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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 16/07/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.
EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO.
APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0072541-86.2024.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0072541-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072541-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00366192 APELANTE: HENRIQUETA CASINI ADVOGADO: ANA LUIZA LAMIM FARO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0312182-05.2021.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0312182-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0312182-05.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00350285 APTE: CRISTIANE REGINA LOPES TEIXEIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ GOMES VIANA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0118833-42.2018.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0118833-42.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0118833-42.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00365810 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADO: RAFAEL BASTOS MARTINS ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0016213-08.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016213-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AGÊNCIAS/ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO / INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0800946-42.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00160672 AGTE: CASA DE CARIDADE SANTA RITA ADVOGADO: IVAN LUCAS DA FRAGA ROCHA AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012828-48.2014.8.19.0029
005. APELAÇÃO 0012828-48.2014.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012828-48.2014.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00393096 APELANTE: AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0063250-33.2022.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0063250-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063250-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00433334 APELANTE: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI ADVOGADO: THIAGO NICOLAY APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0105796-40.2021.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0105796-40.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105796-40.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00365211 APELANTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0146430-44.2022.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0146430-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146430-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00424022 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES TAVARES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021636-56.2020.8.19.0021
009. APELAÇÃO 0021636-56.2020.8.19.0021 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0021636-56.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00449754 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALERIANO DE MESQUITA MENDES ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0028819-68.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028819-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062530-13.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00301112 AGTE: SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADO: DIEGO COSTA AFFONSO ADVOGADO: GABRIEL MENDES FRANCISCO DE ARAÚJO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0023978-66.2021.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0023978-66.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023978-66.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00930656 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDUARDO NASAJON SASSON APELADO: JOSE CARLOS TEDESCO APELADO: LEONARDO PARENTE MARTINS DOS SANTOS APELADO: EURIDICE MARIA MELO BARROSO ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO ADVOGADO: BRUNO VILLARES VIANNA BARRETO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0078646-65.2013.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0078646-65.2013.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078646-65.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00355595 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIEL FREITAS DA ROSA ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO APELADO: CARLOS LUIZ AFFONSO ADVOGADO: LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI APELADO: FACILITY GESTÃO AMBIENTAL ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: VITÓRIA DELACORTI LUZ APELADO: ANTONIO FRANCISCO NETO ADVOGADO: PEDRO XAVIER SANTOS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SILVA LESSA ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO APELADO: MORVAM COTRIM DUARTE ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA MORENO ADVOGADO: YVES LIMA NASCIMENTO ADVOGADO: RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO: LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA ADVOGADO: TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES APELADO: GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR DE LEMOS ALEXANDRE APELADO: GILSON QUEIROZ BARROS ADVOGADO: MATHEUS FRANÇA SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0076968-63.2023.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0076968-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IMUNIDADE RECÍPROCA / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076968-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00863157 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BILBEIS RJ PARTICIPAÇÕES LTDA EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0000889-52.2004.8.19.0084
014. APELAÇÃO 0000889-52.2004.8.19.0084 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000889-52.2004.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00479259 APELANTE: SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: MOZAR MACHADO DE CARVALHO APELADO: JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO: JOSÉ PAES NETO ADVOGADO: REBECA NEMEZIO DE SOUZA E SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE QUISSAMÃ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0029149-40.2018.8.19.0023
015. APELAÇÃO 0029149-40.2018.8.19.0023 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029149-40.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00435742 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0053578-33.2024.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053578-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070909-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00587533 AGTE: DLX CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA MARTINHO ADVOGADO: NADINE VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FREIRE DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0016111-22.2021.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0016111-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016111-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00689161 APELANTE: RM RAD RESSONANCIA MAGNETICA E RADIOLOGIA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0161654-56.2021.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0161654-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0161654-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00942415 APELANTE: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA ADVOGADO: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE ADVOGADO: IVAN LUIS NUNES FERREIRA ADVOGADO: GABRIEL LOPES LOUREIRO APELADO: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CHAVES GAY RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047652-71.2024.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047652-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133563-58.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00522980 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0037611-33.2021.8.19.0038
020. APELAÇÃO 0037611-33.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0037611-33.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00412811 APTE: ALMIR GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR ADVOGADO: ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
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