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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º A 8º DO ATO NORMATIVO 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. A VOTAÇÃO TERÁ INÍCIO NO DIA 16/03/2023, A PARTIR DAS 13:00:00 HORAS, NA FORMA DO ARTIGO 4º, §2º , DO ATO NORMATIVO 25/2020.
0000052-83.2023.8.19.0810
001. PROCESSOS NAO ABRANGIDOS TECNICAMENTE NOS OUTROS TIPOS 0000052-83.2023.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: DGPES - DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA AÇÃO: 2023-06012843 PROTOCOLO: 0522/2023.00000122 OFTE: MÁRCIA DOS ANJOS E SILVA GONÇALVES, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
0000780-61.2022.8.19.0810 - RETIRADO DE PAUTA
002. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000780-61.2022.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: GABPRES - GABINETE DA PRESIDENCIA AÇÃO: 2022-06077318 PROTOCOLO: 0522/2022.00002121 RECTE: RAFAEL DOS SANTOS SALOMAO ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA
0000815-21.2022.8.19.0810
003. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000815-21.2022.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2020-0628350 PROTOCOLO: 0522/2022.00002273 EMBGTE: PEDRO CASTILHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FRANCISCO CASTILHO RELATOR: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
0000852-48.2022.8.19.0810 - RETIRADO DE PAUTA
004. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000852-48.2022.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002044-18.2022.2.00.0819 PROTOCOLO: 0522/2022.00002409 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
0000277-40.2022.8.19.0810
005. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000277-40.2022.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: GABPRES - GABINETE DA PRESIDENCIA AÇÃO: 2022-06022841 PROTOCOLO: 0522/2022.00000764 EMBGTE: FERNANDO LEITE DA SILVA ADVOGADO: CARLUCIO LEITE DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO FILIPPO VINCIGUERRA LEITE DA SILVA RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
0000008-64.2023.8.19.0810
006. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000008-64.2023.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2020-0656509 PROTOCOLO: 0522/2023.00000019 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO RELATOR: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
0000023-33.2023.8.19.0810
007. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000023-33.2023.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA AÇÃO: 2022-06095371 PROTOCOLO: 0522/2023.00000053 RECTE: EDSON ARAÚJO ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI RELATOR: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
0000725-17.2022.8.19.0065
008. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0000725-17.2022.8.19.0065 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0000725-17.2022.8.19.0065 PROTOCOLO: 0522/2023.00000040 APTE: SERGIO PIMENTA VAZ ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FAGUNDES DE CARVALHO ALVES ADVOGADO: LUÍSA FERREIRA DOS SANTOS BRUNO INTERESSADO: SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DO 1º OFÍCIO DE VASSOURAS INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0005694-13.2019.8.19.0055
009. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0005694-13.2019.8.19.0055 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA AÇÃO: 0005694-13.2019.8.19.0055 PROTOCOLO: 0522/2022.00002215 APTE: EVARISTO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: RAPHAELA BENJAMIM PAES FARIA INTERESSADO: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0006556-57.2014.8.19.0055
010. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0006556-57.2014.8.19.0055 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA AÇÃO: 0006556-57.2014.8.19.0055 PROTOCOLO: 0522/2022.00001824 APTE: ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADVOGADO: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM INTERESSADO: MADEIREIRA RIO DE JANEIRO SPA LTDA ADVOGADO: SHEILA MARIA DE OLIVEIRA INTERESSADO: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, POR SEU TITULAR EUFRASIO GONÇALVES DE MELLO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0136287-64.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
011. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0136287-64.2020.8.19.0001 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0136287-64.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2022.00002196 APTE: EDUARDO SANTOS DE LIRA ADVOGADO: LUIS FELIPE MALAQUIAS DOS SANTOS CAMPANA ADVOGADO: ARTHUR ROSSI SIMÕES CARVALHO ADVOGADO: FELIPE NEVES MONTEIRO INTERESSADO: CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0174877-13.2020.8.19.0001
012. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0174877-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0174877-13.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2023.00000106 APTE: LINDA SUSIE CYGLER ADVOGADO: PIETRO DE CAMPOS LANZILLOTTE INTERESSADO: CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0002108-28.2022.8.19.0001
013. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0002108-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0002108-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2023.00000048 SUSCTE: CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO, PELO OFICIAL TITULAR DOMINGOS HENRIQUE LEAL BRAUNE SUSCTE: CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO, PELO OFICIAL TITULAR HERMES VALVERDE DA CUNHA VASCONCELLOS FILHO ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT INTERESSADO: GABRIEL ARAÚJO DA SILVA INTERESSADO: MARIA DO LIVRAMENTO MARQUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: FÁBIO DA SILVA ALVES RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0107296-44.2021.8.19.0001
014. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0107296-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0107296-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2022.00002267 EMBGTE: CHAPPAQUÁ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A INTERESSADO: DIOGO COULAUD DE MELO SILVA ADVOGADO: DIOGO COULAUD DE MELO SILVA INTERESSADO: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0158984-45.2021.8.19.0001
015. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0158984-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0158984-45.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2022.00002265 SUSCTE: CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: CAROLINE CARDOSO DE MORAES COSTA ADVOGADO: CAROLINE CARDOSO DE MORAES COSTA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0291798-55.2020.8.19.0001
016. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0291798-55.2020.8.19.0001 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0291798-55.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2022.00002222 SUSCTE: CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: CHRISTIAN HERMANN STOLTZ ADVOGADO: CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA RELATOR: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0292830-95.2020.8.19.0001
017. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0292830-95.2020.8.19.0001 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0292830-95.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2023.00000037 SUSCTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUCIANA VILLAR ELAEL ADVOGADO: MARILANE DA SILVA BORGES RELATOR: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0211860-74.2021.8.19.0001
018. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0211860-74.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0211860-74.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2022.00002419 SUSCTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MAAYWAY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES ADVOGADO: LEONARDO SEIICHI SASADA SATO RELATOR: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0155707-36.2012.8.19.0001
019. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0155707-36.2012.8.19.0001 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: CAPITAL VARA REG PUBLICOS AÇÃO: 0155707-36.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 0522/2023.00000114 SUSCTE: 10º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ADELINO DIAS ALVES INTERESSADO: MARIA DALILA MESQUITA BARBOSA INTERESSADO: MARIA ALZIRA MESQUITA DE JESUS ADVOGADO: ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO
0007839-53.2021.8.19.0061
020. PROCESSOS RELATIVOS A DECISOES PROFERIDAS PELOS JUIZES DE REGISTRO PUBLICO 0007839-53.2021.8.19.0061 ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007839-53.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 0522/2023.00000049 SUSCTE: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS INTERESSADO: CARMEN LUCIA BARBOSA CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA
0000781-46.2022.8.19.0810
021. RECURSOS ADMINISTRATIVOS HIERARQUICOS 0000781-46.2022.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: GABPRES - GABINETE DA PRESIDENCIA AÇÃO: 2022-06077964 PROTOCOLO: 0522/2022.00002134 EMBGTE: FLAVIO LUIZ MAFRA MAGALHÃES ADVOGADO: FLAVIO LUIZ MAFRA MAGALHAES ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANÇA RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
0000047-95.2022.8.19.0810
022. LICENCAS DE JUIZES DE 1A. INSTANCIA 0000047-95.2022.8.19.0810 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO ORIGEM: GABPRES - GABINETE DA PRESIDENCIA AÇÃO: 2021-06106677 PROTOCOLO: 0522/2022.00000091 REQTE: BRUNO VINICIUS DA RÓS BODART DA COSTA, JD RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
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