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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 15/12/2025, ÀS 13:01:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.
0040886-65.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE INJUNCAO 0040886-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00436882 IMPTE: SIMONE IABLONSKI DA SILVA IMPTE: WELINGTON FRANCO DA SILVA IMPTE: JOÃO ANDRE PONTES DOS SANTOS IMPTE: GILSON DA SILVA VENTURA IMPTE: ADMILSON DE OLIVEIRA MACHADO IMPTE: JOSEMAR BARCELOS DE ALMEIDA IMPTE: ALESSANDRA VALENTE DA COSTA IMPTE: GLAUCE MONICA DE SOUZA FELIX DE FREITAS IMPTE: SILAS RODRIGUES DOS SANTOS IMPTE: EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO IMPTE: LUIS CLAUDIO DE CARVALHO EIRAS IMPTE: ROGERIO DE SOUSA IMPTE: SILVIA CRISTINA DE SOUZA CRUZ IMPTE: FÁBIO DOS SANTOS TEIXEIRA IMPTE: MARCELO MANHÃES CHAGAS IMPTE: MARCELO DOS SANTOS IMPTE: PEDRO PAULO DE ARAUJO SOUZA IMPTE: EMERSON CLOUD NUNES PEREIRA IMPTE: IZAIAS PEREIRA PERES IMPTE: ANDREYA PACHECO DA COSTA VASCONCELOS IMPTE: EVENISE RODRIGUES DE SOUZA IMPTE: LEANDRO DA SILVA RODRIGUES IMPTE: ROSELI E SILVA ROSA MOURA DE MELLO ADVOGADO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0067009-03.2025.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0067009-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00727679 IMPETRANTE: SANATTO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR IMPETRADO: EXMO SR CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCTRIBCT: CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR RELATOR: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080661-87.2025.8.19.0000
003. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0080661-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0021567-85.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00878722 SUSCITANTE: EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: EGRÉGIA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PAULO CESAR VIEIRA ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0075346-78.2025.8.19.0000
004. CONFLITO DE COMPETENCIA 0075346-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROMESSA DE COMPRA E VENDA / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0016421-93.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00825808 SUSCTE: CARLOS ESPÓSITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA FERREIRA SUSCDO: EGRÉGIA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL SUSCDO: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL INTERESSADO: PAULO ROBERTO COTRIM DE SOUZA INTERESSADO: CÉLIA MARIA PIACENTINI COTRIM ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA FILHO RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA TEXTO:
0078927-04.2025.8.19.0000
005. CONFLITO DE COMPETENCIA 0078927-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTE CONTRATUAL / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005697-26.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00860766 SUSCTE: EGRÉGIA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 9ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: UNIMED SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE INTERESSADO: IVANIR CARDOSO ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA CARDOSO RELATOR: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063304-94.2025.8.19.0000
006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0063304-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00685607 IMPETRANTE: ALON FABRE DE LIMA IMPETRANTE: FABRE E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ALON FABRE DE LIMA IMPETRADO: EXMO SR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082895-42.2025.8.19.0000
007. RECURSO ADMINISTRATIVO 0082895-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MAGISTRATURA / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00902298 RELATOR: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0051833-81.2025.8.19.0000
008. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0051833-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00559115 REPTE: SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E DOS TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUILBERT VIEIRA PEIXOTO JUNIOR REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD PROC. EST.: JOAQUIM PEDRO ROHR LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 174 DO ANO DE 2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0087417-15.2025.8.19.0000
009. CONFLITO DE COMPETENCIA 0087417-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0928077-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00951372 SUSCTE: EGRÉGIA 8ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CONDOMINIO DO BANDEIRANTE ALEXANDRE DE GUSMAO ADVOGADO: ADILSON ALCANTARA DE MATOS INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053871-66.2025.8.19.0000
010. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0053871-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00582706 IMPETRANTE: LUIZ CARLOS VIEIRA GARCIA ADVOGADO: LUIZ CARLOS VIEIRA GARCIA IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS - GABPRES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONARDO CARRILHO JORGE RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0046034-57.2025.8.19.0000
011. INCIDENTE DE SUSPEICAO 0046034-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000144-95.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00493668 ARGUENTE: DUARTE E FORSSELL SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO ADVOGADO: DR(A). HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL ARGUIDO: DESEMBARGADOR RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0087260-42.2025.8.19.0000
012. CONFLITO DE COMPETENCIA 0087260-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0016946-63.2008.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00949729 SUSCTE: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MARIA AMÉLIA ARANTES DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0079954-22.2025.8.19.0000
013. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0079954-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0019186-33.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00871412 IMPETRANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROSEMARY THEREZA LOPES IMPETRADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024465-12.2012.8.19.0014
014. AGRAVO INTERNO - CRIMINAL 0024465-12.2012.8.19.0014 ASSUNTO: DENEGAÇÃO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0024465-12.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00769189 AGTE: JULIO CESAR GUERRA MANHÃES ADVOGADO: LUIZ FELLIPE GOMES PINTO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039077-40.2025.8.19.0000
015. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0039077-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0052298-66.2020.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00416263 IMPETRANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA PEREIRA IMPETRADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0022584-56.2023.8.19.0000
016. HABILITAÇÃO 0022584-56.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0011636-66.1997.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2023.00216084 REQTE: MARIA LUIZA IECKER REQTE: MAURO LUIZ IECKER VIEIRA REQTE: MARIA LUCIA IECKER VIEIRA ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA DE OLIVEIRA REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SUELY LOPES MAGALHAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0815505-61.2023.8.19.0042
017. INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0815505-61.2023.8.19.0042 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0815505-61.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00530692 ARGUENTE: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 8385 DO ANO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS- ART. 3º PARÁGRAFO 2º INTERESSADO: ANA ANGELICA MAURICIO BRENDOLIN ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029121-11.1999.8.19.0000(1999.004.00295)
018. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0029121-11.1999.8.19.0000 (1999.004.00295) ASSUNTO: DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: .. PROTOCOLO: 3204/1999.00032891 IMPETRANTE: ROBSON GOMES CARRILHO ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOURENÇO ADVOGADO: EDUARDO FARIAS DOS SANTOS IMPETRADO: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SENHOR COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBMERJ PROC. EST.: FLAVIO MULLER PUPO RELATOR: DES. SUELY LOPES MAGALHAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0093372-66.2021.8.19.0000
019. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0093372-66.2021.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0021549-38.1998.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04704083 EXEQUENTE: CELEIDE SIAS DE MAGALHÃES CONSENÇO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SUELY LOPES MAGALHAES TEXTO:
0062459-62.2025.8.19.0000
020. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0062459-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PECULATO / CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL AÇÃO: 0216490-42.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00675887 RELATOR: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006062-69.2020.8.19.0028
021. AGRAVO - CÍVEL 0006062-69.2020.8.19.0028 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0006062-69.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00958347 AGTE: GUILHERME MAGALHÃES MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO FRANCO MOURAO AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042174-82.2024.8.19.0000
022. AGRAVO - CÍVEL 0042174-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0042174-82.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00785141 AGTE: ENEIDA DA SILVA CASQUEIRO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042460-94.2023.8.19.0000
023. AGRAVO - CÍVEL 0042460-94.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0042460-94.2023.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00864321 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEDRO CASTILHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FRANCISCO CASTILHO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083918-57.2024.8.19.0000
024. AGRAVO - CÍVEL 0083918-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0083918-57.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00691526 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053114-09.2024.8.19.0000
025. AGRAVO - CÍVEL 0053114-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0053114-09.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00804572 AGTE: GPC QUIMICA S A ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANÇA ADVOGADO: RODRIGO FRAGOAS DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062169-40.2013.8.19.0203
026. AGRAVO - CÍVEL 0062169-40.2013.8.19.0203 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0062169-40.2013.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00954642 AGTE: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA AGDO: REGINAVES INDÚSTRIA COMÉRCIO DE AVES LTDA ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073086-98.2020.8.19.0001
027. AGRAVO - CÍVEL 0073086-98.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0073086-98.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01040130 AGTE: ALIANÇA S.A. INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084562-65.2022.8.19.0001
028. AGRAVO - CÍVEL 0084562-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0084562-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00848331 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA SEB ADVOGADO: ANA CARLA ALVES DA COSTA MONTEIRO ADVOGADO: SARA MARIA GOMES DA SILVA MAIA DE CARVALHO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0866730-83.2022.8.19.0001
029. AGRAVO - CÍVEL 0866730-83.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0866730-83.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00977098 AGTE: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0102830-05.2024.8.19.0000
030. AGRAVO - CÍVEL 0102830-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0102830-05.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00942963 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR AGDO: ALLSEAS MARINE CONTRACTORS S.A. AGDO: ALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LT ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA AGDO: CHARLES TAYLOR CONSULTORIA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0148827-76.2022.8.19.0001
031. AGRAVO - CÍVEL 0148827-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0148827-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00091212 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANA COUTINHO DE LUCENA AGDO: ALESSANDRA CATARINA DO NASCIMENTO MARTINS AGDO: ALESSANDRA TABOSA DA SILVA AGDO: ALESSANDRA TONACI DA SILVA AGDO: MARIA IRACILDA MENESES AGDO: TERESIANA PATRÍCIO ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010058-86.2025.8.19.0000
032. AGRAVO - CÍVEL 0010058-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010058-86.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00910049 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA ADVOGADO: HUGO FONTES CORBO AGDO: NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(A). HENRIQUE POLASTRI G FERREIRA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0246314-51.2019.8.19.0001
033. AGRAVO - CÍVEL 0246314-51.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0246314-51.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00939036 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON ADVOGADO: MARIA GIZELDA DOS SANTOS ROSA AGDO: FLAVIO AUGUSTO PEREIRA TOMAZ AGDO: KATIA REGINA COSTA PEREIRA AGDO: LETYCIA VITÓRIA COSTA PEREIRA, REP/P/S/MÃE MILENA COSTA PEREIRA AGDO: MILENA COSTA PEREIRA AGDO: JOSÉ AUGUSTO TOMAZ AGDO: CARLOS CEZAR TOMAS ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS ADVOGADO: MARIANA RIBEIRO DOS ANJOS DE LIMA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0306375-38.2020.8.19.0001
034. AGRAVO - CÍVEL 0306375-38.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0306375-38.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01036094 AGTE: EMEFARMA RIO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035457-54.2024.8.19.0000
035. AGRAVO - CÍVEL 0035457-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0035457-54.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00394110 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ESPÓLIO DE NELSON MITRANO FILHO, REP/P/S/INV MARGARETH MITRANO GASQU AGDO: LUCIANO HUNGRIA PIMENTEL AGDO: LUIZ FERNANDO LEITE DE SIQUEIRA AGDO: TELMO PAIVA DE FREITAS AGDO: RONALDO MIRANDA PALMEIRA AGDO: LUZOE MARTINS VELEDA AGDO: FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS AGDO: ESPÓLIO DE ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES AGDO: ILZA MARTINS ALVES AGDO: MARIA DAS FLORES PAIVA SILVA AGDO: ESPÓLIO DE ALAYR GERALDO PARREIRAS AGDO: IVAN PERY PEDRO DE ALCANTARA CARRIELLO AGDO: HOMERO RIBEIRO AGDO: FERNANDO OCTAVIO AURNHEIMER VALLE AGDO: NEY MOREIRA AGDO: MARIA ELI TRACHTENBERG AGDO: ALAIR PEREIRA AGDO: JORGE CORTAS SADER FILHO AGDO: ESPÓLIO DE YVONE RAMOS ALVES ADVOGADO: RANDOLPHO VIANNA FIGUEIREDO ADVOGADO: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0310550-41.2021.8.19.0001
036. AGRAVO - CÍVEL 0310550-41.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0310550-41.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00083995 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DANIELLE PEREIRA GOMES SILVA ADVOGADO: WALTER DA SILVA LIMA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0817898-27.2024.8.19.0008
037. AGRAVO - CÍVEL 0817898-27.2024.8.19.0008 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0817898-27.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00917162 AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(A). MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM AGDO: LEILANE RAMOS NASCIMENTO ADVOGADO: THIEGO DE AGUIAR SOARES RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019012-24.2025.8.19.0000
038. AGRAVO - CÍVEL 0019012-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0019012-24.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00890416 AGTE: LUCILE BRASIL FRAUCHES ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0025847-41.2010.8.19.0004
039. AGRAVO - CÍVEL 0025847-41.2010.8.19.0004 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0025847-41.2010.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01008639 AGTE: LUCIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0046300-12.2023.8.19.0001
040. AGRAVO - CÍVEL 0046300-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0046300-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00853070 AGTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050044-23.2020.8.19.0000
041. AGRAVO - CÍVEL 0050044-23.2020.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0050044-23.2020.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00962470 AGTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER ADVOGADO: DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA AGDO: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA AGDO: MONICA DE MOURA FRIAS TRINDADE DIAS AGDO: PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE JUNIOR ADVOGADO: THIAGO MARCHI MARTINS ADVOGADO: LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000985-90.2025.8.19.0000
042. AGRAVO - CÍVEL 0000985-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000985-90.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00855808 AGTE: MONICA TEIXEIRA CORREA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012561-80.2025.8.19.0000
043. AGRAVO - CÍVEL 0012561-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0012561-80.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00910381 AGTE: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: RICARDO ANDRE ZAMBO ADVOGADO: PEDRO IVO ZAMBO AGDO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(A). MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800360-05.2023.8.19.0061
044. AGRAVO - CÍVEL 0800360-05.2023.8.19.0061 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0800360-05.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00770228 AGTE: DENISE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SÃO JOSÉ ADVOGADO: MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801236-31.2024.8.19.0026
045. AGRAVO - CÍVEL 0801236-31.2024.8.19.0026 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0801236-31.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00908427 AGTE: BRUNA DE SOUZA MENDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: J B VENDAS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA LUCIANO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0097289-88.2024.8.19.0000
046. AGRAVO - CÍVEL 0097289-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0097289-88.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00926188 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ISAURA BRAGANÇA FERNANDES LOPES AGDO: JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES AGDO: LUCAS BRAGANÇA FERNANDES LOPES AGDO: MATEUS BRAGANÇA FERNANDES LOPES ADVOGADO: MARISE DOS SANTOS VIEITOS ADVOGADO: MARGARETE ROSA TARDELLI CAMPOS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0101630-60.2024.8.19.0000
047. AGRAVO - CÍVEL 0101630-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0101630-60.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00881639 AGTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMBOÍNHAS ADVOGADO: PAULO CESAR AZEREDO BATISTA AGDO: PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0023379-16.2021.8.19.0038
048. AGRAVO - CÍVEL 0023379-16.2021.8.19.0038 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0023379-16.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00875856 AGTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM AGDO: DANILO BRAGA FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089315-36.2020.8.19.0001
049. AGRAVO - CÍVEL 0089315-36.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0089315-36.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00894147 AGTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ ADVOGADO: FERNANDA ROCHA DAVID ADVOGADO: WALLACE DE ALMEIDA CORBO ADVOGADO: BRUNA FORTUNATO BARCELOS AGDO: NILTON VELIHOVETCHI AGDO: ANDREA DOS REIS MENEZES NAME AGDO: FERNANDA FONTES ROMÉRO AGDO: LIVIA MARINS DE LUCA AGDO: KAREN BERGMAN AGDO: EDUARDO MORGON AGDO: DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA AGDO: JANE TORRES AMAZONAS ADVOGADO: RICARDO ELIAS MONTEIRO ADVOGADO: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061429-24.2015.8.19.0038
050. AGRAVO - CÍVEL 0061429-24.2015.8.19.0038 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0061429-24.2015.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01012420 AGTE: JORGE ROBERTO DA SILVA ROCHA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO VIEIRA DIAS AGDO: BANCO DE BRASÍLIA S/A ADVOGADO: FERNANDO ANDRADE CHAVES AGDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO AGDO: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN AGDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0069384-11.2024.8.19.0000
051. AGRAVO - CÍVEL 0069384-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0069384-11.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00822903 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0103217-85.2022.8.19.0001
052. AGRAVO - CÍVEL 0103217-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0103217-85.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00886069 AGTE: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801742-81.2025.8.19.0087
053. AGRAVO - CÍVEL 0801742-81.2025.8.19.0087 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0801742-81.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.00916563 AGTE: CAMILA DA SILVA TOLEDO ADVOGADO: MARINO TADEU MARINHO FILHO AGDO: FERNAN CURSOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA LIMA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0804826-15.2025.8.19.0209
054. AGRAVO - CÍVEL 0804826-15.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0804826-15.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.01005077 AGTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM AGDO: ELINEUSA DE JESUS PESSOA PADILHA ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010836-34.2017.8.19.0001
055. AGRAVO - CÍVEL 0010836-34.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010836-34.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01032601 AGTE: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0817564-90.2024.8.19.0202
056. AGRAVO - CÍVEL 0817564-90.2024.8.19.0202 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0817564-90.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.00862724 AGTE: JOSE FLORENCIO DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0822072-97.2024.8.19.0002
057. AGRAVO - CÍVEL 0822072-97.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0822072-97.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00733602 AGTE: VIVIANE SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0896938-79.2024.8.19.0001
058. AGRAVO - CÍVEL 0896938-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0896938-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140394 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THIAGO LACE CORDEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: THIAGO LACE CORDEIRO DE FIGUEIREDO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017050-63.2025.8.19.0000
059. AGRAVO - CÍVEL 0017050-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0017050-63.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00916640 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WALLACE TUFIK MENDONÇA ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040647-29.2023.8.19.0001
060. AGRAVO - CÍVEL 0040647-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0040647-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01017171 AGTE: EMEFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0841066-37.2024.8.19.0209
061. AGRAVO - CÍVEL 0841066-37.2024.8.19.0209 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0841066-37.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00960963 AGTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON AGDO: NICOLAS BATISTA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: HUGO VIANA MARTINS ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES TEXTO:
0884845-21.2023.8.19.0001
062. AGRAVO - CÍVEL 0884845-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0884845-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00942129 AGTE: PEDRO HENRIQUE CHAGAS MARTINS ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS AGDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES TEXTO:
0804087-51.2023.8.19.0067
063. AGRAVO - CÍVEL 0804087-51.2023.8.19.0067 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0804087-51.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00814710 AGTE: MIRIAN DE SOUZA PAIVA CABRAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SORRIMIX ODONTOCLINICA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0804757-76.2024.8.19.0254
064. AGRAVO - CÍVEL 0804757-76.2024.8.19.0254 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0804757-76.2024.8.19.0254 PROTOCOLO: 3204/2025.00827202 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FERJ ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE AGDO: RENNATA LILLYA FEITOSA DE SOUZA ADVOGADO: KALHIL MAIA KALUME RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0920746-50.2023.8.19.0001
065. AGRAVO - CÍVEL 0920746-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0920746-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00824492 AGTE: MARLENE FRANCA DE SOUZA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES TEXTO:
1022239-87.2011.8.19.0002
066. AGRAVO - CÍVEL 1022239-87.2011.8.19.0002 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 1022239-87.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00501344 AGTE: PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA AGTE: JM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA ADVOGADO: ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES TEXTO:
0004556-83.2010.8.19.0036
067. AGRAVO - CÍVEL 0004556-83.2010.8.19.0036 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004556-83.2010.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00911141 AGTE: SERGIO SAMPAIO SESSIM AGTE: SANDRO PEREIRA DA SILVA AGTE: APARECIDA MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO ADVOGADO: CAROLINA DOS SANTOS PELA ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0140919-65.2022.8.19.0001
068. AGRAVO - CÍVEL 0140919-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0140919-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00594252 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LAVINIA DE OLIVEIRA BRANDÃO GUIMARÃES REP/P/S/MÃE LUCIANA DE OLIVEIRA BRANDÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0414071-75.2016.8.19.0001
069. AGRAVO - CÍVEL 0414071-75.2016.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0414071-75.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00804180 AGTE: ANA MARIA CORREIA DA CUNHA ADVOGADO: DAVID ANDRE BENECHIS ADVOGADO: PAULO LEFÈVRE DE ALCANTARA GUIMARÃES AGDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0815712-86.2023.8.19.0001
070. AGRAVO - CÍVEL 0815712-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0815712-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00985893 AGTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS NUNEZ ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS AGDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0900449-22.2023.8.19.0001
071. AGRAVO - CÍVEL 0900449-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0900449-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00977091 AGTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES TEXTO:
0806657-91.2024.8.19.0061
072. AGRAVO - CÍVEL 0806657-91.2024.8.19.0061 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0806657-91.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00946827 AGTE: DAIANA HIATH MACEDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MERCADO PAGO AGDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0811784-03.2024.8.19.0031
073. AGRAVO - CÍVEL 0811784-03.2024.8.19.0031 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0811784-03.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00806142 AGTE: BANCO CREFISA S A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO AGDO: ROSA DOS SANTOS PEREIRA FILHA ADVOGADO: ANGELICA SILVA DE SOUZA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0811830-52.2024.8.19.0011
074. AGRAVO - CÍVEL 0811830-52.2024.8.19.0011 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0811830-52.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00815274 AGTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO AGDO: JORGE PIRES LOPES ADVOGADO: EMANUELE VIANA FERREIRA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0813787-76.2024.8.19.0209
075. AGRAVO - CÍVEL 0813787-76.2024.8.19.0209 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0813787-76.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00877868 AGTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO AGDO: LUCIA BARONI MARTINAZZO ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0814163-02.2023.8.19.0014
076. AGRAVO - CÍVEL 0814163-02.2023.8.19.0014 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0814163-02.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00909671 AGTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA BARBARA FREITAS RODRIGUES GODINHO AGDO: ANA PAULA DELGADO DA COSTA AGDO: ANGELO JOSE BURLA DIAS AGDO: CARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS AGDO: FRANCIMAR FERNANDES GOMES AGDO: GLORIA CRISTINA DA SILVA LEMOS AGDO: HELENA KIYOMI HOKAMURA AGDO: LUCIANA DA SILVA LEMOS AGDO: RICARDO ENRIQUE BRESSAN SMITH ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO ADVOGADO: MARILIA SALIM MELLO GALLO ADVOGADO: PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0811712-73.2024.8.19.0206
077. AGRAVO - CÍVEL 0811712-73.2024.8.19.0206 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0811712-73.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00930567 AGTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO AGDO: JUPIARA CRISTIANE DE MOURA DA CONCEICAO ADVOGADO: VANDERSON DE CASTRO CAMARGO GOMES RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0855207-74.2022.8.19.0001
078. AGRAVO - CÍVEL 0855207-74.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0855207-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00702577 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES TEXTO:
0870223-97.2024.8.19.0001
079. AGRAVO - CÍVEL 0870223-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0870223-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00995450 AGTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS AGDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0827602-22.2023.8.19.0001
080. AGRAVO - CÍVEL 0827602-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0827602-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00936139 AGTE: AUREA DA ROCHA PEREIRA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS AGDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM AGDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS AGDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0823761-20.2024.8.19.0054
081. AGRAVO - CÍVEL 0823761-20.2024.8.19.0054 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0823761-20.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00800736 AGTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO BARBOSA FERREIRA AGDO: TEREZA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO PEDRO PIRES E SÁ RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011364-53.2015.8.19.0061
082. AGRAVO - CÍVEL 0011364-53.2015.8.19.0061 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0011364-53.2015.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00957058 AGTE: FABIANA PALADINO DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0871386-49.2023.8.19.0001
083. AGRAVO - CÍVEL 0871386-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0871386-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125080 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0807309-11.2024.8.19.0061
084. AGRAVO - CÍVEL 0807309-11.2024.8.19.0061 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0807309-11.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00933870 AGTE: OLAVO SOARES DE ALMADA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0835531-30.2024.8.19.0209
085. AGRAVO - CÍVEL 0835531-30.2024.8.19.0209 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0835531-30.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00688142 AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM ADVOGADO: DR(A). MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ AGDO: MARIA IVONETE ARAUJO ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0940657-48.2023.8.19.0001
086. AGRAVO - CÍVEL 0940657-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0940657-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00849443 AGTE: ADRIANA CRISTINA DIAS MARINHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0254798-94.2015.8.19.0001
087. AGRAVO - CÍVEL 0254798-94.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0254798-94.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00547820 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAQUEL DA SILVA BLAZUTTI ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0158704-21.2014.8.19.0001
088. AGRAVO - CÍVEL 0158704-21.2014.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0158704-21.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00784532 AGTE: LIDIANA MARIA NEVES DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012058-07.2015.8.19.0066
089. AGRAVO - CÍVEL 0012058-07.2015.8.19.0066 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0012058-07.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00616535 AGTE: IVAN DOS SANTOS AGTE: JOÃO NOEL DILSON TEMOTEO AGTE: LUCIA HELENA POUBEL ROCHA AGTE: LUCIA MOREIRA DO NASCIMENTO AGTE: LUCIANA DA SILVA ALVES ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES AGDO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (FEVRE) ADVOGADO: PRISCILLA GASPAR LIMA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0835481-43.2024.8.19.0002
090. AGRAVO - CÍVEL 0835481-43.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0835481-43.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00806815 AGTE: JULIO CESAR DA SILVA ROCHA ADVOGADO: YURI ROSARIO DUARTE AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008366-53.2021.8.19.0045
091. AGRAVO - CÍVEL 0008366-53.2021.8.19.0045 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0008366-53.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00626375 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RONALDO GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO DARÓZ RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES TEXTO:
0826057-17.2024.8.19.0021
092. AGRAVO - CÍVEL 0826057-17.2024.8.19.0021 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0826057-17.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00536013 AGTE: ELIANE GONCALVES DE FARIA NEPOMUCENO ADVOGADO: BRUNO CRUZ MAIA AGDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040540-87.2020.8.19.0001
093. AGRAVO - CÍVEL 0040540-87.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0040540-87.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01037212 AGTE: TERNIUM DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: ARIANE COSTA GUIMARAES ADVOGADO: MARIO GRAZIANI PRADA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0825744-16.2024.8.19.0002
094. AGRAVO - CÍVEL 0825744-16.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0825744-16.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00759359 AGTE: LUCIA MARCIA GOMES BARBOSA ADVOGADO: VITOR PENNO REIS AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0806957-60.2025.8.19.0209
095. AGRAVO - CÍVEL 0806957-60.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0806957-60.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.01011304 AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A AGTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM AGDO: ALLAN MEDEIROS DA CRUZ ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0807708-83.2023.8.19.0252
096. AGRAVO - CÍVEL 0807708-83.2023.8.19.0252 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0807708-83.2023.8.19.0252 PROTOCOLO: 3204/2025.00914807 AGTE: RODOLFO DA SILVA LIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: SIMONE DE JESUS TEIXEIRA LIMA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053634-66.2024.8.19.0000
097. AGRAVO - CÍVEL 0053634-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0053634-66.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00612914 AGTE: HERINGER, MONTEIRO & CURVELO ADVOGADOS ADVOGADO: RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA AGDO: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: RODRIGO PORTÃO PUZINE GONÇALVES ADVOGADO: JOSÉ QUIRINO BISNETO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062238-47.2023.8.19.0001
098. AGRAVO - CÍVEL 0062238-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0062238-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01042750 AGTE: V. C. FERRAGENS LTDA ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0806784-11.2024.8.19.0067
099. AGRAVO - CÍVEL 0806784-11.2024.8.19.0067 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0806784-11.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00995085 AGTE: ROSEANE HELLENN MACHADO DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0811485-77.2024.8.19.0208
100. AGRAVO - CÍVEL 0811485-77.2024.8.19.0208 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0811485-77.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00592214 AGTE: SC CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA ANASTÁCIO AGDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES TEXTO:
0817153-93.2023.8.19.0004
101. AGRAVO - CÍVEL 0817153-93.2023.8.19.0004 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0817153-93.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00846808 AGTE: EDILBERTO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO AGDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080858-44.2022.8.19.0001
102. AGRAVO - CÍVEL 0080858-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0080858-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00887723 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019331-95.2021.8.19.0205
103. AGRAVO - CÍVEL 0019331-95.2021.8.19.0205 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0019331-95.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00902783 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0104302-41.2024.8.19.0000
104. AGRAVO - CÍVEL 0104302-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0104302-41.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00967081 AGTE: CARLOS BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA AGDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: LUAN GABRYEL TAVARES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0226528-16.2022.8.19.0001
105. AGRAVO - CÍVEL 0226528-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0226528-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00953027 AGTE: ESDRAS COSTA DA SILVA ADVOGADO: MARILUZA RIBEIRO CAVALCANTI ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0803965-08.2024.8.19.0001
106. AGRAVO - CÍVEL 0803965-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0803965-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00907306 AGTE: MARCELA CASSIN CHAVES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052552-41.2017.8.19.0001
107. AGRAVO - CÍVEL 0052552-41.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0052552-41.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00795079 AGTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO ADVOGADO: ANNA GABRIELA BEZERRA DOS SANTOS AGDO: LUÍS CARLOS ARAGÃO FRAGA ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHÃES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0805837-47.2024.8.19.0037
108. AGRAVO - CÍVEL 0805837-47.2024.8.19.0037 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0805837-47.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00894276 AGTE: SAMUEL AUGUSTO CORREA GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: BANCO INTER S/A ADVOGADO: DR(A). THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0099481-62.2022.8.19.0000
109. AGRAVO - CÍVEL 0099481-62.2022.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0099481-62.2022.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00784069 AGTE: SERGIO SIGNORETTI ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO AGDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0175051-51.2022.8.19.0001
110. AGRAVO - CÍVEL 0175051-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0175051-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00874399 AGTE: NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA ADVOGADO: RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM ADVOGADO: VINICIUS JUCÁ ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018013-08.2024.8.19.0000
111. AGRAVO - CÍVEL 0018013-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0018013-08.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00547500 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CERÂMICA REX LTDA. ADVOGADO: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART ADVOGADO: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0030550-72.2020.8.19.0001
112. AGRAVO - CÍVEL 0030550-72.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0030550-72.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00910546 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO LINK OFFICE MALL & STAY ADVOGADO: NATALIA DUPIN DE PAULA FREITAS ADVOGADO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086204-39.2023.8.19.0001
113. AGRAVO - CÍVEL 0086204-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0086204-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00911010 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARTHUR OCTAVIO DE ÁVILA KÓS ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0804389-77.2023.8.19.0068
114. AGRAVO - CÍVEL 0804389-77.2023.8.19.0068 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0804389-77.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00801720 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ANDRE HENRIQUE PEREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: RICARDO DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000995-22.2021.8.19.0212
115. AGRAVO - CÍVEL 0000995-22.2021.8.19.0212 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000995-22.2021.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2025.01044331 AGTE: ALEX FRANCESCO VENERABILE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: DN7 PROMOTORA DE EVENTOS EIRELI RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0844903-16.2022.8.19.0001
116. AGRAVO - CÍVEL 0844903-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0844903-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00567786 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0834591-65.2024.8.19.0209
117. AGRAVO - CÍVEL 0834591-65.2024.8.19.0209 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0834591-65.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00985258 AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A AGTE: JEQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM AGDO: MARCELE ABREU DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0301025-69.2020.8.19.0001
118. AGRAVO - CÍVEL 0301025-69.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0301025-69.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00737194 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802260-12.2024.8.19.0021
119. AGRAVO - CÍVEL 0802260-12.2024.8.19.0021 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0802260-12.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00847632 AGTE: OTTON WILLIAM PIRES DOS ANJOS ADVOGADO: THATYANA VITOR DA SILVA AGDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024173-51.2021.8.19.0001
120. AGRAVO - CÍVEL 0024173-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0024173-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00921526 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARISA LOJAS S A ADVOGADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802472-31.2022.8.19.0206
121. AGRAVO - CÍVEL 0802472-31.2022.8.19.0206 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0802472-31.2022.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.01030288 AGTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO AGDO: MANOEL DE SANTANA ALVES ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES TEXTO:
0019347-76.2021.8.19.0002
122. AGRAVO - CÍVEL 0019347-76.2021.8.19.0002 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0019347-76.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00897459 AGTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS AGDO: ILVA DE SOUZA DIAS MENEZES ADVOGADO: SANDRO TORRES REIS RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0818853-65.2024.8.19.0038
123. AGRAVO - CÍVEL 0818853-65.2024.8.19.0038 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0818853-65.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00837367 AGTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO AGDO: ELIZEU CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADALBERTO CABRAL BRASIL JUNIOR ADVOGADO: SUELEN TOLEDO BRASIL VIANA INTERESSADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DR(A). ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES TEXTO:
0167549-27.2023.8.19.0001
124. AGRAVO - CÍVEL 0167549-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0167549-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00783301 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALLAN DE SOUZA GOMES AGDO: ELISETE ROQUE DA SILVA CESARIO AGDO: GISLENE GUIMARAES CONCEIÇAO AGDO: TANIA REGINA DA CONCEICAO CARVALHO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0027245-10.2025.8.19.0000
125. AGRAVO - CÍVEL 0027245-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0027245-10.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00885591 AGTE: CONSTRUTORA TENDA S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO AGDO: RODRIGO MONTEIRO ALVES ADVOGADO: CAROLLYNE DE PAIVA MATIAS ADVOGADO: WILSON FERNANDES MATIAS RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009307-42.2016.8.19.0024
126. AGRAVO - CÍVEL 0009307-42.2016.8.19.0024 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0009307-42.2016.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.01032598 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0809684-44.2024.8.19.0203
127. AGRAVO - CÍVEL 0809684-44.2024.8.19.0203 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0809684-44.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00634383 AGTE: ILMA FORNY SENA ADVOGADO: THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORREA AGDO: EUROBARRA RIO LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003612-51.2022.8.19.0007
128. AGRAVO - CÍVEL 0003612-51.2022.8.19.0007 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003612-51.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01007637 AGTE: MARIA DAS GRAÇAS SILVA LIMA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063777-17.2024.8.19.0000
129. AGRAVO - CÍVEL 0063777-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0063777-17.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00871398 AGTE: AMANDA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0097009-20.2024.8.19.0000
130. AGRAVO - CÍVEL 0097009-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0097009-20.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00872417 AGTE: ROSEMARY DA SILVA OLIVEIRA COUTINHO ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPÉ ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080612-80.2024.8.19.0000
131. AGRAVO - CÍVEL 0080612-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0080612-80.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00907319 AGTE: MAURO TADEU MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0823599-34.2022.8.19.0203
132. AGRAVO - CÍVEL 0823599-34.2022.8.19.0203 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0823599-34.2022.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00917939 AGTE: ALAN RICHARDS CAHET ADVOGADO: KELLY COELHO GOMES ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL AGDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0834796-30.2021.8.19.0038
133. AGRAVO - CÍVEL 0834796-30.2021.8.19.0038 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0834796-30.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01019227 AGTE: JACOMO ROSSETTO ADVOGADO: ROBERTA BRAVIN FABELO ADVOGADO: DR(A). WELITON ROGER ALTOE AGDO: DAVID LOPES RODRIGUES RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0852932-58.2023.8.19.0021
134. AGRAVO - CÍVEL 0852932-58.2023.8.19.0021 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0852932-58.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00839726 AGTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS AGDO: SERGIO RIBAMAR BARBOSA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIENE DA PENHA SANT'ANNA ADVOGADO: SERGIO RIBAMAR DE OLIVEIRA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES TEXTO:
0079318-27.2023.8.19.0000
135. AGRAVO - CÍVEL 0079318-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0079318-27.2023.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00894916 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATA EMERICH HERDY ADVOGADO: KLEUSA RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO: RULIAN EMMERICK RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082716-79.2023.8.19.0000
136. AGRAVO - CÍVEL 0082716-79.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0082716-79.2023.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00676630 AGTE: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO AGDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
ELKE AUTUORI SPITZ PAIVA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL.
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