TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Terceira Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal Cível , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 15/12/2025 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 11:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.




0825664-12.2022.8.19.0038

001. RECURSO INOMINADO 0825664-12.2022.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825664-12.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2023.00021449 RECTE: ARNALDO CARDOSO ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0816996-33.2024.8.19.0054

002. RECURSO INOMINADO 0816996-33.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0816996-33.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2024.00172080 RECTE: ANDERSON DE ARAUJO BORGES ADVOGADO: FABIANA NUNES CROCE RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805129-66.2024.8.19.0208

003. RECURSO INOMINADO 0805129-66.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0805129-66.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00167528 RECTE: TICKETMASTER BRASIL LTDA ADVOGADO: FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER ADVOGADO: CLÁUDIA SERPA COSTA RIBEIRO FLEISCHHAUER RECORRIDO: ANNA LUISA DE ANDRADE BENGALY RECORRIDO: GUILHERME DE FARIA SALLES ADVOGADO: SABRINA DE CASTRO BENGALY CARVALHO ADVOGADO: FERNANDA CASTRO RENA RECORRIDO: T4F ENTRETENIMENTO S A ADVOGADO: PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0821298-12.2025.8.19.0203

004. RECURSO INOMINADO 0821298-12.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0821298-12.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00167107 RECTE: ELETROLUZ DO BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO RECORRIDO: ANNA BEATRIZ ALEXANDRE TERTO ADVOGADO: BÁRBARA DE CÁSSIA PIRES DE CARVALHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0809128-84.2025.8.19.0210

005. RECURSO INOMINADO 0809128-84.2025.8.19.0210 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0809128-84.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00168171 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A RECTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ALVANIRA SILVA SANTOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: LUCIANA ANDRADE DE SOUZA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0824142-32.2025.8.19.0203

006. RECURSO INOMINADO 0824142-32.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0824142-32.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00168349 RECTE: LEANDRO PAURA VIEIRA ALEIXO ADVOGADO: CARLA NOGUEIRA FARIA RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801758-47.2025.8.19.0083

007. RECURSO INOMINADO 0801758-47.2025.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801758-47.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00168105 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUCAS GEDEAM FURTADO DA COSTA ADVOGADO: FERNANDO DE ALMEIDA ADVOGADO: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0839617-38.2025.8.19.0038

008. RECURSO INOMINADO 0839617-38.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0839617-38.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00167959 RECTE: LUMA RAFAELA MORAES COSTA ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801870-30.2025.8.19.0046

009. RECURSO INOMINADO 0801870-30.2025.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801870-30.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00167704 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO DA SILVA CHAGAS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0815848-73.2025.8.19.0208

010. RECURSO INOMINADO 0815848-73.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815848-73.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00167998 RECTE: FABIO AFFONSO DE MORAES ADVOGADO: DAVID PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0811861-47.2025.8.19.0008

011. RECURSO INOMINADO 0811861-47.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811861-47.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00167649 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: CENIRA RIBEIRO PAULA ADVOGADO: WELLINGTON LEÃO DOS SANTOS MARTINS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0837322-79.2025.8.19.0021

012. RECURSO INOMINADO 0837322-79.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0837322-79.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00167657 RECTE: CARLOS ALBERTO CLEMENTINO DOS SANTOS ADVOGADO: LAILA GONZALEZ CARVALHO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806288-13.2025.8.19.0207

013. RECURSO INOMINADO 0806288-13.2025.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0806288-13.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00167656 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: CIRCE COELHO MIKHAIL ADVOGADO: RAFAEL VIEIRA FALCÃO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802420-47.2024.8.19.0050

014. RECURSO INOMINADO 0802420-47.2024.8.19.0050 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802420-47.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2025.00168545 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: EDILENE DE VITA NONATO ADVOGADO: SINTYA DE SOUZA BRUM TAVARES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806802-16.2025.8.19.0061

015. RECURSO INOMINADO 0806802-16.2025.8.19.0061 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806802-16.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2025.00168962 RECTE: VITOR PAIM DE MEDEIROS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0811076-76.2025.8.19.0205

016. RECURSO INOMINADO 0811076-76.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0811076-76.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00168921 RECTE: MARCELO DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0846915-81.2025.8.19.0038

017. RECURSO INOMINADO 0846915-81.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0846915-81.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168801 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - (60444437000146) RECORRIDO: PEDRO PAULO SOARES DA SILVA ADVOGADO: CAROLINE LACERDA DOS SANTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806696-04.2025.8.19.0207

018. RECURSO INOMINADO 0806696-04.2025.8.19.0207 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0806696-04.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00169188 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MARCOS TADEU DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO: MARIANA CAVALCANTI FERREIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0841269-90.2025.8.19.0038

019. RECURSO INOMINADO 0841269-90.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841269-90.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168870 RECTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: SIMONE DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO: OTTO DE CARVALHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0813638-43.2025.8.19.0210

020. RECURSO INOMINADO 0813638-43.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0813638-43.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00168778 RECTE: ERALDO LOPES DA SILVA ADVOGADO: REBECA DA SILVEIRA VALENTIM ROSA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0817542-74.2025.8.19.0209

021. RECURSO INOMINADO 0817542-74.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0817542-74.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00168753 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: JESSICA FERNANDES ROSINA RECORRIDO: MOYSES PERIM NETTO ADVOGADO: MARIANA HAAS CARUSO RIBEIRO ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0848576-95.2025.8.19.0038

022. RECURSO INOMINADO 0848576-95.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0848576-95.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168772 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: INGRID CRISTINA ROCHA CANDIDO ADVOGADO: ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805459-29.2025.8.19.0014

023. RECURSO INOMINADO 0805459-29.2025.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805459-29.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00168589 RECTE: ADILSON BATISTA SANTOS ADVOGADO: ANDREZA CORDEIRO DE SOUSA RECORRIDO: VIA VAREJO ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0825996-82.2025.8.19.0002

024. RECURSO INOMINADO 0825996-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0825996-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168891 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GRIMALDINO MAXIMO BARBOSA ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ALVES ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802091-13.2025.8.19.0046

025. RECURSO INOMINADO 0802091-13.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802091-13.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00167826 RECTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: RODRIGO CARVALHO MOREIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807034-68.2024.8.19.0253

026. RECURSO INOMINADO 0807034-68.2024.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0807034-68.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00168674 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RECORRIDO: EDSON DE JESUS RONDAO ADVOGADO: ANDREA SILVA DA COSTA LEITE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800244-36.2025.8.19.0026

027. RECURSO INOMINADO 0800244-36.2025.8.19.0026 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800244-36.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00169104 RECTE: CONDOMINIO UPTOWN RESIDENCES ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO RECORRIDO: R M A SERRALHERIA ITAPERUNA EIRELI - EPP ADVOGADO: MIGUEL COELHO ADVOGADO: DANIELLA ADRIM SANTOS RABELLO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807305-12.2025.8.19.0037

028. RECURSO INOMINADO 0807305-12.2025.8.19.0037 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807305-12.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00168993 RECTE: SANTANDER AUTO S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: GLAUCIA FREITAS DA SILVA SANTOS RECORRIDO: JOSE CARLOS FREITAS DA SILVA ADVOGADO: JAQUELINE HENRIQUES DE AQUINO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800735-80.2025.8.19.0046

029. RECURSO INOMINADO 0800735-80.2025.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800735-80.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00168883 RECTE: LUIS ALBERTO DE JESUS LIMA MOTA ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0803757-39.2025.8.19.0211

030. RECURSO INOMINADO 0803757-39.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803757-39.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00169131 RECTE: VANDA DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: MARCELLO FONTES SALES DE ABREU ADVOGADO: ANTONIO JORGE MAGALHÃES FERREIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0812365-53.2025.8.19.0008

031. RECURSO INOMINADO 0812365-53.2025.8.19.0008 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812365-53.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00169163 RECTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: LARYSSA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: CONECT TERAPIA LTDA ADVOGADO: CAIO GOMES DA SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0817615-32.2024.8.19.0031

032. RECURSO INOMINADO 0817615-32.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0817615-32.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00169132 RECTE: MARA SALES DO AMARAL XAVIER ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: ELIO JOSE PACHECO RECORRIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO RAMOS GONÇALVES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0932394-56.2025.8.19.0001

033. RECURSO INOMINADO 0932394-56.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0932394-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167774 RECTE: BRANDON DE SOUSA ALVES ADVOGADO: ANDREIA CAVALCANTI DIAS RECORRIDO: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA RECORRIDO: PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA ADVOGADO: LORRAYNE DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0828077-04.2025.8.19.0002

034. RECURSO INOMINADO 0828077-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0828077-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169278 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: DULCE MARTINS BARREIROS ADVOGADO: ALINE GESUALDI MALACARNE SIQUEIRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0802163-87.2025.8.19.0211

035. RECURSO INOMINADO 0802163-87.2025.8.19.0211 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802163-87.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00169123 RECTE: CLAYTON PRAZERES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALICE MICAEL MACIEL RECORRIDO: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOÃO FERNANDO BRUNO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0800170-19.2025.8.19.0046

036. RECURSO INOMINADO 0800170-19.2025.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800170-19.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00167832 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUCIA MARIA DA SILVA SIMA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805903-95.2025.8.19.0003

037. RECURSO INOMINADO 0805903-95.2025.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0805903-95.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00168028 RECTE: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: DR(A). MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RECORRIDO: BEATRIZ MANGIA BORGES ADVOGADO: IGOR FERNANDES DA COSTA RECORRIDO: BANCO BTG PACTUAL S A ADVOGADO: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0807741-34.2025.8.19.0210

038. RECURSO INOMINADO 0807741-34.2025.8.19.0210 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0807741-34.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00169029 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: CAMILA CRISTINE MATOS DA SILVA ADVOGADO: NATHALLIA SOARES BORGES DE MORAIS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0812162-91.2025.8.19.0008

039. RECURSO INOMINADO 0812162-91.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812162-91.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00167368 RECTE: GABRIEL FERREIRA GARCIA ADVOGADO: PRISCILA DA SILVA ALVES RECORRIDO: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0812921-16.2025.8.19.0021

040. RECURSO INOMINADO 0812921-16.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812921-16.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00168480 RECTE: DARLENE FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: BRUNO SILVA DE ALCANTARA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0836939-50.2025.8.19.0038

041. RECURSO INOMINADO 0836939-50.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0836939-50.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168915 RECTE: ARTUR BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA DE FREITAS MOUTINHO RECORRIDO: SMILES S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0803289-88.2025.8.19.0045

042. RECURSO INOMINADO 0803289-88.2025.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0803289-88.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2025.00167809 RECTE: LILIAN DO NASCIMENTO AGUILERA OLIVARES SOARES ADVOGADO: ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA RECORRIDO: CONCESSIONÁRIA AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0812628-76.2025.8.19.0205

043. RECURSO INOMINADO 0812628-76.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0812628-76.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00169280 RECTE: JOAO BATISTA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO TEIXEIRA DE ANDRADE RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0855152-07.2025.8.19.0038

044. RECURSO INOMINADO 0855152-07.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0855152-07.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00169242 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JACKSSIS DOUGLAS DA SILVA FALCAO ADVOGADO: CECILIA BRANCHI FORTE SILVA PEREIRA DIAS DA SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0816924-81.2025.8.19.0031

045. RECURSO INOMINADO 0816924-81.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0816924-81.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00169553 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: PAULA BEATRIZ ANTUNES VIEIRA BARRETO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805036-90.2024.8.19.0083

046. RECURSO INOMINADO 0805036-90.2024.8.19.0083 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805036-90.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00169498 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ROSANY GOMES BEZERRA ADVOGADO: ADRIANA NERY NÓBREGA DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0834333-03.2025.8.19.0021

047. RECURSO INOMINADO 0834333-03.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0834333-03.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00169456 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: EDMILSON DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: NATHALIA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRAGA MOZER ADVOGADO: ARIANE SOUZA GONCALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0814269-11.2025.8.19.0008

048. RECURSO INOMINADO 0814269-11.2025.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814269-11.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00169551 RECTE: ALEXANDRE GOMES ANTONIO ADVOGADO: LUANE CORREA DE SOUZA ADVOGADO: JULIANA SANTOS TAVARES DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0948369-21.2025.8.19.0001

049. RECURSO INOMINADO 0948369-21.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0948369-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169318 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ERICK CARVALHO DA COSTA ADVOGADO: JOAO BATISTA CUNHA ALVES DE SOUZA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0839323-37.2025.8.19.0021

050. RECURSO INOMINADO 0839323-37.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0839323-37.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00169200 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: VICTOR BERNARDO DA SILVA RECORRIDO: RODOLFO MOREN GOMES ADVOGADO: VICTOR BERNARDO DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0843756-33.2025.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA

051. RECURSO INOMINADO 0843756-33.2025.8.19.0038 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0843756-33.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168059 RECTE: ALAN REIS LOUREIRO RECTE: BEATRIZ RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE RECORRIDO: VISIONE 10 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0814063-25.2025.8.19.0031

052. RECURSO INOMINADO 0814063-25.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814063-25.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00169519 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: RICARDO FARIA PALHEIROS ADVOGADO: GISELE PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803939-96.2025.8.19.0252

053. RECURSO INOMINADO 0803939-96.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803939-96.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00168670 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: JULIA ZAJDENBAJTEL ADVOGADO: KÁTIA LEIDENS TAJRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0842274-50.2025.8.19.0038

054. RECURSO INOMINADO 0842274-50.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0842274-50.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168853 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RECORRIDO: JENNIFFER DA VEIGA BARRETO ADVOGADO: LAYS MORAES ZANCONATO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804580-22.2025.8.19.0208

055. RECURSO INOMINADO 0804580-22.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0804580-22.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00168859 RECTE: BEATRIZ OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO: NATHÁLIA SOARES DE JESUS RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804860-45.2025.8.19.0029

056. RECURSO INOMINADO 0804860-45.2025.8.19.0029 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804860-45.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00169450 RECTE: RONDINELI DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804888-86.2025.8.19.0037

057. RECURSO INOMINADO 0804888-86.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804888-86.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00167956 RECTE: WELSON PACCHINI MEDEIROS ADVOGADO: TAMIRES DOS SANTOS CORREA RECORRIDO: PARAISO DAS PECAS LTDA ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO ALONSO DE PINHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810805-65.2024.8.19.0023

058. RECURSO INOMINADO 0810805-65.2024.8.19.0023 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810805-65.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00168404 RECTE: RICHARD NEVES FRANCA DA SILVA ADVOGADO: KELY BETÂNIA ABRÃO BORGES E BORGES ADVOGADO: RAFAEL FRÓES RODRIGUES RECORRIDO: MAXXX MOVEIS DE ITABORAI LTDA ADVOGADO: ROBERTO VIANA JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO REIS DE MENEZES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0823992-15.2025.8.19.0021

059. RECURSO INOMINADO 0823992-15.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0823992-15.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00167978 RECTE: MARGARETH DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0829668-59.2025.8.19.0209

060. RECURSO INOMINADO 0829668-59.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0829668-59.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00168406 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: JOHN CLEBER DA FONSECA TELES ADVOGADO: JOBSON ALVES DE LIMA JÚNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0851214-04.2025.8.19.0038

061. RECURSO INOMINADO 0851214-04.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0851214-04.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168442 RECTE: LEONARDO DE OLIVEIRA TORRES ADVOGADO: CATHARINE DA SILVA VEZU COSTA ADVOGADO: RAFAEL GOFONI DO VALE RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813521-76.2025.8.19.0202

062. RECURSO INOMINADO 0813521-76.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813521-76.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00168552 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: RUNIELE JOSE AMORIM ADVOGADO: JOELMA CORDEIRO DE SOUZA ADVOGADO: LARISSA CORDEIRO DE SOUZA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0827475-53.2025.8.19.0021

063. RECURSO INOMINADO 0827475-53.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827475-53.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00167758 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ANDRE LUIS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JAIME LUCIANO DE SOUZA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0886209-57.2025.8.19.0001

064. RECURSO INOMINADO 0886209-57.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0886209-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145262 RCTE/RCIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RCTE/RCIDO: FERNANDO JOSE MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO AMANCIO AGUIAR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813065-29.2025.8.19.0008

065. RECURSO INOMINADO 0813065-29.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813065-29.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00167350 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: REJANE MARIA DA SILVA ADVOGADO: ALEX LAURENTINO DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816097-42.2025.8.19.0202

066. RECURSO INOMINADO 0816097-42.2025.8.19.0202 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0816097-42.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00168558 RECTE: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: LUANA DE ROMA MACEDO ADVOGADO: JULIO CESAR FONSECA DE SOUZA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816281-95.2025.8.19.0202

067. RECURSO INOMINADO 0816281-95.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0816281-95.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00167352 RECTE: BRUNO DIAS CORREA ADVOGADO: AIRTON DA SILVA ALVES RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0828491-42.2025.8.19.0021

068. RECURSO INOMINADO 0828491-42.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0828491-42.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00167336 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUCIANA DOS SANTOS VITAL BARBOSA ADVOGADO: GABRIEL DE MELO CABRAL ADVOGADO: MÁRCIA REGINA DA SILVA PACHECO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800752-03.2025.8.19.0213

069. RECURSO INOMINADO 0800752-03.2025.8.19.0213 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800752-03.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00168079 RECTE: DOUGLAS TEIXEIRA BRASILIENSE CAETANO ADVOGADO: LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA ADVOGADO: RAFAEL CININI DIAS COSTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803421-35.2025.8.19.0211

070. RECURSO INOMINADO 0803421-35.2025.8.19.0211 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803421-35.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00167947 RECTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: JOYCE NATHALY FONSECA LIMA ADVOGADO: RICARDO VIEIRA CAETANO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0811520-10.2024.8.19.0023

071. RECURSO INOMINADO 0811520-10.2024.8.19.0023 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0811520-10.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00168403 RECTE: RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: KELY BETÂNIA ABRÃO BORGES E BORGES ADVOGADO: RAFAEL FRÓES RODRIGUES RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0834067-16.2025.8.19.0021

072. RECURSO INOMINADO 0834067-16.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0834067-16.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00167668 RECTE: TAISE SILVA DA COSTA ADVOGADO: LUIS GUILHERME DE MELO DA SILVA RECORRIDO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA RECORRIDO: AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802108-16.2025.8.19.0251

073. RECURSO INOMINADO 0802108-16.2025.8.19.0251 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0802108-16.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00166848 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: HUGO ANGELO DE MARINS FERREIRA RECORRIDO: ISABELA MOREIRA BRAZ DE LIMA ADVOGADO: LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806682-20.2025.8.19.0207

074. RECURSO INOMINADO 0806682-20.2025.8.19.0207 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0806682-20.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00169189 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JANIELICA BARBOSA ALIXANDRINO ADVOGADO: ROBSON FELIPE DE SOUZA TONE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0843920-95.2025.8.19.0038

075. RECURSO INOMINADO 0843920-95.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0843920-95.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168826 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: CANDIDA DE LOURDES GARCIA DE FREITAS ADVOGADO: LUCIANO SOARES RIBEIRO DE SOUZA FILHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0811650-11.2025.8.19.0008

076. RECURSO INOMINADO 0811650-11.2025.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811650-11.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00168840 RECTE: LOURDES DE OLIVEIRA DANIEL ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806459-55.2025.8.19.0211

077. RECURSO INOMINADO 0806459-55.2025.8.19.0211 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806459-55.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00167995 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: PATRICIA DE SOUZA ALVES DA SILVA ADVOGADO: CARLA NOGUEIRA FARIA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0812325-53.2025.8.19.0208

078. RECURSO INOMINADO 0812325-53.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0812325-53.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00167523 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ELIZABETH QUELLE DO NASCIMENTO ADVOGADO: ORLANDO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0927830-34.2025.8.19.0001

079. RECURSO INOMINADO 0927830-34.2025.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0927830-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168796 RECTE: LUCAS DE AZEVEDO SANTIAGO ADVOGADO: JULIANA DE MIRANDA COELHO ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO HABIB RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0947653-91.2025.8.19.0001

080. RECURSO INOMINADO 0947653-91.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0947653-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168697 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: DANIELI XAVIER DA CONCEICAO VIANA ADVOGADO: RODRIGO GASCO DE MORAES SOBRINHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0812632-53.2025.8.19.0031

081. RECURSO INOMINADO 0812632-53.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812632-53.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00167430 RECTE: GRACIELLE MIRANDA MARINS ADVOGADO: LUIZ GABRIEL DA COSTA GUIMARÂES COSTA RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0843031-44.2025.8.19.0038

082. RECURSO INOMINADO 0843031-44.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0843031-44.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168101 RECTE: MARIA DE FATIMA GRACA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DE SOUSA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807706-53.2025.8.19.0023

083. RECURSO INOMINADO 0807706-53.2025.8.19.0023 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807706-53.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00169417 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: JORGIANE GOMES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA ADVOGADO: THAYNARA PAULA DOS SANTOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0812544-60.2025.8.19.0210

084. RECURSO INOMINADO 0812544-60.2025.8.19.0210 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0812544-60.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00168767 RECTE: LOANNE CLAY PEREIRA BRUNO ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: EVANDRA HENRIQUE FASANARIO DE LIMA DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUIZ XAVIER RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0820474-74.2025.8.19.0002

085. RECURSO INOMINADO 0820474-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0820474-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168625 RECTE: CARLA ADRIANE MAGGIONI ADVOGADO: CARLA ADRIANE MAGGIONI RECORRIDO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0802054-82.2025.8.19.0208

086. RECURSO INOMINADO 0802054-82.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802054-82.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00170169 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: GISELA DE ALMEIDA ILDEFONSO ADVOGADO: DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0802417-42.2025.8.19.0023

087. RECURSO INOMINADO 0802417-42.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802417-42.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00168979 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DR(A). ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA RECORRIDO: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES RECORRIDO: JOAO FABIANO TERRA VELLOZO ADVOGADO: JOÃO FABIANO TERRA VELLOZO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0813091-27.2025.8.19.0202

088. RECURSO INOMINADO 0813091-27.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813091-27.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00168520 RECTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS RECORRIDO: ANGELICA LOUREIRO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO PALMA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803614-24.2025.8.19.0252 - RETIRADO DE PAUTA

089. RECURSO INOMINADO 0803614-24.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803614-24.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00169954 RECTE: DELTA AIR LINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP RECORRIDO: JOAO BRAGA LEAL ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0836544-76.2024.8.19.0205

090. RECURSO INOMINADO 0836544-76.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0836544-76.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00170161 RECTE: ERDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ADVOGADO: DANIELLE JASBICK SOARES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0829453-28.2025.8.19.0001

091. RECURSO INOMINADO 0829453-28.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0829453-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169494 RECTE: GILMARIO GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA RECTE: OSIMAR DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: JULIANA VIANA ZAKHM RECORRIDO: RENASCER VEICIULOS LTDA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804212-75.2025.8.19.0252

092. RECURSO INOMINADO 0804212-75.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804212-75.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00169496 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: ALEXANDRE LUIZ KATZ RECORRIDO: ANA DE FATIMA ALMEIDA KATZ RECORRIDO: ANTONIO WILTGEN GUIMARAES JUNQUEIRA RECORRIDO: ISABELA ALMEIDA KATZ ADVOGADO: SERGIO SENDER ADVOGADO: PAULA MARQUES BABO ALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0838650-44.2025.8.19.0021

093. RECURSO INOMINADO 0838650-44.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0838650-44.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00169925 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: JOSE PINTO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: MARIA EDUARDA ARAUJO SILVA ADVOGADO: DANIEL SOUZA DE ANDRADE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803254-50.2024.8.19.0050

094. RECURSO INOMINADO 0803254-50.2024.8.19.0050 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803254-50.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2025.00168532 RECTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: JOAO PAULO PADILHA CAMPANARIO RECORRIDO: SOPHIA FERNANDES ROSA ROCHA ADVOGADO: GUILHERME CORRÊA DA FROTA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802269-59.2025.8.19.0046

095. RECURSO INOMINADO 0802269-59.2025.8.19.0046 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802269-59.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00168646 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A RECTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: JORGE FELIPE MESQUITA DE SOUZA ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: THAÍS MENDES MOREIRA KLEM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0806988-24.2025.8.19.0066

096. RECURSO INOMINADO 0806988-24.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806988-24.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00168786 RECTE: JOSE AUGUSTO SILVA VELLOSO ADVOGADO: LUCIANO VICTOR RONFINI PIRES RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MORADA DE V REDONDA LTDA - ME ADVOGADO: EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800106-31.2025.8.19.0071

097. RECURSO INOMINADO 0800106-31.2025.8.19.0071 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800106-31.2025.8.19.0071 PROTOCOLO: 8818/2025.00170128 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: M A CIANELLI LANCHONETE E RESTAURANTE RECORRIDO: MARLY ANTUNES CIANELLI RECORRIDO: NILSON LUTES CIANELLI ADVOGADO: PERLA GEOVANA MARIANO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0809586-07.2025.8.19.0209

098. RECURSO INOMINADO 0809586-07.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0809586-07.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00169481 RECTE: MARITANA DOS SANTOS ADVOGADO: LETICIA LARANGEIRA BERNARDES RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807015-94.2025.8.19.0037

099. RECURSO INOMINADO 0807015-94.2025.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807015-94.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00169483 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES DOS SANTOS DA COSTA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804593-73.2025.8.19.0029

100. RECURSO INOMINADO 0804593-73.2025.8.19.0029 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804593-73.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00169382 RECTE: VALDENEI PIEDADE DA SILVA ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0809908-68.2025.8.19.0066

101. RECURSO INOMINADO 0809908-68.2025.8.19.0066 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809908-68.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00168500 RECTE: GABRIELLY TEIXEIRA DE OLIVEIRA CARLOS ADVOGADO: ALISSON DE OLIVEIRA CARLOS ADVOGADO: GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA CARLOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: BOA COMPRA LTDA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0826070-46.2024.8.19.0205

102. RECURSO INOMINADO 0826070-46.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0826070-46.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00168509 RECTE: FABIANA STEFFANY SILVA MENDES ADVOGADO: RENAN SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: HAZAK COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS RECORRIDO: BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: VANESSA FERREIRA DE ARAUJO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0841101-88.2025.8.19.0038

103. RECURSO INOMINADO 0841101-88.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841101-88.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168643 RECTE: HENRIQUE MARLON ARAUJO SILVA ADVOGADO: ISABELLE CRUZ FELIPE ALVES ADVOGADO: MAYARA CRISTINA DA SILVA ALVES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0852344-29.2025.8.19.0038

104. RECURSO INOMINADO 0852344-29.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0852344-29.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00169882 RECTE: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO: CARLA BARRETO ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BAZ RECORRIDO: MARIA OZANILDA SOUSA VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO MACHADO MARQUES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802126-34.2025.8.19.0252

105. RECURSO INOMINADO 0802126-34.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802126-34.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00169988 RECTE: FELIPPE ACCIOLY LINS SANTOS ADVOGADO: FELIPPE ACCIOLY LINS SANTOS RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807925-91.2024.8.19.0026

106. RECURSO INOMINADO 0807925-91.2024.8.19.0026 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807925-91.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00169515 RECTE: MICHELLE DE SOUZA GRANJA TEIXEIRA ADVOGADO: MICHELLE DE SOUZA GRANJA TEIXEIRA ADVOGADO: BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: REDECARD S/A ADVOGADO: ANDREIA MENEZES ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806687-70.2025.8.19.0036

107. RECURSO INOMINADO 0806687-70.2025.8.19.0036 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806687-70.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00170159 RECTE: JEOVA CHRYSTIAN DOS SANTOS ROMEIRO ADVOGADO: FELLIPE BESIGHINI VALLES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803982-62.2025.8.19.0210

108. RECURSO INOMINADO 0803982-62.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0803982-62.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00168759 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RAYANE BARROS DE MEDEIROS ADVOGADO: FELIPE DA SILVA NEVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0829192-03.2025.8.19.0021

109. RECURSO INOMINADO 0829192-03.2025.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0829192-03.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00170530 RECTE: LURIEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: GICELIA DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0940992-96.2025.8.19.0001

110. RECURSO INOMINADO 0940992-96.2025.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0940992-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170535 RECORRENTE: CLEA DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: ANGELA MARIA DA SILVA RECORRIDO: MPM CORPOREOS S.A. ADVOGADO: CELINA TOSHIYUKI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0819911-80.2025.8.19.0002

111. RECURSO INOMINADO 0819911-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819911-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169289 RECTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ RECORRIDO: MARLENE BORGES FERREIRA LEAO ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA ABRITTA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804445-62.2025.8.19.0029

112. RECURSO INOMINADO 0804445-62.2025.8.19.0029 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804445-62.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00169342 RECTE: SERGIO VINICIUS FERNANDES MAIA JUNIOR ADVOGADO: TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: THAÍS SANTOS ELIAS RECORRIDO: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802836-44.2025.8.19.0029

113. RECURSO INOMINADO 0802836-44.2025.8.19.0029 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802836-44.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00169328 RECTE: ITAU UNIBANCO S A RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES CONSTELACAO ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: BRUNA BARRETO DA SILVA ADVOGADO: PHILYPE ANDRE DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0803175-13.2025.8.19.0252

114. RECURSO INOMINADO 0803175-13.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803175-13.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00169935 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ADRIANA LEITAO FRIEDRICH ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803369-86.2025.8.19.0066

115. RECURSO INOMINADO 0803369-86.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803369-86.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00169674 RECTE: MARINA DE ARAUJO OLIVETTI ADVOGADO: REGINALDO ARAUJO OLIVETTI RECORRIDO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI ADVOGADO: FLÁVIA LUCAS GOMES RECORRIDO: ASS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M - (35917970000130) ADVOGADO: PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805744-75.2025.8.19.0061

116. RECURSO INOMINADO 0805744-75.2025.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0805744-75.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2025.00169604 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ELZA MARIA TOLEDO TORRES MOTTA ADVOGADO: LUCAS TEIXEIRA MORET PACHECO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816641-18.2025.8.19.0206

117. RECURSO INOMINADO 0816641-18.2025.8.19.0206 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0816641-18.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00170009 RECTE: ANDRE LIMA DA COSTA ADVOGADO: BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0819315-37.2025.8.19.0054

118. RECURSO INOMINADO 0819315-37.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819315-37.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00169685 RECTE: DOUGLAS GARCIA DE SOUZA ADVOGADO: VANESSA REIS DA SILVA FRANCISCO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0838630-53.2025.8.19.0021

119. RECURSO INOMINADO 0838630-53.2025.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0838630-53.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00168942 RECTE: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: TAUANI LETICIA CORREA MONTEIRO ADVOGADO: TAUANI LETICIA CORREA MONTEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0003656-52.2025.8.19.9000

120. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0003656-52.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810498-79.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00149612 IMPTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI IMPDO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0826286-58.2025.8.19.0209

121. RECURSO INOMINADO 0826286-58.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0826286-58.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00170318 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: RENATO COUTINHO NOVAES ADVOGADO: WALLACE DOS SANTOS PAPPACENA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0801845-90.2024.8.19.0033

122. RECURSO INOMINADO 0801845-90.2024.8.19.0033 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801845-90.2024.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2025.00170275 RECTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: TIAGO FIDELIS DA SILVA ADVOGADO: GLÓRIA A MARIA PRADO SOBRINHO ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUES MORAES DA SILVA RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0843925-20.2025.8.19.0038

123. RECURSO INOMINADO 0843925-20.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0843925-20.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00170422 RECTE: MARIA CLARA PIRES DOS SANTOS ADVOGADO: SLOANE DA SILVA PIRES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0949414-60.2025.8.19.0001

124. RECURSO INOMINADO 0949414-60.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0949414-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170237 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: PAULA GONDIM MENA BARBOSA ADVOGADO: LUCAS ANASTASIA MACIEL RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805445-63.2025.8.19.0202

125. RECURSO INOMINADO 0805445-63.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0805445-63.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00169468 RECTE: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: DAVI BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADO: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO ADVOGADO: EZEQUIEL OLIVEIRA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806905-16.2024.8.19.0204

126. RECURSO INOMINADO 0806905-16.2024.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0806905-16.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00169803 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: ALESSANDRA MEDEIROS MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: RAYANE CARNEIRO DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0823456-40.2025.8.19.0203

127. RECURSO INOMINADO 0823456-40.2025.8.19.0203 ASSUNTO: MULTA / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0823456-40.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00168347 RECTE: JOSE CARLOS PEREIRA RAMOS ADVOGADO: DANIELLE MENDES COSTA ADVOGADO: FRANCISCO DIEGO GOMES VASCONCELOS RECORRIDO: APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIO ADVOGADO: JULIA DE PAULA MELO ADVOGADO: CAROLINE MEIRELES ROQUE RECORRIDO: CONDOMNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DE MIRATAIA ADVOGADO: WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA ADVOGADO: MARISOL VELO MARTINEZ RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801830-20.2025.8.19.0023

128. RECURSO INOMINADO 0801830-20.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801830-20.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00168402 RECTE: ADEIR SIMAO DE ANDRADE BRAGA ADVOGADO: WANDER SILVA MADEIRA RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0812079-75.2025.8.19.0008

129. RECURSO INOMINADO 0812079-75.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812079-75.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00167387 RECTE: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: JONAS JORGE CHAVES ADVOGADO: GIULIA VITÓRIA MARTINS ALBUQUERQUE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0812554-31.2025.8.19.0008

130. RECURSO INOMINADO 0812554-31.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812554-31.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00167327 RECTE: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A RECTE: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI RECORRIDO: KATIA COSTA DA SILVA VIVAS ADVOGADO: JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSÉ RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0815932-74.2025.8.19.0208

131. RECURSO INOMINADO 0815932-74.2025.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815932-74.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00167922 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ELAINE DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: ALLAN DE MOURA SILVA ROSÁRIO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0831099-13.2025.8.19.0021

132. RECURSO INOMINADO 0831099-13.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0831099-13.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00167939 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: REJANE BARBOSA DA COSTA ADVOGADO: MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0974099-34.2025.8.19.0001

133. RECURSO INOMINADO 0974099-34.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0974099-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168440 RECTE: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA ADVOGADO: FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO ADVOGADO: CRISTINE MARIE MAIA VILLELA SOUTO MACHADO BARBOSA RECORRIDO: CONCESSIONARIA RIO PAX S A ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805145-21.2024.8.19.0046

134. RECURSO INOMINADO 0805145-21.2024.8.19.0046 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805145-21.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00168613 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ERVAL MATOS DE MACEDO ADVOGADO: ROSA MARINA FARIAS R MONTES DE OCA Y GONZALEZ SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0824245-03.2025.8.19.0021

135. RECURSO INOMINADO 0824245-03.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0824245-03.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00167992 RECTE: LUANE MOREIRA LIMA CARDOSO ADVOGADO: PIERRE JOSE SOUZA DE CARVALHO RECORRIDO: CIELO S.A. ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0917698-15.2025.8.19.0001

136. RECURSO INOMINADO 0917698-15.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0917698-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168020 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: SEGURANDER ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0930676-24.2025.8.19.0001

137. RECURSO INOMINADO 0930676-24.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0930676-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168452 RECTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RECORRIDO: FABIANA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLA OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806785-79.2025.8.19.0028

138. RECURSO INOMINADO 0806785-79.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0806785-79.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2025.00169043 RECTE: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLÁVIO IGEL RECORRIDO: RODRIGO BARROS DA LUZ SANTOS RECORRIDO: MICHELLI GARCIA REID DA LUZ ADVOGADO: ARTUR FARIA BRIOTE FILHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0810549-57.2025.8.19.0001

139. RECURSO INOMINADO 0810549-57.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0810549-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169022 RECTE: SABRINY DA COSTA SANT ANNA ADVOGADO: ANADIA PEREIRA DA COSTA RECORRIDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: EMANUELLA DA CUNHA BARROS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0820951-58.2025.8.19.0209

140. RECURSO INOMINADO 0820951-58.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0820951-58.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00167736 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: JOAO ROMULO BAPTISTA E COSTA RECORRIDO: MANUELA FAZECAS E COSTA RECORRIDO: TATIANA MENDONCA FAZECAS E COSTA ADVOGADO: SOLON BENAYON DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0920794-38.2025.8.19.0001

141. RECURSO INOMINADO 0920794-38.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0920794-38.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169186 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: NELSON FEIJOLI DIAMANTINO ADVOGADO: NATHALIA GUIMARÃES RIBEIRO DE ALMEIDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802067-82.2025.8.19.0046

142. RECURSO INOMINADO 0802067-82.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802067-82.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00168655 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: AMANDA VOLOTAO ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801603-81.2025.8.19.0006

143. RECURSO INOMINADO 0801603-81.2025.8.19.0006 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801603-81.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00169256 RECTE: VERA LUCIA TEIXEIRA LOPES ADVOGADO: THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803034-85.2025.8.19.0254

144. RECURSO INOMINADO 0803034-85.2025.8.19.0254 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0803034-85.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00168752 RECTE: JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES RECTE: MARIANA GOES DE SOUZA SILVA ADVOGADO: JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807522-97.2025.8.19.0023

145. RECURSO INOMINADO 0807522-97.2025.8.19.0023 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807522-97.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00168951 RECTE: CREMILDA LIMA DO AMARAL RECTE: THAIS LIMA DO AMARAL BARBOSA ADVOGADO: FERNANDA ANDRADE DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: MONIQUE MARIANO CASTILHO ADVOGADO: SUELLEN AZEDIAS VALENÇA DE OLIVEIRA RECORRIDO: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0820564-46.2025.8.19.0208

146. RECURSO INOMINADO 0820564-46.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820564-46.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00168681 RCTE/RCIDO: PAULO BRAGA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO PIRES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVA RCTE/RCIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0844739-32.2025.8.19.0038

147. RECURSO INOMINADO 0844739-32.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0844739-32.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168817 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: EVANDRO DOS SANTOS PACIFICO ADVOGADO: RENATA FERNANDES SAALFELD BITENCOURT RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803268-73.2025.8.19.0252

148. RECURSO INOMINADO 0803268-73.2025.8.19.0252 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803268-73.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00169337 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: HELIANA ROSA KAWA HERMOLIN ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806180-71.2022.8.19.0212

149. RECURSO INOMINADO 0806180-71.2022.8.19.0212 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806180-71.2022.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00168066 RECTE: SIMONE TOMAZ PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA MARIA FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO: LIVIA SANTOS PECANHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800816-84.2025.8.19.0254

150. RECURSO INOMINADO 0800816-84.2025.8.19.0254 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800816-84.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00168769 RECTE: YELUM SEGUROS S A ADVOGADO: LEONARDO FARINHA GOULART RECORRIDO: KARINE FRANCO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CUZZUOL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0815595-91.2025.8.19.0206

151. RECURSO INOMINADO 0815595-91.2025.8.19.0206 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815595-91.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00168751 RECTE: ISABEL CLAUDINO DA SILVA ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA RECORRIDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS VIANA DA SILVA CACELLA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: DEBORAH DIAS DA COSTA BENTO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0816669-83.2025.8.19.0206

152. RECURSO INOMINADO 0816669-83.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0816669-83.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00169536 RECTE: DANIEL MAURO DE OLIVEIRA POGLESIO ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0818782-78.2025.8.19.0054

153. RECURSO INOMINADO 0818782-78.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818782-78.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00169686 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802246-50.2025.8.19.0067

154. RECURSO INOMINADO 0802246-50.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0802246-50.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00169906 RCTE/RCIDO: MARIA DA PENHA PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: ALESSANDRA SANTA SILVA RCTE/RCIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: CLAUDIO FIGUEIRA HORTA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0812101-90.2025.8.19.0087

155. RECURSO INOMINADO 0812101-90.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812101-90.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00169233 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANA DA CONCEICAO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERICA DUARTE MARTINS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0814260-49.2025.8.19.0202

156. RECURSO INOMINADO 0814260-49.2025.8.19.0202 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0814260-49.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00169229 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: THIAGO BASTOS VIEIRA ADVOGADO: ARTHUR DA COSTA KRICK ADVOGADO: CÉSAR TOMIAZI JUNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0836534-65.2025.8.19.0021

157. RECURSO INOMINADO 0836534-65.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0836534-65.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00169888 RECTE: JOSE CARLOS SILVA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO RECORRIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0812317-04.2024.8.19.0211

158. RECURSO INOMINADO 0812317-04.2024.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0812317-04.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00169979 RECTE: FABIO FURTADO MARTINS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ABREU JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA RECORRIDO: CONDOLIVRE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO: DR(A). EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0818504-39.2025.8.19.0002

159. RECURSO INOMINADO 0818504-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0818504-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168747 RECTE: ANGELITA MARTINS GARCIA ADVOGADO: VIVIANE FONSECA BARBOSA JORDÃO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0840843-78.2025.8.19.0038

160. RECURSO INOMINADO 0840843-78.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0840843-78.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168879 RECTE: ESFERA FIDELIDADE S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: DENNIS BITTENCOURT COUTINHO ADVOGADO: RAPHAEL DE ARAUJO GUADAGNO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804412-87.2025.8.19.0024

161. RECURSO INOMINADO 0804412-87.2025.8.19.0024 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804412-87.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2025.00169210 RECTE: CARLA DE SOUZA FREITAS ADVOGADO: MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804695-34.2025.8.19.0211

162. RECURSO INOMINADO 0804695-34.2025.8.19.0211 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804695-34.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00170072 RECTE: KAMYLLA DE OLIVEIRA BRUNO ADVOGADO: PABLO TADEU COSTA DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0813120-77.2025.8.19.0008

163. RECURSO INOMINADO 0813120-77.2025.8.19.0008 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813120-77.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00170167 RECTE: FRANCISCO DE MORAES ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: FERNANDA VALE DA SILVA RECORRIDO: RCB PORTFOLIOS LTDA ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806438-40.2024.8.19.0203

164. RECURSO INOMINADO 0806438-40.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806438-40.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00170543 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LUCIMEIRE ROMANELLI LINS ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA OFRANTI ADVOGADO: NAIR ALVES HONORIO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0813267-34.2025.8.19.0031

165. RECURSO INOMINADO 0813267-34.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0813267-34.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00169357 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: VANESSA GOMES MARTINS ADVOGADO: NILSON SALGADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0815927-70.2025.8.19.0202

166. RECURSO INOMINADO 0815927-70.2025.8.19.0202 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0815927-70.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00169262 RECTE: MAGALI MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0812096-90.2025.8.19.0209

167. RECURSO INOMINADO 0812096-90.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0812096-90.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00169996 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: BEATRIZ PAVINI CARNEIRO RECORRIDO: RODRIGO THEODORO MANSO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL ADVOGADO: CAROLINA TORRES DE ALMEIDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819061-64.2025.8.19.0054

168. RECURSO INOMINADO 0819061-64.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819061-64.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00170468 RECTE: MARCOS ANTONIO VIEIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CARDOSO GOMES RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0847663-16.2025.8.19.0038

169. RECURSO INOMINADO 0847663-16.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0847663-16.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00170256 RECTE: ARILSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: PATRICIA LOPES DA COSTA RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0839537-28.2025.8.19.0021

170. RECURSO INOMINADO 0839537-28.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0839537-28.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00170450 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: FERNANDA DE SOUZA RODRIGUES PANNO ADVOGADO: TATIANA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JULIANA DO NASCIMENTO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0855927-22.2025.8.19.0038

171. RECURSO INOMINADO 0855927-22.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0855927-22.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00170770 RECTE: JORGE ALBERTO ONOFRE DA SILVA ADVOGADO: WALESKA PAIVA MARQUES DE ALMEIDA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0840845-48.2025.8.19.0038

172. RECURSO INOMINADO 0840845-48.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0840845-48.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00169657 RECTE: GENILDA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DE SOUSA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0831638-39.2025.8.19.0001

173. RECURSO INOMINADO 0831638-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0831638-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00079322 RECTE: ADRIANE DA MOTTA PAULA ADVOGADO: LUZIA DE ALMEIDA MOREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801977-94.2024.8.19.0083

174. RECURSO INOMINADO 0801977-94.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801977-94.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00154917 RECTE: ILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS PINTO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0812998-52.2025.8.19.0206

175. RECURSO INOMINADO 0812998-52.2025.8.19.0206 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812998-52.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00163750 RECTE: VILMA KLINGNER ADVOGADO: DIEGO DE PAIVA MOREIRA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ADRIANA SANTOS GAMA RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813733-56.2025.8.19.0054

176. RECURSO INOMINADO 0813733-56.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0813733-56.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00169543 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA ADVOGADO: BRUNO MENESES ALVES FARIA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0828374-21.2024.8.19.0204

177. RECURSO INOMINADO 0828374-21.2024.8.19.0204 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0828374-21.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00169503 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: JORGE SERGIO DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO: TÂNIA FERREIRA PACHECO RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800669-84.2025.8.19.0213

178. RECURSO INOMINADO 0800669-84.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800669-84.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00170570 RECTE: MARIA ZILDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813158-12.2025.8.19.0066

179. RECURSO INOMINADO 0813158-12.2025.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0813158-12.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00169287 RECTE: MARCO ANTONIO LOUREIRO RODRIGUES ADVOGADO: REGINA LUCIA GOMES PEREIRA RECORRIDO: BM GUIMARAES COMERCIO DE GAS LTDA RECORRIDO: GUSTAVO DA SILVA GUIMARÃES ADVOGADO: LAILLA FINOTTI DE ASSIS LIMA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0807288-45.2025.8.19.0208

180. RECURSO INOMINADO 0807288-45.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0807288-45.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00168737 RECTE: ROSANIA FRAVOLINE MELO DE CASTRO ADVOGADO: LUCIANA TEIXEIRA ARAUJO CUNHA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0810809-95.2025.8.19.0208

181. RECURSO INOMINADO 0810809-95.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0810809-95.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00168600 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL RECORRIDO: RODRIGO CORTINES LAXE ADVOGADO: HUGO CORTINES LAXE RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0839169-65.2025.8.19.0038

182. RECURSO INOMINADO 0839169-65.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0839169-65.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00168885 RECTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: VANY DE ANDRADE ADVOGADO: RAUL BOTELHO DE PONTES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0916379-12.2025.8.19.0001

183. RECURSO INOMINADO 0916379-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0916379-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169322 RECTE: RONALDO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: CLOVIS DE ALBUQUERQUE RAMOS PEDRO RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0801954-95.2025.8.19.0251

184. RECURSO INOMINADO 0801954-95.2025.8.19.0251 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0801954-95.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00159347 RECTE: LETICIA MALHEIROS TIBURCIO ADVOGADO: LETICIA DE PAULA CUNHA FOLMER RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804874-83.2025.8.19.0205

185. RECURSO INOMINADO 0804874-83.2025.8.19.0205 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804874-83.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00159268 RECTE: ALEXANDRO DA SILVA FARIA ADVOGADO: IVO TEIXEIRA JUNIOR RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0825155-30.2025.8.19.0021

186. RECURSO INOMINADO 0825155-30.2025.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825155-30.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00170980 RCTE/RCIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RCTE/RCIDO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RCTE/RCIDO: GENIL DA SILVA SANTANA ADVOGADO: ANDERSON SABINO DE SOUZA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0850466-69.2025.8.19.0038

187. RECURSO INOMINADO 0850466-69.2025.8.19.0038 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0850466-69.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00170618 RECTE: CARLOS ALBERTO SARAIVA DA ROSA ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802136-34.2025.8.19.0008

188. RECURSO INOMINADO 0802136-34.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802136-34.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00169874 RCTE/RCIDO: CATIA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: IZABELE CARVALHO DE PAULO RCTE/RCIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0815366-58.2025.8.19.0004

189. RECURSO INOMINADO 0815366-58.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815366-58.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00170833 RECTE: CRISTIANE ALVES DE ALCANTARA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0806129-12.2023.8.19.0055

190. RECURSO INOMINADO 0806129-12.2023.8.19.0055 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0806129-12.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00170961 RECTE: FABIO RANGEL COSTA ADVOGADO: JORGE AURELIO DA SILVEIRA PINTO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0832512-61.2025.8.19.0021

191. RECURSO INOMINADO 0832512-61.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0832512-61.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00171280 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: GS SCALE LTDA ADVOGADO: MANOEL DIAS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MARIA LUIZA DOS PRAZERES PEREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0828088-33.2025.8.19.0002

192. RECURSO INOMINADO 0828088-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0828088-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169563 RECTE: KARINE ROCHA DE SANTANA ADVOGADO: LUIZ GABRIEL DA COSTA GUIMARÂES COSTA RECORRIDO: VULCABRAS AZALEIA - SP, COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO: DR(A). JOAO RENATO DE FAVRE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0825787-56.2025.8.19.0021

193. RECURSO INOMINADO 0825787-56.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825787-56.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00170848 RECTE: LADY BRANDAO DE SANT ANA ADVOGADO: LILIA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802552-81.2025.8.19.0014

194. RECURSO INOMINADO 0802552-81.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802552-81.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00169268 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ERALDO RODRIGUES GOMES JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802667-02.2025.8.19.0209

195. RECURSO INOMINADO 0802667-02.2025.8.19.0209 ASSUNTO: EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0802667-02.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00170573 RECTE: MERCOFRICON S/A ADVOGADO: ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE RECORRIDO: SAMARA APARECIDA MATOS ADVOGADO: WALBER DANTAS LOPES RECORRIDO: MERCO STORE LTDA ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0808078-60.2025.8.19.0036

196. RECURSO INOMINADO 0808078-60.2025.8.19.0036 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808078-60.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00169333 RECTE: PRISCILA DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELE PIMENTA MACHADO RECORRIDO: RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: CAMILE FERNANDES MICHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0952802-68.2025.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

197. RECURSO INOMINADO 0952802-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0952802-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170721 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: INGRID RARO SCHIMIDT DOS SANTOS ADVOGADO: IARA DOS SANTOS SILVA GULLO ADVOGADO: RAFAEL NADER GULLO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0830020-56.2025.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA

198. RECURSO INOMINADO 0830020-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0830020-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170708 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: SEBASTIAO CARLOS SANCHEZ JARDIM ADVOGADO: AGNALDO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: ALINE LEAL BONAVITA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0828328-80.2025.8.19.0209

199. RECURSO INOMINADO 0828328-80.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0828328-80.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00170947 RECTE: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: AMANDA PEREIRA VASQUES FERREIRA ADVOGADO: AMANDA PEREIRA VASQUES FERREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0816193-57.2025.8.19.0202

200. RECURSO INOMINADO 0816193-57.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0816193-57.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00169324 RECTE: VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: MONIQUE MOREIRA BARBOSA RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801952-69.2025.8.19.0205

201. RECURSO INOMINADO 0801952-69.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801952-69.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00169203 RECTE: KAYKY HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: ANA CAROLINA FERREIRA BUENO RECORRIDO: OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - OLX ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0811281-37.2025.8.19.0066

202. RECURSO INOMINADO 0811281-37.2025.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811281-37.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00169338 RECTE: SONIA MARIA CARAVANA SILVA ADVOGADO: NATAN OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801371-34.2024.8.19.0029

203. RECURSO INOMINADO 0801371-34.2024.8.19.0029 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801371-34.2024.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00169336 RECTE: VANESSA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: FÁBIO DA COSTA ARAUJO RECORRIDO: ITALIA MULTIMARCAS DO RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: ANIBAL SALIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800273-20.2025.8.19.0048

204. RECURSO INOMINADO 0800273-20.2025.8.19.0048 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS FLORES J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800273-20.2025.8.19.0048 PROTOCOLO: 8818/2025.00169619 RECTE: SONIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO: KLERMANN DE PENNAFORT CALDAS NETO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803048-74.2025.8.19.0026

205. RECURSO INOMINADO 0803048-74.2025.8.19.0026 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803048-74.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00170235 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ROSANGELA POMPEU BUY BASILE ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0852805-98.2025.8.19.0038

206. RECURSO INOMINADO 0852805-98.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0852805-98.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00170400 RECTE: JULIO ROSARIO DA SILVA ADVOGADO: RITA DE CASSIA DA SILVA RONCETE NUNES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0814200-52.2025.8.19.0210

207. RECURSO INOMINADO 0814200-52.2025.8.19.0210 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0814200-52.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00170752 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: ERENILDA RAMOS DA SILVA DE SALES ADVOGADO: LUDMILLA DE ANDRADE VENANCIO GOMES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0815297-48.2024.8.19.0202

208. RECURSO INOMINADO 0815297-48.2024.8.19.0202 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0815297-48.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00170868 RECTE: HOSPITAL ODONTOLOGICO MADUREIRA LTDA ADVOGADO: ANA PAULA CORREA E CASTRO LIMA DE ANDRADE ADVOGADO: MARIANA DE ANDRADE GASPAR RECORRIDO: ROSILEIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MONIQUE SANTOS DE FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805645-98.2025.8.19.0031

209. RECURSO INOMINADO 0805645-98.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805645-98.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00169865 RECTE: MARIA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA RECORRIDO: KATHELY CRISTINA BASTOS FURTADO ADVOGADO: EVELYN DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NATHALIA SATZKE BARRETO RECORRIDO: NOVA PROMOTORA LTDA ADVOGADO: FRANCINE CRISTINA BERNES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0839666-67.2024.8.19.0021

210. RECURSO INOMINADO 0839666-67.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0839666-67.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00169981 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: REJANE DINIZ DAVID CÔRTES DE BARROS SILVEIRA RECORRIDO: ZENON ROBERIO DE FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER ADVOGADO: VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0812690-28.2025.8.19.0202

211. RECURSO INOMINADO 0812690-28.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0812690-28.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00168573 RECTE: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES CALDEIRA ADVOGADO: LUCAS GOULART DA COSTA ADVOGADO: TELSON PIRES ADVOGADO: ALINE SANTANA RODRIGUES DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801873-87.2025.8.19.0206

212. RECURSO INOMINADO 0801873-87.2025.8.19.0206 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801873-87.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00091569 RECTE: CLARO S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RECORRIDO: ANDREA MARIA DE MEDEIROS ADVOGADO: JEANZI OLIVEIRA SANTANA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804457-70.2025.8.19.0031

213. RECURSO INOMINADO 0804457-70.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804457-70.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00171249 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: WELINGTON COSTA MEZAVILLA ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0862363-82.2024.8.19.0021

214. RECURSO INOMINADO 0862363-82.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0862363-82.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00088740 RECTE: JANICE OLIVEIRA DURAES BERNARDES ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA RECORRIDO: CEREAIS MARREQUINHO DE NOVA CAMPINAS LTDA ADVOGADO: MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA RECORRIDO: TRICARD SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803724-52.2025.8.19.0210

215. RECURSO INOMINADO 0803724-52.2025.8.19.0210 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0803724-52.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00170856 RECTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RECORRIDO: ROSA LORRANE KEDE IZABEL ADVOGADO: LARISSA NUNES CHAVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803395-93.2025.8.19.0063

216. RECURSO INOMINADO 0803395-93.2025.8.19.0063 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0803395-93.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2025.00170473 RECTE: KAIO FELIPHE MANOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAIANA THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: EBERSON LUCIANO DA SILVA RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0839518-68.2025.8.19.0038

217. RECURSO INOMINADO 0839518-68.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0839518-68.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00171090 RECTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: AMBROSINA MARIA VELOSO TORQUATO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0843835-12.2025.8.19.0038

218. RECURSO INOMINADO 0843835-12.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0843835-12.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00171104 RECTE: ROSANGELA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DE SOUSA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0854084-22.2025.8.19.0038

219. RECURSO INOMINADO 0854084-22.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0854084-22.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00170647 RECTE: MATHEUS SOARES DA SILVA ADVOGADO: EDDIE NUNES DO CARMO ADVOGADO: LÉO ALVES DE ALMEIDA FILHO RECORRIDO: X BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO: GUILHERME KASCHNY BASTIAN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0925528-32.2025.8.19.0001

220. RECURSO INOMINADO 0925528-32.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0925528-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170092 RECTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: IGOR DA CRUZ FREITAS MOTHE ADVOGADO: FELIPE GOTZL MOREIRA BATISTA ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803741-56.2025.8.19.0253

221. RECURSO INOMINADO 0803741-56.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803741-56.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00170220 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RECORRIDO: MARCELO DE SOUSA ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0812261-52.2025.8.19.0205

222. RECURSO INOMINADO 0812261-52.2025.8.19.0205 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0812261-52.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00170265 RECTE: MANOEL ERIVALDO BEZERRA RECTE: DORVINA LEANDRO BEZERRA ADVOGADO: LEILA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA JULIANO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0836839-49.2025.8.19.0021

223. RECURSO INOMINADO 0836839-49.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0836839-49.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00171288 RECTE: MARCIO AURELIO LOPES ROSA ADVOGADO: LIDYANNE DE OLIVEIRA GOMES RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0847948-09.2025.8.19.0038

224. RECURSO INOMINADO 0847948-09.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0847948-09.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00170369 RECTE: MARIA DE FATIMA SOUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SLOANE DA SILVA PIRES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0805904-49.2024.8.19.0251

225. RECURSO INOMINADO 0805904-49.2024.8.19.0251 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0805904-49.2024.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00170859 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RECORRIDO: MARIA ANA SAMPAIO DE MORAES ADVOGADO: BÁRBARA CRISTINA PERDIGÃO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANESSA FONTENELLE DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803700-63.2025.8.19.0003

226. RECURSO INOMINADO 0803700-63.2025.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0803700-63.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00171368 RECTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: DR(A). MARCIO LAMONICA BOVINO RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES RECORRIDO: ADRIANO DA SILVA MOCA ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0830877-45.2025.8.19.0021

227. RECURSO INOMINADO 0830877-45.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0830877-45.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00171071 RECTE: ALANA CARNEIRO LEIRA ADVOGADO: VANESSA MEIRELES CUNHA ADVOGADO: ALANA CARNEIRO LEIRA RECORRIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0812225-26.2024.8.19.0211

228. RECURSO INOMINADO 0812225-26.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0812225-26.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00170867 RECTE: LAIZA SOUZA FERNANDES ADVOGADO: FLÁVIA RIBEIRO DE AMORIM ADVOGADO: YASMIN CRISTINA AMORIM COSME RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. RECORRIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: DANIEL GERBER RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0849384-03.2025.8.19.0038

229. RECURSO INOMINADO 0849384-03.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0849384-03.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00171091 RECTE: ROSELAINE APARECIDA BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: RAFAEL DIAS DE SOUZA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0811151-27.2025.8.19.0008

230. RECURSO INOMINADO 0811151-27.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811151-27.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00169875 RECTE: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: FLAVIO MALHEIROS RODRIGUES ADVOGADO: ELISSON DA SILVA PERES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0840947-84.2025.8.19.0001

231. RECURSO INOMINADO 0840947-84.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0840947-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169980 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: LIVIA SANTIAGO CORDEIRO MEDEIROS ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0844119-20.2025.8.19.0038

232. RECURSO INOMINADO 0844119-20.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0844119-20.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00170397 RECTE: VANESSA CARDOSO AMARO ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DE SOUSA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0832648-58.2025.8.19.0021

233. RECURSO INOMINADO 0832648-58.2025.8.19.0021 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0832648-58.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00170997 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RECORRIDO: BARBARA SANTOS DIAS ADVOGADO: DIHANA NEVES NORONHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0828319-03.2025.8.19.0021

234. RECURSO INOMINADO 0828319-03.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0828319-03.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00171524 RECTE: WESLEY DE ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA ADVOGADO: ANA LIDIA DA SILVA REQUIÃO FONSECA GIOSEFFI RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800647-58.2025.8.19.0073

235. RECURSO INOMINADO 0800647-58.2025.8.19.0073 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800647-58.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00171150 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VALMA VERLY DA SILVA ADVOGADO: ANICHELLE NOGUEIRA VIVAS LOVATTE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803118-24.2025.8.19.0210

236. RECURSO INOMINADO 0803118-24.2025.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0803118-24.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00171339 RECTE: JOELMA DOS SANTOS ADVOGADO: LAILA GONZALEZ CARVALHO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0815588-93.2025.8.19.0208

237. RECURSO INOMINADO 0815588-93.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815588-93.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00170474 RECTE: THIAGO GONCALVES DE CARVALHO ARAUJO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ALBERTAZZI RECORRIDO: FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A ADVOGADO: SERGIO MENDES CAHU FILHO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0828988-74.2025.8.19.0209

238. RECURSO INOMINADO 0828988-74.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0828988-74.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00170847 RECTE: DAFNY CRISTINA SONCINI SOUZA DE SANTANA ADVOGADO: CARMOSITA CONCEIÇÃO DA SILVA VIEIRA RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0834597-84.2024.8.19.0205

239. RECURSO INOMINADO 0834597-84.2024.8.19.0205 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0834597-84.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00171139 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: CRISTIANO MOLLO COSTA ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA DA SILVA CRUZ RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804250-87.2025.8.19.0252

240. RECURSO INOMINADO 0804250-87.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804250-87.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00171012 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RECORRIDO: MARIANA FERREIRA DE PAULA MACHADO ADVOGADO: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES ADVOGADO: THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0813161-98.2025.8.19.0087

241. RECURSO INOMINADO 0813161-98.2025.8.19.0087 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813161-98.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00171567 RECTE: JOSE CARLOS AMORIM DOS SANTOS ADVOGADO: JESSICA SOARES DE SOUZA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801377-40.2025.8.19.0212

242. RECURSO INOMINADO 0801377-40.2025.8.19.0212 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801377-40.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00170843 RECTE: CARLOS AUGUSTO ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRYELE OLIVEIRA RODRIGUES 702.767.004-65 ADVOGADO: MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800741-98.2025.8.19.0010

243. RECURSO INOMINADO 0800741-98.2025.8.19.0010 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800741-98.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 8818/2025.00170307 RECTE: VANDERLEI AUGUSTO PANEGALLI ADVOGADO: ALBERTINE MATEUS ARTURI DE ASSIS ADVOGADO: JORDANNA SOUZA MENDES RECORRIDO: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP ADVOGADO: ANDREA LUISA GOMES DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0811751-76.2025.8.19.0031

244. RECURSO INOMINADO 0811751-76.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811751-76.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00171566 RECTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RECORRIDO: LUZIA DALVA PIRES RIBEIRO ADVOGADO: ALINE MOURA DE OLIVEIRA CANDIDO RIBEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805379-50.2025.8.19.0213

245. RECURSO INOMINADO 0805379-50.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805379-50.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00171617 RECTE: JOSE PINHO DE SA BARROS ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0854060-91.2025.8.19.0038

246. RECURSO INOMINADO 0854060-91.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0854060-91.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00169941 RECTE: MILENA LOPES DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800511-16.2024.8.19.0067

247. RECURSO INOMINADO 0800511-16.2024.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0800511-16.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00170820 RECTE: DAIANE BRITO TERTULINO DA SILVA ADVOGADO: KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA ADVOGADO: RACHEL SOUZA VIANA FRANCO RECORRIDO: LIMAS MOVEIS LTDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800979-05.2025.8.19.0015

248. RECURSO INOMINADO 0800979-05.2025.8.19.0015 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CANTAGALO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800979-05.2025.8.19.0015 PROTOCOLO: 8818/2025.00170258 RECTE: GILMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARGARETH CUNHA PINTO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809200-62.2025.8.19.0213

249. RECURSO INOMINADO 0809200-62.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0809200-62.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00170939 RECTE: RODNEI DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0825964-38.2025.8.19.0209

250. RECURSO INOMINADO 0825964-38.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0825964-38.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00170830 RECTE: TIAGO MANOEL SOUSA DA COSTA ADVOGADO: DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805144-05.2024.8.19.0024

251. RECURSO INOMINADO 0805144-05.2024.8.19.0024 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0805144-05.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2025.00170922 RECTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RECORRIDO: SAMUEL DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO: ROSEMARY COSTA DIAS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806966-58.2025.8.19.0003

252. RECURSO INOMINADO 0806966-58.2025.8.19.0003 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0806966-58.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00171367 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL SANTOS ARAÚJO RECORRIDO: LETICIA VIANA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: ISABELA MATTOS NASCIMENTO ADVOGADO: SUZANA PIRES DINIZ DAS NEVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811852-61.2025.8.19.0210

253. RECURSO INOMINADO 0811852-61.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0811852-61.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00171282 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SERGIO RAIMUNDO JUNGER ADVOGADO: FELIPE FONSECA DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0814126-29.2024.8.19.0211

254. RECURSO INOMINADO 0814126-29.2024.8.19.0211 ASSUNTO: TRANSPORTE DE COISAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0814126-29.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00170319 RECTE: OMEGA RIOLOG - LTDA ADVOGADO: NATÁLIA NORÕES BARREIROS RECORRIDO: DAVIS JORGE GARCIA ADVOGADO: SERGIO GONCALVES RIBEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0825390-33.2025.8.19.0203

255. RECURSO INOMINADO 0825390-33.2025.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0825390-33.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00171194 RECTE: RAVI LUIZ SALDANHA RECTE: DANIEL DA SILVA ADVOGADO: RAÍSSA MONTEIRO TORRES BARBOZA RECORRIDO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0828668-24.2025.8.19.0209

256. RECURSO INOMINADO 0828668-24.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0828668-24.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00170861 RECTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: BRUNO PORTO RAMOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0824751-76.2025.8.19.0021

257. RECURSO INOMINADO 0824751-76.2025.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0824751-76.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00170454 RECTE: HELIO TEIXEIRA SILVA ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0831234-25.2025.8.19.0021

258. RECURSO INOMINADO 0831234-25.2025.8.19.0021 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0831234-25.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00170336 RECTE: JORGE SOARES ADVOGADO: EWERTON FAUSTINO PEREIRA RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806821-97.2025.8.19.0036

259. RECURSO INOMINADO 0806821-97.2025.8.19.0036 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806821-97.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00171528 RECTE: PACTO PROTECAO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: DR(A). RENATO DE ASSIS PINHEIRO RECORRIDO: LUIZ MICHEL FRIED DE SOUSA ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808709-49.2025.8.19.0021

260. RECURSO INOMINADO 0808709-49.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808709-49.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00171008 RECTE: ELIANGELA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808267-38.2025.8.19.0036

261. RECURSO INOMINADO 0808267-38.2025.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808267-38.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00171547 RECTE: LIDIOMAR DOS SANTOS REIS ADVOGADO: LIDIOMAR DOS SANTOS REIS RECORRIDO: WILL FINANCIAMENTO S/A - (CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0830996-63.2025.8.19.0002

262. RECURSO INOMINADO 0830996-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0830996-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171572 RECTE: DANIKE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: DANIKE CARVALHO PEREIRA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0836967-69.2025.8.19.0021

263. RECURSO INOMINADO 0836967-69.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0836967-69.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00171535 RECTE: AMANDA DE ARAUJO GUERREIRO LEITE ADVOGADO: CAROLINE DOS PASSOS PEREIRA ADVOGADO: THAYSA CARVALHO DE ALMEIDA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0936857-41.2025.8.19.0001

264. RECURSO INOMINADO 0936857-41.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0936857-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170668 RECTE: MARIA VITORIA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802235-70.2025.8.19.0083

265. RECURSO INOMINADO 0802235-70.2025.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802235-70.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00171678 RECTE: ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803973-89.2025.8.19.0052

266. RECURSO INOMINADO 0803973-89.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803973-89.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00171671 RECTE: GUSTAVO ANDRADE ERSE ADVOGADO: FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA SAMPAIO RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801635-81.2025.8.19.0040

267. RECURSO INOMINADO 0801635-81.2025.8.19.0040 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801635-81.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2025.00170216 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: PRISCILA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0907118-23.2025.8.19.0001

268. RECURSO INOMINADO 0907118-23.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0907118-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171669 RECTE: ROBERTO SIQUEIRA ADVOGADO: NATÁLIA DA SILVA SIQUEIRA RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803770-12.2025.8.19.0252

269. RECURSO INOMINADO 0803770-12.2025.8.19.0252 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803770-12.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00171036 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: ANDREA BORDALLO CARDOSO CURI ADVOGADO: MARCO ANTONIO COURI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808927-83.2025.8.19.0213

270. RECURSO INOMINADO 0808927-83.2025.8.19.0213 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808927-83.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00171726 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CHRISTOPHER DE SOUZA PEDRO ADVOGADO: MICHAEL AMADO ARAUJO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0810638-78.2024.8.19.0207

271. RECURSO INOMINADO 0810638-78.2024.8.19.0207 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0810638-78.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00170972 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: PITTER SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ALINE HEIDERICH BASTOS RECORRIDO: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802158-98.2025.8.19.0006

272. RECURSO INOMINADO 0802158-98.2025.8.19.0006 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802158-98.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00171965 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: JOSE LUCAS GOMES ADVOGADO: ERLON MARCOS DE SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806929-31.2025.8.19.0003

273. RECURSO INOMINADO 0806929-31.2025.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0806929-31.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00171311 RECTE: CONCEICAO DAS DORES PEREIRA BRASILIENSE ADVOGADO: ALINE ALVES DO NASCIMENTO RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OTÁVIO DA SILVA GOMES MOREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ISABELLA CARVALHO GAC COELHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0824185-66.2025.8.19.0203

274. RECURSO INOMINADO 0824185-66.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0824185-66.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00171640 RECTE: LETTICIA REIS CARDOSO ADVOGADO: MOISES PEDRO TEIXEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0827548-43.2025.8.19.0209

275. RECURSO INOMINADO 0827548-43.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0827548-43.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00171601 RECTE: INGRID DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: TÂNIA DE BUSTAMANTE SÁ RECORRIDO: ROGER FELIPE NAUMTCHYK MOREIRA ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO RECORRIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0829659-97.2025.8.19.0209

276. RECURSO INOMINADO 0829659-97.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0829659-97.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00171600 RECTE: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802495-76.2025.8.19.0042

277. RECURSO INOMINADO 0802495-76.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802495-76.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00171061 RECTE: MARILENE VIANNA VETTORE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0803770-79.2025.8.19.0068

278. RECURSO INOMINADO 0803770-79.2025.8.19.0068 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803770-79.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2025.00172176 RECTE: SABRINA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: HELOISA DA CUNHA PEIXOTO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809622-98.2025.8.19.0031

279. RECURSO INOMINADO 0809622-98.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0809622-98.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00172198 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ALICIA DE AZEVEDO RIBEIRO ADVOGADO: RAPHAEL PORTINHO DE SA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811237-86.2025.8.19.0011

280. RECURSO INOMINADO 0811237-86.2025.8.19.0011 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0811237-86.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00172438 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: HENRIQUE LIMA MENDEL BORGES ADVOGADO: FLAVIA MOREIRA BARROS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0813629-64.2025.8.19.0054

281. RECURSO INOMINADO 0813629-64.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0813629-64.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00171127 RECTE: GISELE DE SOUZA CASTRO DIAS ADVOGADO: KAREN DA COSTA ALVES RECORRIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA ADVOGADO: LORENA DE LIMA ROSA ADVOGADO: IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0815315-63.2025.8.19.0031

282. RECURSO INOMINADO 0815315-63.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0815315-63.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00172252 RECTE: ÁGUAS DO RIO S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: LUIZ ANTONIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: FABIANA DE ANDRADE PEREIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809828-79.2025.8.19.0042

283. RECURSO INOMINADO 0809828-79.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809828-79.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00171587 RECTE: LEONIDIA MARIA CHRISTO ADVOGADO: PRISCILA DA COSTA REIS KRONEMBERGER RECORRIDO: NOVELLI & SILVA PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA ADVOGADO: RICARDO LUIZ CUNHA RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0813275-74.2025.8.19.0204

284. RECURSO INOMINADO 0813275-74.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0813275-74.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00172748 RECTE: PAMELLA DA SILVA EBBO ELIAS ADVOGADO: PAMELLA DA SILVA EBBO ELIAS RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0828340-86.2023.8.19.0202

285. RECURSO INOMINADO 0828340-86.2023.8.19.0202 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0828340-86.2023.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00020549 RECTE: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES RECORRIDO: CELIA MARIA CARNEIRO LOUREIRO ADVOGADO: ANDRÉ ANDRADE VIZ RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0815344-73.2025.8.19.0206

286. RECURSO INOMINADO 0815344-73.2025.8.19.0206 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815344-73.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00171784 RECTE: JORGE PEREIRA PORTO ADVOGADO: LEONARDO SAMPAIO PORTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0825391-39.2025.8.19.0002

287. RECURSO INOMINADO 0825391-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825391-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171636 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: LUYSE FAZOLO COUTO ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808358-87.2022.8.19.0213

288. RECURSO INOMINADO 0808358-87.2022.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808358-87.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00172939 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO CARLASSARA XIMENES ADVOGADO: RAFAEL GONZAGA LENGRUBER DO AMARAL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0810765-85.2025.8.19.0011

289. RECURSO INOMINADO 0810765-85.2025.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0810765-85.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00172268 RECTE: IVONE MARIA MACEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0814579-14.2025.8.19.0203

290. RECURSO INOMINADO 0814579-14.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0814579-14.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00171661 RECTE: CAMILA BREDER GALIAZZI ADVOGADO: PATRÍCIA SOARES PEGO RECORRIDO: ADYEN DO BRASIL LTDA RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0828532-66.2025.8.19.0002

291. RECURSO INOMINADO 0828532-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0828532-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172922 RCTE/RCIDO: PAMELA CRISTINE FERREIRA PARDAL ADVOGADO: GUSTAVO CLEMENTINO LIMA RCTE/RCIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0842314-32.2025.8.19.0038

292. RECURSO INOMINADO 0842314-32.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0842314-32.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00172940 RECTE: EDMILSON FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: VANIA PRISCO GALVÃO ADVOGADO: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVÃO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801476-09.2025.8.19.0083

293. RECURSO INOMINADO 0801476-09.2025.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801476-09.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00173083 RECTE: FERNANDA CRISTINA PEREIRA COSTA ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:






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