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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 16/06/2026, A PARTIR DAS 00:00:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
0024666-55.2026.8.19.0000
001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0024666-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971385-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00303136 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ADVOGADO: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDACAO PARQUES E JARDINS INTERESSADO: COMLURB RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0054825-49.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054825-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801062-95.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00601529 AGTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA AGDO: DULCIMAR DA SILVA SCRAMIGNON DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0096115-44.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096115-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0413937-87.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01060904 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZA CANDIDA GURGEL RAMAGEM ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0038584-63.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038584-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PÓS-GRADUAÇÃO / EDUCAÇÃO SUPERIOR / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002006-34.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00411283 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: LUCIA DE CASSIA ARAUJO ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0043846-91.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043846-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066705-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00471858 AGTE: TARGETS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0048243-96.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048243-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805618-41.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00518638 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ASAFE LUCAS TELLES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA PORTELLA ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0059372-98.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059372-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801469-44.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00641939 AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: SERGIO CARLOS TEIXEIRA DE ABREU REP/P/ SUELEN RIBEIRO GOMES DE ABREU DE ALVARENGA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0063820-17.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063820-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052913-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00691988 AGTE: BEL AIR MÓVEIS LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0073089-80.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073089-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074310-13.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00799727 AGTE: MARCOS AURÉLIO LOPES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO LOPES DA SILVA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: IRACEMA CORDEIRO REIS ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0088316-13.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088316-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000777-31.2017.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00960242 AGTE: LUCIA ELENA MACHADO BARCELOS ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0088338-71.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088338-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013773-66.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00960426 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: OSCAR BITTENCOURT NETO AGDO: PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA ADVOGADO: CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0093060-51.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093060-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FRALDAS / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803079-23.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01011531 AGTE: ARTHUR DE ARAUJO RODRIGUES REP/P/S/PAI MARCELLO VITOR ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA DA COSTA DIEGUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0094993-59.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094993-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800352-86.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01032559 AGTE: JOZINEIA NUNES ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0096193-04.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096193-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070455-65.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01045871 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DIOGO CARVALHO CABRAL AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO: SERGIO ZVEITER ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0100650-79.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100650-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0007504-15.2015.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01098810 AGTE: VICENTE DE PAULO PAIVA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ AGDO: BARRA DO PIRAI - FUNDO DA PREVIDENCIA ADVOGADO: MARCOS BENSIMAN IUNES RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0103878-62.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103878-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811360-96.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01140203 AGTE: ALINE DE SOUZA SALGADO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0105853-22.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105853-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA SELIC / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801122-85.2025.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.01162925 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDINA BEZERRA DE ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0107217-29.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107217-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0872378-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01176365 AGTE: GILMARA ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0001573-63.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001573-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0023285-49.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00022325 AGTE: MARIA DA GRAÇAS DA SILVA CARDOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006326-63.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006326-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0803663-20.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00077430 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM AGDO: ANDREA FERREIRA DE LIMA (CPF Nº 002.531.837-31) ADVOGADO: FERNANDA LIMA SALLES DE SOUZA AGDO: REGINA DE AGUIAR VIDAL ROCHA AGDO: CECILIA FERREIRA PAIS AGDO: DOUGLAS RODRIGUES RIBEIRO (CPF Nº 138.823.707-50) AGDO: PA2 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS PARA A CONSTRUÇÃO E ESCRITÓRIO LTDA (CNPJ Nº 01.879.234/0001-13) AGDO: MARCELO RAMOS DA SILVA AGDO: PATRICIA FERREIRA ABDALLA AGDO: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006349-09.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006349-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CADEIRA DE RODAS / CADEIRA DE BANHO / CAMA HOSPITALAR / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807253-02.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00077651 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA NASCIMENTO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME KURY ABÍLIO ADVOGADO: WANDER NERY MAGALHAES DO VABO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006380-29.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006380-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0110615-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00077890 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA CELIA ANTONIO PATRICIO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0006420-11.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006420-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024450-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00078225 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CLAUDIO COUTO SOLEDADE AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007771-19.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007771-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002773-48.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00093535 AGTE: DUNAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A. ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA AGDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0008172-18.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008172-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0141721-88.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00097531 AGTE: DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUÁ DE AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FURTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0008500-45.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008500-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025492-87.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00101270 AGTE: INÊS MARIA DE MELLO BARROS ADVOGADO: FLAVIO CAMPOS CARVALHO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0008534-20.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008534-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053063-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00101476 AGTE: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO CAMPOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0011224-22.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011224-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0032961-70.2006.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00127159 AGTE: SINESIO RIBEIRO PINHEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO AGDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011481-47.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011481-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0825424-90.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00131067 AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: MARIA LUIZA PESSANHA CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012036-64.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012036-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008736-59.2015.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00139596 AGTE: GIUSLAINE JANICE DE ALMEIDA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012649-84.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012649-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0391536-89.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00147586 AGTE: CINTIA MARIA DE CARVALHO MURAD RISSI ADVOGADO: CINTIA MARIA DE CARVALHO MURAD RISSI AGDO: KAROLYNE DOS SANTOS SILVA AGDO: RAFAEL FERREIRA MARTINS ADVOGADO: ASIANE SILVA DE SÁ DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0015105-07.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015105-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011032-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00181229 AGTE: MILTON ANIBAL SAN ROMAN RODRIGUEZ ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0015768-53.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015768-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0825525-30.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00190607 AGTE: MARTA LUCIA SIQUEIRA DIAS AMARO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0016139-17.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016139-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0803763-61.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00194885 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ FELIPE ANALIA MONTEIRO ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016147-91.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016147-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001887-48.2013.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00194934 AGTE: ALEXANDRE JOSE BAPTISTA SIMÕES ADVOGADO: LUIZ FABIANO SILVA AYRES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAMILLA VALSECHY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: WILMAR PEREIRA DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0016169-52.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016169-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0852092-60.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00195255 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUA VICTORIA GOMES PEREIRA REP/P/S/MÃE VICTÓRIA MARIA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO ADVOGADO: THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA CONSTANTINO INTERESSADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016188-58.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016188-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0029782-15.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00195652 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MILENA ANGELO DE BARROS REP/P/S/PAI LUIZ MARCELO DE BARROS RANGEL ADVOGADO: CECILIA HELENA PECANHA VIANNA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016627-69.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016627-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0829937-34.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00201341 AGTE: ANA PAULA CAMPOS SIMÕES ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016671-88.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016671-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002559-60.2007.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00202031 AGTE: AGNALDO OLÍMPIO DA SILVA ADVOGADO: AUREA PERON DE PAULA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0018023-81.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018023-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800570-30.2026.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00219921 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NATA CORREA CRUZ ADVOGADO: RAQUEL TOLEDO COSTA VALÚ ADVOGADO: ALINE AZEVEDO MANHAES DE ALMEIDA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0018388-38.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018388-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804436-95.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00224342 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA EDUARDA LIMA DA SILVA ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018568-54.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018568-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145031-58.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00226532 AGTE: RONALDO DE SOUZA FRANCO ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0020710-31.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020710-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157861-51.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00255151 AGTE: MAURÍCIO CLEINMAN ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO NEDER AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0021378-02.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021378-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000561-73.2022.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00263775 AGTE: INDÚSTRIA FLUMINENSE DE COLCHÕES EIRELI ADVOGADO: LUCILENE ARRUDA COSTA MARQUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0022723-03.2026.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022723-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CORDEIRO-MACUCO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004732-35.2018.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00280427 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANBER INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE ADVOGADO: RENAN RANGEL TEIXEIRA PINTO MAGALHÃES RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0023730-30.2026.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023730-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004521-34.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00291721 AGTE: LUCAS COSTA DA CUNHA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0026699-18.2026.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026699-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0149486-76.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00325496 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO FELIPPE FRANCO DE SA FILHO REP/P/S/INVENTARIANTE BENEDITA MARIA DE CARVALHO ADVOGADO: GUILHERME DE SOUZA BRANDÃO CÔRTES RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0028202-74.2026.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028202-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0331526-11.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00342006 AGTE: GOMES MONTEIRO CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: AMANDA SARAIVA LIMA DA SILVA ADVOGADO: ORLANDO GOMES MONTEIRO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0028209-66.2026.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028209-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0332486-74.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00342097 AGTE: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0029749-52.2026.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029749-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800135-36.2026.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00361347 AGTE: ARTHUR OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS REP P MÃE REGINA CELIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0000152-29.2022.8.19.0016
051. APELAÇÃO 0000152-29.2022.8.19.0016 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0000152-29.2022.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2023.00182260 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROGÉRIO NEGREIROS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA INTERESSADO: MUNICIPIO DO CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011817-80.2020.8.19.0026
052. APELAÇÃO 0011817-80.2020.8.19.0026 ASSUNTO: AVERBAÇÃO/CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ / TEMPO DE SERVIÇO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0011817-80.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00454774 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NIDIA DE CASTRO MILLIONS ADVOGADO: AMANDA THEODORO ADVOGADO: CAROLINA GOULART DE FREITAS MAZOQUE RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0021456-61.2020.8.19.0014
053. APELAÇÃO 0021456-61.2020.8.19.0014 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0021456-61.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00787311 APELANTE: ANDERSON MANHÃES RANGEL ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0015666-49.2008.8.19.0004
054. APELAÇÃO 0015666-49.2008.8.19.0004 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0015666-49.2008.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.01142962 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT ADVOGADO: ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO RAPOSO DE RESENDE APELADO: RICARDO ANTONIO CAMPOS ADVOGADO: FAGNER DUSTIN SILVA GAMONAL BARRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0309005-33.2021.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0309005-33.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0309005-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01083859 APELANTE: IGOR PINHEIRO ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001308-58.2022.8.19.0014
056. APELAÇÃO 0001308-58.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001308-58.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01030975 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MAKRO ATACADISTA S A ADVOGADO: BRUNO SARTORI DE CARVALHO BARBOSA ADVOGADO: DANIEL AZEVEDO NOCETTI RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0013193-27.2021.8.19.0007
057. APELAÇÃO 0013193-27.2021.8.19.0007 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013193-27.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00994270 APTE: MAXWELL DA SILVA ALVES ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013381-20.2021.8.19.0007
058. APELAÇÃO 0013381-20.2021.8.19.0007 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013381-20.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00401559 APTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN APDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0015928-62.2014.8.19.0206
059. APELAÇÃO 0015928-62.2014.8.19.0206 ASSUNTO: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO / DESPESA / FINANCIAMENTO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0015928-62.2014.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00438966 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024445-60.2008.8.19.0014
060. APELAÇÃO 0024445-60.2008.8.19.0014 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0024445-60.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00449500 APELANTE: CLAUDIA MARCIA FRAGA SALGADO BARBOSA CUNHA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIO DOS SANTOS GOMES APELANTE: EDIMAR RODRIGUES CHAGAS ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL APELANTE: PAULINA SILVIA DE CARVALHO ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA MARCIA FRAGA SALGADO BARBOSA CUNHA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO SALGADO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0056166-25.2015.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0056166-25.2015.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL (MORADIA) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056166-25.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00518492 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANTONIA GOMES DE SOUZA VIEIRA (RECURSO ADESIVO) DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0300659-30.2020.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0300659-30.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300659-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01006992 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0801543-19.2023.8.19.0026
063. APELAÇÃO 0801543-19.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801543-19.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00852910 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSANE DE OLIVEIRA TEIXEIRA SOUZA ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0802271-27.2023.8.19.0037
064. APELAÇÃO 0802271-27.2023.8.19.0037 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802271-27.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01128686 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DELOPEA ALCINA RAPOSO ADVOGADO: IVANETE OTHELINA GUERREIRO WALDHELN RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0851078-26.2022.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0851078-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0851078-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01115509 APELANTE: FABIO FRANGELLI DE MORAES ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000224-06.2022.8.19.0084
066. APELAÇÃO 0000224-06.2022.8.19.0084 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000224-06.2022.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00314957 APELANTE: NATHALIA FELIX MARTINS DUARTE MACHADO ADVOGADO: UELINTON CASTILHOS VALENTE APELADO: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001028-44.2014.8.19.0022
067. APELAÇÃO 0001028-44.2014.8.19.0022 ASSUNTO: AQUISIÇÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0001028-44.2014.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2026.00246160 APELANTE: MARLENE DE AVILA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE MANOEL ALVES DE SOUZA APELADO: ESPÓLIO DE JORGE ALVES DE SOUZA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005352-74.2020.8.19.0052
068. APELAÇÃO 0005352-74.2020.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005352-74.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00285956 APELANTE: AGNALDO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: MARIA IGNEZ BORGES NOGUEIRA ADVOGADO: DANIEL CARNEIRO FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0007147-35.2023.8.19.0077
069. APELAÇÃO 0007147-35.2023.8.19.0077 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007147-35.2023.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00057567 APELANTE: AMERICANAS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA ADVOGADO: BIANCA DE CASTRO LEAL COSTA REIS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0007974-51.2017.8.19.0014
070. APELAÇÃO 0007974-51.2017.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007974-51.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00345724 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM ADVOGADO: KARINA DE FREITAS RAMOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0009532-91.2022.8.19.0011
071. APELAÇÃO 0009532-91.2022.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009532-91.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00385644 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: HUENDERSON FERREIRA CARVALHO APELADO: DAVID BARCELOS COIMBRA APELADO: THIAGO DA COSTA CAVALCANTI APELADO: ADUAN DE SOUZA STOLLER APELADO: OSMANE DE SOUZA VASCONCELLOS ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0010365-10.2017.8.19.0036
072. APELAÇÃO 0010365-10.2017.8.19.0036 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010365-10.2017.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00073240 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS ADVOGADO: MAGNA ALVARENGA DALLIA APELADO: JOÃO GABRIEL DA SILVA REP/P/S/MÃE MARILENE DA SILVA ADVOGADO: MARINA DA GLORIA SOUZA NUNES RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010499-05.2021.8.19.0066
073. APELAÇÃO 0010499-05.2021.8.19.0066 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0010499-05.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00331721 APELANTE: ELISON ALVES DE SOUZA ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA LOURES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0016088-75.2015.8.19.0037
074. APELAÇÃO 0016088-75.2015.8.19.0037 ASSUNTO: AUXÍLIO-INVALIDEZ / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0016088-75.2015.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00359696 APELANTE: JOSE MIRO DE MATOS BARBOSA ADVOGADO: VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS ADVOGADO: LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0018088-05.2010.8.19.0011
075. APELAÇÃO 0018088-05.2010.8.19.0011 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018088-05.2010.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00322439 APTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: BUILDING NEWS BANGALOS CABO FRIO LTDA ME RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0021497-11.2019.8.19.0031
076. APELAÇÃO 0021497-11.2019.8.19.0031 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021497-11.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00050581 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: CARLOS ALBERTO PAIS ADVOGADO: MAURICIO DA ROCHA ANTUNES RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0028801-15.2023.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0028801-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028801-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00221555 APTE: PORTO BRASIL CERAMICA LTDA ADVOGADO: INACIO GRZYBOWSKI VENTURA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0031904-13.2013.8.19.0023
078. APELAÇÃO 0031904-13.2013.8.19.0023 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0031904-13.2013.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00270520 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELADO: COSME JOSÉ SALLES ADVOGADO: GLAUBER NAVEGA GUADELUPE ADVOGADO: MICHEL VALADARES SADER APELADO: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: URSULA DO COUTO PEREIRA APELADO: MARCOS AURÉLIO AMBROSOLI DE CARVALHO ADVOGADO: FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA APELADO: ANA TERESA BARBOSA DOS SANTOS APELADO: CONSTRUTORA CLAUNA LTDA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045243-07.2013.8.19.0066
079. APELAÇÃO 0045243-07.2013.8.19.0066 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0045243-07.2013.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00230590 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: SEMENTE DA VITORIA APELADO: ROBERTA FERNANDES PARREIRA DE FREITAS APELADO: HENRIQUE PORROZI ADVOGADO: BRUNO DE PAULA SOARES RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0054873-73.2022.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0054873-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PECÚLIOS (ART. 81/5) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054873-73.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00273148 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MONICA FERREIRA COSTA DULCETTI ADVOGADO: LORENA DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0067257-97.2024.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0067257-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067257-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00364442 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LINDA MARLY MIGLIOLI MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO: ÍTALO PEREIRA BARBOZA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0069623-04.2004.8.19.0004
082. APELAÇÃO 0069623-04.2004.8.19.0004 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0069623-04.2004.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00390436 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: TRANSP MAPERI LTDA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0076918-71.2022.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0076918-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076918-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00001394 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: SERGIO BERMUDES ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0107685-34.2018.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0107685-34.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107685-34.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00341200 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI DE AMORIM RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0129956-61.2023.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0129956-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0129956-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00283031 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NADIA MARTINS PIRES ADVOGADO: VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0177477-70.2021.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0177477-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0177477-70.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00256816 APELANTE: MCE INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR APELANTE: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA EDUARDA CANÁRIA DA COSTA ADVOGADO: FLORISVALDO SANTOS VILAS BOAS FILHO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0178708-30.2024.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0178708-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178708-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00360301 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0180387-65.2024.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0180387-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180387-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00268229 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELEINE REGINA GONÇALVES NASCIMENTO SOUZA APELADO: MÁRIO LUIZ NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO: TICIANA ROGÉRIA ARANTES DE CASTRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0194900-77.2020.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0194900-77.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194900-77.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00160699 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIGN PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0243215-78.2016.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0243215-78.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0243215-78.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00263724 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0261044-62.2022.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0261044-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0261044-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00053171 APELANTE: CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: FERNANDO REZENDE ANDRADE ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0297463-62.2014.8.19.0001
092. APELAÇÃO 0297463-62.2014.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0297463-62.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00354961 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SÉRGIO NOGUEIRA SILVA ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0425064-85.2013.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0425064-85.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0425064-85.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00055216 APTE: MAX LUIZ DA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: PATRICIA PERES RODRIGUES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0514138-19.2014.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0514138-19.2014.8.19.0001 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0514138-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00026924 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800438-78.2025.8.19.0012
095. APELAÇÃO 0800438-78.2025.8.19.0012 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0800438-78.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00250874 ADVOGADO: CÍNTIA ALVES NUNES APELANTE: FELIPE NUNES SIQUEIRA DA CUNHA APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0800535-87.2022.8.19.0043
096. APELAÇÃO 0800535-87.2022.8.19.0043 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800535-87.2022.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00361253 APELANTE: LEONARDO MARCELUS PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0800790-07.2023.8.19.0012
097. APELAÇÃO 0800790-07.2023.8.19.0012 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0800790-07.2023.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00110687 APELANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU APELADO: JANAINA ESTER DIAS DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: ALZINEIA SOUZA DE JESUS RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0800836-19.2023.8.19.0069
098. APELAÇÃO 0800836-19.2023.8.19.0069 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800836-19.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00375711 APELANTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GIZELDA TAVARES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802062-60.2025.8.19.0046
099. APELAÇÃO 0802062-60.2025.8.19.0046 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0802062-60.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2026.00026794 APELANTE: DOUGLAS CARLOS DE AGUIAR REP/P/S/MÃE ANA PAULA CARLOS DOS SANTOS AGUIAR DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GABRIEL MARAPODI DOS PASSOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803343-10.2023.8.19.0050
100. APELAÇÃO 0803343-10.2023.8.19.0050 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803343-10.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00218827 APELANTE: EFRAIN CAMILO MANOEL ADVOGADO: PAOLA MARIA MAIA BRAGA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0803910-98.2024.8.19.0052
101. APELAÇÃO 0803910-98.2024.8.19.0052 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803910-98.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00022937 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: MONICA BORGES DE SOUZA SOARES ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO PESSÔA ADVOGADO: IGOR MACHADO DE MELLO FAIA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0804908-92.2024.8.19.0011
102. APELAÇÃO 0804908-92.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804908-92.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00214461 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: MARILZA PEREIRA COELHO ADVOGADO: KENIA SERENA UNGARETTI DOS SANTOS RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0812186-76.2024.8.19.0066
103. APELAÇÃO 0812186-76.2024.8.19.0066 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812186-76.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00200917 APTE: PAULO HENRIQUE RAMOS DO CARMO ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0814939-11.2023.8.19.0011
104. APELAÇÃO 0814939-11.2023.8.19.0011 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814939-11.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00018136 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: RENATA PIRES DE MENDONCA FREITAS ADVOGADO: AMANDA FIGUEIREDO DE LIMA BARRETO ADVOGADO: GABRIEL ROCHA GONÇALVES RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0818619-08.2023.8.19.0042
105. APELAÇÃO 0818619-08.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818619-08.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230241 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: ROSANE DE FATIMA DA ROCHA ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0821400-02.2024.8.19.0031
106. APELAÇÃO 0821400-02.2024.8.19.0031 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0821400-02.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00293702 APTE: ALINE DE SA BARRETO ADVOGADO: AYLTON DA SILVA BARROS APDO: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE MARICA APDO: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0028059-87.2023.8.19.0001
107. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0028059-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028059-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01048704 APTE: INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA APTE: SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S A ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0187923-45.2015.8.19.0001
108. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0187923-45.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0187923-45.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00666788 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JACINTA DE FÁTIMA SANTANA VIEIRA ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0822263-10.2022.8.19.0004
109. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0822263-10.2022.8.19.0004 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0822263-10.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00711697 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: MARCOS DA SILVA DOS SANTOS APDO: MATHEUS DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: KARLA LOURENÇO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0011724-69.2020.8.19.0042
110. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011724-69.2020.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0011724-69.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00388480 APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS PROC.FED.: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APDO: MARGARETE BASTOS SCHMITDT ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES APDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:
0062971-47.2022.8.19.0001
111. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0062971-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062971-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00104066 APTE: ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO: THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0822020-27.2023.8.19.0038
112. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0822020-27.2023.8.19.0038 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0822020-27.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00084264 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: JULIO CESAR MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO: GABRIEL LOPES PEREIRA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0826928-41.2023.8.19.0002
113. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0826928-41.2023.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0826928-41.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00197733 APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APTE: NITERÓI PREV ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO APDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DILMAR PAULO DE ALMEIDA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
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