Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/03/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 18:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 12/03/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 12/03/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0055854-03.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0055854-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMITE DE IDADE / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00604282 IMPETRANTE: FÁBIO DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: VITOR MOSINHO DOS SANTOS IMPETRADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0063250-31.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063250-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178943-02.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00684579 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE MARCELINO MUTO AGDO: DANIEL COSTA FIGUEIREDO AGDO: FABIANO COSTA FIGUEIREDO AGDO: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO MUTO AGDO: ROBERTO DE AZEVEDO MUTO AGDO: SIAN MUTO FREITAS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0064156-21.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064156-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015826-19.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00695030 AGTE: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0065733-34.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065733-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001618-70.2009.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00712781 AGTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA AGDO: VALE S A ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE ADVOGADO: RAPHAEL SILVA CASTRO AGDO: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO ADVOGADO: ANTONIO PEDRO RAPOSO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0069967-59.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069967-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804774-31.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00763206 AGTE: CLÁUDIA NUNES DUARTE MONTEIRO ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0076315-93.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076315-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0828811-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00833516 AGTE: LEVI MACHADO DO COUTO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0081042-95.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081042-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0004265-32.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00882538 AGTE: LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: ADRIANA LUÍZA LAZARONI DE MORAES ADVOGADO: RICARDO LIMA CARDOSO ADVOGADO: GABRIELLA OLIVEIRA LARICA ADVOGADO: WALLACE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: RHAYANNE LOUBACK AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0081477-69.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081477-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0264137-09.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00887102 AGTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA RJ ADVOGADO: ANDRÉ EMILIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURICIO VIEIRA SOARES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ACEGRI - ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0083378-72.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083378-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802057-28.2025.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00907223 AGTE: SPE CP E D EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIGI RIBEIRO PORCIDES ADVOGADO: BIANCA RIBEIRO PORCIDES ADVOGADO: ROBERTO BANHARA DRUMMOND GONÇALVES AGDO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: ADRIANA BEZERRA CAMPOS AGDO: LUCIANA DE OLIVEIRA DAMES FREITAS GARCIA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0083610-84.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083610-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0844305-88.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00909672 AGTE: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0091429-72.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091429-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172606-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00993333 AGTE: MARIA DE LOURDES ALMEIDA BAHIANA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0092694-12.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092694-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081808-49.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01007876 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FABIANA NUNES PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: OSWALDO GONÇALVES DE CARVALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0092973-95.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092973-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067432-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01010782 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: NADINE VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA MARTINHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FREIRE DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0093063-06.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093063-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068973-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01011548 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0094550-11.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094550-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024685-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01027821 AGTE: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO LOUREIRO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0096187-94.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096187-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0201737-61.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01045805 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: MARIO GRAZIANI PRADA ADVOGADO: DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS ADVOGADO: VICTOR RIOS SIMPLICIO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0096366-28.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096366-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0809513-70.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01048064 AGTE: JACINTA MARIA LOPES RIBEIRO AGTE: JOSE TORRES RIBEIRO ADVOGADO: VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0097484-39.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097484-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208921-97.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01062926 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINIO DE SERVIÇOS COMUNS AREA II ADVOGADO: ISABELA MARIA SALEME FERNANDES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0098300-21.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098300-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0239099-53.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01068730 AGTE: PAULO HENRIQUE SOARES DE ARAUJO E OUTROS ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO CORRÊA DA COSTA FRIAS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0099380-20.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099380-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMITE DE IDADE / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808609-53.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.01082640 AGTE: MOISES NOBREGA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0099472-95.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099472-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072034-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01083842 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0099787-26.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099787-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0235320-81.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01087693 AGTE: GODOFREDO VERDAN FERREIRA ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0099930-15.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099930-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808669-26.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.01089722 AGTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ISABELLE NASSER JULIO DE CASTRO DO CARMO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0100794-53.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100794-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0349883-10.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01100377 AGTE: SINDICATO CARIOCA DOS FISCAIS DE RENDAS - SINCAF ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0103907-15.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103907-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214946-63.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01140508 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILSON DE CARVALHO GALINDO FILHO ADVOGADO: ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON DIAS DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0104090-83.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104090-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0110738-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01137774 AGTE: RACHEL SANCHES DE BARROS BOIA ADVOGADO: CAIO LOPES DE MACEDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0106124-31.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106124-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043269-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01165359 AGTE: MAURO DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0106323-53.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106323-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001850-46.2005.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01167548 AGTE: ADALEX CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: KARINE LAVINAS MACIOKAS AGDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0107535-12.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107535-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URBANA (ART. 48/51) / APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222609-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01179885 AGTE: NAOR ANDRADE GOMES ADVOGADO: HUGO CORDOVA COSTA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0109242-15.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109242-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA SOCIAL / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0050643-53.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01198523 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ISAIAS OLIVEIRA FREIRE REP/P/S/MÃE MARILAURA DOS SANTOS OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO: ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002817-27.2026.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002817-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0335078-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00036987 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THEREZINHA FERNANDES DE SOUSA SILVA ADVOGADO: DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0003477-21.2026.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003477-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014543-87.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00045265 AGTE: SIMONE CARVALHO SERPA DE AGUIAR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004280-04.2026.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004280-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818314-53.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00056153 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SARA APARECIDA BARBOSA FARIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0110497-08.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110497-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001048-88.2022.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.01208967 AGTE: LUIZ CLAUDIO AGAPITO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0070195-07.2020.8.19.0001

035. APELAÇÃO 0070195-07.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070195-07.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00412370 APTE: RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS S.A. APTE: RH VIDA SAÚDE OCUPACIONAL LTDA ADVOGADO: EDGAR SANTOS GOMES ADVOGADO: DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE ADVOGADO: MARCELO MARINHO PEREIRA DE OLIVEIRA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0295579-51.2021.8.19.0001

036. APELAÇÃO 0295579-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295579-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00801330 APTE: LOJAS RIACHUELO S/A ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0170048-09.2008.8.19.0001

037. APELAÇÃO 0170048-09.2008.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170048-09.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00142942 APTE: IARA ROSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: RÔMULO SANTOS DO CARMO ADVOGADO: ISABELA GONÇALVES DAS FLÔRES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0000747-11.2007.8.19.0030

038. APELAÇÃO 0000747-11.2007.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0000747-11.2007.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00332625 APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA ADVOGADO: PAULO SILVA FAIA APDO: VALE S.A. ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAPHAEL SILVA CASTRO ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0001527-05.2019.8.19.0070

039. APELAÇÃO 0001527-05.2019.8.19.0070 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0001527-05.2019.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.01022916 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APDO: ELIZABETH MARRY SANTANA PEREIRA REP/S/MÃE MARIANA SANTANA DA SILVA ADVOGADO: DIONATAN CORDEIRO HERMOGENIO ADVOGADO: HELEN CARNEIRO MANHAES SIQUEIRA APDO: OS MESMOS INTERESSADO: BORGES & C. SERVIÇOS EM SAUDE LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002041-91.2019.8.19.0058

040. APELAÇÃO 0002041-91.2019.8.19.0058 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0002041-91.2019.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01132996 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SERGIO RODRIGUES DE AZEVEDO ADVOGADO: ANDREA CONCEIÇÃO SIMOES DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002956-77.2023.8.19.0066

041. APELAÇÃO 0002956-77.2023.8.19.0066 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002956-77.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00902047 APTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN APDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0006581-27.2019.8.19.0045

042. APELAÇÃO 0006581-27.2019.8.19.0045 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006581-27.2019.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00590171 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: THAIS MARQUES FEITOSA MENDES SIQUEIRA ADVOGADO: VINICIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0041678-94.2017.8.19.0001

043. APELAÇÃO 0041678-94.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041678-94.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00938491 APELANTE: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA ADVOGADO: GLAICON CORTES BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0058843-13.2024.8.19.0001

044. APELAÇÃO 0058843-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0058843-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00854963 APTE: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S A ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0096312-30.2023.8.19.0001

045. APELAÇÃO 0096312-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096312-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00943800 APELANTE: PUBLYTAPE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0800419-27.2025.8.19.0027

046. APELAÇÃO 0800419-27.2025.8.19.0027 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800419-27.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01148672 APTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APDO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0800464-08.2024.8.19.0046

047. APELAÇÃO 0800464-08.2024.8.19.0046 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0800464-08.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.01021972 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: COLETIVOS SAO GERALDO LIMITADA ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: PEDRO ARTHUR NUNES FARIA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800764-33.2022.8.19.0080

048. APELAÇÃO 0800764-33.2022.8.19.0080 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800764-33.2022.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00981467 APTE: JOAO GOMES DE MIRANDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO APDO: MUNICÍPIO DE ITALVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0801017-97.2024.8.19.0032

049. APELAÇÃO 0801017-97.2024.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0801017-97.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00860949 APTE: MUNICÍPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APDO: JOSE ALEXANDRE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802445-43.2023.8.19.0067

050. APELAÇÃO 0802445-43.2023.8.19.0067 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802445-43.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.01102872 APTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APDO: JORGE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE GOMES DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0805319-32.2022.8.19.0068

051. APELAÇÃO 0805319-32.2022.8.19.0068 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0805319-32.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01175462 APELANTE: LIFELABS LABORATORIO E SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: RODRIGO DIAS DE JESUS ADVOGADO: MARCELO BRUNER APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0812115-28.2023.8.19.0028

052. APELAÇÃO 0812115-28.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812115-28.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00340571 APTE: VIVIAN ALVES SOARES ROLIM ADVOGADO: JOAO PAULO DA COSTA CUNHA APTE: MUNICÌPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0969061-75.2024.8.19.0001

053. APELAÇÃO 0969061-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0969061-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01177343 APELANTE: ALESSANDRA NEVES COSTA GODINHO OCTAVIANO APELANTE: ANDREA COSTA LOPES VAZ DE OLIVEIRA APELANTE: JORGE LUIZ SOARES APELANTE: SIMONE VALERIA RODRIGUES MEDEIROS APELANTE: SUIANI SCOFIELD FREIRE APELANTE: SARA FERREIRA BAPTISTA FONTES APELANTE: ALCIONE TELES DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0000834-14.2020.8.19.0061

054. APELAÇÃO 0000834-14.2020.8.19.0061 ASSUNTO: CARGO EM COMISSÃO / NOMEAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000834-14.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00064420 APTE: EDUARDO VITOR SOARES DA SILVA ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA APDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0001794-14.2021.8.19.0035

055. APELAÇÃO 0001794-14.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001794-14.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00061855 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APELADO: JUÇARA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0002491-24.2005.8.19.0026

056. APELAÇÃO 0002491-24.2005.8.19.0026 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002491-24.2005.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00093691 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: FRIGORÍFICO JR.LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0002861-07.2014.8.19.0052

057. APELAÇÃO 0002861-07.2014.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002861-07.2014.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00125936 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ESPÓLIO DE MARIA ELIDIA DOS SANTOS COSTA DOMINGUES REP/S/ INVENTARIANTE OU HERDEIROS ADVOGADO: SIDRIS GUSTAVO VIEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0005412-84.2008.8.19.0014

058. APELAÇÃO 0005412-84.2008.8.19.0014 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005412-84.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00012012 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COOPERATIVA FLUMINENSE DE ABAST PLANT CANA DE ACUCAR LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0006462-85.2017.8.19.0029

059. APELAÇÃO 0006462-85.2017.8.19.0029 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006462-85.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00132544 APELANTE: ANTONIO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: JORDANI CAVALCANTE GUERRA ADVOGADO: CHARLES VIEIRA DE MOURA APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0018898-48.2022.8.19.0014

060. APELAÇÃO 0018898-48.2022.8.19.0014 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018898-48.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00055254 APTE: FERNANDA RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: MAYCON BARRETO LOPES APDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0039938-63.2022.8.19.0054

061. APELAÇÃO 0039938-63.2022.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039938-63.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00133620 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0044469-37.2018.8.19.0054

062. APELAÇÃO 0044469-37.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044469-37.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00099734 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JVV GRANDE RIO INFORMÁTICA LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0047765-67.2018.8.19.0054

063. APELAÇÃO 0047765-67.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047765-67.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00021967 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LE ANAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0051366-81.2018.8.19.0054

064. APELAÇÃO 0051366-81.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0051366-81.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00105926 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ALFA INDUST. E COMERCIO DE CAPAS E ACESSORIOS LTDA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0104200-16.2024.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0104200-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104200-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050965 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0185883-75.2024.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0185883-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185883-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050054 APELANTE: G TRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: BIANCA RIBEIRO PORCIDES ADVOGADO: LUIGI RIBEIRO PORCIDES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0803123-69.2024.8.19.0052

067. APELAÇÃO 0803123-69.2024.8.19.0052 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803123-69.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00091223 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ALEXANDRE DE BARROS ANTUNES ADVOGADO: DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0804410-21.2023.8.19.0014

068. APELAÇÃO 0804410-21.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0804410-21.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00135193 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE APELANTE: INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA RISCADO DIAS ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0805054-39.2024.8.19.0010

069. APELAÇÃO 0805054-39.2024.8.19.0010 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0805054-39.2024.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00122197 APELANTE: RONY DA SILVA SABOIA NUNES ADVOGADO: BRUNO LOPES BATISTA APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0806163-50.2024.8.19.0055

070. APELAÇÃO 0806163-50.2024.8.19.0055 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0806163-50.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00113735 APELANTE: NATHALIA KAROLYNE DE OLIVEIRA VICTOR ADVOGADO: THAINÁ LUISA DA SILVA LUZ APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ADVOGADO: JÉSSICA RAMOS DOS SANTOS MISSEROLI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0808446-08.2024.8.19.0003

071. APELAÇÃO 0808446-08.2024.8.19.0003 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808446-08.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00132547 APELANTE: ANA CARLA BORGES EUGENIO ADVOGADO: WAGNER LEMES APELADO: SERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0808910-96.2024.8.19.0014

072. APELAÇÃO 0808910-96.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0808910-96.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00098818 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: REBECA TAVARES DINIZ ADVOGADO: VICTOR HENRIQUE PESSANHA CORREA SANTOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0809511-38.2024.8.19.0003

073. APELAÇÃO 0809511-38.2024.8.19.0003 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809511-38.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00052805 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: CARLOS EDUARDO BORGES PRUDENTE APELADO: LUCILENE FLORENCIO DA COSTA APELADO: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA APELADO: SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0809810-25.2023.8.19.0011

074. APELAÇÃO 0809810-25.2023.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809810-25.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00096436 APELANTE: CLEIDE MARIA GAUDART DE PAULA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0810790-73.2023.8.19.0042

075. APELAÇÃO 0810790-73.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810790-73.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00121026 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ALESSANDRA MARIA GARCIA DE AZEVEDO DE ALMEIDA ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0811326-92.2023.8.19.0007

076. APELAÇÃO 0811326-92.2023.8.19.0007 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811326-92.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00133848 APTE: HERICA CAMBRAIA GOMES ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0812372-19.2024.8.19.0028

077. APELAÇÃO 0812372-19.2024.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812372-19.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01208219 APELANTE: ADRIANA VIANA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0828855-11.2024.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0828855-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828855-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00094075 APTE: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

2227838-46.2011.8.19.0021

079. APELAÇÃO 2227838-46.2011.8.19.0021 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 2227838-46.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00109352 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MECANICA YAMATO LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO (CURADOR) RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001269-23.2018.8.19.0072

080. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001269-23.2018.8.19.0072 ASSUNTO: MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO S U S / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0001269-23.2018.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2025.00954340 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GILCIANE DUARTE COSTA REP/P/S/MÃE VANDA DUARTE COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0806932-13.2022.8.19.0028

081. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806932-13.2022.8.19.0028 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806932-13.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00937517 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APTE: ISA PEREIRA BRAGA ADVOGADO: PRISCILA ARRAES REINO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0807930-10.2024.8.19.0028

082. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807930-10.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807930-10.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01150058 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ADRIANA LIMA MACHADO ADVOGADO: PATRICIA DE SOUZA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0005742-10.2020.8.19.0031

083. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005742-10.2020.8.19.0031 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0005742-10.2020.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00099303 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: MARISE GARCIA DE SÁ ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0011277-05.2014.8.19.0006

084. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011277-05.2014.8.19.0006 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0011277-05.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00057736 APTE: AMAURI DE LIMA GOMES ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0812124-66.2022.8.19.0014

085. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812124-66.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812124-66.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00110748 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: CAMILA MARTINS QUITETE ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

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