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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 16/06/2026, COM INÍCIO ÀS 06:00:00 E TÉRMINO NO DIA 23/06/2026 ÀS 23:59H , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
0072522-49.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0072522-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00793225 IMPETRANTE: ALEXANDRE CRESPO CALDAS BRAGA IMPETRANTE: ANTONIO EDUARDO VALE DE AZEREDO IMPETRANTE: CLARISSA ABREU CRUZ IMPETRANTE: DANIEL BURMAN IMPETRANTE: DANIEL KUMMER DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DANIELE SOUZA DOS SANTOS IMPETRANTE: DIEGO LEOPOLDO DOS SANTOS IMPETRANTE: EDUARDO FURTADO GONÇALVES IMPETRANTE: FELIPE SILVA VILLARINO IMPETRANTE: GUSTAVO VASCONCELLOS DE SOUZA IMPETRANTE: JAQUELINE ARAUJO DOS SANTOS DA COSTA IMPETRANTE: JEAN SOARES DANTAS MIRANDA IMPETRANTE: JOÃO DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JULIANE GUIMARÃES GOMES IMPETRANTE: LÍVIA TERRA PÓVOAS DE CARVALHO IMPETRANTE: LUCAS DE PAIVA GALVÃO IMPETRANTE: MARCELLO SILVA DE PAULA IMPETRANTE: MÁRCIA ELIZABETH COSTA DA NÓBREGA IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS PINHEIRO BARBOSA IMPETRANTE: MATHEUS DA SILVA DOMINGOS IMPETRANTE: MURILO SILVA MENCUCINI IMPETRANTE: RANNIERY CAMILO SILVA DAMACIANO IMPETRANTE: RICARDO LOUREIRO SIMÃO IMPETRANTE: ROMULO VITTORIO BENITO VITAGLIANO IMPETRANTE: SAMUEL CARPENTER DE SÁ IMPETRANTE: THIAGO CAMPOS MONTEIRO IMPETRANTE: VIVIANE FERREIRA DE SOUSA MELO ADVOGADO: RAFAEL SOUSA COELHO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074057-13.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074057-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0001156-78.2018.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00809912 AGTE: FRED DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: KARINE DOS SANTOS ROSA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074213-98.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074213-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0499604-70.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00811731 AGTE: ESTEQUIOMETRICA CONSULTORIA E SERVICOS DE COMBUSTAO LTDA ADVOGADO: RENAN TEIXEIRA DE MELLO DO NASCIMENTO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0086446-30.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086446-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0091027-81.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00939812 AGTE: NATANAEL VIEIRA CABRAL ADVOGADO: ALTENIR GOMES DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0106234-30.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106234-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0326481-26.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01166673 AGTE: FERNANDO MAGALHÃES COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0108633-32.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108633-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0806064-17.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01192142 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: THALITA DO NASCIMENTO MACEDO DA SILVA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000369-81.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000369-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0114835-04.1997.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00002679 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROBERTO SILVA REIS SOARES AGDO: ESPÓLIO DE ROBSON DA SILVA REIS SOARES AGDO: RODOLFO REIS SOARES AGDO: SIRENE RAMOS DE ALMEIDA SOARES AGDO: MARION MARTINS SOARES ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO RAMOS PAULO AGDO: ESPÓLIO DE ADALBERTO DA SILVA CORTAZIO REP/P/S/INV CAMILLA GONÇALVES CORTAZIO ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001065-20.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001065-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003534-65.2011.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00014041 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AGRO MENDENSE LTDA AGDO: RACHEL GOMES DE ANDRADE LIMA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0001161-35.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001161-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021411-55.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00015714 AGTE: DINUCCI E MAGNAGO RESTAURANTE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002152-11.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002152-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0820870-89.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00029367 AGTE: ELLEN CRISTINA DA SILVA CHAVES ADVOGADO: BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003208-79.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003208-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016009-95.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00041788 AGTE: LIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004736-51.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004736-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0802068-66.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00061082 AGTE: ANDRE FELIPE TOIGO ADVOGADO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS AGDO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: INSTITUTO IBDO DE GESTAO E PROJETOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006773-51.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006773-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0870646-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00081838 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO MAS AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0006873-06.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006873-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804387-40.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00082876 AGTE: SABRINA SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007885-55.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007885-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0866258-63.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00094774 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: TANIA MARIA SILVA DA CONCEICAO GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008829-57.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008829-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823261-78.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00103912 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: DAVYD JUNIOR SILVA SOGLIA ADVOGADO: LANA KAROLINA PIMENTEL SOGLIA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009444-47.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009444-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0820253-04.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00109098 AGTE: ELAINE COUTEIRO ADVOGADO: MARCELO FERRARI BARBOSA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PGUERJ - PROCURADORIA GERAL DA UERJ RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0010363-36.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010363-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA AÇÃO: 0000422-56.2019.8.19.0049 PROTOCOLO: 3204/2026.00117719 AGTE: UILHAM DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0010671-72.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010671-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0016113-49.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00121687 AGTE: AILSON MEDEIROS E SILVA REP/P/S/CURADORA VALQUIRIA DE MEDEIROS E SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0010798-10.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010798-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129390-89.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00122652 AGTE: ROSANE GONCALVES DE ALMEIDA REP/P/PAULO CESAR DE ALMEIDA BUGRE DOS SANTOS CHICARINO ADVOGADO: MARIA MARIHÁ MENDES AGDO: CÍCERO LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0011680-69.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011680-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0823259-11.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00134416 AGTE: BARBARA DEMORI DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011972-54.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011972-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0000719-05.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00138604 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILLIAN EDWARD CORN ADVOGADO: EMILIO ANTONIO FARAH NETO ADVOGADO: MOACYR ALVES DOS SANTOS SILVA NETO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012366-61.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012366-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0120169-96.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00144349 AGTE: CLAUDIO PERALE ADVOGADO: ALEX RODOLFO JACOT ANECHINNO ADVOGADO: THAIS TOLEDO RIGOTTI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0013371-21.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013371-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802708-60.2025.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00158318 AGTE: ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO AGTE: ROSILENE BENEVENUTO DE MORAIS DE ARAUJO AGTE: FELIPE LUIZ FREIRE DE SOUSA ADVOGADO: SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO AGDO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0015709-65.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015709-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0021204-06.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00190225 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIO DA SILVA TENORIO ADVOGADO: VANIA MARA DIAS DA SILVA GROSSI ADVOGADO: JESSIKA SAMYA OLIVEIRA MACHADO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0015769-38.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015769-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0803682-26.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00190608 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL DA LUZ DO CARMO ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0110316-07.2025.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110316-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0034944-20.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01207657 AGTE: EDMILSON RANGEL GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003152-84.2007.8.19.0041
028. APELAÇÃO 0003152-84.2007.8.19.0041 ASSUNTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0003152-84.2007.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00341191 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO JOSÉ BRANCO BORGES ADVOGADO: HELENA PADUA NASCIMENTO APELADO: WALCYMAR CUNHA BASTOS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO ADVOGADO: ANTONIO OLIBONI RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006177-77.2021.8.19.0021
029. APELAÇÃO 0006177-77.2021.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006177-77.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01118479 APELANTE: ISABELA CRUZ DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE RUTH CRUZ BEZERRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0027077-51.2016.8.19.0023
030. APELAÇÃO 0027077-51.2016.8.19.0023 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0027077-51.2016.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01136414 APTE: MICHELE FERREIRA DE ARAUJO APTE: BRUNO PEREIRA DOS REIS APTE: MIGUEL ARAUJO DOS REIS REP P MÃE MICHELE FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: FLÁVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA APTE: JUAREZ ZANIBONI ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA APDO: OS MESMOS APDO: MUNICIPIO DE TANGUA PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084149-86.2021.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0084149-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0084149-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959002 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELANTE: FABIO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0094047-21.2024.8.19.0001
032. APELAÇÃO 0094047-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094047-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01170875 APTE: LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL ADVOGADO: DR(A). MARGHERITA COELHO TOLEDO ADVOGADO: LAURA NOGUEIRA ANTONINI ADVOGADO: VITOR SUDANO FERREIRA ADVOGADO: DANIELLA PAIM LAVALLE APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0124025-77.2023.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0124025-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0124025-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00046116 APELANTE: RL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0839065-78.2022.8.19.0038
034. APELAÇÃO 0839065-78.2022.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0839065-78.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01023667 APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: HEITOR DAVI SOARES LOPES REP/P/S/GENITORA THAMIRIS SOARES DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001377-55.2002.8.19.0026
035. APELAÇÃO 0001377-55.2002.8.19.0026 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001377-55.2002.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00026901 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ACORITA COMERCIO DE FERROS LTDA ADVOGADO: ALDIMAR PESSOA WON-HELD RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0004664-48.2012.8.19.0067
036. APELAÇÃO 0004664-48.2012.8.19.0067 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004664-48.2012.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00289954 APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: MASSA FALIDA DE CENOTEC CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO: FABRICIO DAZZI RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0008933-71.2014.8.19.0064
037. APELAÇÃO 0008933-71.2014.8.19.0064 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0008933-71.2014.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00272580 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAFAEL GARCIA MACEIO ADVOGADO: LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009368-59.2018.8.19.0014
038. APELAÇÃO 0009368-59.2018.8.19.0014 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009368-59.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00346268 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CELIA TORRES LIMA E SEUS HERDEIROS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0059313-62.2016.8.19.0021
039. APELAÇÃO 0059313-62.2016.8.19.0021 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0059313-62.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00340864 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: FABIANO DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE MACEDO ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE MACEDO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0093999-62.2024.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0093999-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093999-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050776 APELANTE: LÍDER TÁXI AÉREO S A AIR BRASIL ADVOGADO: VITOR SUDANO FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0139760-19.2024.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0139760-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0139760-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00051964 APTE: GUILHERME RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: SÉLEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0159584-33.2002.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0159584-33.2002.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0159584-33.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00016139 APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S/A ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0800107-29.2023.8.19.0057
043. APELAÇÃO 0800107-29.2023.8.19.0057 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800107-29.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00356183 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: RICARDO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO: ROBERTO CARDOZO PIMENTEL RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0800108-76.2024.8.19.0025
044. APELAÇÃO 0800108-76.2024.8.19.0025 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0800108-76.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00349946 APELANTE: CLEA DOS SANTOS RANGEL APELANTE: JOAO LUIZ FRAGA RODRIGUES ADVOGADO: JOSE RENATO RANGEL DUARTE APELADO: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APELADO: PONTE 187 LOUGE & BAR ADVOGADO: YURI PEREIRA DE AZEREDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0800178-53.2025.8.19.0027
045. APELAÇÃO 0800178-53.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800178-53.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00364613 APELANTE: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ APELANTE: WALLAS BATISTA TAMARA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0801153-94.2024.8.19.0032
046. APELAÇÃO 0801153-94.2024.8.19.0032 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0801153-94.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00361881 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APDO: GESSI DE LOURDES DE OLIVEIRA GOMES REP P VIVIANE DE OLIVEIRA GOMES ALVIM DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802829-26.2022.8.19.0007
047. APELAÇÃO 0802829-26.2022.8.19.0007 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802829-26.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00198528 APELANTE: DIOGO LIMA VIDIGAL ADVOGADO: PAULA BARROSO BAPTISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0814347-64.2023.8.19.0011
048. APELAÇÃO 0814347-64.2023.8.19.0011 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814347-64.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00205608 APELANTE: TELLUS RIO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0820873-78.2022.8.19.0206
049. APELAÇÃO 0820873-78.2022.8.19.0206 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0820873-78.2022.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00307723 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0826869-89.2024.8.19.0205
050. APELAÇÃO 0826869-89.2024.8.19.0205 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS AÇÃO: 0826869-89.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2026.00320925 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON APELADO: MARIA IVANILDE DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: NILSON CARLOS VIEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0831540-28.2024.8.19.0021
051. APELAÇÃO 0831540-28.2024.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0831540-28.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00111591 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BARBARA NEVES LUCAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804992-13.2022.8.19.0028
052. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804992-13.2022.8.19.0028 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804992-13.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00246236 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: GILSON VAZ TEIXEIRA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0005775-83.2026.8.19.0000
053. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0005775-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0800042-14.2026.8.19.0256 PROTOCOLO: 3204/2026.00071502 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA REQDO: SIGILOSO REQDO: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0101100-53.2024.8.19.0001
054. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0101100-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0101100-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00228977 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: KMR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DIOGO MELLO DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0803696-28.2024.8.19.0046
055. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803696-28.2024.8.19.0046 ASSUNTO: TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0803696-28.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.01200130 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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