TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Terceira Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 16/04/2025, às 11:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.




0818977-93.2023.8.19.0002

001. RECURSO INOMINADO 0818977-93.2023.8.19.0002 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0818977-93.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00028635 RECTE: ADRIANA DA SILVA BELGA ADVOGADO: MARCIO FARIA SILVA RECORRIDO: AEDINA ROSA NUNES ADVOGADO: ELINE SANTOS DA SILVA LANZILLOTTA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807328-49.2024.8.19.0212

002. RECURSO INOMINADO 0807328-49.2024.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807328-49.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00021554 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ROSANGELA BASSO ADVOGADO: THAIS DA SILVA MACIEL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0834323-90.2024.8.19.0021

003. RECURSO INOMINADO 0834323-90.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0834323-90.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00030805 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: KAIO DIAS MACHADO ADVOGADO: LILIA SOUZA DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809791-94.2024.8.19.0007

004. RECURSO INOMINADO 0809791-94.2024.8.19.0007 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809791-94.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00030692 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: PRISCILA PIRES ALVES ADVOGADO: LEONARDO NUNES PIAZZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0830536-71.2024.8.19.0209

005. RECURSO INOMINADO 0830536-71.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0830536-71.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00031864 RECTE: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO FIRME RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0814338-59.2024.8.19.0014

006. RECURSO INOMINADO 0814338-59.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814338-59.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00032233 RECTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0818420-45.2024.8.19.0205

007. RECURSO INOMINADO 0818420-45.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818420-45.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00030926 RECTE: SEBASTIAO AZEVEDO DE MELO RECTE: ANNA CAROLLINE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: AMANDA MACHADO NOVAIS LATTO ADVOGADO: MARIANA FIGUEIREDO DE BARROS RECORRIDO: ASHOW VEICULOS LTDA ADVOGADO: RUI CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHAL JUNIOR RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RECORRIDO: EMM VEICULOS EIRELI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806693-11.2024.8.19.0037

008. RECURSO INOMINADO 0806693-11.2024.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806693-11.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00033050 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VALDINEA PEREIRA ANTONIO ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0931761-79.2024.8.19.0001

009. RECURSO INOMINADO 0931761-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TELEFONIA - OUTRAS / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0931761-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00033194 RECTE: DOUGLAS LORENZO CANTAMISSA DE FARIA RECTE: MARIA HELENA CANTAMISSA ADVOGADO: MARIA HELENA CANTAMISSA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0821366-90.2024.8.19.0204

010. RECURSO INOMINADO 0821366-90.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0821366-90.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00036971 RECTE: JONATHAN OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: JONATHAN OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: FILIPE ALMEIDA FERNANDES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0881246-26.2024.8.19.0038

011. RECURSO INOMINADO 0881246-26.2024.8.19.0038 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0881246-26.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00036759 RECTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. RECTE: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: EDSON ALVES AFONSO ADVOGADO: THALITA SETARO COELHO ADVOGADO: EDIELDER MAGALHÃES COELHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0840787-97.2023.8.19.0205

012. RECURSO INOMINADO 0840787-97.2023.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0840787-97.2023.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00034319 RECTE: ROMUALDO MORAES BARBOSA DA CONCEICAO ADVOGADO: TALITA BARBOSA DE OLIVEIRA FARIAS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: CLÁUDIO PEREIRA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806801-97.2024.8.19.0212

013. RECURSO INOMINADO 0806801-97.2024.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806801-97.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00036486 RECTE: FLAVIA DA CONCEICAO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: ANDRA LUIZA GERALDINO ROCHA DA SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807185-44.2023.8.19.0067

014. RECURSO INOMINADO 0807185-44.2023.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0807185-44.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00033204 RECTE: IZIDRO REIS DE MORAES ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: SORRIMIX ODONTOCLINICA LTDA ADVOGADO: DANIEL DE PAULA PEREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800144-02.2021.8.19.0033

015. RECURSO INOMINADO 0800144-02.2021.8.19.0033 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800144-02.2021.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2025.00035316 RECTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: DAMIANA SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0864339-27.2024.8.19.0021

016. RECURSO INOMINADO 0864339-27.2024.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0864339-27.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00036581 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: JOSE GOMES DUARTE FILHO ADVOGADO: LUCAS PITA SANTIAGO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0809204-83.2024.8.19.0068

017. RECURSO INOMINADO 0809204-83.2024.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0809204-83.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2025.00033960 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ELIANE DE AZEVEDO BRUNO ADVOGADO: SANDRA REGINA DJURIC RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0822189-49.2024.8.19.0209

018. RECURSO INOMINADO 0822189-49.2024.8.19.0209 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822189-49.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00034404 RECTE: BRUNA CARDOSO PIMENTEL MEGE ADVOGADO: FLÁVIA CARDOSO SANTOPIETRO ADVOGADO: CAROLINE MELLO DE LIMA RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0000994-18.2025.8.19.9000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000994-18.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801794-27.2022.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00041339 AGTE: NORWEGIAN AIR UK LIMITED ADVOGADO: CRISTIANO BERNARDO ROVEDA ADVOGADO: JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR RECORRIDO: PEDRO DE BRITO LONGO ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0818821-10.2024.8.19.0087

020. RECURSO INOMINADO 0818821-10.2024.8.19.0087 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818821-10.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00038024 RECTE: JORGEMBERG LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO RECORRIDO: SATCOM RASTREADORES VIA SATELITE LTDA ADVOGADO: MARCOS VENICIO AFFONSO RECORRIDO: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0805050-84.2024.8.19.0209

021. RECURSO INOMINADO 0805050-84.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0805050-84.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00039056 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: EMANUELLA DA CUNHA BARROS RECORRIDO: LEANDRO DE ANDRADE MEUSER ADVOGADO: LEANDRO DE ANDRADE MEUSER RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0844153-19.2024.8.19.0203

022. RECURSO INOMINADO 0844153-19.2024.8.19.0203 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0844153-19.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00041511 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ANA KAROLAYNE DA SILVA ARAUJO RECORRIDO: JOANDERSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR CHELLES SALLES RIBEIRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804795-56.2024.8.19.0006

023. RECURSO INOMINADO 0804795-56.2024.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804795-56.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00034866 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: KARLA VIEIRA NASSER ADVOGADO: ISABELA GOMES AMARAL VIEIRA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0839337-91.2024.8.19.0203

024. RECURSO INOMINADO 0839337-91.2024.8.19.0203 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0839337-91.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00030363 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ALINE DA SILVA PEREIRA DE ASSIS RECORRIDO: AUGUSTO CESAR SOUZA DE ASSIS ADVOGADO: ALINE HEIDERICH BASTOS RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0841723-94.2024.8.19.0203

025. RECURSO INOMINADO 0841723-94.2024.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0841723-94.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00034609 RECTE: ALDEMIR DA CONCEICAO SOUSA ADVOGADO: NATÁLIA EUGÊNIA NUÑEZ DE LIMA NETTO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0856086-50.2024.8.19.0021

026. RECURSO INOMINADO 0856086-50.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0856086-50.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00036526 RECTE: PETERSON DE MORAES LOPES ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA RECORRIDO: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:




0875243-55.2024.8.19.0038

027. RECURSO INOMINADO 0875243-55.2024.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0875243-55.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00034111 RECTE: SGA NITEROI VEICULOS E PECAS S.A. ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA RECORRIDO: JANIE MARY MARIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO: ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:






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