Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Primeira Turma Recursal Fazendária ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 15/12/2025, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.

0181815-97.2015.8.19.0001

001. RECURSO INOMINADO 0181815-97.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181815-97.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIONOR AUGUSTO DE ARAUJO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0049733-05.2015.8.19.0001

002. RECURSO INOMINADO 0049733-05.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049733-05.2015.8.19.0001 RCTE/RCIDO: JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0302047-07.2016.8.19.0001

003. RECURSO INOMINADO 0302047-07.2016.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0302047-07.2016.8.19.0001 RECTE: CICERO JUNIOR BEZERRA PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0014011-02.2018.8.19.0001

004. RECURSO INOMINADO 0014011-02.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014011-02.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALVARO PAIVA OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0182085-19.2018.8.19.0001

005. RECURSO INOMINADO 0182085-19.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0182085-19.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO MOREIRA CARNEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0031676-94.2019.8.19.0001

006. RECURSO INOMINADO 0031676-94.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031676-94.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOAO MARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ADVOGADO: RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0231013-98.2018.8.19.0001

007. RECURSO INOMINADO 0231013-98.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0231013-98.2018.8.19.0001 RECTE: LUIZ CARLOS SOARES ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0013100-50.2019.8.19.0002

008. RECURSO INOMINADO 0013100-50.2019.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013100-50.2019.8.19.0002 RECORRIDO: MARCELO RAMOS DE SOUZA BARROSO ADVOGADO: JORGE JOSÉ DE SOUZA BARROSO ADVOGADO: CARINE MARIA DA SILVA CRESPO RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0272246-07.2020.8.19.0001

009. RECURSO INOMINADO 0272246-07.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0272246-07.2020.8.19.0001 RECTE: HUXLEY DA SILVA DEFENSOR ADVOGADO: NATALIA VIRGINIA RODRIGUES BERNARDO MANDACARY RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0097647-89.2020.8.19.0001

010. RECURSO INOMINADO 0097647-89.2020.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097647-89.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CRISTIANO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: LUCIANA MAURICIO DOS SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON MONTEIRO GOMES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0008380-35.2022.8.19.0002

011. RECURSO INOMINADO 0008380-35.2022.8.19.0002 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008380-35.2022.8.19.0002 RECTE: CATIANE DINIZ DA CUNHA CRUZ RANGEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0309025-24.2021.8.19.0001

012. RECURSO INOMINADO 0309025-24.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0309025-24.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOLIS DO PRADO CARVALHO ADVOGADO: LUCAS FERREIRA TEIXEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0297433-17.2020.8.19.0001

013. RECURSO INOMINADO 0297433-17.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0297433-17.2020.8.19.0001 RECTE: JOÃO TIMOTEO DA SILVA NETO ADVOGADO: CLAUDIO MELLO REIS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0023312-65.2021.8.19.0001

014. RECURSO INOMINADO 0023312-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023312-65.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WALDIR MENDES JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0002767-69.2023.8.19.9000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002767-69.2023.8.19.9000 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800611-47.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 8818/2023.00080360 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FATIMA AQUINO DA CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0260130-66.2020.8.19.0001

016. RECURSO INOMINADO 0260130-66.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260130-66.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DANIEL MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0823788-33.2022.8.19.0002

017. RECURSO INOMINADO 0823788-33.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823788-33.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00092718 RECTE: ISMAEL DE FARIAS FULY ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0118092-65.2019.8.19.0001

018. RECURSO INOMINADO 0118092-65.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0118092-65.2019.8.19.0001 RECTE: ESPÓLIO WALDEMIR FERREIRA DE FREITAS R.LEGAL: SILVANA AUGUSTO DE FREITAS R.LEGAL: DAIANA AUGUSTO DE FREITAS ADVOGADO: CAROLINE FRANÇA DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0237525-29.2020.8.19.0001

019. RECURSO INOMINADO 0237525-29.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0237525-29.2020.8.19.0001 RECTE: DELMAR RORIGUES FREIRES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0097552-88.2022.8.19.0001

020. RECURSO INOMINADO 0097552-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097552-88.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VANESSA FIGUEIREDO LIMA ADVOGADO: VANESSA FIGUEIREDO LIMA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0000686-50.2023.8.19.9000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000686-50.2023.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001067-23.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00027905 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RUI LOPES ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0271288-50.2022.8.19.0001

022. RECURSO INOMINADO 0271288-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0271288-50.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BENEDITO MANHÃES DE SANTANA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0812126-48.2023.8.19.0031

023. RECURSO INOMINADO 0812126-48.2023.8.19.0031 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812126-48.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2024.00044402 RECTE: CLARA DE LIMA HORDONHO ADVOGADO: JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA RECORRIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE INFORMACAO E PESQUISA DARCY RIBEIRO - IDR ADVOGADO: BRUNO LOURENCO BARBOSA ADVOGADO: JOÃO PAULO RAMOS OLIVEIRA RECORRIDO: JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE ALVARENGA ADVOGADO: MYLENA DEVEZAS SOUZA RECORRIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0804975-87.2024.8.19.0001

024. RECURSO INOMINADO 0804975-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804975-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00166245 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: REINALDO LUIS DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: PEDRO SGORLON MOREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0106376-36.2022.8.19.0001

025. RECURSO INOMINADO 0106376-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0106376-36.2022.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: ANA BEATRIZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0817818-81.2024.8.19.0002

026. RECURSO INOMINADO 0817818-81.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817818-81.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00141351 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DIOGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0059024-82.2022.8.19.0001

027. RECURSO INOMINADO 0059024-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0059024-82.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS SOARES FERREIRA ADVOGADO: JESSICA BELMONTE DOS SANTOS NETTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0163235-72.2022.8.19.0001

028. RECURSO INOMINADO 0163235-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0163235-72.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: WILSON DE SOUSA PONTES ADVOGADO: ALESSANDRA FELICIDADE DA SILVA NEVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0084442-56.2021.8.19.0001

029. RECURSO INOMINADO 0084442-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0084442-56.2021.8.19.0001 RECTE: EDUARDO DOMENECH DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0004199-89.2024.8.19.9000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004199-89.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826197-45.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00150598 AGTE: NITEROI PREV ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: LUZIA FERREIRA DA SILVA GERALDO ADVOGADO: FRANCILEY RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: GISELLE PEREIRA DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0004186-90.2024.8.19.9000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004186-90.2024.8.19.9000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937081-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00149956 AGTE: RAFAELA FERNANDES DA PAZ SILVA SOUZA ADVOGADO: DECIO NUNES PEIXOTO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MILO MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA AGDO: GUILHERME OTTO FONTES KUHN RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0934654-77.2023.8.19.0001

032. RECURSO INOMINADO 0934654-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934654-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00146433 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNA JUNQUEIRA DE SOUSA RECORRIDO: DAMIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: PATRICIA JUNQUEIRA DE SOUSA ADVOGADO: LUCIANE CIRIACO OLIVEIRA MARIANO ADVOGADO: DAIANE DE OLIVEIRA VIEIRA PONTES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0065503-91.2022.8.19.0001

033. RECURSO INOMINADO 0065503-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065503-91.2022.8.19.0001 RECTE: EDMUNDO MARCOS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0003432-51.2024.8.19.9000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003432-51.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913112-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00122298 AGTE: SANDRA REGINA DA SILVA PANISSET ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0141348-32.2022.8.19.0001

035. RECURSO INOMINADO 0141348-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0141348-32.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SILVANDIRA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MEMORIAL SAUDE ( PLANO DE SAUDE) RECORRIDO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0865741-43.2023.8.19.0001

036. RECURSO INOMINADO 0865741-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865741-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00170638 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: ROSANGELA FATIMA DE ALMEIDA BERCO ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0003957-96.2025.8.19.9000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003957-96.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848505-41.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160307 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GILMAR DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0003960-51.2025.8.19.9000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003960-51.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957549-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160498 AGTE: UBIRACILDA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0813626-45.2023.8.19.0001

039. RECURSO INOMINADO 0813626-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813626-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162130 RECTE: SEBASTIAO HENRIQUE TELLES NETTO ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0825841-53.2023.8.19.0001

040. RECURSO INOMINADO 0825841-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825841-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160433 RECTE: BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: HERMES EMILTON PORFIRIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0884916-86.2024.8.19.0001

041. RECURSO INOMINADO 0884916-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884916-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161453 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO BEZERRA MOTTA RECORRIDO: ZACHARY BOLIN HICKMAN ADVOGADO: FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO ADVOGADO: LEDA MARIA DE AGUIAR NASCIMENTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0894033-04.2024.8.19.0001

042. RECURSO INOMINADO 0894033-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894033-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162024 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTA MARQUES RODRIGUES ADVOGADO: ALINE MARQUES RODRIGUES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0003984-79.2025.8.19.9000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003984-79.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125914-37.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161352 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DANTE TARANTO JUNIOR ADVOGADO: GILSON TOMAZ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0004017-69.2025.8.19.9000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004017-69.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839653-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00162811 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JORGE FERREIRA CONCEICAO ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0127087-62.2022.8.19.0001

045. RECURSO INOMINADO 0127087-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0127087-62.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDUARDO NUNES DA SILVA ADVOGADO: RENATA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0804202-08.2025.8.19.0001

046. RECURSO INOMINADO 0804202-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804202-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162856 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ELAINE ABRAHAO CALIL ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0809136-08.2024.8.19.0045

047. RECURSO INOMINADO 0809136-08.2024.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0809136-08.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2025.00162896 RECTE: LARISSA CRISTINE COUTINHO ADVOGADO: CLEONICE TREVISAN VIEIRA ADVOGADO: NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RESENDE ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: FABIO RODRIGO CANDELORO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0834454-88.2025.8.19.0002

048. RECURSO INOMINADO 0834454-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834454-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00161195 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RENAN DA SILVA AGRA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0281220-62.2022.8.19.0001

049. RECURSO INOMINADO 0281220-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0281220-62.2022.8.19.0001 RECTE: SAMUEL PINTO MARQUES ADVOGADO: ADRIANA MOURA DA SILVA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANERIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0819879-75.2025.8.19.0002

050. RECURSO INOMINADO 0819879-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819879-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163185 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROMILDA BARRETO SOARES ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0828244-21.2025.8.19.0002

051. RECURSO INOMINADO 0828244-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828244-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163699 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS MAGNO OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0871007-11.2023.8.19.0001

052. RECURSO INOMINADO 0871007-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871007-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139940 RECTE: ADLER LOS DE AZEREDO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0886840-35.2024.8.19.0001

053. RECURSO INOMINADO 0886840-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886840-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161319 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO ATALLAH CENTRO CULTURAL FESTAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA MARQUES FRANCO DA SILVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0909448-27.2024.8.19.0001

054. RECURSO INOMINADO 0909448-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909448-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161324 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA SIQUEIRA BRITO ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0941959-78.2024.8.19.0001

055. RECURSO INOMINADO 0941959-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941959-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162862 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLA MENDES DE ALMEIDA RECORRIDO: THIAGO MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0970722-89.2024.8.19.0001

056. RECURSO INOMINADO 0970722-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970722-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162858 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA EMILIA DE AZEVEDO MACHADO FRAVOLINE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0874712-80.2024.8.19.0001

057. RECURSO INOMINADO 0874712-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874712-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163184 RECTE: ALISON VINICIUS SANTOS MENEZES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0226286-33.2017.8.19.0001

058. RECURSO INOMINADO 0226286-33.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0226286-33.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IRAPUAN STRAUSZ ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0809920-80.2025.8.19.0002

059. RECURSO INOMINADO 0809920-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809920-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00105959 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DANUZIA AREAS NOGUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0812939-94.2025.8.19.0002

060. RECURSO INOMINADO 0812939-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812939-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163820 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ARTUR SOARES DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0819562-77.2025.8.19.0002

061. RECURSO INOMINADO 0819562-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819562-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163672 RECTE: MARCOS OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: FELIPE LEAL BELLOT RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0829407-36.2025.8.19.0002

062. RECURSO INOMINADO 0829407-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829407-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163636 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUELI SOLANGE HENRIQUES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0833025-26.2024.8.19.0001

063. RECURSO INOMINADO 0833025-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833025-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163498 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALTAIR DA CONCEICAO SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0843737-75.2024.8.19.0001

064. RECURSO INOMINADO 0843737-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843737-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163495 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THAISA VASCONCELLOS DOS SANTOS ADVOGADO: CELSO DOMINGOS DE SOUZA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0883741-57.2024.8.19.0001

065. RECURSO INOMINADO 0883741-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883741-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164210 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSILENE DE VASCONCELLOS AMARAL ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0912563-56.2024.8.19.0001

066. RECURSO INOMINADO 0912563-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0912563-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163475 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELA DOS SANTOS CUSTODIO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0953467-21.2024.8.19.0001

067. RECURSO INOMINADO 0953467-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953467-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163214 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO MONTENEGRO CARVALHO ADVOGADO: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0946766-44.2024.8.19.0001

068. RECURSO INOMINADO 0946766-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946766-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107465 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANGELA MARIA MONTEIRO BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0002394-67.2025.8.19.9000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002394-67.2025.8.19.9000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873954-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00090790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0931404-36.2023.8.19.0001

070. RECURSO INOMINADO 0931404-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931404-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00103373 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROGERIO CARLOS FRANCA ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0935449-83.2023.8.19.0001

071. RECURSO INOMINADO 0935449-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935449-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101535 RECTE: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA LIMA ADVOGADO: FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0948563-89.2023.8.19.0001

072. RECURSO INOMINADO 0948563-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948563-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105235 RECTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS ADVOGADO: DEBORA PAVÃO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0953331-58.2023.8.19.0001

073. RECURSO INOMINADO 0953331-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953331-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101869 RECTE: VALERIA DOS SANTOS CABRAL RECTE: NATALIA PEREIRA DOS SANTOS RECTE: EDNA MENEZES GARCIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0956639-68.2024.8.19.0001

074. RECURSO INOMINADO 0956639-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956639-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00103227 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA APARECIDA LIMA GONCALVES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0968336-86.2024.8.19.0001

075. RECURSO INOMINADO 0968336-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968336-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101381 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DULCINEIA BEZERRA DE LIMA SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0803169-51.2023.8.19.0001

076. RECURSO INOMINADO 0803169-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803169-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164502 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FLAVIA DA CONCEICAO RODRIGUES RECORRIDO: ANA CLARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ENOQUE ALVES DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0820803-86.2025.8.19.0002

077. RECURSO INOMINADO 0820803-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820803-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165211 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0822798-37.2025.8.19.0002

078. RECURSO INOMINADO 0822798-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822798-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165123 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA CORDEIRO MOSTACEDO LASCANO ADVOGADO: DANIEL PIRES LACERDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0827249-42.2024.8.19.0002

079. RECURSO INOMINADO 0827249-42.2024.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827249-42.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165202 RECTE: ANDRA LUISA DO NASCIMENTO NUNES ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO CUNHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0830972-35.2025.8.19.0002

080. RECURSO INOMINADO 0830972-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830972-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00164550 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS VINICIUS POUBEL ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0886650-72.2024.8.19.0001

081. RECURSO INOMINADO 0886650-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886650-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164540 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTER AUGUSTA MARAVALHAS CHAVES ADVOGADO: GUILHERME PACHECO LUTZ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0895053-64.2023.8.19.0001

082. RECURSO INOMINADO 0895053-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895053-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164270 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JERONIMO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: MARTA PEREIRA DE MORAES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0949713-71.2024.8.19.0001

083. RECURSO INOMINADO 0949713-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0949713-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164399 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANO FARIAS SIQUEIRA ADVOGADO: BRUNO VINICIUS SILVA COSTA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0004065-28.2025.8.19.9000

084. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0004065-28.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0994094-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164838 IMPTE: VANESSA SILVA COSTA ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO IMPDO: I JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPITAL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0004068-80.2025.8.19.9000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004068-80.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0984261-88.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164941 AGTE: SIMONE SOARES FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL SOUSA COELHO AGDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0104589-69.2022.8.19.0001

086. RECURSO INOMINADO 0104589-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0104589-69.2022.8.19.0001 RECTE: ALAN DURVAL DOS SANTOS, ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0803808-35.2024.8.19.0001

087. RECURSO INOMINADO 0803808-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803808-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164768 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE FARIAS ADVOGADO: MÁRCIA NÚBIA MARINHO DE BARROS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0823836-84.2025.8.19.0002

088. RECURSO INOMINADO 0823836-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823836-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165324 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JESSICA MENDONCA ALEIXO ADVOGADO: JÉSSICA MENDONÇA ALEIXO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0907059-69.2024.8.19.0001

089. RECURSO INOMINADO 0907059-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907059-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107663 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BRUNA CARDOSO GONZAGA ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0810282-85.2025.8.19.0001

090. RECURSO INOMINADO 0810282-85.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810282-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165481 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREA MARIA DA COSTA TAVARES ADVOGADO: ANDRÉ VINICIUS TAVARES LIMA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0852393-84.2025.8.19.0001

091. RECURSO INOMINADO 0852393-84.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852393-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165282 RECTE: ADILSON DE CARVALHO SILVA JUNIOR ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0968311-10.2023.8.19.0001

092. RECURSO INOMINADO 0968311-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968311-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00119476 RECTE: ANA MARIA ANGELO MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0969042-06.2023.8.19.0001

093. RECURSO INOMINADO 0969042-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969042-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122829 RECTE: ISABELLY DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0944532-89.2024.8.19.0001

094. RECURSO INOMINADO 0944532-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944532-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156158 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEUSEMAR JONATAS RODRIGUES PESSOA ADVOGADO: INGRID DE ALMEIDA LIPPI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0953981-08.2023.8.19.0001

095. RECURSO INOMINADO 0953981-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953981-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111915 RECTE: ELIANE DUARTE DE SOUZA DA ROCHA RECTE: KELLY REGINA DOS SANTOS CARVALHO DO NASCIMENTO RECTE: LUCIANE FERNANDES DE LIMA MARINS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0956262-34.2023.8.19.0001

096. RECURSO INOMINADO 0956262-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956262-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00120525 RECTE: CLAUDIA BARBOSA DE DEUS PASSOS RECTE: LUCIANA FERREIRA CORDEIRO ROCHA RECTE: OLGA MILDRED DE OLIVEIRA PEREIRA RIENTE ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0960250-29.2024.8.19.0001

097. RECURSO INOMINADO 0960250-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960250-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111756 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CECILIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: ANA CAROLINA BARBOSA MARCELINO CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0961768-88.2023.8.19.0001

098. RECURSO INOMINADO 0961768-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961768-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125166 RECTE: FRANCISCO CLEIMILSON ARAGAO BARROS RECTE: MARIA NATALIA GOMES LIMA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0930646-23.2024.8.19.0001

099. RECURSO INOMINADO 0930646-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930646-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156935 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANUZA SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO: DANUZA SOUZA DE ALMEIDA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0931618-90.2024.8.19.0001

100. RECURSO INOMINADO 0931618-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931618-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159293 RECTE: CARLOS ANDRE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0931683-22.2023.8.19.0001

101. RECURSO INOMINADO 0931683-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931683-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156176 RECTE: EDILSON LEONATO DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0932169-70.2024.8.19.0001

102. RECURSO INOMINADO 0932169-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932169-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156662 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VALDIRENE MACHINEZ DA CUNHA DO CARMO ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARÃES NOGUEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0935723-47.2023.8.19.0001

103. RECURSO INOMINADO 0935723-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935723-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156501 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESMERALDA AJALA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0938611-86.2023.8.19.0001

104. RECURSO INOMINADO 0938611-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938611-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158314 RECTE: MARILISA DE CARVALHO ADVOGADO: IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0943544-68.2024.8.19.0001

105. RECURSO INOMINADO 0943544-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943544-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00117918 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: G. J. DA C. DOS R. R.LEGAL: JAQUELINE CONCEIÇÃO DE SOUZA ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0944055-03.2023.8.19.0001

106. RECURSO INOMINADO 0944055-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944055-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160784 RECTE: LAUDELINA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0944265-54.2023.8.19.0001

107. RECURSO INOMINADO 0944265-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944265-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157736 RECTE: ADRIANO MELO DE LIMA ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA LAEBER RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0912575-70.2024.8.19.0001

108. RECURSO INOMINADO 0912575-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0912575-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158704 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NAIR VIEIRA DA SILVA FABRES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0922168-26.2024.8.19.0001

109. RECURSO INOMINADO 0922168-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922168-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156972 RECTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HUGO PAULINO AGUIAR ADVOGADO: KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0926223-54.2023.8.19.0001

110. RECURSO INOMINADO 0926223-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926223-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00097506 RECTE: QUINTILIANO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0926402-51.2024.8.19.0001

111. RECURSO INOMINADO 0926402-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926402-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162865 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIEGO SOUTO NOVAES ADVOGADO: FÁBIO HERNANDEZ PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0909297-61.2024.8.19.0001

112. RECURSO INOMINADO 0909297-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909297-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00110322 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LISIA MARIA SOLEDADE DOS SANTOS ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0909387-69.2024.8.19.0001

113. RECURSO INOMINADO 0909387-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909387-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129800 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JANAINA RODRIGUES DAMASCENO ADVOGADO: VANESSA DAVEL DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0910133-34.2024.8.19.0001

114. RECURSO INOMINADO 0910133-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910133-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158757 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIDIANE TORRES DE CAMPOS ADVOGADO: HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0910976-96.2024.8.19.0001

115. RECURSO INOMINADO 0910976-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910976-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156023 RCTE/RCIDO: ENZO PIETRO DO MONTE GUIBEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0892230-83.2024.8.19.0001

116. RECURSO INOMINADO 0892230-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892230-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155279 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDNA ASSUMPCAO SANTOS ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0900069-96.2023.8.19.0001

117. RECURSO INOMINADO 0900069-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900069-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00052202 RECTE: DUCILEA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: CESAR TADEU MOREIRA DO COUTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0904635-88.2023.8.19.0001

118. RECURSO INOMINADO 0904635-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904635-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160818 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL DIOGO RODRIGUES DE ASSUMPCAO ADVOGADO: CAMILE DIOGENES LEAL COUTO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0906719-28.2024.8.19.0001

119. RECURSO INOMINADO 0906719-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0906719-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127434 RECTE: ADRIANA CAMARGO DE ASSIS ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0885106-49.2024.8.19.0001

120. RECURSO INOMINADO 0885106-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885106-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160548 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO SIECZKO REIS ADVOGADO: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0885280-58.2024.8.19.0001

121. RECURSO INOMINADO 0885280-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885280-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160822 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: REGINA LIMA SANTOS ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0889200-40.2024.8.19.0001

122. RECURSO INOMINADO 0889200-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889200-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159334 RECTE: DOMINIQUE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0891892-12.2024.8.19.0001

123. RECURSO INOMINADO 0891892-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891892-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160789 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELEONORA COSTA SOARES DE MENDONCA ADVOGADO: ANDRÉ LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0880416-74.2024.8.19.0001

124. RECURSO INOMINADO 0880416-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880416-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158714 RECTE: LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0881704-57.2024.8.19.0001

125. RECURSO INOMINADO 0881704-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881704-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159648 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: YOMAR BANDEIRA LEANDRO ADVOGADO: MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0883184-70.2024.8.19.0001

126. RECURSO INOMINADO 0883184-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883184-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158560 RECTE: JAQUELINE DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0876045-67.2024.8.19.0001

127. RECURSO INOMINADO 0876045-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876045-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125668 RECTE: RENATO GRINIVALD CARDOZO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0876168-02.2023.8.19.0001

128. RECURSO INOMINADO 0876168-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876168-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00117774 RECTE: JOSE ANTONIO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: ROSANGELA DAMAZIO PEDDINGHAUSEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0878925-32.2024.8.19.0001

129. RECURSO INOMINADO 0878925-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878925-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128097 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS MIGUEL RIBEIRO BESSIM ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0862491-36.2022.8.19.0001

130. RECURSO INOMINADO 0862491-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862491-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164286 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSIL GOMES CAVALCANTE ADVOGADO: JOZECI DOS SANTOS SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0863428-75.2024.8.19.0001

131. RECURSO INOMINADO 0863428-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863428-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161314 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIBANIA CASSIANO TOLEDO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0868161-84.2024.8.19.0001

132. RECURSO INOMINADO 0868161-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868161-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157806 RECTE: ILANA GAMA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0869419-32.2024.8.19.0001

133. RECURSO INOMINADO 0869419-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869419-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160793 RECTE: RAPHAEL SMITH FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: LUCAS TAVARES DUARTE PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0870542-02.2023.8.19.0001

134. RECURSO INOMINADO 0870542-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870542-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00070966 RECTE: PAULO ROBERTO DOLBETH COSTA ADVOGADO: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDO: DETRO - RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA - ME ADVOGADO: ANDREA RAMOS RODRIGUES DA CUNHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0872124-03.2024.8.19.0001

135. RECURSO INOMINADO 0872124-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872124-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159538 RECTE: MARCOS ANTONIO SOUZA SOARES ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0872563-14.2024.8.19.0001

136. RECURSO INOMINADO 0872563-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872563-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163482 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DIONISIO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: DANIELE COUTO DE ANDRADE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0874525-72.2024.8.19.0001

137. RECURSO INOMINADO 0874525-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874525-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157413 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0875423-85.2024.8.19.0001

138. RECURSO INOMINADO 0875423-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875423-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163480 RECTE: JOAO VITOR PERUFO ADVOGADO: RAYARA BEATRIZ RIBEIRO PERUFO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0860006-92.2024.8.19.0001

139. RECURSO INOMINADO 0860006-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860006-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155887 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VERA LUCIA LEAL QUINTELLA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0860370-64.2024.8.19.0001

140. RECURSO INOMINADO 0860370-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860370-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00117905 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARTHUR CHELLES SALLES RIBEIRO ADVOGADO: DAVID ZANGIROLAMI RECORRIDO: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0862106-88.2022.8.19.0001

141. RECURSO INOMINADO 0862106-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862106-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124153 RECTE: WASHINGTON BARRETO SANTOS ADVOGADO: EDILSON ALVES MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0853161-44.2024.8.19.0001

142. RECURSO INOMINADO 0853161-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853161-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159327 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA PAULA MOREIRA PILLAR ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: PEDRO SGORLON MOREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0855524-04.2024.8.19.0001

143. RECURSO INOMINADO 0855524-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855524-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157465 RECTE: DIANA FERRACO PEIXOTO ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0858968-45.2024.8.19.0001

144. RECURSO INOMINADO 0858968-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858968-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156191 RECTE: JOSE SERGIO RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: JOSÉ MARCO TAYAH ADVOGADO: MARCO TAYAH RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0844136-07.2024.8.19.0001

145. RECURSO INOMINADO 0844136-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844136-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160826 RECTE: ROBERTA DE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO: VANDERSON CORREIA MACHADO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0847102-40.2024.8.19.0001

146. RECURSO INOMINADO 0847102-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847102-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130711 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LETICIA DA SILVEIRA PITA ADVOGADO: RAYANNE RIBEIRO MARQUES DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0849300-50.2024.8.19.0001

147. RECURSO INOMINADO 0849300-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849300-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158771 RECTE: VANESSA NUNES MOREIRA ADVOGADO: QUÉLEN BEATRIZ CRIZEL MANSKE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0840473-16.2025.8.19.0001

148. RECURSO INOMINADO 0840473-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840473-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154662 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTHER BRITO DE SOUZA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0835520-43.2024.8.19.0001

149. RECURSO INOMINADO 0835520-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835520-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158571 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GLEIDSON VALADAO BASTOS ADVOGADO: RICARDO BELCHIOR NUNES SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0837525-35.2024.8.19.0002

150. RECURSO INOMINADO 0837525-35.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837525-35.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00080599 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES MARTINS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0838248-57.2024.8.19.0001

151. RECURSO INOMINADO 0838248-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838248-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158352 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILBERTO OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: FÁBIO JÚLIO PERONDI SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0828957-58.2023.8.19.0004

152. RECURSO INOMINADO 0828957-58.2023.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828957-58.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00157341 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DYOGO FRANK SILVA DE SOUZA ADVOGADO: FABIANA SILVA DE ANDRADE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0830967-50.2024.8.19.0001

153. RECURSO INOMINADO 0830967-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830967-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158084 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE GRASSI DOS REIS ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0833107-91.2023.8.19.0001

154. RECURSO INOMINADO 0833107-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833107-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00090179 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDILAINE HENRIQUES AZEREDO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0834266-69.2023.8.19.0001

155. RECURSO INOMINADO 0834266-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834266-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160785 RECTE: PAULO ROBERTO MARINS DE ALMEIDA ADVOGADO: ELINGTON GOES CARDOSO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0835396-26.2025.8.19.0001

156. RECURSO INOMINADO 0835396-26.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835396-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156146 RECTE: MICHELLE MACHADO PEREIRA ADVOGADO: JONATAS CRISTIANO DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0828047-06.2024.8.19.0001

157. RECURSO INOMINADO 0828047-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828047-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155783 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES RAMALHO CATALDO BARREIRA ADVOGADO: IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0828353-45.2024.8.19.0204

158. RECURSO INOMINADO 0828353-45.2024.8.19.0204 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828353-45.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00156251 RECTE: JOSE LUIZ CORREIA GUIMARAES ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0825358-49.2025.8.19.0002

159. RECURSO INOMINADO 0825358-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825358-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160473 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JANINE MACHADO MACIEL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0825854-78.2025.8.19.0002

160. RECURSO INOMINADO 0825854-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825854-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00164113 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0826920-33.2024.8.19.0001

161. RECURSO INOMINADO 0826920-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826920-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121960 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO DOMENICO LEONETTI ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0822634-72.2025.8.19.0002

162. RECURSO INOMINADO 0822634-72.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822634-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00154626 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAPHAEL PEIXOTO ROLIM RECORRIDO: HANNA MELLO MACHADO ROLIM ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0821312-17.2025.8.19.0002

163. RECURSO INOMINADO 0821312-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821312-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00159501 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEVI CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0821900-27.2025.8.19.0001

164. RECURSO INOMINADO 0821900-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821900-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121820 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA MOREEUW STOCKLER PINTO ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0820691-20.2025.8.19.0002

165. RECURSO INOMINADO 0820691-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820691-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157284 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EUNICE GARCIA DEANO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0821171-98.2025.8.19.0001

166. RECURSO INOMINADO 0821171-98.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821171-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160362 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GLAUCIO WLISSES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ELISABETE REGINA RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDACAO SANTA CABRINI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0820036-85.2024.8.19.0001

167. RECURSO INOMINADO 0820036-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820036-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160809 RECTE: MARILENA PEREIRA CAETANO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0820473-89.2025.8.19.0002

168. RECURSO INOMINADO 0820473-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820473-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163865 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUZIMAR SILVA DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0820642-76.2025.8.19.0002

169. RECURSO INOMINADO 0820642-76.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820642-76.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163679 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAUL LUIZ ASSAF DE ALMEIDA ADVOGADO: FELIPE MARTINS PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0819143-57.2025.8.19.0002

170. RECURSO INOMINADO 0819143-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819143-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157429 RECTE: RODRIGO FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0819367-32.2024.8.19.0001

171. RECURSO INOMINADO 0819367-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819367-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141995 RECTE: MOISES GUSTAVO GARCIA PRUDENTE ADVOGADO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0816458-77.2025.8.19.0002

172. RECURSO INOMINADO 0816458-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816458-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00144786 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: RENATA BANDEIRA BETZLER RECORRIDO: THIAGO BETZLER RIBEIRO LEVI ADVOGADO: AMANDA DA SILVA COSTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0817005-57.2024.8.19.0001

173. RECURSO INOMINADO 0817005-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817005-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158048 RECTE: MARCELO GIOVANINI SILVA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0818724-74.2024.8.19.0001

174. RECURSO INOMINADO 0818724-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818724-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00120290 RECTE: ANA PAULA VENANCIO MACHADO RECTE: CIRLENE PEREIRA DA SILVA RECTE: JOSEFA ALVES DE FARIAS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0815692-24.2025.8.19.0002

175. RECURSO INOMINADO 0815692-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815692-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157126 RECTE: JOSUE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: CLAUDIA MARIA CORREIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0816007-89.2024.8.19.0001

176. RECURSO INOMINADO 0816007-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816007-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157358 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0811550-74.2025.8.19.0002

177. RECURSO INOMINADO 0811550-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811550-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00155658 RECTE: CARLA SILVA DE SA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0814655-59.2025.8.19.0002

178. RECURSO INOMINADO 0814655-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814655-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00128222 RECTE: MARCIO ALEXANDRE MACHADO SALES ADVOGADO: LUCAS DE JESUS BOCCALETTI RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0810568-63.2025.8.19.0001

179. RECURSO INOMINADO 0810568-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810568-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161267 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE FERNANDES VENTURA ADVOGADO: THALLES LIMA BARROS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0810907-87.2024.8.19.0023

180. RECURSO INOMINADO 0810907-87.2024.8.19.0023 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810907-87.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00010795 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CREUZA LOPES SIMOES ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0807280-10.2025.8.19.0001

181. RECURSO INOMINADO 0807280-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807280-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158399 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO ANDRE BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PRISCILLA NOBRE QUIRINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0809310-15.2025.8.19.0002

182. RECURSO INOMINADO 0809310-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809310-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00155660 RECTE: LEANDRO RIBEIRO SILVA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0805190-63.2024.8.19.0001

183. RECURSO INOMINADO 0805190-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805190-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00048328 RECTE: CLAUDIA ANDREA FRANCISCO DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0805389-48.2025.8.19.0002

184. RECURSO INOMINADO 0805389-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805389-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00095169 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LIA DE NOGUEIRA LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0804210-82.2025.8.19.0001

185. RECURSO INOMINADO 0804210-82.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804210-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159558 RECTE: EVANDRO DA SILVA TEODORO ADVOGADO: BRUNA SIMÕES DE MAGALHÃES FARIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0805182-83.2025.8.19.0023

186. RECURSO INOMINADO 0805182-83.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805182-83.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00154539 RECTE: LUCYMAR DUARTE DA MOTTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0294199-90.2021.8.19.0001

187. RECURSO INOMINADO 0294199-90.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0294199-90.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDNEIA PAULA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0800605-02.2023.8.19.0001

188. RECURSO INOMINADO 0800605-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800605-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160442 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GUIOMAR BARBOZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0293014-80.2022.8.19.0001

189. RECURSO INOMINADO 0293014-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0293014-80.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSE MARCOS FRANÇA ADVOGADO: MARCELLO ROCHA SALGUEIRO COSTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0259867-97.2021.8.19.0001

190. RECURSO INOMINADO 0259867-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0259867-97.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSANA DE OLIVEIRA ANTUNES ADVOGADO: CAROLINA BAZILIO DE SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0271137-84.2022.8.19.0001

191. RECURSO INOMINADO 0271137-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0271137-84.2022.8.19.0001 RECTE: WAGNER BORGES FERREIRA ADVOGADO: CARLOS WALLACE SENA DA SILVA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANERIO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0233798-91.2022.8.19.0001

192. RECURSO INOMINADO 0233798-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0233798-91.2022.8.19.0001 RECTE: MARIA DO SOCORRO SOARES VIANA ADVOGADO: PRISCILLA MARIA RIBEIRO ANDRADE RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: ESTEFANIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0253748-86.2022.8.19.0001

193. RECURSO INOMINADO 0253748-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0253748-86.2022.8.19.0001 RECTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EMILSON CARVALHO BARBOSA ADVOGADO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NERY RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0144640-25.2022.8.19.0001

194. RECURSO INOMINADO 0144640-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0144640-25.2022.8.19.0001 RECTE: CARLOS RENATO DE SOUZA AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0165913-60.2022.8.19.0001

195. RECURSO INOMINADO 0165913-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165913-60.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOÃO BARBOSA CAMPBELL PENNA ADVOGADO: EDUARDO VALENTIM GOLDENZON RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0131958-09.2020.8.19.0001

196. RECURSO INOMINADO 0131958-09.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0131958-09.2020.8.19.0001 RECTE: MARCIO NUNES MEDEIA ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO IMBUZEIRO RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0003535-24.2025.8.19.9000

197. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003535-24.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0099513-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145185 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: ANA CLAUDIA SAMPAIO ESTEVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0003461-67.2025.8.19.9000

198. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003461-67.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831727-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00141373 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WESLEY ALVES CARDOSO ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0002576-53.2025.8.19.9000

199. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002576-53.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898930-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00098585 AGTE: LUCIANO PARREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: YURI RAMOS POTENTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0003426-10.2025.8.19.9000

200. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003426-10.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823908-65.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00139843 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA DIAS TAVARES ADVOGADO: ALESSANDRA GORITO REZENDE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0001300-84.2025.8.19.9000

201. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001300-84.2025.8.19.9000 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811425-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00056186 AGTE: DEISE MOREIRA REIS SIGNORETTI ADVOGADO: BERNARDO CAMACHO MARTINS COSTA AGDO: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE MARICA AGDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:

0001526-89.2025.8.19.9000

202. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001526-89.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836978-29.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00065039 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RHYAN LUCAS DA SILVA GONCALO ROSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000037-17.2025.8.19.9000

203. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000037-17.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914955-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00001148 AGTE: THIAGO BLOISE ANTONY ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002748-92.2025.8.19.9000

204. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002748-92.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835319-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106751 AGTE: ROSANE MARQUES DA MOTTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003195-80.2025.8.19.9000

205. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003195-80.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951298-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130512 AGTE: DIEGO RIBEIRO LACERDA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0003212-19.2025.8.19.9000

206. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003212-19.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942388-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131571 AGTE: ROBSON DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES POMBO ADVOGADO: FÁBIO HERNANDEZ PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0001615-15.2025.8.19.9000

207. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001615-15.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849547-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00069415 AGTE: ZELY MACHADO MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0002408-51.2025.8.19.9000

208. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002408-51.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897831-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00091568 AGTE: ANA CLARA SILVA NEVES DE ANDRADE ADVOGADO: GABRIEL JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0002612-95.2025.8.19.9000

209. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002612-95.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909232-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00100675 AGTE: VICTOR RUSSO ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0002770-53.2025.8.19.9000

210. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002770-53.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923334-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108095 AGTE: VINICIUS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0003028-63.2025.8.19.9000

211. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003028-63.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944224-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123478 AGTE: ROSANGELA SOUZA DE CASTRO ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0003064-08.2025.8.19.9000

212. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003064-08.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942504-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124743 AGTE: FAGNER FIDELIS DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR HIPÓLITO MOREIRA AGDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0103324-03.2020.8.19.0001

213. RECURSO INOMINADO 0103324-03.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0103324-03.2020.8.19.0001 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MORIZETE LINO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO LYRIO NEVES (RJ184149) RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0127691-23.2022.8.19.0001

214. RECURSO INOMINADO 0127691-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0127691-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00949499 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATO MOTA BAPTISTA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0164490-65.2022.8.19.0001

215. RECURSO INOMINADO 0164490-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0164490-65.2022.8.19.0001 RECTE: EDMILSON VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANERIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0800060-22.2025.8.19.0207

216. RECURSO INOMINADO 0800060-22.2025.8.19.0207 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800060-22.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00145362 RECTE: LEONARDO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0804609-21.2025.8.19.0031

217. RECURSO INOMINADO 0804609-21.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804609-21.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00151291 RECTE: JOSY PAULA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: BÁRBARA GARCIA DE JESUS LIBERATO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0814097-90.2025.8.19.0001

218. RECURSO INOMINADO 0814097-90.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814097-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00152413 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL ALVAREZ QUAGLIO RECORRIDO: RAFFAELA MAZZOLI DA ROCHA FIUZA ADVOGADO: DANIEL ALVAREZ QUAGLIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0818418-68.2025.8.19.0002

219. RECURSO INOMINADO 0818418-68.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818418-68.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00150161 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MARCOS AURELIO COUTINHO DE ABREU ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0818947-87.2025.8.19.0002

220. RECURSO INOMINADO 0818947-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818947-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00145385 RECTE: THAIS OLIVEIRA CARVALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: JANQUIEL DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0820414-04.2025.8.19.0002

221. RECURSO INOMINADO 0820414-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820414-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00150596 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JULIA RODRIGUES BITTENCOURT ADVOGADO: RAPHAEL VICENTE DE ANDRADE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0822143-68.2025.8.19.0001

222. RECURSO INOMINADO 0822143-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822143-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149512 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEBER MORENO MARTINS RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: GLEICIELLE MORENO FELISBERTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0839100-81.2024.8.19.0001

223. RECURSO INOMINADO 0839100-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839100-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141522 RECTE: LEONARDO BERTOCCO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0843955-06.2024.8.19.0001

224. RECURSO INOMINADO 0843955-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843955-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148191 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARVALHO CORREIA ADVOGADO: GISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA CORREIA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0852064-09.2024.8.19.0001

225. RECURSO INOMINADO 0852064-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852064-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144103 RECTE: LENIGEL SANTOS MORAIS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0876891-50.2025.8.19.0001

226. RECURSO INOMINADO 0876891-50.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876891-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141552 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO LUIZ MARINHO GARCIA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0893666-14.2023.8.19.0001

227. RECURSO INOMINADO 0893666-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893666-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00046524 RECTE: ROSANA CLEMENTE GOMES LINS ADVOGADO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0895788-63.2024.8.19.0001

228. RECURSO INOMINADO 0895788-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895788-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160842 RECTE: LUCAS VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0900054-93.2024.8.19.0001

229. RECURSO INOMINADO 0900054-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900054-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148588 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TAMIRES ELIDIO RODRIGUES DE ALMEIDA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0905945-95.2024.8.19.0001

230. RECURSO INOMINADO 0905945-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905945-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143392 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIVIA AVILA MARTINS ADVOGADO: JOSÉ DIMAS MARCONDES FILHO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0910401-88.2024.8.19.0001

231. RECURSO INOMINADO 0910401-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910401-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141595 RECTE: MICHELLE DE OLIVEIRA ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0920034-26.2024.8.19.0001

232. RECURSO INOMINADO 0920034-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920034-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143281 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: WILSON PUMAR DE PAULA ADVOGADO: GISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA CORREIA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0928446-43.2024.8.19.0001

233. RECURSO INOMINADO 0928446-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928446-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147985 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO NOGUEIRA ACCIOLY NOBREGA ADVOGADO: BERNARDO TAVARES MARQUES ADVOGADO: JULIANA CAROLINE CARVALHO MEDEIROS ADVOGADO: LEONARDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: PATRICK FALKENBURG RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0822131-51.2025.8.19.0002

234. RECURSO INOMINADO 0822131-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822131-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00145872 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JANAINA DA CRUZ COSTA GONCALVES ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0848501-70.2025.8.19.0001

235. RECURSO INOMINADO 0848501-70.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848501-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144450 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANGELA DA CRUZ MARINS RASTELY ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0959644-35.2023.8.19.0001

236. RECURSO INOMINADO 0959644-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959644-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141797 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANI MARQUES SILVA ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0000947-44.2025.8.19.9000

237. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000947-44.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926476-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00039575 AGTE: RAPHAEL LIMA DE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0109522-85.2022.8.19.0001

238. RECURSO INOMINADO 0109522-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0109522-85.2022.8.19.0001 RECTE: GIOVANNA AVELINO DOS SANTOS PERUSSE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MEMORIAL SAUDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HGP HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0115306-77.2021.8.19.0001

239. RECURSO INOMINADO 0115306-77.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0115306-77.2021.8.19.0001 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA ADVOGADO: ALAN CARLOS PEREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0227151-80.2022.8.19.0001

240. RECURSO INOMINADO 0227151-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0227151-80.2022.8.19.0001 RECTE: ROSEMARY DA PENHA DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0806700-74.2025.8.19.0002

241. RECURSO INOMINADO 0806700-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806700-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00090753 RECTE: SIDINEI SANTOS DA SILVA ADVOGADO: HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0807570-22.2025.8.19.0002

242. RECURSO INOMINADO 0807570-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807570-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00090283 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILDA DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0814263-66.2024.8.19.0031

243. RECURSO INOMINADO 0814263-66.2024.8.19.0031 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814263-66.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00056778 RECTE: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO ADVOGADO: LUÍS FELIPE FERREIRA MARTINS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0827908-54.2024.8.19.0001

244. RECURSO INOMINADO 0827908-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827908-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00093197 RECTE: RENATA PEREZ VIANNA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: PEDRO SGORLON MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0838924-02.2024.8.19.0002

245. RECURSO INOMINADO 0838924-02.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838924-02.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00099259 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JULIANA PY MURTA QUINTINO DOS SANTOS ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0846136-77.2024.8.19.0001

246. RECURSO INOMINADO 0846136-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846136-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105217 RECTE: MARIA LUCIA BADARO ADVOGADO: LUCIANA BADARO MACIEL RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0850810-98.2024.8.19.0001

247. RECURSO INOMINADO 0850810-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850810-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049973 RECTE: ROMERO MENDES GUIMARAES ADVOGADO: PRISCILA BRASIL DE ARAÚJO GUIMARÃES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0870221-30.2024.8.19.0001

248. RECURSO INOMINADO 0870221-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - GE / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870221-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105445 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA RITA LUZIE DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO: DANILO XAVIER MOREIRA ALVES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0909618-33.2023.8.19.0001

249. RECURSO INOMINADO 0909618-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909618-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082523 RECTE: DENILSON MALTA FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0949354-58.2023.8.19.0001

250. RECURSO INOMINADO 0949354-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0949354-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00035790 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SERGIO RODRIGUES NETO ADVOGADO: ROGERIO CAMPOS TAVARES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0955695-66.2024.8.19.0001

251. RECURSO INOMINADO 0955695-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955695-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00097311 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO PEDRA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0005856-39.2020.8.19.0001

252. RECURSO INOMINADO 0005856-39.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005856-39.2020.8.19.0001 RECTE: MAURICIO ALAN VIEIRA ADVOGADO: GABRIELLA RODRIGUES PONSO ADVOGADO: TATIANA MENDES SOARES MACHADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0267661-38.2022.8.19.0001

253. RECURSO INOMINADO 0267661-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0267661-38.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO JOSE ALBUQUERQUE DE ANDRADE ADVOGADO: LEONARDO LAUREANO LOPES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0802334-63.2023.8.19.0001

254. RECURSO INOMINADO 0802334-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802334-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049898 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GERCINA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0806671-61.2024.8.19.0001

255. RECURSO INOMINADO 0806671-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806671-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00085248 RECTE: ADRIANA GERONIMO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0808260-51.2025.8.19.0002

256. RECURSO INOMINADO 0808260-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808260-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00086409 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCO SERGIO GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0820900-60.2023.8.19.0001

257. RECURSO INOMINADO 0820900-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820900-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105456 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: REGINA CLAUDIA COSTA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0842061-92.2024.8.19.0001

258. RECURSO INOMINADO 0842061-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842061-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088683 RECTE: ANDREA SANTORO CABRAL DUTRA ADVOGADO: PEDRO SGORLON MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0961936-90.2023.8.19.0001

259. RECURSO INOMINADO 0961936-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961936-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00095336 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA EMILIA ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: CLAUCIO ROBLES MORENO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0819001-87.2024.8.19.0002

260. RECURSO INOMINADO 0819001-87.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819001-87.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00082787 RECTE: ROGE WILLIAM DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0102913-86.2022.8.19.0001

261. RECURSO INOMINADO 0102913-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: RESIDÊNCIA MÉDICA / ENSINO SUPERIOR / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0102913-86.2022.8.19.0001 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: PROCURADOR DA UERJ RECORRIDO: RANIEL LUIZ FIDELIS ADVOGADO: LUCAS STROPPA LAMAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0003622-77.2025.8.19.9000

262. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003622-77.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0267966-90.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147927 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: SUZANA SUELY RIBEIRO DANTAS SANTOS ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0818640-36.2025.8.19.0002

263. RECURSO INOMINADO 0818640-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818640-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168040 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS LUIZ DA CONCEICAO SILVEIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO AMORIM ADVOGADO: JOÃO DE ASSIS BAIÃO NETO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0020585-36.2021.8.19.0001

264. RECURSO INOMINADO 0020585-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020585-36.2021.8.19.0001 RECTE: M. S. DE A. DA S. R.LEGAL: WASHINGTON DE AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0832927-04.2025.8.19.0002

265. RECURSO INOMINADO 0832927-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832927-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167985 RECTE: LEA NILZA PIMENTA DIAS ADVOGADO: FABIANO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0805061-58.2024.8.19.0001

266. RECURSO INOMINADO 0805061-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805061-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167782 RECTE: GILDA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: BÁRBARA BADIN GARCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0860360-20.2024.8.19.0001

267. RECURSO INOMINADO 0860360-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860360-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165599 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUILHERME SILVA ADVOGADO: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0953947-33.2023.8.19.0001

268. RECURSO INOMINADO 0953947-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953947-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165645 RECTE: ELAINE JANAINA GONCALVES DOS SANTOS RECTE: MARINA DA SILVA FERNANDES RECTE: RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0856104-34.2024.8.19.0001

269. RECURSO INOMINADO 0856104-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856104-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168134 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCILENE LAURINDA CAETANO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE CASTRO LISBOA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0004162-28.2025.8.19.9000

270. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004162-28.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842965-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168044 AGTE: MAYTE ALANA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0810801-94.2024.8.19.0001

271. RECURSO INOMINADO 0810801-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810801-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167022 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIANA MACHADO DE MELO LOUREIRO ADVOGADO: FABIANA MACHADO DE MELO LOUREIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0832605-21.2024.8.19.0001

272. RECURSO INOMINADO 0832605-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832605-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167187 RECTE: JOSE OTAVIO COSTA ADVOGADO: LUAN DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0844338-81.2024.8.19.0001

273. RECURSO INOMINADO 0844338-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844338-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165643 RECTE: MARCOS ROBERTO ZANY GOMES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0819004-45.2024.8.19.0001

274. RECURSO INOMINADO 0819004-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819004-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166354 RECTE: ERLANE DE BARROS NOGUEIRA RECTE: JAVIER JOAN SILVA VASQUEZ ADVOGADO: DANIELLY RODRIGUES DE MATTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0925664-97.2023.8.19.0001

275. RECURSO INOMINADO 0925664-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925664-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165634 RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS RUBENS FERREIRA ADVOGADO: CARLOS RUBENS FERREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0816751-47.2025.8.19.0002

276. RECURSO INOMINADO 0816751-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816751-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167499 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FLAVIO SLADE FARIA ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0921377-57.2024.8.19.0001

277. RECURSO INOMINADO 0921377-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921377-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166564 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VICTOR CRUZ BASTOS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0004118-09.2025.8.19.9000

278. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004118-09.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838236-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165765 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: HERIC BARBOSA SOUSA SILVA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0919800-44.2024.8.19.0001

279. RECURSO INOMINADO 0919800-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919800-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167138 RECTE: DENISE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0004132-90.2025.8.19.9000

280. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004132-90.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840335-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166695 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ROSANE MENEZES SILVA ADVOGADO: LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0805242-22.2025.8.19.0002

281. RECURSO INOMINADO 0805242-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805242-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167085 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALEX SANDRO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002739-33.2025.8.19.9000

282. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002739-33.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800957-35.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00106267 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: LUCIENE DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELLE MIRELLA MARREIRO CANDIDO DUARTE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0307891-59.2021.8.19.0001

283. RECURSO INOMINADO 0307891-59.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0307891-59.2021.8.19.0001 RECTE: DANIEL CAMBERLIN DE MATTOS ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0002716-87.2025.8.19.9000

284. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002716-87.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824749-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00105455 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MEGGA SORVETERIA LTDA ADVOGADO: ERICK LEÃO REPSOLD ADVOGADO: FILIPE PELLIZZON JACON RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0830104-85.2024.8.19.0004

285. RECURSO INOMINADO 0830104-85.2024.8.19.0004 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830104-85.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00145057 RECTE: ADRIANO DOS SANTOS FELIPPE ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0819024-96.2025.8.19.0002

286. RECURSO INOMINADO 0819024-96.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819024-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167142 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: FERNANDO CABRAL SALES ADVOGADO: LUCAS DE JESUS BOCCALETTI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0172954-49.2020.8.19.0001

287. RECURSO INOMINADO 0172954-49.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0172954-49.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESPÓLIO DE NORMINDA DOS REIS ALVES INVENT: ISABEL CRISITNA ALVES DE MORAES ADVOGADO: DANIELE MARTINS ALEXANDRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0823897-42.2025.8.19.0002

288. RECURSO INOMINADO 0823897-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823897-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167003 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KEPLER BASTOS GOMES ADVOGADO: FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0069453-16.2019.8.19.0001

289. RECURSO INOMINADO 0069453-16.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069453-16.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BARBARA CRISTINA DE CARVALHO ADVOGADO: MAYARA BARROSO NICOLAU RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0195326-21.2022.8.19.0001

290. RECURSO INOMINADO 0195326-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0195326-21.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALAN SANTANA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0805669-89.2025.8.19.0205

291. RECURSO INOMINADO 0805669-89.2025.8.19.0205 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805669-89.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00140191 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILA DA SILVA CARDOSO AMORIM RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0813029-91.2024.8.19.0211

292. RECURSO INOMINADO 0813029-91.2024.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813029-91.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00145823 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA CRISTINA GUIMARAES LUCAS ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA MEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0825670-25.2025.8.19.0002

293. RECURSO INOMINADO 0825670-25.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825670-25.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148270 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA LIMA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0842506-47.2023.8.19.0001

294. RECURSO INOMINADO 0842506-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842506-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144157 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO MACIEL PESSANHA ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: JEFFERSON DE OLIVEIRA MANHAES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0854511-67.2024.8.19.0001

295. RECURSO INOMINADO 0854511-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854511-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147050 RECTE: DANIEL ANDRE PACHECO FERNANDES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0861714-17.2023.8.19.0001

296. RECURSO INOMINADO 0861714-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861714-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160257 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0933091-48.2023.8.19.0001

297. RECURSO INOMINADO 0933091-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933091-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158507 RECTE: ALAN JULIANO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0933595-20.2024.8.19.0001

298. RECURSO INOMINADO 0933595-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933595-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141823 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MANUELLA CONSENTINO NEVES RECORRIDO: MARTA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: PEDRO MARCOS MIRANDA RECORRIDO: REINER FAUSTO DA SILVA RECORRIDO: RODRIGO TENEDINI LOPES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0946544-13.2023.8.19.0001

299. RECURSO INOMINADO 0946544-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946544-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144541 RECTE: CARLOS ALBERTO COELHO PESSOA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0099558-68.2022.8.19.0001

300. RECURSO INOMINADO 0099558-68.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0099558-68.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JUAREZ MOTA ADVOGADO: HERES PEREIRA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0802019-35.2023.8.19.0001

301. RECURSO INOMINADO 0802019-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802019-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160385 RECTE: CLAUDIA CRISTINA SOARES ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0812676-33.2023.8.19.0002

302. RECURSO INOMINADO 0812676-33.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812676-33.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00142989 RECTE: FERNANDO BARBEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA RECORRIDO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0819882-30.2025.8.19.0002

303. RECURSO INOMINADO 0819882-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819882-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00155549 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: JOAO MIGUEL PINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0839702-69.2024.8.19.0002

304. RECURSO INOMINADO 0839702-69.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839702-69.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00143409 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAO MARCOS SCHIMIDT RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0950698-74.2023.8.19.0001

305. RECURSO INOMINADO 0950698-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950698-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141538 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO LUIS MARMELLO DO VALLE ADVOGADO: JOSE RICARDO RODRIGUES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0033290-32.2022.8.19.0001

306. RECURSO INOMINADO 0033290-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033290-32.2022.8.19.0001 RECTE: BÁRBARA VITÓRIA FERREIRA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0804781-44.2025.8.19.0004

307. RECURSO INOMINADO 0804781-44.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804781-44.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00162286 RECTE: WALDEMIRO DA CUNHA ADVOGADO: JOSÉ NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0947732-07.2024.8.19.0001

308. RECURSO INOMINADO 0947732-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947732-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149173 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MONICA CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0820605-49.2025.8.19.0002

309. RECURSO INOMINADO 0820605-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820605-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148659 RECTE: OLGAIR GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0820856-67.2025.8.19.0002

310. RECURSO INOMINADO 0820856-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820856-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152591 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARNANI JULIAO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0821753-95.2025.8.19.0002

311. RECURSO INOMINADO 0821753-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821753-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00149811 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JEANER DARC SALLY ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

0813084-53.2025.8.19.0002

312. RECURSO INOMINADO 0813084-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813084-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169113 RECTE: FELIPE DE MESQUITA GONCALVES ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ AGUIEIRAS RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0819733-34.2025.8.19.0002

313. RECURSO INOMINADO 0819733-34.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819733-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170177 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JANETE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0004191-78.2025.8.19.9000

314. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004191-78.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0991782-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169143 AGTE: MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: PAULA JULIA MARTINS ZAMIAN AGDO: FUNDAÇÃO CIDADE DAS ARTES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0284627-76.2022.8.19.0001

315. RECURSO INOMINADO 0284627-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0284627-76.2022.8.19.0001 RECTE: PRISCILLA DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0801871-15.2024.8.19.0025

316. RECURSO INOMINADO 0801871-15.2024.8.19.0025 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801871-15.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2025.00168528 RECTE: LUIS ROBERTO DA SILVA FREITAS ADVOGADO: THAYNARA DA SILVA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0871986-36.2024.8.19.0001

317. RECURSO INOMINADO 0871986-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871986-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169892 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONALDI JACOB DE ALMEIDA ADVOGADO: PAULO CESAR GARCIA VEREZA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0004210-84.2025.8.19.9000

318. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004210-84.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841339-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169827 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANDRE RIBEIRO DA CUNHA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0004213-39.2025.8.19.9000

319. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004213-39.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841419-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169831 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANDERSON VALENTE PORTO ADVOGADO: DANIEL VICTOR BARBOSA DO CARMO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0867778-09.2024.8.19.0001

320. RECURSO INOMINADO 0867778-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867778-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168813 RECTE: LUIZ ORLANDO MARINHO DA CONCEICAO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0934284-64.2024.8.19.0001

321. RECURSO INOMINADO 0934284-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934284-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167910 RECTE: CINTIA FIGUEIREDO DA PAIXAO ANJOS ADVOGADO: CAROLINA PONCE FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0800126-72.2024.8.19.0001

322. RECURSO INOMINADO 0800126-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800126-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167771 RECTE: ERICK SCHNAIDER PORTERO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0823892-20.2025.8.19.0002

323. RECURSO INOMINADO 0823892-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823892-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170180 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KEPLER BASTOS GOMES ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS SOUZA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0829174-76.2024.8.19.0001

324. RECURSO INOMINADO 0829174-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829174-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168628 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARDYO RAIMUNDO LEAO DE FRANCA ALENCAR ADVOGADO: MARDYO RAIMUNDO LEÃO DE FRANÇA ALENCAR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0820684-28.2025.8.19.0002

325. RECURSO INOMINADO 0820684-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820684-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00133305 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADENIRA ALMEIDA DA ROSA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: ANA CAROLINA BARBOSA MARCELINO CAMPOS DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0824693-70.2024.8.19.0001

326. RECURSO INOMINADO 0824693-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824693-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169962 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINA CELIA RODRIGUES LIMA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0849090-33.2023.8.19.0001

327. RECURSO INOMINADO 0849090-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849090-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144308 RECTE: CELSO BRAGA MARINHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0156479-47.2022.8.19.0001

328. RECURSO INOMINADO 0156479-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0156479-47.2022.8.19.0001 RECTE: GEORGE BAHIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA CÔRTES MUNIZ DA MOTA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0923637-10.2024.8.19.0001

329. RECURSO INOMINADO 0923637-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923637-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156623 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0816347-93.2025.8.19.0002

330. RECURSO INOMINADO 0816347-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816347-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157161 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TIAGO RAMALHO MOREIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: KYSSILA PESSANHA LACERDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:

0003076-22.2025.8.19.9000

331. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003076-22.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944067-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125303 AGTE: BRUNO LEONARDO DA SILVA SANTANA ADVOGADO: ROSELENE SPÍNDOLA DA SILVEIRA AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0001271-34.2025.8.19.9000

332. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001271-34.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043358-72.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00054342 AGTE: B. S. P. R.LEGAL: JANAÍNA SALLES MOREIRA PEREIRA ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0957699-13.2023.8.19.0001

333. RECURSO INOMINADO 0957699-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957699-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058142 RECTE: AGUINELO OLMO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0257864-38.2022.8.19.0001

334. RECURSO INOMINADO 0257864-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0257864-38.2022.8.19.0001 RECTE: HOSPITAL PRÓ CARDIACO RECTE: ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0809788-93.2024.8.19.0087

335. RECURSO INOMINADO 0809788-93.2024.8.19.0087 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809788-93.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00124932 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIA ALVES FEITOSA ADVOGADO: LOURIVAL SÉRGIO MARQUES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0959348-76.2024.8.19.0001

336. RECURSO INOMINADO 0959348-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959348-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157656 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANO MARCIO VIEIRA ADVOGADO: JORGE LINO COSTA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0829392-07.2024.8.19.0001

337. RECURSO INOMINADO 0829392-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829392-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157740 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MATEUS LADEIRA DA COSTA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0001899-23.2025.8.19.9000

338. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001899-23.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866707-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00078464 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: TARCILA TRIANI FERREIRA ADVOGADO: MARCELO LEIRA ADVOGADO: MARIANA PINTO MACHADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0804554-63.2025.8.19.0001

339. RECURSO INOMINADO 0804554-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804554-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158092 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANILO JEFERSON ALECRIM ADVOGADO: DANILO JEFERSON ALECRIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0872805-07.2023.8.19.0001

340. RECURSO INOMINADO 0872805-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872805-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158071 RECTE: ENZO COUTINHO ROSARIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0864263-63.2024.8.19.0001

341. RECURSO INOMINADO 0864263-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864263-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158209 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VALDIR DE ARAUJO ADVOGADO: LAÍS OLIVEIRA BARROSO BIZZI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0172253-20.2022.8.19.0001

342. RECURSO INOMINADO 0172253-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0172253-20.2022.8.19.0001 RECTE: AMANDA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0825213-90.2025.8.19.0002

343. RECURSO INOMINADO 0825213-90.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825213-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158334 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IARA VIEIRA PORTO DE SOUZA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0869899-73.2025.8.19.0001

344. RECURSO INOMINADO 0869899-73.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869899-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158503 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0966602-03.2024.8.19.0001

345. RECURSO INOMINADO 0966602-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966602-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158395 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: PRISCILLA NOBRE QUIRINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0001505-16.2025.8.19.9000

346. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001505-16.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803178-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00063918 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: TAISSA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0837240-45.2024.8.19.0001

347. RECURSO INOMINADO 0837240-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837240-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158692 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MICHELI PIRES DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO CRELIER DE MELO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0003120-41.2025.8.19.9000

348. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003120-41.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944162-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127060 AGTE: SILVIA PALMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VALDIR FERREIRA DE AGUIAR AGDO: GUARDA MUNICIPA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0003038-10.2025.8.19.9000

349. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003038-10.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961768-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00123529 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA LUIZA ORSINI MASI ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0827840-70.2025.8.19.0001

350. RECURSO INOMINADO 0827840-70.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827840-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158755 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALDEK FERREIRA MATHILES ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0850694-92.2024.8.19.0001

351. RECURSO INOMINADO 0850694-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850694-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158596 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SAMUEL SILVA DA COSTA ADVOGADO: PETRÔNIO DO RÊGO BARROS FILHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0003059-83.2025.8.19.9000

352. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003059-83.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944067-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124577 AGTE: BRUNO LEONARDO DA SILVA SANTANA ADVOGADO: ROSELENE SPÍNDOLA DA SILVEIRA AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0960261-58.2024.8.19.0001

353. RECURSO INOMINADO 0960261-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960261-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158775 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS MOLINA ADVOGADO: JORGE LINO COSTA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0937935-07.2024.8.19.0001

354. RECURSO INOMINADO 0937935-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937935-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158773 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DYRAJAIA DOS SANTOS JESUS ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0893257-04.2024.8.19.0001

355. RECURSO INOMINADO 0893257-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893257-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107572 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATA VITORIA CAMPOS COSTA ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LINA MAGALHÃES VALENTIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0910438-18.2024.8.19.0001

356. RECURSO INOMINADO 0910438-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910438-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159194 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELAINE VELOSO MARRASCHI ADVOGADO: MARA CRISTINA MARINHO BERALDO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0810928-27.2023.8.19.0014

357. RECURSO INOMINADO 0810928-27.2023.8.19.0014 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0810928-27.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00115046 RECTE: PAULO ROBERTO DA PENHA BERNARDO ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0958584-27.2023.8.19.0001

358. RECURSO INOMINADO 0958584-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958584-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121778 RECTE: AGUINELO OLMO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0813542-44.2023.8.19.0001

359. RECURSO INOMINADO 0813542-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813542-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159314 RECTE: ENIVALDO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0140780-16.2022.8.19.0001

360. RECURSO INOMINADO 0140780-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0140780-16.2022.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MANOEL ROBERTO DE MORAES SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0870857-64.2022.8.19.0001

361. RECURSO INOMINADO 0870857-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870857-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128981 RECTE: ANDERSON SILVA DA COSTA ADVOGADO: GLÁUCIO NASCIMENTO ALVARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0852424-41.2024.8.19.0001

362. RECURSO INOMINADO 0852424-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852424-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135947 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO: CREMILDA LUBE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0814938-82.2025.8.19.0002

363. RECURSO INOMINADO 0814938-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814938-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00122093 RECTE: NARA DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0809461-79.2024.8.19.0207

364. RECURSO INOMINADO 0809461-79.2024.8.19.0207 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809461-79.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00133871 RECTE: RICARDO MURAD ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0824731-45.2025.8.19.0002

365. RECURSO INOMINADO 0824731-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824731-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00159422 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: FABIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0814012-41.2024.8.19.0001

366. RECURSO INOMINADO 0814012-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814012-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159756 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: PAOLA VICENTE NUNES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0884836-25.2024.8.19.0001

367. RECURSO INOMINADO 0884836-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884836-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159658 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO: MARIANA FREITAS FERREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0148974-39.2021.8.19.0001

368. RECURSO INOMINADO 0148974-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0148974-39.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA DA ROCHA DUARTE ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA ROCHA LUCENA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0002728-04.2025.8.19.9000

369. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002728-04.2025.8.19.9000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919266-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106062 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NOELIO PINTO LOBAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003086-66.2025.8.19.9000

370. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003086-66.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947428-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125827 AGTE: ANSELMO CARNEIRO DE ALMEIDA VASCONCELLOS ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0806225-21.2025.8.19.0002

371. RECURSO INOMINADO 0806225-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806225-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160634 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIO LUIZ VIANNA BARBOZA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0908029-06.2023.8.19.0001

372. RECURSO INOMINADO 0908029-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908029-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159515 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PATRICIA DUARTE FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0817198-35.2025.8.19.0002

373. RECURSO INOMINADO 0817198-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817198-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160087 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: CARLOS VINICIUS FRANCO MARQUES VIANA ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0250866-54.2022.8.19.0001

374. RECURSO INOMINADO 0250866-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0250866-54.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: IAGO SINFRÔNIO GUEDES RECORRIDO: MAYAHRA DA SILVA SINFRÔNIO GUEDES RECORRIDO: THIAGO DE MORAES GUEDES ADVOGADO: TIAGO ANTONIO MOREIRA DIEGO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0143495-60.2024.8.19.0001

375. RECURSO INOMINADO 0143495-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0143495-60.2024.8.19.0001 RECTE: CLÁUDIO JOSÉ DRUMMOND PINHEIRO, ADVOGADO: ANDRE LOBARINHAS OSCHENEEK RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0806972-42.2023.8.19.0001

376. RECURSO INOMINADO 0806972-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806972-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160536 RECTE: LAURO PINHEIRO PIRES ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0970336-59.2024.8.19.0001

377. RECURSO INOMINADO 0970336-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970336-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160778 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALBERTO JOSE DA CUNHA MARQUES ADVOGADO: MARCOS DOS SANTOS FARIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0907737-84.2024.8.19.0001

378. RECURSO INOMINADO 0907737-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907737-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160388 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO NASCIMENTO DE MORAES ADVOGADO: JULIO NASCIMENTO DE MORAES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0943440-13.2023.8.19.0001

379. RECURSO INOMINADO 0943440-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943440-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160790 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HONORINO DE OLIVEIRA GOMES RECORRIDO: TEREZINHA CUNHA GOMES ADVOGADO: ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0890481-31.2024.8.19.0001

380. RECURSO INOMINADO 0890481-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890481-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160838 RECTE: HELENA FACCHI BELLINI ADVOGADO: FABRICIO LIMA RANAURO ADVOGADO: RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0866169-88.2024.8.19.0001

381. RECURSO INOMINADO 0866169-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866169-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160820 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JUSSARA MAC DOWELL ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0829229-27.2024.8.19.0001

382. RECURSO INOMINADO 0829229-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829229-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160783 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JACIRA FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0899702-38.2024.8.19.0001

383. RECURSO INOMINADO 0899702-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899702-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160884 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANE LEMOS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0964590-50.2023.8.19.0001

384. RECURSO INOMINADO 0964590-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964590-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160231 RECTE: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO COSTA RECTE: NORMA MACIEL RECTE: VANESSA MATOZINHO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0819428-87.2024.8.19.0001

385. RECURSO INOMINADO 0819428-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819428-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160815 RECTE: RONALDO NORO ADVOGADO: RONALDO NORO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0859550-16.2022.8.19.0001

386. RECURSO INOMINADO 0859550-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859550-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160972 RECTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIO SAÚDE ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO RECORRIDO: CARLOS RAFAEL SILVA DE AGUIAR ADVOGADO: CELINA LOPES CATRAMBY ARAUJO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0828702-72.2024.8.19.0002

387. RECURSO INOMINADO 0828702-72.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828702-72.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00011247 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO RECORRIDO: RAPHAEL DA SILVA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0822842-59.2025.8.19.0001

388. RECURSO INOMINADO 0822842-59.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822842-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162294 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SOLANGE THOME BARBOSA ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA MEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0868166-72.2025.8.19.0001

389. RECURSO INOMINADO 0868166-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868166-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161281 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANGELA CRISTINA NUNES FREIRE ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0812117-08.2025.8.19.0002

390. RECURSO INOMINADO 0812117-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812117-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00162397 RECTE: ELINETE CASTOR DE BARROS ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ALVES ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0823588-24.2025.8.19.0001

391. RECURSO INOMINADO 0823588-24.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823588-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162848 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCELI DA SILVA ADVOGADO: JONATHAS JOSE ADAMI DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0004000-33.2025.8.19.9000

392. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004000-33.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0185815-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162331 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: VINICIUS BRANDÃO PEREIRA ADVOGADO: ANA CHRISTINA FERREIRA SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0969692-53.2023.8.19.0001

393. RECURSO INOMINADO 0969692-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969692-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162832 RECTE: ALEXANDER CONCEICAO LOBAO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0924004-34.2024.8.19.0001

394. RECURSO INOMINADO 0924004-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924004-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162991 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TAMIRES DE LIMA GONCALVES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0106821-88.2021.8.19.0001

395. RECURSO INOMINADO 0106821-88.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0106821-88.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GISELE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA BEATRIZ PEREIRA DA CUNHA RAMOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0892682-30.2023.8.19.0001

396. RECURSO INOMINADO 0892682-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892682-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00048319 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIA CRISPIM DA SILVA ADVOGADO: JOSE BERONILDO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0903724-42.2024.8.19.0001

397. RECURSO INOMINADO 0903724-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903724-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162850 RECTE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DENISE BOHRER LEAO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0857951-37.2025.8.19.0001

398. RECURSO INOMINADO 0857951-37.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857951-37.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163172 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MATHEUS ADONAI DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: MATHEUS ADONAI DE OLIVEIRA MARTINS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0868915-26.2024.8.19.0001

399. RECURSO INOMINADO 0868915-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868915-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163175 RECTE: MAURICIO OLIVEIRA DO CARMO MORAES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0247147-98.2021.8.19.0001

400. RECURSO INOMINADO 0247147-98.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0247147-98.2021.8.19.0001 RECTE: LUIZ FERNANDO TAVARES DA SILVA ADVOGADO: MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0867993-82.2024.8.19.0001

401. RECURSO INOMINADO 0867993-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867993-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163139 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0861927-86.2024.8.19.0001

402. RECURSO INOMINADO 0861927-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861927-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163487 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MICHAEL GEORGE COSTA CARNEIRO ADVOGADO: LEANDRO CRELIER DE MELO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0002924-71.2025.8.19.9000

403. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002924-71.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928294-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00117909 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENILDO CAVALCANTE DE LOURDES ADVOGADO: GUSTAVO LIMA FALEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0890076-92.2024.8.19.0001

404. RECURSO INOMINADO 0890076-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890076-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163479 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCA ALVES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ VICTOR TERRA DUARTE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0004008-10.2025.8.19.9000

405. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004008-10.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0026064-41.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00162524 AGTE: JANDIRA MARINS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0810937-40.2024.8.19.0212

406. RECURSO INOMINADO 0810937-40.2024.8.19.0212 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810937-40.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00108197 RECTE: TUANY FIGUEIREDO MARINHO ADVOGADO: LUIS HENRIQUE GONÇALVES CAMPOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0004033-23.2025.8.19.9000

407. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004033-23.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0989164-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163356 AGTE: ERLEM EDIMILSON BARROZO ADVOGADO: GILBERTO DIAS DA PAZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0902553-84.2023.8.19.0001

408. RECURSO INOMINADO 0902553-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902553-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105789 RECTE: JUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0892750-77.2023.8.19.0001

409. RECURSO INOMINADO 0892750-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892750-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163394 RECTE: SIDNEI JOSE DE SOUZA LACY ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0809024-37.2025.8.19.0002

410. RECURSO INOMINADO 0809024-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809024-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163677 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ADRIANA PEREIRA LEOCADIO ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0840480-08.2025.8.19.0001

411. RECURSO INOMINADO 0840480-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840480-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163745 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEUZA MARIA DE BARCELLOS ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0834192-78.2024.8.19.0001

412. RECURSO INOMINADO 0834192-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834192-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164128 RECTE: WELINGTON FELIPE DO CARMO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0004042-82.2025.8.19.9000

413. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004042-82.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013347-31.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163917 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: IVONE SEPÚLVEDA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0873179-57.2022.8.19.0001

414. RECURSO INOMINADO 0873179-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873179-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164283 RECTE: CHRISTIANE TRIGUEIROS MACEDO MAGALHAES ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0925589-24.2024.8.19.0001

415. RECURSO INOMINADO 0925589-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925589-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163621 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LILIAN ROSE PIMENTA ADVOGADO: MARCIO MATTOS CARNEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0017517-44.2022.8.19.0001

416. RECURSO INOMINADO 0017517-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017517-44.2022.8.19.0001 RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LEONARDO SOUTO DE CASTILHO ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0002746-25.2025.8.19.9000

417. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002746-25.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064539-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106627 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DORA MARIA MIRANDA ADVOGADO: GUILHERME MIRANDA DA ROCHA ROLLEMBERG CRUZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0003170-67.2025.8.19.9000

418. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003170-67.2025.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155716-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129437 AGTE: ENILSON SANTANA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0003242-54.2025.8.19.9000

419. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003242-54.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955700-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00132360 AGTE: EDUARDO ALVES BARRETO ADVOGADO: ARTHUR DE ASSIS COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0000491-94.2025.8.19.9000

420. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000491-94.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031958-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00020892 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCELO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0811331-61.2025.8.19.0002

421. RECURSO INOMINADO 0811331-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811331-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00128236 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSALI SANT ANNA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0004054-96.2025.8.19.9000

422. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004054-96.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0990402-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164182 AGTE: ROBSON BENJAMIM DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO DIAS DA PAZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0004055-81.2025.8.19.9000

423. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004055-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839585-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00164218 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DIEGO SKLENICKA LESSA LINS ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0895948-88.2024.8.19.0001

424. RECURSO INOMINADO 0895948-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895948-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164994 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GLAUBER DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0816958-46.2025.8.19.0002

425. RECURSO INOMINADO 0816958-46.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816958-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00164505 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL GUSTAVO BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0938128-22.2024.8.19.0001

426. RECURSO INOMINADO 0938128-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938128-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165017 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO SISMEIRO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0804860-28.2024.8.19.0046

427. RECURSO INOMINADO 0804860-28.2024.8.19.0046 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804860-28.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00164521 RECTE: LORENA SILVA MELLO NASCIMENTO ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0819406-89.2025.8.19.0002

428. RECURSO INOMINADO 0819406-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819406-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165209 RECTE: GUILHERME DAS DORES ROCHA ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: ALEXANDRE FOCH ARIGONY RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0825204-31.2025.8.19.0002

429. RECURSO INOMINADO 0825204-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825204-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165194 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELENA DE FARIAS CUNHA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0004066-13.2025.8.19.9000

430. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004066-13.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0990530-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164922 AGTE: VANESSA DE FREITAS MARCOLLA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0815965-40.2024.8.19.0001

431. RECURSO INOMINADO 0815965-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815965-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164824 RECTE: SHIRLEI BRITO DA FRANCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0945011-19.2023.8.19.0001

432. RECURSO INOMINADO 0945011-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945011-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165009 RECTE: JACQUES ANDERSON COUTINHO PEREIRA ADVOGADO: FERNANDO DORIA VELOSO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0004072-20.2025.8.19.9000

433. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004072-20.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918999-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165091 AGTE: JULIANA MOREIRA ARAUJO DE LIMA ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SOARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0904747-23.2024.8.19.0001

434. RECURSO INOMINADO 0904747-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904747-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165593 RECTE: ANDRESSA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0898217-03.2024.8.19.0001

435. RECURSO INOMINADO 0898217-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898217-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165595 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ FELIPE LUSTOSA GUERRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE LUSTOSA GUERRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0962560-42.2023.8.19.0001

436. RECURSO INOMINADO 0962560-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962560-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165623 RECTE: RODRIGO DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO: CINTYA SILVA FERNANDES RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0255980-76.2019.8.19.0001

437. RECURSO INOMINADO 0255980-76.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0255980-76.2019.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LENIO DOS SANTOS CORRÊA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0830438-91.2025.8.19.0002

438. RECURSO INOMINADO 0830438-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830438-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166100 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RICARDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0002859-76.2025.8.19.9000

439. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002859-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815124-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00113485 AGTE: ELVIS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA MOURA DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0833494-09.2023.8.19.0001

440. RECURSO INOMINADO 0833494-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833494-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00063266 RECTE: AMADEO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0807499-20.2025.8.19.0002

441. RECURSO INOMINADO 0807499-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807499-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165829 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: REINALDO LIMA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0004123-31.2025.8.19.9000

442. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004123-31.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0987286-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166089 AGTE: LEANDRO FONTENELE ADVOGADO: YURI RAMOS POTENTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0973365-20.2024.8.19.0001

443. RECURSO INOMINADO 0973365-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0973365-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165980 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLEBER DA ROCHA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0882315-10.2024.8.19.0001

444. RECURSO INOMINADO 0882315-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882315-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166324 RECTE: MAURO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0914216-93.2024.8.19.0001

445. RECURSO INOMINADO 0914216-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914216-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166316 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BERENICE DO NASCIMENTO QUINTANILHA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0805150-44.2025.8.19.0002

446. RECURSO INOMINADO 0805150-44.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805150-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166421 RECTE: TIANA CRIS DIAS VITORINO MENDES ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0805064-13.2024.8.19.0001

447. RECURSO INOMINADO 0805064-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805064-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00104676 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE EDUARDO EJNESMAN ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO EJNESMAN RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0810666-45.2025.8.19.0002

448. RECURSO INOMINADO 0810666-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810666-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00128152 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NADJA MOREEUW ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0939212-58.2024.8.19.0001

449. RECURSO INOMINADO 0939212-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939212-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122835 RECTE: JULIANO GONCALVES ROSA DE SOUZA ADVOGADO: ELAINE FONTES CEZAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0871656-73.2023.8.19.0001

450. RECURSO INOMINADO 0871656-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871656-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126394 RECTE: AMADEU LIRIO LOGULLO ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0813302-81.2025.8.19.0002

451. RECURSO INOMINADO 0813302-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813302-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00124017 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAFAELA MORAES ANTUNES ADVOGADO: LEONARDO SOIDO FALCAO DA FONSECA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0905046-97.2024.8.19.0001

452. RECURSO INOMINADO 0905046-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905046-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128735 RECTE: ANDERSON MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0001157-95.2025.8.19.9000

453. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001157-95.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808162-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00049448 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ROGERIO SERAFIM BARBOSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0809723-28.2025.8.19.0002

454. RECURSO INOMINADO 0809723-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809723-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00125564 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEDA MARIA VICTER DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0059369-48.2022.8.19.0001

455. RECURSO INOMINADO 0059369-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0059369-48.2022.8.19.0001 RECTE: TARCÍSIO AVELINO DA SILVA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0851004-35.2023.8.19.0001

456. RECURSO INOMINADO 0851004-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851004-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00002069 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BRAIAN DE OLIVEIRA PERES ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0805960-68.2025.8.19.0212

457. RECURSO INOMINADO 0805960-68.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805960-68.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00167532 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ZELY ASSUMPCAO ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0810691-58.2025.8.19.0002

458. RECURSO INOMINADO 0810691-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810691-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167534 RECTE: SIDNEI VERISSIMO DE MESQUITA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0842196-04.2024.8.19.0002

459. RECURSO INOMINADO 0842196-04.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842196-04.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166988 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: URSULA SCHNEL PALHANO SILVA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0819531-57.2025.8.19.0002

460. RECURSO INOMINADO 0819531-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819531-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167095 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLUCIA JORDAO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0175260-20.2022.8.19.0001

461. RECURSO INOMINADO 0175260-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0175260-20.2022.8.19.0001 RECTE: JESSICA MOTTA GUIMARÃES ADVOGADO: ANDERSON BORBA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0814764-13.2024.8.19.0001

462. RECURSO INOMINADO 0814764-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814764-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101936 RECTE: LILLIEN HELENA DIAS FERNANDES ADVOGADO: DENISE ALVES DA SILVA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0829161-40.2025.8.19.0002

463. RECURSO INOMINADO 0829161-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829161-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167739 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPE COUTINHO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA MONTEIRO BITTENCOURT ADVOGADO: ELLEN VASSAN DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0840376-16.2025.8.19.0001

464. RECURSO INOMINADO 0840376-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840376-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144794 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA MARIA MONTEIRO MARQUES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0940759-70.2023.8.19.0001

465. RECURSO INOMINADO 0940759-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940759-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167441 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GIULIA PONTVIANNE DO VALLE MONTEIRO ADVOGADO: LARISSA MARIA DE SOUZA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0872287-80.2024.8.19.0001

466. RECURSO INOMINADO 0872287-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872287-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167172 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANGELICA PINTO SEVERO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0851330-92.2023.8.19.0001

467. RECURSO INOMINADO 0851330-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851330-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131588 RECTE: THALITA THAMARA LEITE ROCHA ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0812877-91.2024.8.19.0001

468. RECURSO INOMINADO 0812877-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812877-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167189 RECTE: CLESIO MACHADO DE LIMA ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DE BARCELOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0960391-48.2024.8.19.0001

469. RECURSO INOMINADO 0960391-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960391-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141493 RECTE: SANDRA REGINA ARAGAO DE BARROS ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0937579-12.2024.8.19.0001

470. RECURSO INOMINADO 0937579-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937579-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143204 RECTE: MONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0934463-32.2023.8.19.0001

471. RECURSO INOMINADO 0934463-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934463-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167446 RECTE: ALEXANDRE DA ROCHA SILVA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0827664-88.2025.8.19.0002

472. RECURSO INOMINADO 0827664-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827664-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168019 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ANDERSON CHARLES SANTOS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0823944-16.2025.8.19.0002

473. RECURSO INOMINADO 0823944-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823944-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168536 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ZULIMA FLORIDO VITER DOS SANTOS ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0004141-52.2025.8.19.9000

474. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004141-52.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837275-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167092 AGTE: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA AGDO: MARCIA CRISTINA RANGEL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0807385-81.2025.8.19.0002

475. RECURSO INOMINADO 0807385-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807385-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169120 RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDERSON CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0805494-61.2025.8.19.0087

476. RECURSO INOMINADO 0805494-61.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805494-61.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00168929 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: URURAI MENDONÇA COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0873511-53.2024.8.19.0001

477. RECURSO INOMINADO 0873511-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873511-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168810 RECTE: REGINALDO BIANCHINE VIEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0924312-70.2024.8.19.0001

478. RECURSO INOMINADO 0924312-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924312-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169297 RECTE: JOHNI DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0803538-08.2025.8.19.0023

479. RECURSO INOMINADO 0803538-08.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803538-08.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00168072 RECTE: KATIA LILLI WILLI PINHEIRO ADVOGADO: FABIO KIK DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0004178-79.2025.8.19.9000

480. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004178-79.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820215-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168357 ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MARLENE AFFONSO DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0944153-51.2024.8.19.0001

481. RECURSO INOMINADO 0944153-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944153-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138716 RECTE: KELLI APARECIDA SOUZA DA ROCHA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:

0845055-59.2025.8.19.0001

482. RECURSO INOMINADO 0845055-59.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845055-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165322 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO JOSE RAMOS LOPES PINTO ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0817005-20.2025.8.19.0002

483. RECURSO INOMINADO 0817005-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817005-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165347 RECTE: CARLOS CESAR FLORIANO DAMASCENO ADVOGADO: THAIS CRISTINA DE MATTOS SANTOS MAIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0002136-57.2025.8.19.9000

484. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002136-57.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954650-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00083074 AGTE: VINICIUS BASTOS DE SA SILVA ADVOGADO: MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO AGDO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP AGDO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0815335-44.2025.8.19.0002

485. RECURSO INOMINADO 0815335-44.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815335-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00110704 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: MIRIAN DE SOUZA SILVA ADVOGADO: RODRIGO PINTO GONZAGA DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0127801-22.2022.8.19.0001

486. RECURSO INOMINADO 0127801-22.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0127801-22.2022.8.19.0001 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA RECORRIDO: MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: TIAGO SILVA SAMPAIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0003314-41.2025.8.19.9000

487. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003314-41.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808513-73.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00134164 AGTE: JAIRSON DE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0876915-15.2024.8.19.0001

488. RECURSO INOMINADO 0876915-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876915-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060144 RECTE: RAFAELA ESTEVAO DE MOURA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0821025-28.2023.8.19.0001

489. RECURSO INOMINADO 0821025-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821025-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00047347 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SEBASTIAO ADILSON ALVES DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0918411-58.2023.8.19.0001

490. RECURSO INOMINADO 0918411-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918411-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00117556 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CASSIA THAMIRIS DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO: FELIPE CRUZ PAIVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0866599-40.2024.8.19.0001

491. RECURSO INOMINADO 0866599-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866599-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108404 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ODALEA FERNANDES DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0803555-47.2024.8.19.0001

492. RECURSO INOMINADO 0803555-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803555-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060141 RECTE: DANIELE BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: PAULA FELSKE RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0970265-91.2023.8.19.0001

493. RECURSO INOMINADO 0970265-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970265-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00110357 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MAIZA ROSANE DE CASTRO DO VALLE ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0809437-50.2025.8.19.0002

494. RECURSO INOMINADO 0809437-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809437-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00122701 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIANGELA GENS MORAES MELLO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0849737-91.2024.8.19.0001

495. RECURSO INOMINADO 0849737-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849737-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112663 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELISANGELA CASSIANO DE ASSIS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0003554-30.2025.8.19.9000

496. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003554-30.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834415-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00145615 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCIO DE CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0870232-93.2023.8.19.0001

497. RECURSO INOMINADO 0870232-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870232-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105040 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIANE AFONSO ANTUNES NEVES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0002735-93.2025.8.19.9000

498. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002735-93.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910114-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106222 AGTE: ANA PAULA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: JANQUIEL DOS SANTOS (RS104298) AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0114672-23.2017.8.19.0001

499. RECURSO INOMINADO 0114672-23.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0114672-23.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SIDNEI DE SÁ RAPOSO ADVOGADO: AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0965175-68.2024.8.19.0001

500. RECURSO INOMINADO 0965175-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965175-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111763 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VILMA CABRAL BARRETO PINTO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0850197-78.2024.8.19.0001

501. RECURSO INOMINADO 0850197-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850197-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140200 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELSO MOREIRA NIGRO ADVOGADO: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0003239-02.2025.8.19.9000

502. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003239-02.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831441-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00132124 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PABLO LIMA DE SOUZA ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0956413-97.2023.8.19.0001

503. RECURSO INOMINADO 0956413-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956413-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00120521 RECTE: FABIO BORGES RIBEIRO RECTE: MILENA DA SILVA BARROSO LEAL RECTE: VIVIANNE SEABRA PEREIRA COSTA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0839823-37.2023.8.19.0001

504. RECURSO INOMINADO 0839823-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839823-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00104026 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUANA KUHN PORTELLA LORENZO SARAIVA ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0874802-88.2024.8.19.0001

505. RECURSO INOMINADO 0874802-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874802-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088377 RECTE: RAFAEL BATISTA ELOI ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0819656-28.2025.8.19.0001

506. RECURSO INOMINADO 0819656-28.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819656-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141639 RECTE: FABIO DAS NEVES RABELLO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0003666-96.2025.8.19.9000

507. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003666-96.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923214-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150184 AGTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS TRIANON ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0885390-57.2024.8.19.0001

508. RECURSO INOMINADO 0885390-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885390-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126195 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DA APARECIDA MEIRELES DE PINILLA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0003402-79.2025.8.19.9000

509. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003402-79.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831279-57.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00138458 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ CARLOS PEREIRA REBELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0845684-64.2024.8.19.0002

510. RECURSO INOMINADO 0845684-64.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845684-64.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00094775 RECTE: MARCIA MICHELLE RIBEIRO SOARES RECTE: MARCIO GONCALVES ALEXANDRE RECTE: MARCOS PAULO DE BRITO ADVOGADO: RENATA DE ALCANTARA DUTRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0002976-67.2025.8.19.9000

511. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002976-67.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928955-37.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00120821 AGTE: RENATO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PRICILA LESER DIAS AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0002086-31.2025.8.19.9000

512. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002086-31.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874681-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082988 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANDRE MARQUES SILVA ADVOGADO: FABIO DOS SANTOS ADVOGADO: JESSICA BELMONTE DOS SANTOS NETTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0848905-92.2023.8.19.0001

513. RECURSO INOMINADO 0848905-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848905-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00086120 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FERNANDO SOUZA BATISTA ADVOGADO: CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR ADVOGADO: JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0002309-81.2025.8.19.9000

514. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002309-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873164-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00087941 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUIZ FERNANDO VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0003455-60.2025.8.19.9000

515. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003455-60.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811957-19.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00141201 AGTE: WAGNER DA CONCEICAO LOURENA ADVOGADO: NATHÁLIA DOS SANTOS CUNHA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0846899-75.2024.8.19.0002

516. RECURSO INOMINADO 0846899-75.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846899-75.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00064595 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: LUCELENA DE AGUIAR SANTOS ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0002145-19.2025.8.19.9000

517. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002145-19.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858272-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00083493 AGTE: PRISCILA LEANDRA PIRES GONCALVES ADVOGADO: MATTEUS MARTINS PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0003648-75.2025.8.19.9000

518. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003648-75.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0121215-42.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149245 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CATIA MARA MARAU DE CARVALHO ADVOGADO: WALDER MARCELINO DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: WALDER MARCELINO DE ARAUJO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0218297-34.2021.8.19.0001

519. RECURSO INOMINADO 0218297-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0218297-34.2021.8.19.0001 RECTE: FRANK CARNEIRO DE SOUSA ADVOGADO: MARA DE ALMEIDA ELIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0944177-16.2023.8.19.0001

520. RECURSO INOMINADO 0944177-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944177-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165644 RECTE: ALEILSON TORRES DE SIQUEIRA ADVOGADO: ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: THAÍS PORTES DE PAULA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0914260-15.2024.8.19.0001

521. RECURSO INOMINADO 0914260-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914260-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166098 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILSON BEZERRA TIUBA ADVOGADO: LAURA MUSSNICH DE FREITAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0817236-41.2025.8.19.0004

522. RECURSO INOMINADO 0817236-41.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817236-41.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00165420 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO RODRIGO GOMES DA COSTA ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0003542-23.2020.8.19.0001

523. RECURSO INOMINADO 0003542-23.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0003542-23.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WALDIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0003190-58.2025.8.19.9000

524. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003190-58.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831540-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00130377 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VITOR HUGO AMENDOEIRA DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0003773-43.2025.8.19.9000

525. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003773-43.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836621-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00153556 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0002674-38.2025.8.19.9000

526. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002674-38.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896770-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00103975 AGTE: SIRLENE VIEIRA ADVOGADO: JONATHAN DE ANDRADE FERREIRA AGDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0876264-80.2024.8.19.0001

527. RECURSO INOMINADO 0876264-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876264-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165978 RECTE: ELISABETH DE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0822064-86.2025.8.19.0002

528. RECURSO INOMINADO 0822064-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822064-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166062 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZA MORAES DA SILVA ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0820655-75.2025.8.19.0002

529. RECURSO INOMINADO 0820655-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820655-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166190 RECTE: TATIANA RIBEIRO REVERSE ADVOGADO: ELIZABETH PINSANI MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0829231-57.2025.8.19.0002

530. RECURSO INOMINADO 0829231-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829231-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166382 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BRAYAN GONCALVES OLIVEIRA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0003183-66.2025.8.19.9000

531. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003183-66.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887301-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130112 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CATIA INEZ SOARES DE LIMA MENDES ADVOGADO: FABIO DE ASSIS COSTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0281805-51.2021.8.19.0001

532. RECURSO INOMINADO 0281805-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-INVALIDEZ / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0281805-51.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FÁBIO MAIA RICAS ADVOGADO: JOSE RICARDO RODRIGUES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0875832-61.2024.8.19.0001

533. RECURSO INOMINADO 0875832-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875832-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121850 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARA REGINA FERREIRA LIMA ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0946003-77.2023.8.19.0001

534. RECURSO INOMINADO 0946003-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946003-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00120533 RECTE: ADIVALDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0847039-12.2024.8.19.0002

535. RECURSO INOMINADO 0847039-12.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847039-12.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00118672 RECTE: GHP CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: WALLACE BONFIM SANTA CECILIA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0827193-72.2025.8.19.0002

536. RECURSO INOMINADO 0827193-72.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827193-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167096 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO PARANHOS INGRE ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0154680-66.2022.8.19.0001

537. RECURSO INOMINADO 0154680-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0154680-66.2022.8.19.0001 RECTE: MANOEL IGREJAS ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0821344-25.2025.8.19.0001

538. RECURSO INOMINADO 0821344-25.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821344-25.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167924 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MILTON AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0814286-65.2025.8.19.0002

539. RECURSO INOMINADO 0814286-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814286-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167931 RECTE: MARIA DE FÁTIMA DO VALE RECTE: MARIA RAMOS DO VALE ADVOGADO: JOE BATISTA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0820601-12.2025.8.19.0002

540. RECURSO INOMINADO 0820601-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820601-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168203 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0818791-02.2025.8.19.0002

541. RECURSO INOMINADO 0818791-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818791-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168016 RECTE: TATIANE DA SILVA QUINTANILHA SOUZA ADVOGADO: PEDRO ARTHUR NUNES FARIA ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0820519-78.2025.8.19.0002

542. RECURSO INOMINADO 0820519-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820519-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167742 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAQUEL DO AMARAL ROCHA SIQUEIRA ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0807355-46.2025.8.19.0002

543. RECURSO INOMINADO 0807355-46.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807355-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169118 RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FABIO JUNHOR CELESTINO PEREIRA ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0876329-12.2023.8.19.0001

544. RECURSO INOMINADO 0876329-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876329-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168793 RECTE: SANDRA REGINA LIMA MARQUES ADVOGADO: MARLUCIA MADALENA DE LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0826535-48.2025.8.19.0002

545. RECURSO INOMINADO 0826535-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826535-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169433 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NILTON SILVA LISBOA ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0913211-36.2024.8.19.0001

546. RECURSO INOMINADO 0913211-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913211-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169782 RECTE: MARCOS FELIPE VIEIRA BOTELHO DA FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0804525-10.2025.8.19.0002

547. RECURSO INOMINADO 0804525-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804525-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168605 RECTE: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR ADVOGADO: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0970558-61.2023.8.19.0001

548. RECURSO INOMINADO 0970558-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970558-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169227 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0870786-57.2025.8.19.0001

549. RECURSO INOMINADO 0870786-57.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870786-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169234 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0846052-13.2023.8.19.0001

550. RECURSO INOMINADO 0846052-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846052-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169987 RECTE: PAMELA LUZIA NOGUEIRA ALVES ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0869538-90.2024.8.19.0001

551. RECURSO INOMINADO 0869538-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869538-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170064 RECTE: FELIPE VALINHO GOMES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0816027-43.2025.8.19.0002

552. RECURSO INOMINADO 0816027-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816027-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170002 RECTE: DAYENE GOMES DE AZEREDO ADVOGADO: NILSON SALGADO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0033946-18.2024.8.19.0001

553. RECURSO INOMINADO 0033946-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033946-18.2024.8.19.0001 RECTE: DANILO JOSE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS LEITÃO ISAIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0825631-31.2025.8.19.0001

554. RECURSO INOMINADO 0825631-31.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825631-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169547 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0826643-77.2025.8.19.0002

555. RECURSO INOMINADO 0826643-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826643-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169276 RECTE: LUIZ GUSTAVO BORGES GUIMARAES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BORGES GUIMARÃES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0946006-32.2023.8.19.0001

556. RECURSO INOMINADO 0946006-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946006-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169449 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA CRISTINA FIALHO DA CUNHA MARTINS ADVOGADO: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0936867-22.2024.8.19.0001

557. RECURSO INOMINADO 0936867-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936867-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169426 RECTE: CHARLES PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0829757-24.2025.8.19.0002

558. RECURSO INOMINADO 0829757-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829757-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170073 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO FIGUEIREDO QUELUCI ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0906648-60.2023.8.19.0001

559. RECURSO INOMINADO 0906648-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0906648-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170634 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELIEUDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: YANDRA ISA GONCALVES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0821453-36.2025.8.19.0002

560. RECURSO INOMINADO 0821453-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821453-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169644 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES FARIA GUERRANTE ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0830444-98.2025.8.19.0002

561. RECURSO INOMINADO 0830444-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830444-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169714 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELZA RUBIM FARIA ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0852439-10.2024.8.19.0001

562. RECURSO INOMINADO 0852439-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852439-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171044 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO DOS SANTOS PENA ADVOGADO: CRISTINA MORAES DE VASCONCELLOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:

0828276-63.2024.8.19.0001

563. RECURSO INOMINADO 0828276-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828276-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150793 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: WALDSLAINY SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:

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