44.2020.8.19.0038

199. APELAÇÃO 0015115-44.2020.8.19.0038 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0015115-44.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00871077 APELANTE: ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO SERGIO FARIAS APELADO: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: APL - ADMINISTRAÇÃO DE PATIOS E LEILAO LTDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0015777-34.2018.8.19.0052

200. APELAÇÃO 0015777-34.2018.8.19.0052 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARARUAMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015777-34.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00855372 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: CHARLYTU'S COMÉRCIO E SERVIÇO DE PEÇAS A RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0016569-34.2020.8.19.0014

201. APELAÇÃO 0016569-34.2020.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0016569-34.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00462138 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0017215-78.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

202. APELAÇÃO 0017215-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017215-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00850682 APELANTE: MARCELO DANIEL SULIMA ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0017256-55.2013.8.19.0014

203. APELAÇÃO 0017256-55.2013.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017256-55.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01051269 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AGROPECUARIA LOUVAIN SILVA LS LTDA APELADO: GLEICY MARIA LOUVAIN DA SILVA APELADO: HUGO LOUVAIN DA SILVA LIMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0019480-77.2008.8.19.0066

204. APELAÇÃO 0019480-77.2008.8.19.0066 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019480-77.2008.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00954847 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: INSTITUTO DE EDUCAÇAO GENESE LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0022518-22.2019.8.19.0031

205. APELAÇÃO 0022518-22.2019.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022518-22.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01050138 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: MARIA CRISTINA MARINS ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0024982-36.2024.8.19.0001

206. APELAÇÃO 0024982-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024982-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00934421 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: DR(A). JOSE LUIZ MATTHES ADVOGADO: EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0025477-78.2019.8.19.0026

207. APELAÇÃO 0025477-78.2019.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025477-78.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01044711 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: JOBSON ALMO DE AZEVEDO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0026342-74.2022.8.19.0001

208. APELAÇÃO 0026342-74.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026342-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00765863 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GISELLA OLIVEIRA GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0026823-28.2019.8.19.0038

209. APELAÇÃO 0026823-28.2019.8.19.0038 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0026823-28.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00956099 APELANTE: LUCIANE BITENCOURT CARDOSO DE MELLO ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0028786-89.2018.8.19.0011

210. APELAÇÃO 0028786-89.2018.8.19.0011 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0028786-89.2018.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01088593 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0029892-72.2021.8.19.0014

211. APELAÇÃO 0029892-72.2021.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0029892-72.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01028235 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SOLANGE LANNIER NAGIME BARROS AGUIAR ADVOGADO: RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA ADVOGADO: DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0032069-56.2019.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA

212. APELAÇÃO 0032069-56.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0032069-56.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00918990 APELANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0033125-14.2024.8.19.0001

213. APELAÇÃO 0033125-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033125-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00537529 APELANTE: SONIA GUIMARAES DA SILVA SOARES ADVOGADO: ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0033301-95.2017.8.19.0014

214. APELAÇÃO 0033301-95.2017.8.19.0014 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0033301-95.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01069402 APTE: ROSANGELA GABRIEL DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0034697-13.2022.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA

215. APELAÇÃO 0034697-13.2022.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0034697-13.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00970384 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: VIRGINIA PEIXOTO MOREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0039892-53.2013.8.19.0066

216. APELAÇÃO 0039892-53.2013.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0039892-53.2013.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00865058 APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA GERHARDT ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE ADVOGADO: ARIANE FERNANDES DRILARD APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0041111-30.2019.8.19.0054

217. APELAÇÃO 0041111-30.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041111-30.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01069623 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: M.S.A. SANTOS CONFECCOES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0043690-19.2017.8.19.0054

218. APELAÇÃO 0043690-19.2017.8.19.0054 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0043690-19.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00881669 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: GABRIEL DE DEUS DE ALMEIDA ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0044014-09.2017.8.19.0054

219. APELAÇÃO 0044014-09.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044014-09.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01081536 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: DILMA DE OLIVEIRA PUGA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0044570-74.2018.8.19.0054

220. APELAÇÃO 0044570-74.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044570-74.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00854804 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MIRIAM DE MELO COSTA PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0048097-91.2021.8.19.0001

221. APELAÇÃO 0048097-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ALÍQUOTA ZERO / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048097-91.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00974054 APELANTE: LOJAS PRESIDENTE LTDA ADVOGADO: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR ADVOGADO: DOUGLAS HEIDRICH APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0050104-51.2024.8.19.0001

222. APELAÇÃO 0050104-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0050104-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00944008 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0050659-16.2018.8.19.0054

223. APELAÇÃO 0050659-16.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050659-16.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01107961 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: POSTO MEDICO SANITARIO DE EDEM RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0050848-91.2018.8.19.0054

224. APELAÇÃO 0050848-91.2018.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050848-91.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01103383 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SENNA DO VILAR COM. DE PECAS E ACES.P/MOTOS LTDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0053359-32.2011.8.19.0014

225. APELAÇÃO 0053359-32.2011.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053359-32.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00933793 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA LUISA GONÇALVES RODRIGUES SILVA QUITETE DE LIMA ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA APELADO: CAMPOS SHOPPING I FOTOGRAFIA LTDA. ME APELADO: DULCE MARIA LIMA GODOY APELADO: MARIA INES LIMA GODOY DOS SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0053492-74.2015.8.19.0001

226. APELAÇÃO 0053492-74.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053492-74.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00949619 APTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JAQUELINE SANTOS MONTES ARAUJO APDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0060588-10.2017.8.19.0054

227. APELAÇÃO 0060588-10.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0060588-10.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00855608 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: TOMAS SOARES PIRES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0061200-63.2024.8.19.0001

228. APELAÇÃO 0061200-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0061200-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00537994 APELANTE: ITAVEMA RIO VEICULOS E PEÇAS LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0063180-16.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

229. APELAÇÃO 0063180-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063180-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00688758 APTE: JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0067039-40.2022.8.19.0001

230. APELAÇÃO 0067039-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067039-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00818572 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALIANÇA DO DIVINO PASTOR ADVOGADO: OLINDA PIRES BOTELHO ADVOGADO: SHIRLEI MARI GOIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0069524-76.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

231. APELAÇÃO 0069524-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069524-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00727100 APTE: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0070531-69.2024.8.19.0001

232. APELAÇÃO 0070531-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070531-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00591563 APELANTE: BRUNO SERAFINI SOBRAL ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0072170-98.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

233. APELAÇÃO 0072170-98.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0072170-98.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00953939 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0076113-84.2023.8.19.0001

234. APELAÇÃO 0076113-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076113-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706427 APELANTE: MINISTRO RAUL FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0077244-03.2011.8.19.0038

235. APELAÇÃO 0077244-03.2011.8.19.0038 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0077244-03.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00749731 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOAQUIM DE MOURA SA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0080184-32.2023.8.19.0001

236. APELAÇÃO 0080184-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080184-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01022746 APELANTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SOARES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0080191-87.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

237. APELAÇÃO 0080191-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080191-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01083952 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADIA CARIOCA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL VEROL DE MORAES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0090545-11.2023.8.19.0001

238. APELAÇÃO 0090545-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0090545-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959202 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: NOSSAS CIDADES ADVOGADO: ALEX MOTTA CARDOSO ADVOGADO: LUCIA LAMBERT PASSOS RAMOS ADVOGADO: SAULO VERISSIMO VIANA DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0095825-26.2024.8.19.0001

239. APELAÇÃO 0095825-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095825-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00985707 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA ADVOGADO: BIANCA MARIA C. GUIMARAES GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0096312-30.2023.8.19.0001

240. APELAÇÃO 0096312-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096312-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00943800 APELANTE: PUBLYTAPE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0096990-79.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

241. APELAÇÃO 0096990-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096990-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00896264 APTE: THEREZINHA FICO MAURO ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO ADVOGADO: MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0098010-19.2017.8.19.0054

242. APELAÇÃO 0098010-19.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098010-19.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01070688 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOAQUIM L. CARDOSO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0101874-20.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

243. APELAÇÃO 0101874-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101874-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00784607 APELANTE: SERGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO APELANTE: ELIZABEL FONSECA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO BAALBAKI APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0112320-48.2024.8.19.0001

244. APELAÇÃO 0112320-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO POR DOENÇA OU ACIDENTE EM SERVIÇO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0112320-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00953909 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RONALDO DE LEMOS GOMES ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES ADVOGADO: JUAN CARLOS SERAFIM PARRILHA NASCIMENTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0113923-45.2013.8.19.0001

245. APELAÇÃO 0113923-45.2013.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113923-45.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00733396 APELANTE: LEILA DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA APELADO: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0114276-02.2024.8.19.0001

246. APELAÇÃO 0114276-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0114276-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00791789 APTE: QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RÁPIDAS LTDA ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0122522-55.2022.8.19.0001

247. APELAÇÃO 0122522-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122522-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00764344 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JULIANO BERTELI DE FIGUEIREDO APELADO: LILIAN DE SA SEQUEIRA ADVOGADO: DR(A). GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES ADVOGADO: CLAUDIO CARVALHO CUNHA ADVOGADO: NATALIA DUPIN DE PAULA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0126379-75.2023.8.19.0001

248. APELAÇÃO 0126379-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126379-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00950801 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODRIGO CABRAL MARCHON ADVOGADO: ADHAN WILLIAN PROTHES DIAS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0135734-22.2017.8.19.0001

249. APELAÇÃO 0135734-22.2017.8.19.0001 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0135734-22.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00987203 APELANTE: SIEMENS LTDA ADVOGADO: DR(A). ANDRE FONSECA LEME APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0147793-37.2020.8.19.0001

250. APELAÇÃO 0147793-37.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0147793-37.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00829940 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PEDREIRA ANHANGUERA S.A EMPRESA DE MINERAÇÃO ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BUREGIO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0149301-81.2021.8.19.0001

251. APELAÇÃO 0149301-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0149301-81.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00779383 APELANTE: CLEONICE CÂNDIDO MACHADO ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0169883-10.2018.8.19.0001

252. APELAÇÃO 0169883-10.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0169883-10.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00890976 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO ADVOGADO: BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0172091-25.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

253. APELAÇÃO 0172091-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172091-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00907536 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0178131-67.2015.8.19.0001

254. APELAÇÃO 0178131-67.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178131-67.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00876401 APELANTE: RICARDO AGASSIS DE JESUS COSTA ADVOGADO: VICTOR SANTOS CALDEIRA APELADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM- RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0187211-45.2021.8.19.0001

255. APELAÇÃO 0187211-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0187211-45.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00486474 APELANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0196475-57.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

256. APELAÇÃO 0196475-57.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE / CONSELHOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0196475-57.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01014860 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0197344-15.2022.8.19.0001

257. APELAÇÃO 0197344-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0197344-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00703090 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0198000-50.2014.8.19.0001

258. APELAÇÃO 0198000-50.2014.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0198000-50.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00953892 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: ESPÓLIO DE MARLON CORREA DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0202250-24.2017.8.19.0001

259. APELAÇÃO 0202250-24.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202250-24.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01023025 APTE: MANOEL SEBASTIÃO DOS SANTOS ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0281584-39.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

260. APELAÇÃO 0281584-39.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0281584-39.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00866293 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CENTRO DE NEUROCIRURGIA PAULO NIEMEYER FILHO ADVOGADO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0293862-04.2021.8.19.0001

261. APELAÇÃO 0293862-04.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293862-04.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00273330 APTE: NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0432518-19.2013.8.19.0001

262. APELAÇÃO 0432518-19.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0432518-19.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00971183 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LOURDES MARIA PIRES APELADO: GERONIMO VIEIRA APELADO: THEREZINHA MARIA DA COSTA ADVOGADO: WANESSA PRIMO PONTES ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: JESSICA DIAS COSTA DE OLIVEIRA COELHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0800045-73.2024.8.19.0050

263. APELAÇÃO 0800045-73.2024.8.19.0050 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800045-73.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01035591 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: KENIA NUNES DA SILVA LESSA ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0800108-39.2022.8.19.0060

264. APELAÇÃO 0800108-39.2022.8.19.0060 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800108-39.2022.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.01025643 APTE: MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANDRESSA THOMAZ VEIGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800130-34.2024.8.19.0026

265. APELAÇÃO 0800130-34.2024.8.19.0026 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0800130-34.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00922701 APELANTE: ODAIR JOSE DE ASSIS LEITE ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0800161-70.2023.8.19.0032

266. APELAÇÃO 0800161-70.2023.8.19.0032 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800161-70.2023.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.01083747 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELOISA HELENA DA SILVA ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0800213-88.2024.8.19.0078

267. APELAÇÃO 0800213-88.2024.8.19.0078 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800213-88.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00861995 APELANTE: JUAN CARLOS FERREIRA BLANCO ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0800218-79.2022.8.19.0014

268. APELAÇÃO 0800218-79.2022.8.19.0014 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0800218-79.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00933637 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: KENANNY PESSANHA ROSA VIEIRA REP/P/MAE MANUELLE PESSANHA ROSA VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800342-18.2025.8.19.0027

269. APELAÇÃO 0800342-18.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800342-18.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00923545 APELANTE: RAQUEL LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0800364-09.2022.8.19.0051

270. APELAÇÃO 0800364-09.2022.8.19.0051 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800364-09.2022.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00855107 APELANTE: LISANDRO DA SILVA MAIA ADVOGADO: HELIO LEITE DA SILVA APELADO: FABIANA LAGE MARIANO ANDRADE ADVOGADO: SANDRA REGINA DJURIC RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0800395-33.2022.8.19.0082

271. APELAÇÃO 0800395-33.2022.8.19.0082 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800395-33.2022.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00934710 APTE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL APTE: LARISSA BARBOSA LESSA ADVOGADO: FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: PAULO AUGUSTO MACHADO CORRÊA DE MENEZES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0800462-41.2024.8.19.0045

272. APELAÇÃO 0800462-41.2024.8.19.0045 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800462-41.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00805324 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: JOAO LUCAS CARDOSO REP/PS/ MAE LAIS GABRIELA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: JEANE DE ALMEIDA MARIA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0800513-80.2024.8.19.0068

273. APELAÇÃO 0800513-80.2024.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800513-80.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00945745 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JULIO CESAR DO CARMO RAMOS REP/P/S/MÃE JESSICA DO CARMO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800581-66.2023.8.19.0035

274. APELAÇÃO 0800581-66.2023.8.19.0035 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800581-66.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00977123 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JULIO CESAR DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800592-91.2022.8.19.0080

275. APELAÇÃO 0800592-91.2022.8.19.0080 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0800592-91.2022.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.01034771 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITALVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA APELADO: JOANA DA ROCHA ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800596-56.2025.8.19.0070

276. APELAÇÃO 0800596-56.2025.8.19.0070 ASSUNTO: FUNÇÃO COMISSIONADA INTEGRAL - 100% ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800596-56.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00917356 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: LILIA MARCIA BARBOSA MONTEIRO ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0800764-33.2022.8.19.0080

277. APELAÇÃO 0800764-33.2022.8.19.0080 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800764-33.2022.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00981467 APTE: JOAO GOMES DE MIRANDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO APDO: MUNICÍPIO DE ITALVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0800964-34.2023.8.19.0006

278. APELAÇÃO 0800964-34.2023.8.19.0006 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0800964-34.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01032820 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: LAIANE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0800986-66.2024.8.19.0068 - RETIRADO DE PAUTA

279. APELAÇÃO 0800986-66.2024.8.19.0068 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800986-66.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00935822 APTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA ADVOGADO: DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0800987-33.2023.8.19.0053

280. APELAÇÃO 0800987-33.2023.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800987-33.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00970970 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JULICIARA GOMES BARRETO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0801091-39.2024.8.19.0037

281. APELAÇÃO 0801091-39.2024.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801091-39.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00770892 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ANA CLAUDIA MARINHO HERDY REP/P/S/CURADOR LUIZ HENRIQUE MARINHO HERDY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801134-20.2023.8.19.0066

282. APELAÇÃO 0801134-20.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801134-20.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00956416 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA INES DE FREITAS BENTES ADVOGADO: FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA ADVOGADO: PAULO AUGUSTO MACHADO CORRÊA DE MENEZES ADVOGADO: CARINE DAIR DE MENEZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0801248-52.2023.8.19.0035

283. APELAÇÃO 0801248-52.2023.8.19.0035 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0801248-52.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00874477 APELANTE: MARILSA GONCALVES VIDAL ADVOGADO: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA APELADO: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0801339-40.2025.8.19.0014

284. APELAÇÃO 0801339-40.2025.8.19.0014 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0801339-40.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00864986 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: NOAH DE PAULA SOUZA REP/P/S/MÃE SABRINA DE PAULA SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801616-54.2023.8.19.0005

285. APELAÇÃO 0801616-54.2023.8.19.0005 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801616-54.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00789458 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO ADVOGADO: MILENA ALCANTARA DA SILVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA REGINA PIRES DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801694-49.2023.8.19.0037

286. APELAÇÃO 0801694-49.2023.8.19.0037 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801694-49.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00869368 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILIA PONTES DE ARAUJO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0801954-28.2024.8.19.0026

287. APELAÇÃO 0801954-28.2024.8.19.0026 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801954-28.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00920694 APELANTE: CLAUDIA DE LOURDES MARTINS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: POLYANNA CRISTINA PREVATTO APELADO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0802052-23.2023.8.19.0034

288. APELAÇÃO 0802052-23.2023.8.19.0034 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0802052-23.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01044180 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: MARIELY FURTADO BARROS APELADO: ANDREA PADILHA TOSTES ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0802097-11.2024.8.19.0028

289. APELAÇÃO 0802097-11.2024.8.19.0028 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802097-11.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00814637 APTE: CELIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO: IAN MURY ARAUJO NOBRE APDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0802103-24.2024.8.19.0026

290. APELAÇÃO 0802103-24.2024.8.19.0026 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802103-24.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00975896 APELANTE: ITALOEMA DAS GRACAS LEONARDO LINHARES ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI APELADO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0802202-31.2024.8.19.0046

291. APELAÇÃO 0802202-31.2024.8.19.0046 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0802202-31.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00839747 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NELSON CARLOS SOBRINHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802210-28.2024.8.19.0007

292. APELAÇÃO 0802210-28.2024.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802210-28.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00970103 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE ALBERTO MOREIRA ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: PEDRO VIANA SALVIO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0802245-85.2024.8.19.0007

293. APELAÇÃO 0802245-85.2024.8.19.0007 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802245-85.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00996362 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO APELADO: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL COELHO GOMES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0802649-98.2025.8.19.0073

294. APELAÇÃO 0802649-98.2025.8.19.0073 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802649-98.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00990107 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANCINEI BASTOS PIRES ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0802949-12.2024.8.19.0068

295. APELAÇÃO 0802949-12.2024.8.19.0068 ASSUNTO: ONCOLÓGICO / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802949-12.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00891256 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: AMANDA LAUREN SALDANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: HELOISA DA CUNHA PEIXOTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0803295-32.2023.8.19.0024

296. APELAÇÃO 0803295-32.2023.8.19.0024 ASSUNTO: MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE PRÉ-REQUISITO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0803295-32.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00518068 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARLON CONCEIÇÃO DA SILVA APDO: INSTITUTO EDUCACIONAL ZION IEZ ADVOGADO: UZIEL SANTANA DOS SANTOS APDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0803373-24.2024.8.19.0078

297. APELAÇÃO 0803373-24.2024.8.19.0078 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0803373-24.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01006897 APELANTE: ROSEMEIRE PRADO DE ARAUJO ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0803767-82.2024.8.19.0061

298. APELAÇÃO 0803767-82.2024.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803767-82.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00870857 APELANTE: HERDEIROS DE PEDRO ALDENIR PIRES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0803805-92.2022.8.19.0052

299. APELAÇÃO 0803805-92.2022.8.19.0052 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803805-92.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00833571 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: OS MESMOS APDO: ELAINE AMORIM PENHA DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0804457-96.2023.8.19.0045

300. APELAÇÃO 0804457-96.2023.8.19.0045 ASSUNTO: SUCUMBENCIAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804457-96.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00679384 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: ANA CRISTINA GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0804552-12.2025.8.19.0028

301. APELAÇÃO 0804552-12.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804552-12.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00914529 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MILTON LUIZ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0804563-24.2024.8.19.0045 - RETIRADO DE PAUTA

302. APELAÇÃO 0804563-24.2024.8.19.0045 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804563-24.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00889730 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: SUNO LOG FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ADVOGADO: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0804581-06.2023.8.19.0037

303. APELAÇÃO 0804581-06.2023.8.19.0037 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804581-06.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00845972 APTE: JOSE ELIAS DA ROCHA ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0804615-05.2024.8.19.0050

304. APELAÇÃO 0804615-05.2024.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804615-05.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00881357 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA MARTA CASTRO ADVOGADO: SAMIR ANDRADE FREIRE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0805442-60.2024.8.19.0003

305. APELAÇÃO 0805442-60.2024.8.19.0003 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805442-60.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00596948 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: PEDRO CELIO CARLOS ADVOGADO: JHULIAN VILELA CARVALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0805961-11.2024.8.19.0011

306. APELAÇÃO 0805961-11.2024.8.19.0011 ASSUNTO: SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805961-11.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00839861 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: LARISSA DUARTE PINHEIRO AIRES ADVOGADO: LEON HASSAN COSTA DOS SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0805962-93.2024.8.19.0011

307. APELAÇÃO 0805962-93.2024.8.19.0011 ASSUNTO: SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805962-93.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00839871 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: LARISSA DUARTE PINHEIRO AIRES ADVOGADO: LEON HASSAN COSTA DOS SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0806136-04.2023.8.19.0055

308. APELAÇÃO 0806136-04.2023.8.19.0055 ASSUNTO: FRUIÇÃO / GOZO / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806136-04.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01055958 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: JOSE HENRIQUE MACEDO DE MOURA ADVOGADO: BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0806345-96.2023.8.19.0014

309. APELAÇÃO 0806345-96.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0806345-96.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00905323 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES PREVICAMPOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ELIANE TORRES MANGARAVITI ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0806923-63.2024.8.19.0066

310. APELAÇÃO 0806923-63.2024.8.19.0066 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - GE / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806923-63.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00747563 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIZABETH MARIA LAGES ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0807213-05.2023.8.19.0037

311. APELAÇÃO 0807213-05.2023.8.19.0037 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807213-05.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00938999 APELANTE: LENIRA GIRARDI BASTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0807655-70.2023.8.19.0004

312. APELAÇÃO 0807655-70.2023.8.19.0004 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807655-70.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00847089 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA ROSA LOPEZ CID ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0808110-05.2023.8.19.0014

313. APELAÇÃO 0808110-05.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808110-05.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01024729 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: MARIA LUZIA BELLO DE CAMPOS ADVOGADO: MIRIAM GOMES RODRIGUES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0808348-28.2023.8.19.0045

314. APELAÇÃO 0808348-28.2023.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808348-28.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01026287 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: LABORATORIO MONTESE LTDA - ME ADVOGADO: IGOR PAIVA SILVA PIMENTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0808498-26.2024.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

315. APELAÇÃO 0808498-26.2024.8.19.0028 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808498-26.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01013191 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: NILZA ALEXANDRA DE ARAUJO GOMES ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0809064-55.2023.8.19.0045

316. APELAÇÃO 0809064-55.2023.8.19.0045 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809064-55.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00706313 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0810660-98.2023.8.19.0037

317. APELAÇÃO 0810660-98.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810660-98.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01011751 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GEUZA JULIETA DOS ANJOS COMBA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0810825-96.2024.8.19.0042

318. APELAÇÃO 0810825-96.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810825-96.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01006383 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: CLEVIA FERNANDA SIES BARBOZA ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA ADVOGADO: RAYANE FREITAG FISCHER ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0811047-85.2023.8.19.0014

319. APELAÇÃO 0811047-85.2023.8.19.0014 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811047-85.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00839241 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: CELCIMAR DO CARMO SILVA ADVOGADO: ROBERTA DE MOURA VIEIRA MORAES SOARES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO ADVOGADO: FRANCIELLI HENRIQUES DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0811404-74.2023.8.19.0011

320. APELAÇÃO 0811404-74.2023.8.19.0011 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811404-74.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01063389 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: PABLO DA SILVA GOMES APELADO: WENDER MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIA GARCIA LOPES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0811438-76.2023.8.19.0002

321. APELAÇÃO 0811438-76.2023.8.19.0002 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811438-76.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00285204 APTE: CONSORCIO TRANSNIT ADVOGADO: LUIZA ALVARENGA COSTA ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0812548-53.2024.8.19.0042

322. APELAÇÃO 0812548-53.2024.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812548-53.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00869946 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SERGIO THADEU NARDI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0813062-40.2023.8.19.0042

323. APELAÇÃO 0813062-40.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813062-40.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01093573 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ROMELITA OLIVEIRA DOS REIS SOARES ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0814125-19.2025.8.19.0014

324. APELAÇÃO 0814125-19.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814125-19.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01020463 APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: SIMONE RIBEIRO MARQUES ADVOGADO: FRANCISCA CAROLINE RANGEL DE AVILA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0815194-91.2022.8.19.0014

325. APELAÇÃO 0815194-91.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815194-91.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00900287 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ELAINNE CHRISTINA FRANCO PINTO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0815685-06.2023.8.19.0001

326. APELAÇÃO 0815685-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815685-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00116836 APTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA ADVOGADO: RAFAEL SALDANHA MARINHO CHARNAUX ROCHA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0817395-35.2023.8.19.0042

327. APELAÇÃO 0817395-35.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817395-35.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01071763 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: JULIANA PIRES GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0819358-07.2023.8.19.0001

328. APELAÇÃO 0819358-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0819358-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00979252 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0819570-52.2024.8.19.0014

329. APELAÇÃO 0819570-52.2024.8.19.0014 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0819570-52.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01003188 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDAÇÃ MUNICIPAL DE SAÚDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ISSAIAS DE ASSIS SOUZA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0822262-71.2023.8.19.0042

330. APELAÇÃO 0822262-71.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822262-71.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00949018 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: EVELIN VAZ D AVILA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0822276-55.2022.8.19.0021

331. APELAÇÃO 0822276-55.2022.8.19.0021 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0822276-55.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00969935 APELANTE: JOSEMAR DOS SANTOS MESSIAS ADVOGADO: CAÍQUE VINÍCIUS CASTRO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0822833-42.2023.8.19.0042

332. APELAÇÃO 0822833-42.2023.8.19.0042 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822833-42.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00950035 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: CACIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA PAULA VOGEL BORGES ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0826012-59.2024.8.19.0038

333. APELAÇÃO 0826012-59.2024.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0826012-59.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01023518 APELANTE: AYLA DE LIMA GOMES REP/S/MÃE CAROLINA DE LIMA GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0826925-16.2024.8.19.0014

334. APELAÇÃO 0826925-16.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0826925-16.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00922310 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: DANIELY DA SILVA BARRETO GONCALVES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0837603-63.2023.8.19.0002

335. APELAÇÃO 0837603-63.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0837603-63.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00975925 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELOISA HELENA GUERRA DE CASTRO ADVOGADO: FRANCILEY RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0865286-10.2025.8.19.0001

336. APELAÇÃO 0865286-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0865286-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00796798 APTE: TATIANA GONÇALVES DE MELO VASCONCELLOS LEITE ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0915878-92.2024.8.19.0001

337. APELAÇÃO 0915878-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0915878-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00994349 APELANTE: THALES DE OLIVEIRA MALHADO ADVOGADO: TAÍS COUTINHO MODAELLI APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0926974-07.2024.8.19.0001

338. APELAÇÃO 0926974-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926974-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990332 APELANTE: CARLOS ROBERTO ALEXANDRE ADVOGADO: BEATRIZ HELENA ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE C DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0941827-21.2024.8.19.0001

339. APELAÇÃO 0941827-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0941827-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00996628 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DILENE AGUIAR TORRES ADVOGADO: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO ADVOGADO: PAULO RICARDO MOURA GARCIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0965982-25.2023.8.19.0001

340. APELAÇÃO 0965982-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0965982-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00618831 APELANTE: TELMA MORAES RATTES ADVOGADO: GABRIELA BRANDAO DOMINGUES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0005406-15.2020.8.19.0028

341. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005406-15.2020.8.19.0028 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005406-15.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00862137 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0114629-13.2022.8.19.0001

342. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0114629-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0114629-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00134567 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA BARBOSA FRANÇA DE MAGALHÃES ADVOGADO: SARITA MONTEIRO LOPES RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0228809-62.2010.8.19.0001

343. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0228809-62.2010.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0228809-62.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00678993 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MIRIA ROSANA LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000106-56.2022.8.19.0043

344. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000106-56.2022.8.19.0043 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DE PENSÃO / RMI - RENDA MENSAL INICIAL / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0000106-56.2022.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00808322 APTE: MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO: ALDILEI CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO APTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: STELLA MATUTINA DE JESUS SOUZA ADVOGADO: DÁBINNY KAREN ANDRADE MINEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0001215-38.2017.8.19.0025

345. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001215-38.2017.8.19.0025 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0001215-38.2017.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01010726 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELISABETH FERNANDES PY MACHADO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0001760-53.2015.8.19.0066

346. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001760-53.2015.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001760-53.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01050783 APTE: FERNANDO ALMEIDA APTE: CARLOSA ALBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0008253-63.2014.8.19.0007

347. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008253-63.2014.8.19.0007 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008253-63.2014.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00989853 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0017783-02.2020.8.19.0001

348. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0017783-02.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017783-02.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01012167 APTE: CHIESSE COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR ADVOGADO: NAIARA DE ALMEIDA MAGALHAES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0020198-45.2022.8.19.0014

349. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0020198-45.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0020198-45.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00979531 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: JOCILIA DUARTE LEAL ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0021303-80.2019.8.19.0008

350. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0021303-80.2019.8.19.0008 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0021303-80.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01023827 APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: EICON SOLUÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO LTDA ADVOGADO: DR(A). EDSON ASARIAS SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0118750-89.2019.8.19.0001

351. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0118750-89.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118750-89.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00657903 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LUCIANA GERTUM PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA ADVOGADO: MARINA GARCIA DE PAULA KANTO ADVOGADO: HUGO LEMES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0253813-18.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

352. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0253813-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0253813-18.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01039978 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MÔNICA ALVES DE CASTRO VILLAÇA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0470938-64.2011.8.19.0001

353. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0470938-64.2011.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0470938-64.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00558430 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VIVIANE DA CRUZ SILVA ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800947-26.2024.8.19.0050

354. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800947-26.2024.8.19.0050 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800947-26.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00954955 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA APDO: LORENZO DA SILVA QUINTINO REP/P/S/MÃE JOYCE DA SILVA OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802866-87.2022.8.19.0028

355. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802866-87.2022.8.19.0028 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802866-87.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01043691 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: MARLON DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: CAÍQUE VINÍCIUS CASTRO SOUZA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0804180-18.2023.8.19.0001

356. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804180-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804180-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00923765 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCIA GUEDES DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0806691-34.2025.8.19.0028

357. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806691-34.2025.8.19.0028 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806691-34.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00949514 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: ALAN FLORENCIO CARLOS ADVOGADO: GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SUHETT SANTOS ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0806932-13.2022.8.19.0028

358. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806932-13.2022.8.19.0028 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806932-13.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00937517 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APTE: ISA PEREIRA BRAGA ADVOGADO: PRISCILA ARRAES REINO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0808811-97.2022.8.19.0014

359. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808811-97.2022.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0808811-97.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00654445 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANDRA MARCIA DA CRUZ GOMES NOGUEIRA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0814229-21.2023.8.19.0001

360. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814229-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814229-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00929141 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA ANGELICA DIAS AZEVEDO ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0815266-62.2023.8.19.0008

361. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815266-62.2023.8.19.0008 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815266-62.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00591499 APTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO APDO: LEONARDO DE VASCONCELLOS MIGLIAVACCA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0816099-64.2024.8.19.0002

362. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0816099-64.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0816099-64.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00941308 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ADRIANA CURTO DUARTE SILVA ADVOGADO: TAINÁ LOPES RANGEL DE SOUSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0823428-67.2023.8.19.0001

363. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0823428-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823428-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00924609 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALESSANDRA DE CASTRO LIMA ADVOGADO: ANA CAROLINA MOURA DOS SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0827627-35.2023.8.19.0001

364. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0827627-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827627-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00937478 APTE: MARINA LUCIA BARROS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0831004-11.2023.8.19.0002

365. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0831004-11.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0831004-11.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00885960 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANDREA CORREA GOUVEA ADVOGADO: VITOR PENNO REIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0836343-14.2024.8.19.0002

366. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0836343-14.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0836343-14.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01080864 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SOLANGE DA SILVA CHAVES DE MOURA ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0845546-37.2023.8.19.0001

367. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0845546-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845546-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00918153 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DILCE DE SIQUEIRA BRAGANCA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0845582-79.2023.8.19.0001

368. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0845582-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845582-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00901137 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ADILCEIA BIRAL BENTO MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0851839-57.2022.8.19.0001

369. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0851839-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851839-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00945130 APTE: ANA CAROLINA LINS DA SILVA GOMES ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0853106-64.2022.8.19.0001

370. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0853106-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853106-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00922143 APTE: MARCOS EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0907614-23.2023.8.19.0001

371. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0907614-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0907614-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00922164 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA NUBIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0938696-72.2023.8.19.0001

372. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0938696-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0938696-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00923783 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALDA MARY SANTOS CASTRO ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0940444-42.2023.8.19.0001

373. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0940444-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940444-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00734831 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARAISA DIAS DE OLIVEIRA REP/P/S/CURADORA CLAUDIA MARA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO CALAZANS DOS REIS ADVOGADO: SUELI DE FARIA LEITE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0969534-95.2023.8.19.0001

374. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0969534-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0969534-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00901219 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GISELE MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: THAÍS DE ALBUQUERQUE BARREIROS ADVOGADO: MATHEUS DE ALBUQUERQUE MARTINS DE AZEVEDO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:





Retornar