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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS PRESIDENTE Em exercício DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ANTIGA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DO PRÓXIMO DIA 16/07/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, RESSALTANDO QUE OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO INSCREVER-SE, COM O SECRETÁRIO DA CÂMARA, ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO OU SOLICITAR ATRAVÉS DE EMAIL DIRIGIDO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO 02CDIRPUB@TJRJ.JUS.BR (ART. 936, I c/c 937, § 2º DO NCPC):
0099798-26.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099798-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127883-25.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00968628 AGTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASDUERJ ADVOGADO: MARCELO FEIJÓ CHALRÉO ADVOGADO: HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AGDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0058286-29.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058286-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871838-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00640783 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONSORCIO PAVUNA ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0064331-49.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064331-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0025097-87.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00714505 AGTE: CLAUDIA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO AGDO: LUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO ADVOGADO: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO AGDO: IPASG INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0081310-86.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081310-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0277047-93.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00902536 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0104946-81.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104946-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TARIFA / ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822262-37.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01150978 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETROPÓLIS ADVOGADO: CLAUDIA CASTILHOS LEAL ADVOGADO: LETÍCIA CASTILHOS LEAL FLIESS AGDO: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÃNSITO E TRANSPORTES ADVOGADO: AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR ADVOGADO: ROGERIA MARIA CANEDO GUIMARAES RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0105474-18.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105474-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035497-49.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01155843 AGTE: PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GUILHERME BALAGUER SANTOS AGDO: RICARDO BRANDÃO AGDO: MARIA REGINA PEREIRA ADVOGADO: MARTA DE CASTRO MEIRELES ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0000117-35.2020.8.19.0050
007. APELAÇÃO 0000117-35.2020.8.19.0050 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0000117-35.2020.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00949435 APELANTE: FLÁVIO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: FERNANDO MENEGAT ADVOGADO: LUCIANA BORGES MÂNICA APELANTE: LUIZ ALVES ROBAINA ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO APELANTE: CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0033887-09.2020.8.19.0021
008. APELAÇÃO 0033887-09.2020.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033887-09.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00724556 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0059106-50.2021.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0059106-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059106-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00876135 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANCO BRASILEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA ADVOGADO: MARÍLIA MENEZES ANDRADE ADVOGADO: OSÉIAS VICENTE IVO DE LIMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0203031-07.2021.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0203031-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203031-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00758797 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SOLIDARIEDADE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA ADVOGADO: MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0296623-13.2018.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0296623-13.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296623-13.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00876137 APELANTE: SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA ADVOGADO: MARÍLIA MENEZES ANDRADE ADVOGADO: OSÉIAS VICENTE IVO DE LIMA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0311258-91.2021.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0311258-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311258-91.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01150972 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK ADVOGADO: BRUNO SANTOS TARRE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0000391-96.2019.8.19.0029
013. APELAÇÃO 0000391-96.2019.8.19.0029 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000391-96.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00393010 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0006093-38.2019.8.19.0024
014. APELAÇÃO 0006093-38.2019.8.19.0024 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006093-38.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00352791 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: RODAMOINHO PRODUTORA DE EVENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO GHIARONI SENNA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0037404-10.2019.8.19.0004
015. APELAÇÃO 0037404-10.2019.8.19.0004 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037404-10.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00300267 APELANTE: LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0074932-48.2023.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0074932-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO / PROCEDIMENTOS FISCAIS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074932-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00272824 APELANTE: BANCO CITIBANK S A ADVOGADO: FLAVIO VEITZMAN ADVOGADO: ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0161627-30.2008.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0161627-30.2008.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161627-30.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00075477 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CAP FERRAT ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0161810-98.2008.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0161810-98.2008.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161810-98.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00061403 APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0205249-13.2018.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0205249-13.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205249-13.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00363324 APELANTE: HSJ COMERCIAL S A ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA ADVOGADO: NATASHA TEIXEIRA PINHEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0317688-35.2016.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0317688-35.2016.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0317688-35.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00440386 APELANTE: SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0398794-19.2016.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0398794-19.2016.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0398794-19.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00182066 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUPER VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
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