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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O PRESENTE FEITO SERÁ JULGADO EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 16 DE JULHO, QUINTA-FEIRA, COM INÍCIO AS 08:00 HORAS E TÉRMINO AS 17 HORAS, CONFORME O DISPOSTO NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO II DO REGIMENTO INTERNO/TJRJ E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. AS PARTES PODERÃO, SALVO NOS CASOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO A APRESENTAR AOS JULGADORES, ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, MEMORIAIS E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO PORTAL DE ACESSO AOS ADVOGADOS.
0027882-24.2026.8.19.0000
001. HABEAS CORPUS 0027882-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FURTO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0800110-27.2025.8.19.0602 PROTOCOLO: 3204/2026.00338415 IMPTE: JORGE FERNANDO ALONSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029310-41.2026.8.19.0000
002. HABEAS CORPUS 0029310-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0800707-29.2026.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00356025 IMPTE: LUCAS LOPES FERREIRA IMPTE: MYCKAELLA BRAGA CRUZ PACIENTE: ISAC PEREIRA JORGE JUNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029909-77.2026.8.19.0000
003. HABEAS CORPUS 0029909-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0800770-54.2026.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00363003 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: BRENO DIAS DE SOUZA PACIENTE: KAWANE LOPES DAS NEVES CATARINO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0030421-60.2026.8.19.0000
004. HABEAS CORPUS 0030421-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0047873-80.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00368855 IMPTE: REGINALDO WUILIAN TOMAZELA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO VIT: SIGILOSO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0033391-33.2026.8.19.0000
005. HABEAS CORPUS 0033391-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: NAO INFORMADO PROTOCOLO: 3204/2026.00405126 IMPTE: KARINA GOMES MOREIRA GIGANTE PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO VIT: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036606-17.2026.8.19.0000
006. HABEAS CORPUS 0036606-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO DE REGIME / PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5004992-92.2025.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2026.00446854 IMPTE: SILVIA GOMES DE MOURA PACIENTE: CARLOS FELIPE COSTA DA ROCHA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0037912-21.2026.8.19.0000
007. HABEAS CORPUS 0037912-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA / CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801849-80.2026.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00463563 IMPTE: WILLIAN CAMPOS SILVA MOREIRA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0038874-44.2026.8.19.0000
008. HABEAS CORPUS 0038874-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0001238-51.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00475138 IMPTE: ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ PACIENTE: AGRÂNIO FERNANDES DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039700-70.2026.8.19.0000
009. HABEAS CORPUS 0039700-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / CRIMES PREVISTOS NA LEI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL - 3 VARA ESPECIALIZADA ORGANIZACAO CRIM AÇÃO: 0063819-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00485486 IMPTE: LEONARDO DA SILVA MIRANDA IMPTE: ANA CRISTINA PEREIRA LIMA PACIENTE: MOISES BATISTA PAULINO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇAO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ABREU CORREU: LUCIANA FRANCISCO PEREIRA GOMES CORREU: NATHALIA CRISTINA DOS REIS BATISTA CORREU: GUSTAVO DE OLIVEIRA PIAU CORREU: JOAO VITOR ROMAO DE OLIVEIRA PIAU CORREU: TAMIRES DA SILVA PINHO CORREU: CRISTIANE SILVA DE BRITO CORREU: KATE SUELEN LEMOS DE ASSIS CORREU: JHONATA ISRAEL MENDES PEREIRA CORREU: WESLLEN MARTINS DE SOUZA DE CASTRO CORREU: EDSON GARCIA DE SOUZA NETO CORREU: LEONARDO ALBINO DE OLIVEIRA MOURA CORREU: CARLA MACHADO DE ASSIS CORREU: THAMYRES PEREIRA DA SILVA CORREU: VINICIUS MELLO DA SILVA CORREU: GABRIELA SANTOS DA COSTA GONÇALVES CORREU: SAMUEL DA CRUZ ATANAZIO DOS SANTOS CORREU: LETICIA LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA CORREU: RAFAEL ELIAS DA SILVA CORREU: DAIENE DE AZEVEDO BARROS CORREU: ANNE BAYERL DA CRUZ CORREU: ADRIANA OLIVEIRA DE MORAIS RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040191-77.2026.8.19.0000
010. HABEAS CORPUS 0040191-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CALÚNIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0834384-40.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00491817 IMPTE: DR(A). PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO ADVOGADO: GUILHERME LOBO MARCHIONI ADVOGADO: BARBARA PINHEIRO NOGUEIRA SOARES RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040208-16.2026.8.19.0000
011. HABEAS CORPUS 0040208-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MEDIDAS PROTETIVAS / MEDIDAS ASSECURATÓRIAS / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001450-66.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00492089 IMPTE: PRISCILA DE CASTRO RASGA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO VIT: SIGILOSO VIT: SIGILOSO ADVOGADO: GUSTAVO NASCIMENTO GONÇALVES INTROVIGNE ADVOGADO: MAYARA NICOLITT ABDALA RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040451-57.2026.8.19.0000
012. HABEAS CORPUS 0040451-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM AÇÃO: 0002361-73.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00495093 IMPTE: MAIARA MOTA PERINO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO VIT: SIGILOSO RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040568-48.2026.8.19.0000
013. HABEAS CORPUS 0040568-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0835190-75.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00496794 IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0040898-45.2026.8.19.0000
014. HABEAS CORPUS 0040898-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0801688-18.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00501747 IMPTE: CELIO MARCOS DA CUNHA PACIENTE: JHON LENON VIANA DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0041022-28.2026.8.19.0000
015. HABEAS CORPUS 0041022-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA / CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM AÇÃO: 0013116-70.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00503426 IMPTE: LETÍCIA LOPES D AGUIAR IMPTE: LUCIANA SILVA QUEIROZ PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO VIT: SIGILOSO ADVOGADO: FABIANA BARBOSA LUIZ RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0041125-35.2026.8.19.0000
016. HABEAS CORPUS 0041125-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: VALENCA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000837-47.2026.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00504661 IMPTE/PACTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEANDRO DIAS THOMÉ AUT.COATORA: SIGILOSO VIT: SIGILOSO ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0041400-81.2026.8.19.0000
017. HABEAS CORPUS 0041400-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LESÃO COMETIDA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0004520-86.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00508084 IMPTE: MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO VIT: SIGILOSO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0041432-86.2026.8.19.0000
018. HABEAS CORPUS 0041432-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL PROTOCOLO: 3204/2026.00508399 IMPTE: PAULO ROBERTO BEZERRA JUNIOR PACIENTE: GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA PACIENTE: LUCAS LIMA BISPO PACIENTE: PATRICK LUIZ FERREIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU CORREU: GILSON PAULO DOS SANTOS JUNIOR CORREU: ALEXSANDRO ALVES DE LIMA JUNIOR RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0041581-82.2026.8.19.0000
019. HABEAS CORPUS 0041581-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0804793-03.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00510003 IMPTE: JENNIFER PAIM DE OLIVEIRA PACIENTE: CARLOS VICTOR DA SILVA SALVADOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0041853-76.2026.8.19.0000
020. HABEAS CORPUS 0041853-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0806226-08.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00513560 IMPTE: CARMEN LUCIA COSTA TUBBS PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042075-44.2026.8.19.0000
021. HABEAS CORPUS 0042075-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTORSÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0800415-10.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00516651 IMPTE: DIOGO LUIZ NAZARIO BEJARANO SIQUEIRA PACIENTE: GETULIO TRINDADE LOURENCO JUNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042339-61.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
022. HABEAS CORPUS 0042339-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0001713-59.2014.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00520133 IMPTE: ALAN MACABU ARAUJO IMPTE: ANA LUIZA FELISARDO ALVES IMPTE: BEATRIZ FIRMO DE OLIVEIRA SILVA IMPTE: VICTORIA VANIA BOJENS PACIENTE: PÂMELA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMA CORREU: DOUGLAS ROBERTO FERREIRA DE MORAIS RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042343-98.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
023. HABEAS CORPUS 0042343-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0824854-89.2025.8.19.0601 PROTOCOLO: 3204/2026.00520208 IMPTE: RAFAEL CORREIA DA SILVA FELIX PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042588-12.2026.8.19.0000
024. HABEAS CORPUS 0042588-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMUTAÇÃO DE PENA / PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 0435814-59.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00523829 IMPTE: FARLEI LOUBACK ZANON IMPTE: MAURO JOSE CEA DE ARAUJO IMPTE: JESSICA DE SOUZA PACIENTE: LUIS ALBERTO SANTOS DE MOURA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042685-12.2026.8.19.0000
025. HABEAS CORPUS 0042685-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL - 1 VARA DAS GARANTIAS AÇÃO: 0853593-92.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00525382 IMPTE: RENATA FERNANDES PAES IMPTE: JULIANA BARROS DE SOUZA VITOR PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042747-52.2026.8.19.0000
026. HABEAS CORPUS 0042747-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL VII J VIO DOM FAM C/MULH AÇÃO: 0060956-66.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00526588 IMPTE: FLAVIO FELICIANO NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR IMPTE: HALLANA DOS REIS MANHÃES PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO VIT: SIGILOSO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042904-25.2026.8.19.0000
027. HABEAS CORPUS 0042904-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FATO ATÍPICO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5001876-20.2021.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2026.00528704 IMPTE: FERNANDA PRATES OLIVEIRA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043050-66.2026.8.19.0000
028. HABEAS CORPUS 0043050-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0803196-96.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00530949 IMPTE: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039263-29.2026.8.19.0000
029. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0039263-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LESÃO COMETIDA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000273-07.2026.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00480120 SUSCITANTE: SIGILOSO SUSCITADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: VÍTIMA RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040925-28.2026.8.19.0000
030. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0040925-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001376-94.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00502097 SUSCITANTE: SIGILOSO SUSCITADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040382-25.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0040382-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE / MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0002100-12.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00494438 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0039807-17.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0039807-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MEDIDAS PROTETIVAS / MEDIDAS ASSECURATÓRIAS / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER AÇÃO: 0048976-25.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00486558 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
5003068-12.2026.8.19.0500
033. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5003068-12.2026.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5003068-12.2026.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2026.00354399 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
5003919-51.2026.8.19.0500
034. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5003919-51.2026.8.19.0500 ASSUNTO: LIVRAMENTO CONDICIONAL / PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5003919-51.2026.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2026.00273945 AGTE: DANIEL ALVES MARQUES ADVOGADO: SANDRO VITOR RAMOS CORREA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
5007814-20.2026.8.19.0500
035. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5007814-20.2026.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5007814-20.2026.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2026.00488851 AGTE: CREDIVALDO JOVEM DE ARAÚJO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
5008880-35.2026.8.19.0500
036. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5008880-35.2026.8.19.0500 ASSUNTO: LIVRAMENTO CONDICIONAL / PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5008880-35.2026.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2026.00492073 AGTE: ANDRE DA SILVA RUFINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0813619-61.2025.8.19.0202
037. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0813619-61.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR / CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0813619-61.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2026.00379647 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIAS MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0021371-12.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
038. APELAÇÃO 0021371-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER AÇÃO: 0021371-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01170807 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA DA FONSECA APDO: SIGILOSO VIT: OFENDIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0949225-19.2024.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0949225-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0949225-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01151070 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARCOS ANTONIO MARTINS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: IVANILDO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: MÁRCIO FEIJÓ APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000053-65.2023.8.19.0035
040. APELAÇÃO 0000053-65.2023.8.19.0035 ASSUNTO: APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO / CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000053-65.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00526266 APTE: WILLAS BRENDON DE OLIVEIRA MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000629-73.2025.8.19.0072
041. APELAÇÃO 0000629-73.2025.8.19.0072 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: PATY DO ALFERES J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000629-73.2025.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2026.00496655 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: SIGILOSO VIT: OFENDIDA RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA REVISOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001856-56.2024.8.19.0065
042. APELAÇÃO 0001856-56.2024.8.19.0065 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: VASSOURAS J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001856-56.2024.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2026.00526472 APTE: SERGIO ANTONIO GUEDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIT: OFENDIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001913-02.2021.8.19.0026
043. APELAÇÃO 0001913-02.2021.8.19.0026 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0001913-02.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00419460 APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: HENRIQUE SANTOS CERQUEIRA RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS REVISOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001918-43.2022.8.19.0073
044. APELAÇÃO 0001918-43.2022.8.19.0073 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: GUAPIMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001918-43.2022.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00472311 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: SIGILOSO VIT: OFENDIDA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002307-65.2024.8.19.0038
045. APELAÇÃO 0002307-65.2024.8.19.0038 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0002307-65.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00383864 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JORGINEA ELVIRA ANTUNES GAMA ADVOGADO: PRISCILA GOMES DE ARAUJO CORREU: MARCIA GABRIELA DA SILVA GOMES CORREU: CESAR FELIX DO PRADO JUNIOR RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004323-94.2024.8.19.0004
046. APELAÇÃO 0004323-94.2024.8.19.0004 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0004323-94.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00518689 APTE: LUIZ FELIPE AZEVEDO PORTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005638-13.2024.8.19.0052
047. APELAÇÃO 0005638-13.2024.8.19.0052 ASSUNTO: CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA / CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0005638-13.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00503091 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: SIGILOSO VIT: OFENDIDO RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012525-39.2021.8.19.0045
048. APELAÇÃO 0012525-39.2021.8.19.0045 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0012525-39.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00527827 APTE: JONATHAN DA SILVA DUARTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0015072-46.2020.8.19.0026
049. APELAÇÃO 0015072-46.2020.8.19.0026 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0015072-46.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00493933 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0016430-09.2025.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA
050. APELAÇÃO 0016430-09.2025.8.19.0014 ASSUNTO: LESÃO COMETIDA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0016430-09.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00424508 APTE: MAURICIO BARRETO MACHADO JUNIOR ADVOGADO: GABRIEL HUDSON FIALHO DA SILVA ADVOGADO: SAMANTHA HELENA FIALHO DA SILVA DE ALMEIDA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIT: OFENDIDO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022307-03.2020.8.19.0014
051. APELAÇÃO 0022307-03.2020.8.19.0014 ASSUNTO: EXTORSÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0022307-03.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00052415 APTE: JOSIANE PEREIRA VELASCO ADVOGADO: THIAGO PEREIRA GOMES APTE: FELIPE DE SOUZA FARIA ADVOGADO: RIVKE GONÇALVES GARCIA APTE: INGRID SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: GUSTAVO PACHECO SALES APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA REVISOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022595-57.2018.8.19.0066
052. APELAÇÃO 0022595-57.2018.8.19.0066 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0022595-57.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00460487 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: THAIS OLIVEIRA DA SILVA APDO: WILLIAM ALVES DA SILVA ADVOGADO: RICARDO CUNHA DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022607-59.2015.8.19.0007
053. APELAÇÃO 0022607-59.2015.8.19.0007 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0022607-59.2015.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00480005 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: EVANDRO AVILA APDO: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029388-66.2025.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
054. APELAÇÃO 0029388-66.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL - 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL. AÇÃO: 0029388-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00444435 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO CESAR SANTOS APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0033413-59.2024.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0033413-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL V J VIO DOM FAM AÇÃO: 0033413-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00397606 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: SIGILOSO VIT: OFENDIDA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0036563-19.2018.8.19.0014
056. APELAÇÃO 0036563-19.2018.8.19.0014 ASSUNTO: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0036563-19.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00506318 APTE: WARLEY DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0040553-47.2024.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0040553-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0040553-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01195304 APTE: GABRIEL AMORIM DE SOUZA OLIVEIRA APTE: JEFFERSON BARROS FERREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO BRUNO GOMES APTE: ANTONIO TALYSON BORGES ARAUJO APTE: LEONARDO CESAR ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0056378-33.2021.8.19.0002
058. APELAÇÃO 0056378-33.2021.8.19.0002 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI JUI VIO DOM FAM C/MULHER AÇÃO: 0056378-33.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00370649 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALEXANDRE VIANNA ADVOGADO: ALLANA AMELIA ALENCAR LEÃO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO CARNEIRO BARBOSA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0088922-34.2022.8.19.0004
059. APELAÇÃO 0088922-34.2022.8.19.0004 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0088922-34.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00409332 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0093980-66.2018.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0093980-66.2018.8.19.0001 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0093980-66.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00326776 APTE: GABRIEL MARCELINO DE AZEVEDO ADVOGADO: MARCIO PEREIRA VICTORINO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0114389-19.2025.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0114389-19.2025.8.19.0001 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / ATO INFRACIONAL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: ITABORAI VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0114389-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00370674 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0130386-76.2024.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0130386-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0130386-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00420101 APTE: JOSÉ RICARDO NASCIMENTO DE AGUIAR ADVOGADO: DIOGO LÉO MACRUZ CORRÊA ADVOGADO: THALLES SILVA FRAZAO ROCHA ADVOGADO: MATHEUS ABREU RETAMERO DA SILVA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0175665-90.2021.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0175665-90.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0175665-90.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00525748 APTE: NATAN AUGUSTO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: VÍTOR HUGO DA SILVA FARRIA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0188047-13.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
064. APELAÇÃO 0188047-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL V J VIO DOM FAM AÇÃO: 0188047-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01188453 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES APDO: SIGILOSO ASSISTAC: OFENDIDA ADVOGADO: DANIELE RIBEIRO DUARTE MARINHO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0231435-34.2022.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0231435-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ESTELIONATO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0231435-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00518273 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DAYWISON JOHN DA SILVA MERCEIS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARTINS DE LIMA CORREU: MARCELO JORGE PEREIRA DA SILVA CORREU: HITLER DIEGO SOUSA SILVA CORREU: HIGOR JESUS DA SILVA CORREU: ERIKA ARRUDA DA SILVA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0251244-10.2022.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0251244-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ROUBO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0251244-10.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00454503 APTE: LAZARO BORGES DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES ADVOGADO: ORLANDO CLIMACO DA SILVA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0309731-41.2020.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0309731-41.2020.8.19.0001 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0309731-41.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00396307 APTE: EDSON RIBEIRO ADVOGADO: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND APTE: EDIGAR REIS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0339914-29.2019.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0339914-29.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ROUBO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0339914-29.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00514554 APTE: ADRYEL JORGE BARROS DA ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800252-83.2025.8.19.0035
069. APELAÇÃO 0800252-83.2025.8.19.0035 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800252-83.2025.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00436539 APTE: LUAM MARTINS DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800681-40.2024.8.19.0082
070. APELAÇÃO 0800681-40.2024.8.19.0082 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800681-40.2024.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2026.00464514 APTE: LUCAS CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800817-28.2025.8.19.0203
071. APELAÇÃO 0800817-28.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0800817-28.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00516182 APTE: JANATAN CARLOS BRITO DE SÁ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800877-69.2023.8.19.0203
072. APELAÇÃO 0800877-69.2023.8.19.0203 ASSUNTO: ESTELIONATO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0800877-69.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00246040 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IAGO DE ANDRADE MOREIRA APDO: LUCAS HASSAN FERNANDES COUTINHO APDO: MILTON DE LUCENA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801011-18.2023.8.19.0035
073. APELAÇÃO 0801011-18.2023.8.19.0035 ASSUNTO: FURTO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0801011-18.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00176264 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801191-44.2025.8.19.0203
074. APELAÇÃO 0801191-44.2025.8.19.0203 ASSUNTO: FURTO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0801191-44.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00429115 APTE: DOUGLAS DE QUEIROZ BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801858-20.2025.8.19.0077
075. APELAÇÃO 0801858-20.2025.8.19.0077 ASSUNTO: ROUBO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0801858-20.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00507619 APTE: ELISANGELA DA SILVA MARIANO FROES ADVOGADO: JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801868-64.2025.8.19.0077
076. APELAÇÃO 0801868-64.2025.8.19.0077 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0801868-64.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00436641 APTE: MARLON BILHANE DA SILVA ADVOGADO: ROBSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802405-89.2024.8.19.0014
077. APELAÇÃO 0802405-89.2024.8.19.0014 ASSUNTO: DANO QUALIFICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0802405-89.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00366539 APTE: LUCAS LUIZ DA SILVA BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803013-54.2025.8.19.0046
078. APELAÇÃO 0803013-54.2025.8.19.0046 ASSUNTO: ROUBO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0803013-54.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2026.00464074 APTE: REINALDO ABREU BRASIL APTE: JOSUE PAULA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803063-86.2023.8.19.0002
079. APELAÇÃO 0803063-86.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0803063-86.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00346212 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DANILO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803402-87.2024.8.19.0203
080. APELAÇÃO 0803402-87.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR / CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0803402-87.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00342723 APTE: LEANDRO BATISTA BIANCHI ADVOGADO: FABIANA DOS SANTOS MACHADO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0804536-16.2025.8.19.0042
081. APELAÇÃO 0804536-16.2025.8.19.0042 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0804536-16.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00291409 APTE: SAMUEL PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805355-63.2023.8.19.0028
082. APELAÇÃO 0805355-63.2023.8.19.0028 ASSUNTO: EXTORSÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: MACAE 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0805355-63.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00390999 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: AMANDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0805683-05.2025.8.19.0066
083. APELAÇÃO 0805683-05.2025.8.19.0066 ASSUNTO: FURTO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0805683-05.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00526614 APTE: GABRIEL EDUARDO ALCANTARA DA SILVA APTE: ALEXSANDRO NOGUEIRA CUSTÓDIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806320-54.2025.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0806320-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0806320-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00505726 APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806322-62.2023.8.19.0011 - RETIRADO DE PAUTA
085. APELAÇÃO 0806322-62.2023.8.19.0011 ASSUNTO: CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0806322-62.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00347723 APTE: ANNA PAULA MACHADO MAINOTH APTE: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA FRIESS APTE: SERGIO LUIZ MACHADO FRIESS ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS MELO ADVOGADO: KELVEN AMBROGI LIMA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0807144-47.2024.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0807144-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ROUBO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0807144-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00496473 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0810822-36.2025.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0810822-36.2025.8.19.0001 ASSUNTO: IDENTIDADE DE GÊNERO / PRECONCEITUOSA / INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0810822-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00016475 APTE: JORGE FRANCISCO FREITAS FILHO ADVOGADO: JONATHAN MONTEIRO DE MELO ADVOGADO: JANILDO VIEIRA DE MELO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: KAREN MUNIZ NUNES DE ARAUJO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0811856-16.2025.8.19.0011
088. APELAÇÃO 0811856-16.2025.8.19.0011 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0811856-16.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00313592 APTE: DIOGO RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0815157-42.2024.8.19.0031
089. APELAÇÃO 0815157-42.2024.8.19.0031 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: MARICA VARA CRIMINAL AÇÃO: 0815157-42.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00316251 APTE: RYAN DE LIMA PIMENTA APTE: JHONATHAN TEIXEIRA BERNARDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: ALEX ARAUJO GOMES ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA ADVOGADO: ROBSON DA SILVA PEREIRA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA REVISOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0816072-47.2025.8.19.0002
090. APELAÇÃO 0816072-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0816072-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00350250 APTE: PAULO MIGUEL DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0826224-57.2025.8.19.0002
091. APELAÇÃO 0826224-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0826224-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00510321 APTE: WILLIAN LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0833547-92.2025.8.19.0203
092. APELAÇÃO 0833547-92.2025.8.19.0203 ASSUNTO: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO / CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0833547-92.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00199912 APTE: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA APDO: ALVARINO FINESA DE FREITAS APDO: TANIA MARIA MARTINS DE FREITAS RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0873421-45.2024.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0873421-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0873421-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00318549 APTE: DANILO NOGUEIRA SERAINE ADVOGADO: MARCO AURELIO TORRES SANTOS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0918756-24.2023.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0918756-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CRIMES DE PRECONCEITO ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0918756-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00513320 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANA CLAUDIA ARANTES CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0993512-33.2025.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0993512-33.2025.8.19.0001 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0993512-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00355572 APTE: EDUARDO LUCAS RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DIOGO VIEIRA DOS SANTOS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000895-55.2023.8.19.0064
096. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0000895-55.2023.8.19.0064 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: VALENCA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000895-55.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00511350 EMBARGANTE: JORGELINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIT: OFENDIDA RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0810723-70.2024.8.19.0011
097. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0810723-70.2024.8.19.0011 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0810723-70.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00495053 EMBARGANTE: SIGILOSO EMBARGANTE: SIGILOSO EMBARGANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA EMBARGADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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