TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Primeira Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA DEZESSEIS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS , A PARTIR DAS 10:00:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.




0282779-11.2009.8.19.0001

001. RECURSO INOMINADO 0282779-11.2009.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0282779-11.2009.8.19.0001 RECTE: EDNALDO FONSECA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ RECTE: ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0134701-41.2010.8.19.0001

002. RECURSO INOMINADO 0134701-41.2010.8.19.0001 ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0134701-41.2010.8.19.0001 RECTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RECORRIDO: SERGIO SOARES MOREIRA RECORRIDO: EDSON DE ANDRADE RECORRIDO: JOSÉ DE FREITAS RECORRIDO: JORGE JOSÉ VIEIRA ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0103986-16.2010.8.19.0001

003. RECURSO INOMINADO 0103986-16.2010.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0103986-16.2010.8.19.0001 RECTE: UNIBANCO S.A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO RECORRIDO: MARIA TERESA WILTGEN TAVARES DA COSTA FONTOURA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0106746-35.2010.8.19.0001

004. RECURSO INOMINADO 0106746-35.2010.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0106746-35.2010.8.19.0001 RECTE: MARIÂNGELA RIPPER RIBEIRO ADVOGADO: MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0302067-90.2019.8.19.0001

005. RECURSO INOMINADO 0302067-90.2019.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0302067-90.2019.8.19.0001 RECTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA RECORRIDO: NORMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOMARA REIS KNOFF RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0807285-96.2025.8.19.0206

006. RECURSO INOMINADO 0807285-96.2025.8.19.0206 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807285-96.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00109759 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RECORRIDO: KARINE MELLO MARTINS ADVOGADO: JOAO GABRIEL ALCANTARA MARTINS ADVOGADO: KAROLINE GONÇALVES MELLO LACERDA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0804116-60.2025.8.19.0252

007. RECURSO INOMINADO 0804116-60.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804116-60.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00175891 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: MARCOS HUET NIOAC DE SALLES RECORRIDO: MARIA CHRISTINA NIOAC DE SALLES ADVOGADO: ROBERTA DE ARROCHELLAS CORRÊA LOPES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0821241-13.2024.8.19.0208

008. RECURSO INOMINADO 0821241-13.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821241-13.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00071380 RECTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ RECORRIDO: MARIA ELIZETH GAMBATI ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0831995-11.2024.8.19.0209

009. RECURSO INOMINADO 0831995-11.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0831995-11.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00043597 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS RIBEIRO PACHECO FERNANDES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804713-94.2025.8.19.0004

010. RECURSO INOMINADO 0804713-94.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804713-94.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00171001 RECTE: JAIR COSME PEREIRA COELHO ADVOGADO: JAIR COSME PEREIRA COELHO RECORRIDO: ELISANAGELA CASTRO RECORRIDO: ELMA LOPES RECORRIDO: WANDERSON CASTRO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0815242-39.2025.8.19.0210

011. RECURSO INOMINADO 0815242-39.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0815242-39.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00174037 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: JOSE OTACIO DOS SANTOS PERES ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0815021-41.2025.8.19.0021

012. RECURSO INOMINADO 0815021-41.2025.8.19.0021 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815021-41.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00113004 RECTE: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: THAMIRES SOARES LOURENCO ADVOGADO: DANNY SANTOS SIQUEIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0806146-02.2024.8.19.0253

013. RECURSO INOMINADO 0806146-02.2024.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806146-02.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00038041 RCTE/RCIDO: JOAO CARLOS DOS SANTOS CALVELLI ADVOGADO: JANINE RODRIGUES PONTES ARAGÃO RCTE/RCIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0846912-29.2025.8.19.0038

014. RECURSO INOMINADO 0846912-29.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0846912-29.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00142899 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIA DA GLORIA APRIGIO DOS SANTOS ADVOGADO: OSWALDO CRUZ RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0946118-30.2025.8.19.0001

015. RECURSO INOMINADO 0946118-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0946118-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177757 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: HELENA ALVES TENORIO RIBEIRO ADVOGADO: FELIPE TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS ADVOGADO: MICHAEL TEIXEIRA VIANA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0845427-91.2025.8.19.0038

016. RECURSO INOMINADO 0845427-91.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0845427-91.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00172870 RECTE: JULIAN DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: FERNANDO OTTO WILL RECORRIDO: ACF BERNARDINO ADVOGADO: ARIANA SOUZA DE CASTRO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0823669-67.2025.8.19.0002

017. RECURSO INOMINADO 0823669-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0823669-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004311 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: GLAUCIA CORREA BRANDAO DOS SANTOS RECORRIDO: MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO: OTHON REBELLO COELHO GOMES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0803408-08.2026.8.19.0209

018. RECURSO INOMINADO 0803408-08.2026.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803408-08.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00080395 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: FABIO ALEXANDRE DE LUCA AUTRAN ADVOGADO: ANA FLÁVIA MACIEL CORRÊA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0870650-46.2025.8.19.0038

019. RECURSO INOMINADO 0870650-46.2025.8.19.0038 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0870650-46.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00080671 RECTE: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: RODOLFO SILVA BERJANTE RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800322-11.2026.8.19.0021

020. RECURSO INOMINADO 0800322-11.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800322-11.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00081147 RECTE: PAOLA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: PAULO FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800310-64.2026.8.19.0031

021. RECURSO INOMINADO 0800310-64.2026.8.19.0031 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800310-64.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00080562 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: CAMILA SANTANA DE MOURA DINIZ RECORRIDO: ANDRE LUIZ DINIZ DA SILVA ADVOGADO: MARCELLE DA SILVA GOULART DE LEMOS RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0812781-24.2025.8.19.0007

022. RECURSO INOMINADO 0812781-24.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812781-24.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00080175 RECTE: MARCELO OLIVEIRA PEDROSA ADVOGADO: ANDREIA ALVES PEDROSA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0802538-84.2025.8.19.0083

023. RECURSO INOMINADO 0802538-84.2025.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802538-84.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00080517 RECTE: ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0814437-92.2025.8.19.0208

024. RECURSO INOMINADO 0814437-92.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0814437-92.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00080546 RECTE: MARLUCE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: CINTIA DOS SANTOS BARBOSA BUTIGNOL RECORRIDO: NORTE SHOPPING RIO LTDA RECORRIDO: MARISA LOJAS S A ADVOGADO: ERIKA NACHREINER ADVOGADO: MARIA APARECIDA PELLEGRINA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0802918-02.2026.8.19.0042

025. RECURSO INOMINADO 0802918-02.2026.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802918-02.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00080549 RECTE: VICENTE DE PAULO PAIXAO DE MIRANDA ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0802288-36.2026.8.19.0206

026. RECURSO INOMINADO 0802288-36.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802288-36.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00080557 RECTE: FLAVIO MONTEIRO CASSERES ADVOGADO: ROGEANA VIEIRA DE FRANÇA PEREIRA RECORRIDO: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0819049-73.2025.8.19.0014

027. RECURSO INOMINADO 0819049-73.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819049-73.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00080927 RECTE: BRADESCO SEGUROS S/A RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MIRLA SANTOS PEREIRA BARCELOS ADVOGADO: FABIA SANTOS PEREIRA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0804943-71.2025.8.19.0252

028. RECURSO INOMINADO 0804943-71.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804943-71.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00080638 RECORRIDO: BEATRICE BEZERRA ADVOGADO: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES ADVOGADO: THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS RECORRIDO: UNITED AIRLINES, INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0853089-60.2025.8.19.0021

029. RECURSO INOMINADO 0853089-60.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0853089-60.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00081153 RECTE: MARIA CELIA BARBOSA SILVA ADVOGADO: JULIA COSTA GOMES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0803316-69.2026.8.19.0002

030. RECURSO INOMINADO 0803316-69.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803316-69.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00081069 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: VERONICA SCHUELER TOSTES ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA LIMA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800525-07.2026.8.19.0042

031. RECURSO INOMINADO 0800525-07.2026.8.19.0042 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800525-07.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00081002 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ANA LIVIA MAURICIO PERDIGAO RECORRIDO: MARIA GABRIELA PERDIGAO LESSA FERREIRA RECORRIDO: ROMULO CORREA ADVOGADO: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800818-38.2026.8.19.0054

032. RECURSO INOMINADO 0800818-38.2026.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800818-38.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00080868 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: CARLA DOS SANTOS DOMINGUES PERES ADVOGADO: LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES PINTO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800146-12.2026.8.19.0254

033. RECURSO INOMINADO 0800146-12.2026.8.19.0254 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800146-12.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00081940 RECTE: DIEFFERSON CEZAR RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO: DIEFFERSON CEZAR RAMOS DE ALMEIDA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0817999-06.2025.8.19.0210

034. RECURSO INOMINADO 0817999-06.2025.8.19.0210 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817999-06.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00040275 RECTE: CARLOS ALBERTO VILACA DE SOUZA ADVOGADO: ARLEY DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES RECORRIDO: LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0802441-70.2025.8.19.0023

035. RECURSO INOMINADO 0802441-70.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802441-70.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00081793 RECTE: ADAMILSON DA CONCEICAO ADVOGADO: RODRIGO GOULART DE LEMOS RECORRIDO: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA ADVOGADO: DR(A). DANIEL SALIMENA DE CARVALHO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0808560-05.2025.8.19.0037

036. RECURSO INOMINADO 0808560-05.2025.8.19.0037 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808560-05.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00081609 RECTE: HERAILDE CARREIRO DE FREITAS ADVOGADO: GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800656-89.2025.8.19.0050

037. RECURSO INOMINADO 0800656-89.2025.8.19.0050 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800656-89.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2026.00081298 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: FILIPE PONTES FIGUEIRA ADVOGADO: KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA ADVOGADO: MARIO MAIA JUNIOR RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0806292-11.2025.8.19.0026

038. RECURSO INOMINADO 0806292-11.2025.8.19.0026 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806292-11.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00081803 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: NILSON MESSIAS CALIXTO ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800961-09.2026.8.19.0254

039. RECURSO INOMINADO 0800961-09.2026.8.19.0254 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800961-09.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00081198 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: PEDRO IVO PINEIRO BIANCHINI ADVOGADO: THATIANA SOARES MEIRELLES VELHO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0811978-25.2026.8.19.0001

040. RECURSO INOMINADO 0811978-25.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0811978-25.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00080516 RECTE: JORGE MENDES VIRGOLINO ADVOGADO: KÁTIA EGYPTO ROSA VIRGOLINO RECORRIDO: ERIG TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: GIRE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM ADVOGADO: BRUNO PHELIPE GUSMAO DA NOBREGA MULIM RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0808140-72.2025.8.19.0207

041. RECURSO INOMINADO 0808140-72.2025.8.19.0207 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0808140-72.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00080143 RECTE: ROSIMAR MACIEL DE FIGUEIREDO ADVOGADO: RODRIGO MORAIS DA SILVA RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0821408-98.2026.8.19.0001

042. RECURSO INOMINADO 0821408-98.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821408-98.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00081666 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR RECORRIDO: ALEXANDRE BUDDENBERG DOS SANTOS ADVOGADO: GEOVANIA DUARTE LOURENÇO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0810600-20.2026.8.19.0038

043. RECURSO INOMINADO 0810600-20.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810600-20.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00081561 RECTE: GILMARA BARBOSA ADVOGADO: BRUNA LOMBONE RALHA DE MOURA RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0854991-48.2025.8.19.0021

044. RECURSO INOMINADO 0854991-48.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0854991-48.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00080298 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ANNY BEATRIZ DINIZ DA SILVA ADVOGADO: GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0804478-42.2026.8.19.0021

045. RECURSO INOMINADO 0804478-42.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804478-42.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00081849 RECTE: RENATA SOARES ROGERIO ADVOGADO: PRISCILA GOULART MARTINS DIORIO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801441-16.2026.8.19.0212

046. RECURSO INOMINADO 0801441-16.2026.8.19.0212 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801441-16.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00080343 RECTE: TURKISH AIRLINES INC TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORT ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: MARIANO CANALE ADVOGADO: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA RECORRIDO: IBERIA LINEAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0819491-48.2025.8.19.0205

047. RECURSO INOMINADO 0819491-48.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819491-48.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00082334 RECTE: GUSTAVO CARVALHO SILVA ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0809675-45.2025.8.19.0204

048. RECURSO INOMINADO 0809675-45.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0809675-45.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00080674 RECTE: JAINER PRISCILA SANTOS DE ALMEIDA DA CONCEICAO ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0833689-18.2024.8.19.0208

049. RECURSO INOMINADO 0833689-18.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0833689-18.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00082386 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: DANIEL BATISTA DOS SANTOS RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0838647-10.2025.8.19.0209

050. RECURSO INOMINADO 0838647-10.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0838647-10.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00081207 RECTE: LEONARDO VALLE FRANCO SERVICOS DE TURISMO LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MATTOS DA SILVA RECORRIDO: TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA ADVOGADO: DR(A). RICARDO ELIAS MALUF ADVOGADO: GIULIA SANCHEZ SANTIN RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0803801-58.2026.8.19.0038

051. RECURSO INOMINADO 0803801-58.2026.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803801-58.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00082582 RECTE: LUIZ EUGENIO FERNANDES CORREA RECTE: MATHEUS SALES TEIXEIRA BANDOLI VIEIRA ADVOGADO: LUIZ OTAVIO MACIEL DE OLIVEIRA RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0819205-70.2025.8.19.0205

052. RECURSO INOMINADO 0819205-70.2025.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819205-70.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00081881 RECTE: LUIZ EDUARDO BORGES ADVOGADO: EDIVALDO DE SOUZA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0803826-58.2026.8.19.0204

053. RECURSO INOMINADO 0803826-58.2026.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0803826-58.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00082496 RECTE: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCELO GOMES PEREIRA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0806289-83.2025.8.19.0211

054. RECURSO INOMINADO 0806289-83.2025.8.19.0211 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806289-83.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00081199 RECTE: JOSIANNE DA SILVA SANTOS CORREA RECTE: LUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: HEREDIA RENATA ALVES TAVARES RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801370-89.2025.8.19.0069

055. RECURSO INOMINADO 0801370-89.2025.8.19.0069 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801370-89.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00081999 RECTE: SEBASTIAO DA SILVA SOUTELINHO ADVOGADO: MICHELLE BARROSO SOUTELINHO RECORRIDO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0825332-89.2025.8.19.0054

056. RECURSO INOMINADO 0825332-89.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825332-89.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00080844 RECTE: JESSICA DAIANY RIBEIRO COUTO ADVOGADO: ALAN RODRIGUES MARINHO DA SILVA RECORRIDO: DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA RECORRIDO: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0805617-48.2025.8.19.0026

057. RECURSO INOMINADO 0805617-48.2025.8.19.0026 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805617-48.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00082735 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: PRISCILA MARIA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO: PRISCILA MARIA FERREIRA GONÇALVES RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0807095-72.2026.8.19.0021

058. RECURSO INOMINADO 0807095-72.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0807095-72.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00082680 RECTE: ALDO JUNIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0810465-53.2025.8.19.0002

059. RECURSO INOMINADO 0810465-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0810465-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00081371 RECTE: TABATHA BATISTA ALBUQUERQUE XIMENES ADVOGADO: ARLINDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARIANO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: RCS LOGISTICA & ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: BRUNO OLEGARIO FONSECA LIMA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0802175-87.2024.8.19.0033

060. RECURSO INOMINADO 0802175-87.2024.8.19.0033 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802175-87.2024.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2026.00082918 RECTE: ISABEL CRISTINA ADELAIDE STORCK ADVOGADO: ELVIO JOSÉ PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800026-60.2026.8.19.0062

061. RECURSO INOMINADO 0800026-60.2026.8.19.0062 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRAJANO DE MORAES J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800026-60.2026.8.19.0062 PROTOCOLO: 8818/2026.00083821 RECTE: MAURO JOSE CERBINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO VICTOR DA FONSECA CORDEIRO RECORRIDO: CANDIDO SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ULRICHSEN RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0802547-78.2025.8.19.0040

062. RECURSO INOMINADO 0802547-78.2025.8.19.0040 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802547-78.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00083093 RECTE: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA MACEDO COSTA ADVOGADO: EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA ADVOGADO: HELOISA DA COSTA GUIMARAES OLIVEIRA RECORRIDO: VIACAO AGUIA BRANCA S A ADVOGADO: MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0810223-63.2026.8.19.0001

063. RECURSO INOMINADO 0810223-63.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0810223-63.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00083365 RECTE: DANIELLE DOS SANTOS SILVA RECTE: DIEGO CRUZ PERES ADVOGADO: GABRIEL CARDOSO FERREIRA RECORRIDO: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800813-60.2026.8.19.0007

064. RECURSO INOMINADO 0800813-60.2026.8.19.0007 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800813-60.2026.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00082275 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: RENILDA MARTINS GARCIA ADVOGADO: CÍCERO GONZAGA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO NUNES FILHO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0823088-34.2025.8.19.0008

065. RECURSO INOMINADO 0823088-34.2025.8.19.0008 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823088-34.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00082145 RECTE: ELSON DA CRUZ GONCALVES ADVOGADO: MAYRA GONCALVES PORTO RECORRIDO: TIM ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800791-25.2025.8.19.0043

066. RECURSO INOMINADO 0800791-25.2025.8.19.0043 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PIRAI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800791-25.2025.8.19.0043 PROTOCOLO: 8818/2026.00083477 RECTE: MICROSOFT INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DR(A). MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RECORRIDO: JESSICA FERREIRA MONTEIRO ADVOGADO: KATHLIN FERREIRA CANDIDO SOARES RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0810568-15.2026.8.19.0038

067. RECURSO INOMINADO 0810568-15.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810568-15.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00082991 RECTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: CARLA DE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE MELO RANGEL BARBOSA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800723-83.2026.8.19.0029

068. RECURSO INOMINADO 0800723-83.2026.8.19.0029 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800723-83.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00083437 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VERONICA DOS SANTOS DE MOURA ADVOGADO: GUILHERME MUNIZ MARIANO DE ARAUJO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0805626-37.2026.8.19.0038

069. RECURSO INOMINADO 0805626-37.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805626-37.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00084148 RECTE: FATIMA DE AZEVEDO PINTO ADVOGADO: GUSTAVO DE AZEVEDO CARNEIRO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0804153-27.2026.8.19.0002

070. RECURSO INOMINADO 0804153-27.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804153-27.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00082977 RECTE: LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801573-70.2026.8.19.0213

071. RECURSO INOMINADO 0801573-70.2026.8.19.0213 ASSUNTO: PULSOS EXCEDENTES / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801573-70.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00081266 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: GILSENETE CALISTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND ADVOGADO: VANUSA LIMA DA SILVA TOWNSEND RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800946-40.2025.8.19.0039

072. RECURSO INOMINADO 0800946-40.2025.8.19.0039 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800946-40.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2026.00082764 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: LIOMAR DE MOURA MACHADO ADVOGADO: LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI ADVOGADO: IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0802757-25.2026.8.19.0031

073. RECURSO INOMINADO 0802757-25.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802757-25.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00083121 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: PRISCILA ESPIRITO SANTO DE ABREU ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0809770-54.2026.8.19.0038

074. RECURSO INOMINADO 0809770-54.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809770-54.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00083647 RECTE: SONIA DA ROCHA RAMOS ADVOGADO: DANIEL LOCATELLI DE AZEREDO RECORRIDO: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0803203-94.2026.8.19.0203

075. RECURSO INOMINADO 0803203-94.2026.8.19.0203 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803203-94.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00082875 RECTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RECORRIDO: BRUNA CRISTINA DE BARROS SERAPHIM DIAS ADVOGADO: FERNANDA CALZAVARA ROCHA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0820317-70.2026.8.19.0001

076. RECURSO INOMINADO 0820317-70.2026.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820317-70.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00083706 RECTE: AMANDA NAOMI OMURA ADVOGADO: ROBERTA TARTARI VILLAS BOAS RECORRIDO: BANCO XP S.A ADVOGADO: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0996129-63.2025.8.19.0001

077. RECURSO INOMINADO 0996129-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0996129-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00084116 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: GIOVANNA GIFALLI DA GRACA MELLO ADVOGADO: GIOVANNA GIFALLI DA GRACA MELLO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801071-34.2026.8.19.0213

078. RECURSO INOMINADO 0801071-34.2026.8.19.0213 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801071-34.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00083650 RECTE: RENATO DIAS FERREIRA ADVOGADO: ROGÉRIO MARTINS CUNHA ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS MORATO RECORRIDO: TIM ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0802380-80.2026.8.19.0087

079. RECURSO INOMINADO 0802380-80.2026.8.19.0087 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802380-80.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00083626 RECTE: KATHLEEN RUAS JARDIM ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA RECORRIDO: MAXXX MOVEIS DE ALCANTARA LTDA ADVOGADO: EDUARDO REIS DE MENEZES ADVOGADO: ROBERTO VIANA JUNIOR RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0812997-66.2026.8.19.0001

080. RECURSO INOMINADO 0812997-66.2026.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812997-66.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00082012 RECTE: RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA RECORRIDO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0839008-27.2025.8.19.0209

081. RECURSO INOMINADO 0839008-27.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0839008-27.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00082889 RECTE: ANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO: ERALDO HIPOLITO SANTOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LOURIVAL DE SOUZA ALMEIDA RECORRIDO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO SA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0804163-81.2026.8.19.0031

082. RECURSO INOMINADO 0804163-81.2026.8.19.0031 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804163-81.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00083117 RECTE: JOZIMAR DO CARMO OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO SANDER ROCHA DE SOUSA RECORRIDO: M. P. SOUZA MOVEIS LTDA ADVOGADO: DANIEL SANTORO DA ROCHA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0839618-37.2025.8.19.0001

083. RECURSO INOMINADO 0839618-37.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0839618-37.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00082783 RECTE: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VA ADVOGADO: PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA ADVOGADO: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA RECORRIDO: ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELLE PAULA DE JESUS DE SOUZA ADVOGADO: LÚCIO SANTOS DUARTE NETO RECORRIDO: TRADER RAIZ LTDA RECORRIDO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS PRADO ADVOGADO: FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801037-30.2026.8.19.0061

084. RECURSO INOMINADO 0801037-30.2026.8.19.0061 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801037-30.2026.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00083991 RECTE: ADEMIR CARNEIRO DE MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ÁGUAS DA IMPERATRIZ ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0808667-56.2025.8.19.0067

085. RECURSO INOMINADO 0808667-56.2025.8.19.0067 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0808667-56.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00082989 RECTE: GISELLE GEARA DE PAIVA PEREIRA ADVOGADO: GISELLE GEARA DE PAIVA PEREIRA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA SA ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA ADVOGADO: FABRICIO FAGGIANI DIB RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0811078-22.2025.8.19.0213

086. RECURSO INOMINADO 0811078-22.2025.8.19.0213 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811078-22.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00082888 RECTE: HELOISA DA CONCEICAO FERREIRA PINHO MIRANDA ADVOGADO: JULIANA DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: LAUDIA GAVAZZI GOES GARCIA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801162-75.2026.8.19.0003

087. RECURSO INOMINADO 0801162-75.2026.8.19.0003 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801162-75.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00083994 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: ANTONIO FLORENCIO MONTEIRO ADVOGADO: ADILSON NOGUEIRA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0803686-88.2026.8.19.0021

088. RECURSO INOMINADO 0803686-88.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803686-88.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00083218 RECTE: VANDERSON NASCIMENTO DE CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA ARAUJO ALMEIDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RECORRIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: FÁBIO INTASQUI RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0811519-09.2026.8.19.0038

089. RECURSO INOMINADO 0811519-09.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811519-09.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00084772 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CLAUDIA LACE DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON BAHIA DA SILVA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0823139-45.2025.8.19.0008

090. RECURSO INOMINADO 0823139-45.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823139-45.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00084491 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: STHELLA SANTOS DE QUEIROZ ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801225-98.2026.8.19.0036

091. RECURSO INOMINADO 0801225-98.2026.8.19.0036 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801225-98.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00084212 RECTE: JOSIELE GONCALVES DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO RICARDO RAMPAZIO DA SILVA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0803467-90.2026.8.19.0210

092. RECURSO INOMINADO 0803467-90.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803467-90.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00083726 RECTE: EVANDRO TORRES DE FARIAS ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO RECORRIDO: FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA RECORRIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0802403-30.2026.8.19.0021

093. RECURSO INOMINADO 0802403-30.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802403-30.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00083656 RECTE: DILSON VAZ PEREIRA ADVOGADO: JULIANE ALMEIDA BAIENSE DA SILVA RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0802800-51.2026.8.19.0066

094. RECURSO INOMINADO 0802800-51.2026.8.19.0066 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802800-51.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00084138 RECTE: ANA CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO RECORRIDO: HAVAN SA ADVOGADO: DR(A). CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0812890-49.2025.8.19.0068

095. RECURSO INOMINADO 0812890-49.2025.8.19.0068 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0812890-49.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00083454 RECTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: GABRIELLA OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801654-35.2025.8.19.0025

096. RECURSO INOMINADO 0801654-35.2025.8.19.0025 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAOCARA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801654-35.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2026.00083664 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ROBICELIO VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO: GREICEKELLY CARDOZO ALVES RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0808917-02.2024.8.19.0075

097. RECURSO INOMINADO 0808917-02.2024.8.19.0075 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0808917-02.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00084521 RCTE/RCIDO: DANIELLI DE ALMEIDA BARCELOS FERREIRA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RCTE/RCIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0802635-42.2026.8.19.0021

098. RECURSO INOMINADO 0802635-42.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802635-42.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00083687 RECTE: LUCIANO CARDOZO SANTOS ADVOGADO: ERIK LUIZ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MARIA LUISA CUNHA NASCIMENTO RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0829818-52.2025.8.19.0205

099. RECURSO INOMINADO 0829818-52.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0829818-52.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00084188 RECTE: MAYCON RAMOS DIAMANTINO ADVOGADO: SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0856009-07.2025.8.19.0021

100. RECURSO INOMINADO 0856009-07.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0856009-07.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00084894 RECTE: ADELSO DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0823562-93.2025.8.19.0205

101. RECURSO INOMINADO 0823562-93.2025.8.19.0205 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0823562-93.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00083990 RECTE: SYLLAS SOUTO PULCINELLI ADVOGADO: NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO RECORRIDO: NOVA ERA AUTO PECAS CAMPO GRANDE LTDA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0802205-34.2025.8.19.0051

102. RECURSO INOMINADO 0802205-34.2025.8.19.0051 ASSUNTO: CHEQUE / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FIDELIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802205-34.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 8818/2026.00085674 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: CARLOS MARCONDES FRANCA DA SILVA ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA GIRÃO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0825119-22.2025.8.19.0042

103. RECURSO INOMINADO 0825119-22.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825119-22.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00084755 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: AXEL PATRYCK PESSANHA CORDEIRO ADVOGADO: RAFAELLA AMARAL CAMPELLO ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA FONTAINHA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0805032-94.2025.8.19.0058

104. RECURSO INOMINADO 0805032-94.2025.8.19.0058 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805032-94.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00085613 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: VANDA RIBEIRO DA CUNHA PINHEIRO ADVOGADO: JUSTINO VIEIRA FAGUNDES NETO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0803231-53.2026.8.19.0206

105. RECURSO INOMINADO 0803231-53.2026.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803231-53.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00085601 RECTE: LAISA CEZARINO FERREIRA ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITÃO DOS SANTOS RECORRIDO: SHOPEE LTDA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0811529-53.2026.8.19.0038

106. RECURSO INOMINADO 0811529-53.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0811529-53.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00085486 RECTE: MARIA JORGINA VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: KEREN SALLES DE OLIVEIRA RECORRIDO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: DR(A). SILVIA FERREIRA PERSECHINI RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0804057-18.2024.8.19.0055

107. RECURSO INOMINADO 0804057-18.2024.8.19.0055 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804057-18.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00084084 RECTE: IURY ROSA ROCHA ADVOGADO: LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA RECORRIDO: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). NEWTON DORNELES SARATT RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801807-29.2026.8.19.0253

108. RECURSO INOMINADO 0801807-29.2026.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801807-29.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00084061 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: ROBERTA GOMES BRAGA DE CUSATIS ADVOGADO: ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0819513-74.2025.8.19.0054

109. RECURSO INOMINADO 0819513-74.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ACIDENTE AÉREO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0819513-74.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00084001 RECTE: JORGE FELIPE CORREIA DA SILVA ADVOGADO: EDILSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: REGINALDO MOREIRA LEMOS RECORRIDO: ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL PARA MOTORISTAS DE APLICATIVO PRATICCAR ADVOGADO: ANNY CAROLINE CHAVES SILVA RECORRIDO: ÉFATA SEMINOVOS RECORRIDO: MICKEL LEANDRO DA SILVA MARTINS ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA LOURENÇO RECORRIDO: OMNIGUARD MULT SERVICOS LTDA ADVOGADO: YOHANE COELHO ESTEVES MACHADO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0807013-98.2026.8.19.0002

110. RECURSO INOMINADO 0807013-98.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0807013-98.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00085494 RECTE: LUCIANA NUNES FERNANDES ADVOGADO: MATHEUS GOMES MAGALHAES ADVOGADO: GABRIELLA BELARMINO DE SÁ ADVOGADO: PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0811982-78.2025.8.19.0007

111. RECURSO INOMINADO 0811982-78.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811982-78.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00083967 RECTE: JOAO CARLOS ALVES ADVOGADO: DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RECORRIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0804007-31.2025.8.19.0063

112. RECURSO INOMINADO 0804007-31.2025.8.19.0063 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0804007-31.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00011123 RECTE: PAULO BATISTA DE FREITAS ADVOGADO: MONICA GONZE SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800734-08.2025.8.19.0075

113. RECURSO INOMINADO 0800734-08.2025.8.19.0075 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0800734-08.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00078395 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: CANDIDA COSTA DA MOTTA ADVOGADO: FABRICIO DE MATTOS DA SILVA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800890-07.2026.8.19.0254

114. RECURSO INOMINADO 0800890-07.2026.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800890-07.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00081580 RECTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ALETHEIA LOPES VIANNA RECORRIDO: ALEXANDRE PESSANHA MARTINS ADVOGADO: RENNAN MACHADO CALHEIROS ADVOGADO: DARLAN FELIPE DA SILVA GODAT RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804614-57.2026.8.19.0209

115. RECURSO INOMINADO 0804614-57.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804614-57.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00078909 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: RICARDO SPINELLI DE CARVALHO FILHO RECORRIDO: PAULA RAMOS NEHERER BENTO ADVOGADO: RODRIGO REIS DE FARIA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0826352-46.2026.8.19.0001

116. RECURSO INOMINADO 0826352-46.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0826352-46.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00081188 RECTE: TIM S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ELISABETE CONSTANTINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0804154-70.2026.8.19.0209

117. RECURSO INOMINADO 0804154-70.2026.8.19.0209 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804154-70.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00082843 RECTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: RAFAEL MENDES DE CASTRO ALVES ADVOGADO: RAFAEL MENDES DE CASTRO ALVES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0811277-50.2026.8.19.0038

118. RECURSO INOMINADO 0811277-50.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811277-50.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00083394 RECTE: EDUARDO LOPES DA ROCHA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DA ROCHA RECORRIDO: BS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0827132-57.2025.8.19.0021

119. RECURSO INOMINADO 0827132-57.2025.8.19.0021 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0827132-57.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00080284 RECTE: SUELY DO NASCIMENTO DAMASCENO ADVOGADO: CLEITON LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800808-63.2026.8.19.0031

120. RECURSO INOMINADO 0800808-63.2026.8.19.0031 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800808-63.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00083604 RECTE: MAICON ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO DUARTE PINTO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801161-66.2026.8.19.0011

121. RECURSO INOMINADO 0801161-66.2026.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0801161-66.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00083739 RECTE: VE & OITO MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO: AILSON SAMPAIO DA SILVA RECORRIDO: JOSEPH FELIPE BORGES DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE VALENTIM DE OLIVEIRA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801880-85.2026.8.19.0031

122. RECURSO INOMINADO 0801880-85.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801880-85.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00080405 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SUELY LACERDA DA MOTA DOS SANTOS ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0823599-11.2025.8.19.0209

123. RECURSO INOMINADO 0823599-11.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0823599-11.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00047265 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO RECORRIDO: THAYNA SILVA DE BARROS ADVOGADO: THIAGO FERREIRA FARIA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800301-64.2026.8.19.0076

124. RECURSO INOMINADO 0800301-64.2026.8.19.0076 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800301-64.2026.8.19.0076 PROTOCOLO: 8818/2026.00081257 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOSELIA TIENGO DE OLIVEIRA JULIO ADVOGADO: JHONI BROCHADO DOS SANTOS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802118-81.2025.8.19.0050

125. RECURSO INOMINADO 0802118-81.2025.8.19.0050 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802118-81.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2026.00082798 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ALARIANA AUGUSTA PEREIRA SANTOS ROSA ADVOGADO: ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANÇA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802158-28.2026.8.19.0212

126. RECURSO INOMINADO 0802158-28.2026.8.19.0212 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802158-28.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00086441 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: LUIZA PACHECO STEELE ADVOGADO: GABRIELA LIMA RANGEL RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0806336-28.2025.8.19.0253

127. RECURSO INOMINADO 0806336-28.2025.8.19.0253 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806336-28.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00062309 RCTE/RCIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS RCTE/RCIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DOUGLAS QUINTANILHA MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RECORRIDO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS GAGLIARDI ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0820994-89.2025.8.19.0210

128. RECURSO INOMINADO 0820994-89.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0820994-89.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00085717 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: LIGIA VIRGINIA SOUZA COSTA ADVOGADO: ADRIANA ROCHA DE OLIVEIRA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0820661-40.2025.8.19.0210

129. RECURSO INOMINADO 0820661-40.2025.8.19.0210 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0820661-40.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00085110 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: LEANDRA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: PEDRO PUIG DA COSTA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801445-83.2026.8.19.0008

130. RECURSO INOMINADO 0801445-83.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801445-83.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00082135 RECTE: BRUNO PAES MACHADO ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802473-40.2025.8.19.0067

131. RECURSO INOMINADO 0802473-40.2025.8.19.0067 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0802473-40.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00085910 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE ADOLFO VALENTIM MARCUS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801301-09.2026.8.19.0203

132. RECURSO INOMINADO 0801301-09.2026.8.19.0203 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801301-09.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00061719 RECTE: FABIO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0808180-42.2025.8.19.0211

133. RECURSO INOMINADO 0808180-42.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0808180-42.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00067818 RECTE: FABRICIO DE BARROS MARQUES ADVOGADO: LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0823811-73.2025.8.19.0066

134. RECURSO INOMINADO 0823811-73.2025.8.19.0066 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823811-73.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00082619 RECTE: GABRIELE RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: HELENO LOPES PAES RECORRIDO: MIGA SEU CABELO LTDA ADVOGADO: THIAGO ALVES DOS REIS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0871107-78.2025.8.19.0038

135. RECURSO INOMINADO 0871107-78.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0871107-78.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00083310 RECTE: ALESSANDRA MARIA MOREIRA DOS SANTOS ESTEVES ADVOGADO: PRISCILA BARBEDO PEREIRA RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARCELO GAIDO FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0822566-91.2026.8.19.0001

136. RECURSO INOMINADO 0822566-91.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822566-91.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00084187 RECTE: FABIO LUIZ CIRAZO DA COSTA ADVOGADO: RODRIGO GASCO DE MORAES SOBRINHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0859772-16.2025.8.19.0021

137. RECURSO INOMINADO 0859772-16.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0859772-16.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00084886 RECTE: MOISES LEONEL DE SOUZA ADVOGADO: MURILO GOMES JORGE RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0817064-74.2026.8.19.0001

138. RECURSO INOMINADO 0817064-74.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817064-74.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00079941 RECTE: INGRID NUNES DA SILVA ADVOGADO: MARCELLO LUIS DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0825122-61.2025.8.19.0208

139. RECURSO INOMINADO 0825122-61.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825122-61.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00085725 RECTE: MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES ADVOGADO: MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804165-81.2026.8.19.0021

140. RECURSO INOMINADO 0804165-81.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804165-81.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00082890 RECTE: RODRIGO MENDES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOARES BARROZO RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO ADVOGADO: ALESSANDRO BESSA COUCEIRO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0821654-98.2025.8.19.0205

141. RECURSO INOMINADO 0821654-98.2025.8.19.0205 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821654-98.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00081884 RECTE: CLAUDIO DA TRINDADE GENARI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: LEONARDO BRASIL LOURENÇO RECORRIDO: LUCIANO BRASIL LOUREÇO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0833113-85.2025.8.19.0209

142. RECURSO INOMINADO 0833113-85.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0833113-85.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00083054 RECTE: PRISCILLA DE OLIVEIRA REGO ABREU ADVOGADO: PRISCILLA DE OLIVEIRA REGO ABREU RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801642-08.2026.8.19.0212

143. RECURSO INOMINADO 0801642-08.2026.8.19.0212 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801642-08.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00080466 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: SILVANITA MONTEIRO GONCALVES ADVOGADO: PEDRO SAUD JANNOTTI RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804839-95.2026.8.19.0203

144. RECURSO INOMINADO 0804839-95.2026.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804839-95.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00082820 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: HILDA OMAR DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ OTAVIANO DE CARVALHO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804872-19.2026.8.19.0031

145. RECURSO INOMINADO 0804872-19.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804872-19.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00079880 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ALEXANDRE DA CUNHA MELLO ADVOGADO: ADRIENE DE AGUIAR BATISTA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0077106-93.2024.8.19.0001

146. RECURSO INOMINADO 0077106-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0077106-93.2024.8.19.0001 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MAX ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA RECORRIDO: MARILENE LOPES DE MELO ADVOGADO: LEONARDO TADEU VEIGA DE BARCELOS ADVOGADO: TÁSSIA DE ASSIS CORREIA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0803174-75.2026.8.19.0031

147. RECURSO INOMINADO 0803174-75.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803174-75.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00084289 RECTE: CELIO RODRIGUES GOLINELHI ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0806608-90.2025.8.19.0004

148. RECURSO INOMINADO 0806608-90.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806608-90.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00029686 RECTE: HUMBERTO FERREIRA COELHO ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM ADVOGADO: ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800032-44.2026.8.19.0005

149. RECURSO INOMINADO 0800032-44.2026.8.19.0005 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800032-44.2026.8.19.0005 PROTOCOLO: 8818/2026.00086029 RECTE: DAVID FERNANDES COSTA ADVOGADO: THIAGO COUGO ROTHEN RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800197-79.2026.8.19.0203

150. RECURSO INOMINADO 0800197-79.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800197-79.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00084496 RECTE: KAMILA MELLO DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO VICTOR DOS SANTOS CASTRO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800301-74.2026.8.19.0008

151. RECURSO INOMINADO 0800301-74.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800301-74.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00082133 RECTE: JHENNIFER FERREIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: ROBERTA DA COSTA MACHADO RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800367-95.2026.8.19.0253

152. RECURSO INOMINADO 0800367-95.2026.8.19.0253 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800367-95.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00082412 RECTE: YONAH JACURU CRISPIM ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: FREDERICO PRATES CORREA DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO LIMA DUARTE RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800390-47.2026.8.19.0251

153. RECURSO INOMINADO 0800390-47.2026.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800390-47.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00085317 RECTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RECORRIDO: BARBARA NARCISO JACYNTHO ADVOGADO: GABRIELA DOS SANTOS FERREIRA BOTELHO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800415-13.2026.8.19.0008

154. RECURSO INOMINADO 0800415-13.2026.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800415-13.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00081349 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ESTEFANI DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: JENIFFER MARIA DE LIMA COSTA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800436-74.2026.8.19.0012

155. RECURSO INOMINADO 0800436-74.2026.8.19.0012 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800436-74.2026.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00080402 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RECORRIDO: NILSINEIA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: MATHEUS RAMOS DA SILVA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800535-18.2024.8.19.0205

156. RECURSO INOMINADO 0800535-18.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0800535-18.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00079278 RECTE: MARIANA PEREIRA CARDOSO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DIRLAINE ANACLETO GONÇALVES ME ADVOGADO: DIEGO OTTOLINI CHAVÃO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800605-52.2026.8.19.0209

157. RECURSO INOMINADO 0800605-52.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0800605-52.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00079034 RECTE: TIM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: PAULO ALEXANDRE SOBRAL FERREIRA ADVOGADO: MATHEUS MEDEIROS EVANGELHO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800798-95.2026.8.19.0038

158. RECURSO INOMINADO 0800798-95.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800798-95.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00083053 RECTE: JABSON LUCIANO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800804-36.2026.8.19.0254

159. RECURSO INOMINADO 0800804-36.2026.8.19.0254 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800804-36.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00081588 RECTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: EDSON AZEVEDO DE FREITAS ADVOGADO: TICIANA CARLA DE MATOS OLIVEIRA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800827-34.2024.8.19.0033

160. RECURSO INOMINADO 0800827-34.2024.8.19.0033 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800827-34.2024.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2026.00079730 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RECORRIDO: ALCIONE MARQUES CARDOSO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800857-26.2026.8.19.0251

161. RECURSO INOMINADO 0800857-26.2026.8.19.0251 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800857-26.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00081910 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: THIAGO GIGLIO ABRANTES DA SILVA RECORRIDO: CELI NAHAR NEDER ADVOGADO: ADRIANE PEREIRA NAHAR BARBOSA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800880-28.2022.8.19.0019

162. RECURSO INOMINADO 0800880-28.2022.8.19.0019 ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CORDEIRO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800880-28.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 8818/2026.00079852 RECTE: MARIA HELENA SILVA MORAES DUTRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DENISE SILVA MARTINS RECORRIDO: STEPHEN SILVEIRA TORRES ADVOGADO: ROGER GARCIA JULIO RECORRIDO: FREDERICO COUTINHO RECORRIDO: JURACY SILVA RECORRIDO: LEACIR COUTINHO SILVA RECORRIDO: MARIA ANGELICA SILVA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800981-72.2026.8.19.0036

163. RECURSO INOMINADO 0800981-72.2026.8.19.0036 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800981-72.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00084058 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: WILLIANS RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO: PAMELA NEVES DE JESUS ALMEIDA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801168-67.2025.8.19.0084

164. RECURSO INOMINADO 0801168-67.2025.8.19.0084 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801168-67.2025.8.19.0084 PROTOCOLO: 8818/2026.00084447 RECTE: ANA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA SAGGIORO LEAL RECORRIDO: ASSURANT ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801210-32.2026.8.19.0036

165. RECURSO INOMINADO 0801210-32.2026.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801210-32.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00081137 RECTE: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: LINCOLN AUGUSTO VIEIRA FERREIRA ADVOGADO: ARIANE BRAGA MEIRELES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801259-81.2026.8.19.0001

166. RECURSO INOMINADO 0801259-81.2026.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0801259-81.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00085652 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ALESSANDRA DIAS DA SILVA RECORRIDO: LEONARDO XIMENES MATOS ADVOGADO: LEONARDO XIMENES MATOS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801334-29.2023.8.19.0033

167. RECURSO INOMINADO 0801334-29.2023.8.19.0033 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801334-29.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2026.00082922 RECTE: JULIA SPECTEROV MEDINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801339-24.2026.8.19.0008

168. RECURSO INOMINADO 0801339-24.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801339-24.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00084325 RECTE: LUCIELEN CORDEIRO DA MATA ADVOGADO: ELAINE CRISTINA COSTA REZENDE RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801469-70.2026.8.19.0054

169. RECURSO INOMINADO 0801469-70.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801469-70.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00081067 RCTE/RCIDO: JOSE BARBOSA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DIVA MARIA DIAS VALENTINI RCTE/RCIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO: FÁBIO INTASQUI RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801571-12.2026.8.19.0210

170. RECURSO INOMINADO 0801571-12.2026.8.19.0210 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801571-12.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00083072 RECTE: ANGELA MARTINS FERREIRA ADVOGADO: JAÇANÃ DOS SANTOS NEVES RECORRIDO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801617-81.2026.8.19.0054

171. RECURSO INOMINADO 0801617-81.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801617-81.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00084108 RECTE: GILDA DOS ANJOS ARAUJO ADVOGADO: ANDREIA CAVALCANTI DIAS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801629-80.2026.8.19.0253

172. RECURSO INOMINADO 0801629-80.2026.8.19.0253 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801629-80.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00080627 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: THAINA CRAVO FERNANDES FEIJO ADVOGADO: IGOR GUERRIEIRO SIMEÃO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801651-07.2026.8.19.0038

173. RECURSO INOMINADO 0801651-07.2026.8.19.0038 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801651-07.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00084906 RECTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ABDAHLA AFIF SEOUD JUNIOR ADVOGADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801751-93.2026.8.19.0253

174. RECURSO INOMINADO 0801751-93.2026.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801751-93.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00080656 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: WILTON ARCANJO GUIMARAES ADVOGADO: MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPÔSO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801833-27.2026.8.19.0253

175. RECURSO INOMINADO 0801833-27.2026.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801833-27.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00079815 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: IAGO BRAYER PERROUT ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA AQUINO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801952-92.2025.8.19.0068

176. RECURSO INOMINADO 0801952-92.2025.8.19.0068 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801952-92.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00084604 RECTE: JOILSON DE OLIVEIRA VIANNA ANDRADE ADVOGADO: MARIA CLARA SANTOS VIEIRA CALASANS ADVOGADO: FABIANE MARIA PINHO DE MIRANDA RECORRIDO: WALBER TAVARES GUIMARAES ADVOGADO: DANIELA YASMIN MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA BASTOS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802044-63.2026.8.19.0253

177. RECURSO INOMINADO 0802044-63.2026.8.19.0253 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802044-63.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00082385 RECTE: EMIRATES ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: FLAVIA LUCIA DE SOUZA SICILIANO ADVOGADO: RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802047-87.2025.8.19.0209

178. RECURSO INOMINADO 0802047-87.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0802047-87.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00082608 RECTE: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: GREYCE KELLY DOURADO DA SILVA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802060-73.2026.8.19.0202

179. RECURSO INOMINADO 0802060-73.2026.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802060-73.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00081757 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: VANESSA DIAS DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO RAMOS FRANCESCHI DE QUEIROZ RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802065-95.2026.8.19.0008

180. RECURSO INOMINADO 0802065-95.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802065-95.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00080915 RECTE: SILVANA DA CONCEICAO DE MELLO ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802123-11.2026.8.19.0037

181. RECURSO INOMINADO 0802123-11.2026.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802123-11.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00084209 RECTE: ROBERTO CARLOS DO CANTO PACHECO ADVOGADO: MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA RECORRIDO: AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802343-19.2026.8.19.0066

182. RECURSO INOMINADO 0802343-19.2026.8.19.0066 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802343-19.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00080341 RECTE: ANA CAROLINA GONCALVES DA SILVA VITOR ADVOGADO: DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE RECORRIDO: FUNDACAO OSWALDO ARANHA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: FÁBIO DA SILVA MARQUES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802450-83.2025.8.19.0006

183. RECURSO INOMINADO 0802450-83.2025.8.19.0006 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802450-83.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00085720 RECTE: RAYMUNDO CARLITO FERREIRA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802461-10.2025.8.19.0040

184. RECURSO INOMINADO 0802461-10.2025.8.19.0040 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802461-10.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00083006 RECTE: ROGERIO DA SILVA BALTHAZAR ADVOGADO: NATTANE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802522-88.2026.8.19.0021

185. RECURSO INOMINADO 0802522-88.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802522-88.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00081811 RECTE: MAYKON ALVES DE LIRA RECTE: RAQUEL GOMES DE SOUSA ALVES ADVOGADO: LYDIA PAULA AZEVEDO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802602-22.2026.8.19.0031

186. RECURSO INOMINADO 0802602-22.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802602-22.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00086117 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VICTORIA ENY DIAS DE MATOS ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802625-13.2026.8.19.0210

187. RECURSO INOMINADO 0802625-13.2026.8.19.0210 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802625-13.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00083792 RECTE: MARISA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO SALUSTIANO DE SOUZA RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802721-13.2026.8.19.0021

188. RECURSO INOMINADO 0802721-13.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802721-13.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00081308 RECTE: GABRIEL IGNACIO RIBEIRO ADVOGADO: JOENE PARADELA RECORRIDO: LOGGI TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802759-48.2025.8.19.0251

189. RECURSO INOMINADO 0802759-48.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0802759-48.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00081973 RECTE: DENISE DE ARRUDA FIGUEIREDO ADVOGADO: LUIZA AMARAL DA FONSECA RECORRIDO: FARMACIA ASTORIA DE COPACABANA LTDA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802764-65.2026.8.19.0209

190. RECURSO INOMINADO 0802764-65.2026.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802764-65.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00084047 RECTE: LUIZ YAMASHITA SERAFIM FERREIRA ADVOGADO: EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: MARCELINO MENDES MURRO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802849-60.2026.8.19.0206

191. RECURSO INOMINADO 0802849-60.2026.8.19.0206 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802849-60.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00082676 RECTE: ADAUTO DA SILVA BORGES ADVOGADO: RAQUEL DE ARAUJO MENDES PARREIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0803100-51.2026.8.19.0021

192. RECURSO INOMINADO 0803100-51.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803100-51.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00083649 RECTE: VANDERLI SANTANA CORREA DE MOURA ADVOGADO: CRISSY WANE RIBEIRO RODRIGUES RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0803149-62.2026.8.19.0031

193. RECURSO INOMINADO 0803149-62.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803149-62.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00086125 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: NIVIO PEDRO MARTINI NETO ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0803292-30.2026.8.19.0038

194. RECURSO INOMINADO 0803292-30.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803292-30.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00079715 RECTE: SCARLETH MONIQUE FONSECA DA SILVA ADVOGADO: CATIANE GONÇALVES CABRAL RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0803333-02.2026.8.19.0004

195. RECURSO INOMINADO 0803333-02.2026.8.19.0004 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803333-02.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00085858 RECTE: MAICON DOUGLAS MORAES CRUZ BITENCOURT ADVOGADO: NATHÁLIA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: RAFAELA DA SILVA FÉLIX RECORRIDO: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0803600-02.2025.8.19.0006

196. RECURSO INOMINADO 0803600-02.2025.8.19.0006 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803600-02.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00084462 RECTE: LUIZ GABRIEL SOARES TEIXEIRA ADVOGADO: NATAN OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0803659-35.2026.8.19.0206

197. RECURSO INOMINADO 0803659-35.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803659-35.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00081219 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: LUCIA CARNEIRO DE MELO CORREA ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0804304-60.2026.8.19.0206

198. RECURSO INOMINADO 0804304-60.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804304-60.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00082640 RECTE: CINTIA SOUTO DE SOUZA ADVOGADO: CÍNTIA SOUTO DE SOUZA RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0804453-86.2026.8.19.0002

199. RECURSO INOMINADO 0804453-86.2026.8.19.0002 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0804453-86.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00081738 RECTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECTE: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: FELLIPE NOGUEIRA ANDRADE DE MORAIS ADVOGADO: FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0804524-88.2026.8.19.0002

200. RECURSO INOMINADO 0804524-88.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804524-88.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00082957 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: LETICIA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO: MELISSA SANTOS RIBAS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0804547-44.2026.8.19.0031

201. RECURSO INOMINADO 0804547-44.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804547-44.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00086119 RECTE: FELIPE VINICIUS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0804818-22.2026.8.19.0203

202. RECURSO INOMINADO 0804818-22.2026.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804818-22.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00082846 RECTE: LIZANDRA CRUZ DOS SANTOS FLORA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CALDEIRA TOMAZ RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: ROSK SOFTWARE LTDA - ME ADVOGADO: RANGEL DA SILVA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0804986-55.2026.8.19.0031

203. RECURSO INOMINADO 0804986-55.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804986-55.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00083514 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: REGINALDO SOUZA EGIDIO ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA FONTES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0805138-59.2025.8.19.0251

204. RECURSO INOMINADO 0805138-59.2025.8.19.0251 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805138-59.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00081957 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: LUIZ ALBERTO SCHNEIDER ADVOGADO: THIAGO DA COSTA DE SOUZA OLIVEIRA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0805195-54.2026.8.19.0021

205. RECURSO INOMINADO 0805195-54.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805195-54.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00084757 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: BRUNO ATAIDE DE AZEVEDO ADVOGADO: TAMY ANGELICA REIS DE ABREU XAVIER DOS SANTOS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0805252-72.2026.8.19.0021

206. RECURSO INOMINADO 0805252-72.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805252-72.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00081990 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: RIVELINO DA SILVA BRAGA ADVOGADO: DOUGLAS MARTINS ALVES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0805282-56.2026.8.19.0038

207. RECURSO INOMINADO 0805282-56.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805282-56.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00084912 RECTE: CUSTODIO POUCIANO RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0805377-40.2026.8.19.0021

208. RECURSO INOMINADO 0805377-40.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805377-40.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00083510 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: MARIA CREUZA SILVA LEAO ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0805508-15.2026.8.19.0021

209. RECURSO INOMINADO 0805508-15.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805508-15.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00083655 RECTE: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA ADVOGADO: HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARKSWELL COSTA BRASILEIRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0805634-11.2025.8.19.0212

210. RECURSO INOMINADO 0805634-11.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805634-11.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00085074 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOAQUIM DE SOUSA ABREU ADVOGADO: CLEBSON DE SENA VIEIRA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0805784-69.2025.8.19.0251

211. RECURSO INOMINADO 0805784-69.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805784-69.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00086522 RECTE: ESSOR SEGUROS S A ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES RECORRIDO: NEWLEY DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR ADVOGADO: NEWLEY DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0805857-64.2026.8.19.0038

212. RECURSO INOMINADO 0805857-64.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805857-64.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00084901 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RECORRIDO: CIRLEU JOSE DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0806004-67.2025.8.19.0251

213. RECURSO INOMINADO 0806004-67.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0806004-67.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00084530 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: NICOLAS DE AZEVEDO FELIX ADVOGADO: MARIA FANCISCA AZÊVEDO DE SOUSA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0806021-62.2025.8.19.0006

214. RECURSO INOMINADO 0806021-62.2025.8.19.0006 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806021-62.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00084035 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RECORRIDO: IVANA LAGES GALVAO ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0807278-43.2026.8.19.0021

215. RECURSO INOMINADO 0807278-43.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0807278-43.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00080251 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: DELDUQUE AVELINO CONCEICAO DA SILVA CUNHA ADVOGADO: MURILO VIEIRA DA COSTA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0807320-95.2024.8.19.0075

216. RECURSO INOMINADO 0807320-95.2024.8.19.0075 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0807320-95.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00084517 RECTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: MARILZA DA SILVA SERRANO ADVOGADO: MARCELLE JUSTEN DA COSTA ADVOGADO: MARCIA LOUREIRO DA SILVA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0807770-39.2025.8.19.0031

217. RECURSO INOMINADO 0807770-39.2025.8.19.0031 ASSUNTO: SEGURO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807770-39.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00081948 RECTE: TATIANA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA BAISEREDO ADVOGADO: NATHALIA SANTOS CORRÊA RECORRIDO: BETEL ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DA REGIAO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES RECORRIDO: PHENIX ASSOCIACAO E CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO: LANNA KELEN DOS SANTOS FRAGA RECORRIDO: ROMUALDO MARCELO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0807792-16.2025.8.19.0252

218. RECURSO INOMINADO 0807792-16.2025.8.19.0252 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807792-16.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00086925 RECTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: DOLCE GELATO LEBLON SORVETERIA E CAFE LTDA ADVOGADO: LUCIMAR DO NASCIMENTO TOMAZINI RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0807946-14.2026.8.19.0021

219. RECURSO INOMINADO 0807946-14.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0807946-14.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00082074 RECTE: ITAU SEGUROS S/A RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA DO ROSARIO ADVOGADO: PAMELLA TOMAZ DE ASSIS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0808844-73.2026.8.19.0038

220. RECURSO INOMINADO 0808844-73.2026.8.19.0038 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0808844-73.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00082476 RECTE: LUZIA ANA DA CONCEICAO ADVOGADO: CARLOS LUIS TORRES GOMES RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0808875-17.2025.8.19.0204

221. RECURSO INOMINADO 0808875-17.2025.8.19.0204 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0808875-17.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00078228 RECTE: LUCIANO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: EVELYN SERAFIM NASCIMENTO DE ASSIS TEIXEIRA RECORRIDO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: SINDICATO O M T I S C T M C L A C F M MUN RIO JANEIRO ADVOGADO: ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0809014-63.2025.8.19.0205

222. RECURSO INOMINADO 0809014-63.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0809014-63.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00084201 RECTE: MANOEL RODRIGUES SOARES ADVOGADO: AMANDA FORTES OLIVEIRA ARAGÃO ADVOGADO: BEATRIZ MEIRELLES HAMMES MOURA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0809042-64.2026.8.19.0021

223. RECURSO INOMINADO 0809042-64.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0809042-64.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00084610 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CLEYMOND FERREIRA MACHADO ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA MATOS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0810529-18.2026.8.19.0038

224. RECURSO INOMINADO 0810529-18.2026.8.19.0038 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810529-18.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00082470 RECTE: ORLANDO DE AVELLAR PIRES NETO ADVOGADO: ANDRE PHILYPE FERNANDES RODRIGUES RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0810659-05.2025.8.19.0212

225. RECURSO INOMINADO 0810659-05.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810659-05.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00084126 RECTE: JULIO CESAR PETILLO ADVOGADO: JULIA DOMINGUES CASTRO RECORRIDO: E. M GAVIAO COMERCIO DE COLCHOES LTDA. - ME ADVOGADO: ANA BEATRIZ DA SILVA PEÇANHA ADVOGADO: DANIELLA MERCHIORATO MARIANETI RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0810910-77.2026.8.19.0021

226. RECURSO INOMINADO 0810910-77.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0810910-77.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00081847 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: OLAVO CHRISTIANO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOTTA GAMMARO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0811654-21.2026.8.19.0038

227. RECURSO INOMINADO 0811654-21.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811654-21.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00081648 RECTE: SINTIQUE SOARES COSTA LOURENCO ADVOGADO: VITOR DE ALMEIDA CLEMENTE RECORRIDO: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: MERCADO TUBARAO DE NOVA IGUACU LTDA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0812190-94.2025.8.19.0061

228. RECURSO INOMINADO 0812190-94.2025.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812190-94.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00079816 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: GILDETE DAS GRACAS NICODEMUS SILVA ADVOGADO: BRUNA OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0812215-54.2025.8.19.0208

229. RECURSO INOMINADO 0812215-54.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0812215-54.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00081033 RCTE/RCIDO: PEDRO LUCIANO GIRO FAISCA ADVOGADO: ÍTALO CASTRO MACHADO RCTE/RCIDO: ROSANGELA CELIA CORREA RIBEIRO ADVOGADO: ANDERSON ALVES DE BRITO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0813072-91.2026.8.19.0038

230. RECURSO INOMINADO 0813072-91.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813072-91.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00084086 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MIRIAN DA SILVA RUFINO ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARBOSA MARINHO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0813405-43.2026.8.19.0038

231. RECURSO INOMINADO 0813405-43.2026.8.19.0038 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0813405-43.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00085668 RECTE: JENNIFER DE ANDRADE DUARTE ADVOGADO: BEATRIZ NUNES TRAJANO RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0813422-90.2023.8.19.0036

232. RECURSO INOMINADO 0813422-90.2023.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813422-90.2023.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00085886 RECTE: JOSIANE DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: TATIANA COELHO LOPES MONTEIRO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0816398-59.2026.8.19.0038

233. RECURSO INOMINADO 0816398-59.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0816398-59.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00084824 RECTE: CAMILA CLARET MARQUES ADVOGADO: PÂMELA CALAZANS DA SILVA RECORRIDO: VIVO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0818832-42.2025.8.19.0204

234. RECURSO INOMINADO 0818832-42.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0818832-42.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00081054 RECTE: LUCIANA TOSCANO PALHARES ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0819894-17.2025.8.19.0205

235. RECURSO INOMINADO 0819894-17.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819894-17.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00082184 RECTE: FABIO CONSTANTINO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0821811-67.2026.8.19.0001

236. RECURSO INOMINADO 0821811-67.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821811-67.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00085515 RECTE: PATRICK CESAR CAMPOS DE PAIVA ADVOGADO: DAIANE BERNARDO FERNANDES RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0823112-44.2025.8.19.0208

237. RECURSO INOMINADO 0823112-44.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823112-44.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00080502 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ANA LUCIA REZZANO MENDES RECORRIDO: CARLOS ALBERTO SANTOS MENDES RECORRIDO: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: SERGIO MORENO KRON RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0823370-72.2025.8.19.0008

238. RECURSO INOMINADO 0823370-72.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823370-72.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00083275 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARCO VINICIUS VIEIRA MARTINS FERREIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0823397-49.2025.8.19.0204

239. RECURSO INOMINADO 0823397-49.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823397-49.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00083658 RECTE: MONIQUE MARTINS LIMA ADVOGADO: ANDERSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO: YURI SANTANA DE BARROS RECORRIDO: M S F CAMAS E COLCHOES LTDA ADVOGADO: KÁRIN MARTINS COSTA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0823639-93.2025.8.19.0208

240. RECURSO INOMINADO 0823639-93.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823639-93.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00082393 RECTE: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: KAMILA MEDEIROS PINTO ADVOGADO: JÉSSICA WANDA AMARO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0824734-79.2025.8.19.0202

241. RECURSO INOMINADO 0824734-79.2025.8.19.0202 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0824734-79.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00085666 RECTE: ELAINE BOTELHO DA SILVA ADVOGADO: VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0825404-07.2026.8.19.0001

242. RECURSO INOMINADO 0825404-07.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0825404-07.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00080582 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: GILSON MAIA RECORRIDO: MARIA SANDRA MAIA MARTINS ADVOGADO: JOSEP GRANADOS LLADOS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0825503-66.2025.8.19.0209

243. RECURSO INOMINADO 0825503-66.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0825503-66.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00082992 RECTE: LUCIANA DE ALMEIDA MOREIRA REIS ADVOGADO: MONICA FIGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAYANE DE BRITO FERREIRA RECORRIDO: ESPACO PARADISUS FESTAS E EVENTOS EIRELI RECORRIDO: THIAGO DIAS SANT ANNA ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DE PAIVA ADVOGADO: THIAGO DE SANT ANNA CARDOSO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0825859-64.2025.8.19.0208

244. RECURSO INOMINADO 0825859-64.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825859-64.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00082370 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: EDSON RAFAEL CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO: GISELE BENTANCOR DA SILVA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0826716-25.2025.8.19.0204

245. RECURSO INOMINADO 0826716-25.2025.8.19.0204 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0826716-25.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00083747 RECTE: ADELI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA ARAUJO DE SOUSA RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0828277-81.2025.8.19.0205

246. RECURSO INOMINADO 0828277-81.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0828277-81.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00082600 RECTE: FELIPE CALDAS MOREIRA RECTE: GLAUCIA BRAGA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: RAMON FERREIRA DOS SANTOS DA ASSUNÇÃO RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0829716-30.2025.8.19.0205

247. RECURSO INOMINADO 0829716-30.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0829716-30.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00081443 RECTE: IRACEMA ALMEIDA CHAVES ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: FERNANDA VALE DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CRISTIANO CABRAL RECORRIDO: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0830050-64.2025.8.19.0205

248. RECURSO INOMINADO 0830050-64.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0830050-64.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00081709 RECTE: EDNA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0831696-79.2025.8.19.0021

249. RECURSO INOMINADO 0831696-79.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0831696-79.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00083577 RECTE: ANDRIELLY CRISTINY LIRA DA SILVA ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI RECORRIDO: IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA ADVOGADO: CRISTHIANNE MARIA DINIZ RECORRIDO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0833313-74.2025.8.19.0021

250. RECURSO INOMINADO 0833313-74.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0833313-74.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086406 RECTE: CARLA CRISTINA GOMES PAULO ADVOGADO: DULCINÉA CALDAS BRAGA ADVOGADO: DR(A). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0833915-04.2025.8.19.0203

251. RECURSO INOMINADO 0833915-04.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833915-04.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00084863 RECTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ANTONIO CESAR RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: ELIANE HAMAE SATO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0837342-09.2025.8.19.0203

252. RECURSO INOMINADO 0837342-09.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0837342-09.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00082322 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA RECORRIDO: SUELITON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO VICTORINO GARCIA JUNIOR ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0846333-92.2025.8.19.0002

253. RECURSO INOMINADO 0846333-92.2025.8.19.0002 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0846333-92.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00081233 RECTE: MARIA LUIZA MENDONCA ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA JUNIOR RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0854478-80.2025.8.19.0021

254. RECURSO INOMINADO 0854478-80.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0854478-80.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00083539 RECTE: CARLOS AUGUSTO MOREIRA RAMOS ADVOGADO: GUILHERME BENFEITAS COMBAS ADVOGADO: ALLAN JORGE MACHADO RAMOS RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0858345-81.2025.8.19.0021

255. RECURSO INOMINADO 0858345-81.2025.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0858345-81.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00085038 RECTE: PANNO IMOVEIS - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA ADVOGADO: SUELLEN CRISTINA DIAS PEREIRA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0858628-53.2025.8.19.0038

256. RECURSO INOMINADO 0858628-53.2025.8.19.0038 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0858628-53.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00084294 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: LICIA CRISTINA DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: ADELINO GONÇALVES FILHO ADVOGADO: LÍCIA CRISTINA DO NASCIMENTO COSTA MENDES ADVOGADO: RODRIGO MENDES CAVALCANTI RECORRIDO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0859714-13.2025.8.19.0021

257. RECURSO INOMINADO 0859714-13.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0859714-13.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086420 RECTE: DIEGO SOARES PESSANHA ADVOGADO: THAIANA ALEXANDRE BARBOZA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0859975-75.2025.8.19.0021

258. RECURSO INOMINADO 0859975-75.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0859975-75.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00080315 RECTE: JOAO PEDRO ARANTES VIANA AMARO ADVOGADO: SEBASTIÃO LUCIO FILHO RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0861637-74.2025.8.19.0021

259. RECURSO INOMINADO 0861637-74.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0861637-74.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00081138 RECTE: EFIGENIO MARTINS DE FREITAS ADVOGADO: PIERRE JOSE SOUZA DE CARVALHO RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: GM SOLUCOES TERAPEUTICAS LTDA ADVOGADO: ARIANE DE CARVALHO LEME RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0862029-14.2025.8.19.0021

260. RECURSO INOMINADO 0862029-14.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0862029-14.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00080973 RECTE: SUSANA QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: ALISSON FABIANO DE OLIVEIRA LOPES RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0804851-33.2026.8.19.0002

261. RECURSO INOMINADO 0804851-33.2026.8.19.0002 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804851-33.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00087128 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: WELLINGTON BASTOS ANTONIO ADVOGADO: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO ADVOGADO: JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0830599-74.2025.8.19.0205

262. RECURSO INOMINADO 0830599-74.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0830599-74.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00086533 RECTE: GABRIEL GONCALVES DO CARMO ADVOGADO: GABRIELLY PRUDENTE DA SILVA AMARAL RECORRIDO: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA RECORRIDO: SPE MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THAUANNY CHRISTINNY MARTINHO FERREIRA ADVOGADO: JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0807822-77.2025.8.19.0211

263. RECURSO INOMINADO 0807822-77.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807822-77.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00086535 RECTE: FRANCISCA PERPETUO SOCORRO SILVA ADVOGADO: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA ADVOGADO: RAFAEL ROMA DE MOURA RECORRIDO: BANCO BRADESCARD SA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0817826-34.2025.8.19.0031

264. RECURSO INOMINADO 0817826-34.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0817826-34.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00086096 RECTE: FABILLA SILVA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: GLEICY CRISTINA DIAS TEIXEIRA RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0823364-65.2025.8.19.0202

265. RECURSO INOMINADO 0823364-65.2025.8.19.0202 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0823364-65.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00087744 RECTE: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA RECORRIDO: JEAN MAGALHAES MACIEL ADVOGADO: ANNA CAROLINA VIEIRA CÔRTES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0998297-38.2025.8.19.0001

266. RECURSO INOMINADO 0998297-38.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0998297-38.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00087632 RECTE: LATAM AIRLINES BRASIL ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: JOAO VITOR SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAELA DE ALMEIDA UCHOA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0804900-17.2026.8.19.0021

267. RECURSO INOMINADO 0804900-17.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0804900-17.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086311 RECTE: ANA CAROLINA DE SOUZA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: LUIS JUNIOR DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: PLAYKIDS INTERNET MOVEL S.A. ADVOGADO: DR(A). MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0807544-30.2026.8.19.0021

268. RECURSO INOMINADO 0807544-30.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0807544-30.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00087048 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: TATIANE PEDRO GUILHERME ADVOGADO: WILKER LUIZ FERNANDES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0809928-12.2026.8.19.0038

269. RECURSO INOMINADO 0809928-12.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0809928-12.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00087234 RECTE: JADIGAR DA SILVA BRAGA ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0812828-09.2025.8.19.0068

270. RECURSO INOMINADO 0812828-09.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0812828-09.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00087722 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: DANIEL JOSE TEIXEIRA SEDA ADVOGADO: SARAH MARIA PALHARES RODRIGUES CARNEIRO SEDA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802739-93.2026.8.19.0066

271. RECURSO INOMINADO 0802739-93.2026.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802739-93.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00087206 RECTE: DIEGO DE ALMEIDA ANDRADE ADVOGADO: YURI RAMOS POTENTE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0804051-68.2025.8.19.0251

272. RECURSO INOMINADO 0804051-68.2025.8.19.0251 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0804051-68.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00086292 RECTE: MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ESTEBAN MANUEL SUMISZOWSKI ADVOGADO: FABIO DE ACCIOLY NASCIF RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0804342-43.2026.8.19.0054

273. RECURSO INOMINADO 0804342-43.2026.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0804342-43.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00087858 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: GLORIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: JIMERSON SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800359-78.2026.8.19.0040

274. RECURSO INOMINADO 0800359-78.2026.8.19.0040 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800359-78.2026.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00086065 RECTE: EZEIR CARLOS LINDORO ADVOGADO: CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800482-25.2026.8.19.0251

275. RECURSO INOMINADO 0800482-25.2026.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800482-25.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00085599 RECTE: NORMA MARIA DE OLIVEIRA NADAIS ADVOGADO: VITOR SYLVIO OLIVEIRA FONTOURA MIGUEL RECORRIDO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARCELO GAIDO FERREIRA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800561-75.2025.8.19.0077

276. RECURSO INOMINADO 0800561-75.2025.8.19.0077 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SEROPEDICA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800561-75.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 8818/2026.00087861 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JOYCE PERES MERELLI ADVOGADO: RUAMA PERES MERELLI RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800645-96.2026.8.19.0253

277. RECURSO INOMINADO 0800645-96.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800645-96.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00087609 RECTE: ADRIELE MARTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO: DARLAN APOLONIO VIEIRA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801903-67.2026.8.19.0213

278. RECURSO INOMINADO 0801903-67.2026.8.19.0213 ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801903-67.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00085449 RECTE: SUELLEN ARAUJO LEITE ADVOGADO: JONATHAN MONTEIRO DE MELO RECORRIDO: BANCO INTER S.A ADVOGADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO RECORRIDO: HOSPITAL MAHATMA GANDHI ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801975-48.2026.8.19.0021

279. RECURSO INOMINADO 0801975-48.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0801975-48.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086685 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: SANBOX COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA RECORRIDO: ANDRE DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: THALITA RODRIGUES SILVA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802674-90.2026.8.19.0004

280. RECURSO INOMINADO 0802674-90.2026.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802674-90.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00087057 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARIA SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0023972-14.2016.8.19.0202

281. RECURSO INOMINADO 0023972-14.2016.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0023972-14.2016.8.19.0202 RECTE: IGM ASSISTENCIA MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA ME ADVOGADO: FELIPE PIRES QUEIROZ ADVOGADO: RENATA ARAUJO MARTINS RECORRIDO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ARGUS E AQUILLA ADVOGADO: LUIS FELIPE FERREIRA DIB RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801825-50.2026.8.19.0253

282. RECURSO INOMINADO 0801825-50.2026.8.19.0253 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801825-50.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00087939 RECTE: LIGHT ENERGIA S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS BERNARDINO NEPOMUCENO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0814101-73.2025.8.19.0213

283. RECURSO INOMINADO 0814101-73.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814101-73.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00087917 RECTE: CELESTE DIAS GONCALVES ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA RECORRIDO: CEDAE ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0815323-82.2026.8.19.0038

284. RECURSO INOMINADO 0815323-82.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815323-82.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00087301 RECTE: ALEXANDRE DA ROCHA SILVEIRA RECTE: PRISCILA ALMEIDA FONTOURA ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO CARDOSO CARVALHO RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800095-51.2026.8.19.0011

285. RECURSO INOMINADO 0800095-51.2026.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0800095-51.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00084408 RECTE: RAFAEL DA COSTA SILVA ADVOGADO: BRUNA LAÍS BERTOLINI RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0860029-41.2025.8.19.0021

286. RECURSO INOMINADO 0860029-41.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0860029-41.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086570 RECTE: CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: FELIPE PEREIRA DA LUZ RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0826639-16.2025.8.19.0204

287. RECURSO INOMINADO 0826639-16.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826639-16.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00085646 RECTE: ISABELA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA ADVOGADO: DOUGLAS DOS SANTOS PRUDENTE RECORRIDO: BONFIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0803049-10.2026.8.19.0031

288. RECURSO INOMINADO 0803049-10.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803049-10.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00086724 RECTE: LEIZA OLIVEIRA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO: JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0813524-66.2025.8.19.0061

289. RECURSO INOMINADO 0813524-66.2025.8.19.0061 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0813524-66.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00087059 RECTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAU ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: RODRIGO REIS VIEIRA ADVOGADO: MARCIO ROBERTO LEAL DA SILVEIRA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0805698-75.2026.8.19.0021

290. RECURSO INOMINADO 0805698-75.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805698-75.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086480 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: LUCIANO DE ASSIS ARAUJO ADVOGADO: GEORGE DE LIMA BORGES RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0814250-75.2026.8.19.0038

291. RECURSO INOMINADO 0814250-75.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0814250-75.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00085934 RECTE: HELOIZA HELENA COSTA LIMA ADVOGADO: MICHAEL AMADO ARAUJO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0812855-70.2025.8.19.0042

292. RECURSO INOMINADO 0812855-70.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812855-70.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00084818 RECTE: LAGOS DE ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: WESLEY FERREIRA DOS REIS RECORRIDO: CRISTIANE ARAGAO DE SOUZA BASTARDIS RECORRIDO: LOUIS PHILIPE BASTARDIS ADVOGADO: MARIANA DE QUADROS KRYGIER CARDOSO BASTOS ADVOGADO: OCTÁVIO CARDOSO BASTOS RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0808065-21.2026.8.19.0038

293. RECURSO INOMINADO 0808065-21.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808065-21.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00084825 RECTE: ITAU UNIBANCO S A RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: VICTOR WAGNER TELES SANTANA DE SOUSA ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0806247-07.2025.8.19.0026

294. RECURSO INOMINADO 0806247-07.2025.8.19.0026 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806247-07.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00085900 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0820224-05.2025.8.19.0014

295. RECURSO INOMINADO 0820224-05.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0820224-05.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00084803 RECTE: C H EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA MARTINEZ RECORRIDO: DIORGENE MACEDO DE CARVALHO ADVOGADO: MUNICK DE OLIVEIRA VIEIRA QUINTANILHA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0813022-65.2026.8.19.0038

296. RECURSO INOMINADO 0813022-65.2026.8.19.0038 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0813022-65.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00087644 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: SELMA DA SILVA MIGUEL ADVOGADO: ABRAHAO LINCOLN SILVA DOS SANTOS RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0823694-49.2026.8.19.0001

297. RECURSO INOMINADO 0823694-49.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823694-49.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00086499 RECTE: CAROLINE DIAS FERREIRA ADVOGADO: JOHN VICTOR DE JESUS BARBOZA ADVOGADO: JORGE ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0808902-68.2025.8.19.0052

298. RECURSO INOMINADO 0808902-68.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808902-68.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00085710 RECTE: MICHELLE OLIVEIRA REIS ADVOGADO: CAMILA BRAGA RIBEIRO RECORRIDO: FERNANDA FARIAS DA SILVA ADVOGADO: JÚLIA DOS SANTOS CARVALHO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0857133-25.2025.8.19.0021

299. RECURSO INOMINADO 0857133-25.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0857133-25.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086421 RECTE: ERICA MARCIA LORETI ADVOGADO: MONIQUE MOREIRA BARBOSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANA RITA R. PETRAROLI ADVOGADO: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0818778-69.2026.8.19.0001

300. RECURSO INOMINADO 0818778-69.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818778-69.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00086906 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCIA VALERIA SANTOS ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES DA SILVA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801777-11.2026.8.19.0021

301. RECURSO INOMINADO 0801777-11.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801777-11.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086545 RECTE: PATRICIA DA SILVA CAMPISTA SOUZA ADVOGADO: ONOFRE FIGUEIREDO DO CARMO RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801544-92.2025.8.19.0071

302. RECURSO INOMINADO 0801544-92.2025.8.19.0071 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801544-92.2025.8.19.0071 PROTOCOLO: 8818/2026.00085757 RECTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: DANTON DE MELLO PARADA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA ARAUJO RECORRIDO: SS FRETAMENTOS LTDA ADVOGADO: NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: CLEONICE TREVISAN VIEIRA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800298-84.2026.8.19.0052

303. RECURSO INOMINADO 0800298-84.2026.8.19.0052 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800298-84.2026.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00085830 RECTE: RAFAEL BASTOS DA SILVA ADVOGADO: BRENDA CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO: KARINY SOARES DE SOUZA SILVA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800456-09.2026.8.19.0063

304. RECURSO INOMINADO 0800456-09.2026.8.19.0063 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800456-09.2026.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00087750 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SERGIO MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIVIA VIEIRA TEIXEIRA DA COSTA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0828664-84.2025.8.19.0209

305. RECURSO INOMINADO 0828664-84.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0828664-84.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00084307 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: CARLOS OTAVIO SANTOS SILVA ADVOGADO: LYCIA CAVALCANTI DE FARIAS ADVOGADO: LUZIA DE SOUSA OLIVEIRA RECORRIDO: SOULTRAVELER VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP ADVOGADO: RODRIGO MACHADO DA SILVA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0812966-32.2026.8.19.0038

306. RECURSO INOMINADO 0812966-32.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0812966-32.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00085781 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: FABIANA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: RAYSSA DE SOUZA GARGANO ADVOGADO: THAMIRES DOS SANTOS DA SILVA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0823930-70.2025.8.19.0054

307. RECURSO INOMINADO 0823930-70.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823930-70.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00084980 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: CAROLINA CASTRO RANGEL ADVOGADO: PRISCILA GOULART MARTINS DIORIO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0803925-09.2025.8.19.0254

308. RECURSO INOMINADO 0803925-09.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0803925-09.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00087416 RECTE: MARIA CLARA BARROSO MANTEL ADVOGADO: RAFAEL RODRIGO DE SOUTO FERREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0817386-04.2025.8.19.0204

309. RECURSO INOMINADO 0817386-04.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0817386-04.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00086663 RECTE: JONATHAN ALVES NEPOMUCENO ADVOGADO: JULIA LOPES FIGUEIREDO RECORRIDO: BANCO CBSS S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0815001-62.2026.8.19.0038

310. RECURSO INOMINADO 0815001-62.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815001-62.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00087188 RECTE: ANTONIO CESAR RODRIGUES ALVES ADVOGADO: WILLIAM DE FARIAS COELHO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0802615-78.2026.8.19.0206

311. RECURSO INOMINADO 0802615-78.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802615-78.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00087166 RECTE: RAFAEL WUDSON LEOPOLDINO DA CONCEICAO ADVOGADO: SUELI DE FREITAS QUEIRÓS RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801061-17.2026.8.19.0204

312. RECURSO INOMINADO 0801061-17.2026.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801061-17.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00087889 RECTE: JENIFFER PAULA VASCONCELLOS SANTOS ADVOGADO: RENAN MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801753-63.2026.8.19.0253

313. RECURSO INOMINADO 0801753-63.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801753-63.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00086679 RECTE: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA ADVOGADO: DAVID AZULAY ADVOGADO: SAMUEL AZULAY RECORRIDO: FELISMINA MARIA PAULO DE CASTRO ADVOGADO: MARIANA FERREIRA GARCIA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801765-77.2026.8.19.0253

314. RECURSO INOMINADO 0801765-77.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801765-77.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00087585 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: FERNANDA MORAES CRUZ ADVOGADO: IGOR COELHO DOS ANJOS RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0816485-36.2025.8.19.0204

315. RECURSO INOMINADO 0816485-36.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0816485-36.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00086993 RECTE: NICOLAS DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800887-27.2026.8.19.0036

316. RECURSO INOMINADO 0800887-27.2026.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800887-27.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00087405 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: THAIS DE MORAES PECLAT BASTOS ADVOGADO: CLAUDIA GOMES VIANNA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0859993-96.2025.8.19.0021

317. RECURSO INOMINADO 0859993-96.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0859993-96.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086559 RECTE: BARBARA TEREZINHA ALVES DE PAIVA ADVOGADO: VERONICA MARINS DE CARVALHO RECORRIDO: LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801922-32.2025.8.19.0044

318. RECURSO INOMINADO 0801922-32.2025.8.19.0044 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801922-32.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2026.00086776 RECTE: PRISCILIA CRISTIANE LIMA ADVOGADO: JULIA RITA MENEZES DE MATTOS NICOLAO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0805859-78.2025.8.19.0067

319. RECURSO INOMINADO 0805859-78.2025.8.19.0067 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0805859-78.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00087211 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: SIMONE PAULA MELLO MARTINS ADVOGADO: CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0801232-61.2025.8.19.0057

320. RECURSO INOMINADO 0801232-61.2025.8.19.0057 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAPUCAIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801232-61.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 8818/2026.00085796 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RECORRIDO: LAERTE DE OLIVEIRA MORETT ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO REIS CERNIGOI RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0805347-56.2024.8.19.0253

321. RECURSO INOMINADO 0805347-56.2024.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805347-56.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00085210 RECTE: LUIZA PIMENTA DE CARVALHO ADVOGADO: ELISETE LOPES CHAGAS RECORRIDO: ROCK WORLD S/A ADVOGADO: JULIETA DE SOUZA VALÉRIO RECORRIDO: TICKETMASTER BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). INGRID BRABES RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0804710-75.2026.8.19.0208

322. RECURSO INOMINADO 0804710-75.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0804710-75.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00088023 RECTE: LUARA CRISTINA DIONISIO DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS LUIS MENDES GUIMARÃES PINHEIRO ADVOGADO: GABRIELLE NASCIMENTO RODRIGUES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM ADVOGADO: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0827479-14.2025.8.19.0208

323. RECURSO INOMINADO 0827479-14.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0827479-14.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00086665 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: MARIA DA GLORIA CARNEIRO NAZARETH ADVOGADO: PAULA MARQUES BABO ALVES ADVOGADO: SERGIO SENDER RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0804984-85.2026.8.19.0031

324. RECURSO INOMINADO 0804984-85.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804984-85.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00086100 RECTE: VINICIUS E SILVA FERREIRA ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA JUNIOR RECORRIDO: BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: NEYIR SILVA BAQUIAO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0805798-41.2025.8.19.0061

325. RECURSO INOMINADO 0805798-41.2025.8.19.0061 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0805798-41.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00088037 RECTE: GABRIELA FRANCISCA SALVADOR ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BODYLASER DEPILACAO S.A. RECORRIDO: BLTERESOPOLIS CENTRO DE ESTETICA SAUDE E BEM ESTAR LTDA ADVOGADO: CRISTIANE FAGUNDES REZENDE DE ALMEIDA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0806745-44.2026.8.19.0002

326. RECURSO INOMINADO 0806745-44.2026.8.19.0002 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806745-44.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00087532 RECTE: ANNA BEATRIZ NUNES MARQUES DA CUNHA ADVOGADO: ANNA BEATRIZ NUNES MARQUES DA CUNHA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801198-96.2026.8.19.0204

327. RECURSO INOMINADO 0801198-96.2026.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801198-96.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00086396 RECTE: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: GUILHERME VEIGA DE MORAES RECORRIDO: EDEMILSON DA SILVA LIRA RECORRIDO: VINICIUS DA SILVA LIRA ADVOGADO: THIAGO MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801268-22.2026.8.19.0008

328. RECURSO INOMINADO 0801268-22.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801268-22.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00088008 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: FELLIPE COSTA DE FREITAS ADVOGADO: GISELE BENTANCOR DA SILVA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802124-73.2025.8.19.0055

329. RECURSO INOMINADO 0802124-73.2025.8.19.0055 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802124-73.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00086047 RECTE: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA RECTE: DENIZE RIBEIRO DA SILVA COSTA ADVOGADO: JANE DA SILVA TELLES ADVOGADO: RICARDO CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802925-27.2026.8.19.0031

330. RECURSO INOMINADO 0802925-27.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802925-27.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00087914 RECTE: MARCOS PAULO FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERTA MARINS ANCHIETA RECORRIDO: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800049-73.2026.8.19.0072

331. RECURSO INOMINADO 0800049-73.2026.8.19.0072 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PATY DO ALFERES J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800049-73.2026.8.19.0072 PROTOCOLO: 8818/2026.00086841 RECTE: MAURICIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: DIEGO TADEU CORRÊA ESTEVES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0800114-30.2026.8.19.0020

332. RECURSO INOMINADO 0800114-30.2026.8.19.0020 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUAS BARRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800114-30.2026.8.19.0020 PROTOCOLO: 8818/2026.00087907 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARLY GOMES LOPES ADVOGADO: ALDAIR JOSE TEIXEIRA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801003-93.2026.8.19.0210

333. RECURSO INOMINADO 0801003-93.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0801003-93.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00087881 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: IVO DE SOUZA ADVOGADO: BÁRBARA NOGUEIRA BARCELLOS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0803143-55.2026.8.19.0031

334. RECURSO INOMINADO 0803143-55.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803143-55.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00087903 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GISELLE MENDONCA RIBEIRO ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801658-20.2026.8.19.0031

335. RECURSO INOMINADO 0801658-20.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801658-20.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00087983 RECTE: JACQUELINE SILVA DE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: ALCINEO LIMA CORREA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802216-96.2025.8.19.0040

336. RECURSO INOMINADO 0802216-96.2025.8.19.0040 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802216-96.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00087433 RECTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA AFONSO ADVOGADO: HELBER COELHO DE ALMEIDA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802755-55.2025.8.19.0010

337. RECURSO INOMINADO 0802755-55.2025.8.19.0010 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802755-55.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 8818/2026.00086864 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MARCO ANTONIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0835355-56.2025.8.19.0002

338. RECURSO INOMINADO 0835355-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0835355-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00088105 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: JULIANA MASIOLI GUIMARAES ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0804440-23.2024.8.19.0046

339. RECURSO INOMINADO 0804440-23.2024.8.19.0046 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804440-23.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00077636 RECTE: FANI NASCIMENTO DIAS BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO: LETICIA VIEIRA CAMPELLO ADVOGADO: RAFAELA GOULART DE ABREU RECORRIDO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA RECORRIDO: REDE BRASIL SERVICOS E INTERMEDIACOES LTDA ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804334-13.2025.8.19.0083

340. RECURSO INOMINADO 0804334-13.2025.8.19.0083 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804334-13.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00078012 RECTE: CAMILA SILVA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: ELISANGELA CORREIA ALVES DO NASCIMENTO RECORRIDO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES ADVOGADO: LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804733-36.2026.8.19.0203

341. RECURSO INOMINADO 0804733-36.2026.8.19.0203 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804733-36.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00078225 RECTE: MATHEUS DA COSTA PRUDENCIO RECTE: AGATHA MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO: LEIDYMAR DIAS STEFANO RECORRIDO: BONFIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0821036-65.2025.8.19.0008

342. RECURSO INOMINADO 0821036-65.2025.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821036-65.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00078634 RECTE: BOX 81 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES RECORRIDO: INVEST SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA RECORRIDO: JULIO CESAR DIAS PEREIRA ADVOGADO: WALLACE BORGES FERREIRA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0808925-76.2024.8.19.0075

343. RECURSO INOMINADO 0808925-76.2024.8.19.0075 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0808925-76.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00079317 RCTE/RCIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RCTE/RCIDO: GLEICIANE GOMES DA SILVA COSTA ADVOGADO: CAMILLA COSTA BARRETO COSENTINO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800241-89.2026.8.19.0012

344. RECURSO INOMINADO 0800241-89.2026.8.19.0012 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800241-89.2026.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00079647 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: FERNANDO MAIA DE CARVALHO ADVOGADO: ANANDA ALVES DA COSTA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0813562-19.2025.8.19.0210

345. RECURSO INOMINADO 0813562-19.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0813562-19.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00078789 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS MARIA ADVOGADO: RAPHAEL ELIAS CRUZ RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800944-39.2026.8.19.0038

346. RECURSO INOMINADO 0800944-39.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800944-39.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00079699 RECTE: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA DE MELLO RECORRIDO: ANA RAQUEL ABREU MOUZINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0813347-81.2025.8.19.0068

347. RECURSO INOMINADO 0813347-81.2025.8.19.0068 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0813347-81.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00080160 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARCO AURELIO SOARES DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDER JACQUES DE LEMOS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0805235-18.2025.8.19.0006

348. RECURSO INOMINADO 0805235-18.2025.8.19.0006 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805235-18.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00079600 RECTE: HAYRA JENEFFER ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RECORRIDO: VIACAO ITAPEMIRIM S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JOEL DE BARROS BITTENCOURT RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0803281-61.2024.8.19.0073

349. RECURSO INOMINADO 0803281-61.2024.8.19.0073 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803281-61.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00080659 RECTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA PINHO ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0805435-96.2024.8.19.0026

350. RECURSO INOMINADO 0805435-96.2024.8.19.0026 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805435-96.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00079137 RECTE: EDIMILSON BRITO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ALTAIR GOMES MACHADO ADVOGADO: MILLENA BASTOS RODRIGUES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801409-59.2026.8.19.0002

351. RECURSO INOMINADO 0801409-59.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801409-59.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00073295 RECTE: ALBERT HANSEN RANGEL ADVOGADO: ALBERT HANSEN RANGEL RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802001-67.2026.8.19.0208

352. RECURSO INOMINADO 0802001-67.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802001-67.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00079060 RECTE: RENATA OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO: RODOLFO MENDES GONÇALVES SILVA RECORRIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: ALLIED TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802022-05.2026.8.19.0253

353. RECURSO INOMINADO 0802022-05.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802022-05.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00081490 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: JYNDRA DA CRUZ TAVARES ADVOGADO: BRUNO DIAS TAVARES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0812833-87.2026.8.19.0038

354. RECURSO INOMINADO 0812833-87.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812833-87.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00081645 RECTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: UBIRAJARA DOS SANTOS MARTINS RECORRIDO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0806231-80.2026.8.19.0038

355. RECURSO INOMINADO 0806231-80.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806231-80.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00080332 RECTE: MICHELE MATIAS CAETANO ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: RENATA GHEDINI RAMOS ADVOGADO: JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0815900-10.2025.8.19.0066

356. RECURSO INOMINADO 0815900-10.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815900-10.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00080309 RECTE: RENATO VILELA PINTO ADVOGADO: YASMIN DE SOUZA GUIMARÃES VILELA PINTO RECORRIDO: ROSANA CRISTINA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0823227-74.2025.8.19.0205

357. RECURSO INOMINADO 0823227-74.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823227-74.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00081681 RECTE: SERGIO PEREIRA ANTUNES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES ADVOGADO: KATIA SIRLENE ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0831785-31.2026.8.19.0001

358. RECURSO INOMINADO 0831785-31.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0831785-31.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00081508 RECTE: PAMELA SABRINNE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: PAMELA SABRINNE DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: NATURGY GAS NATURAL RJ LTDA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0831877-40.2025.8.19.0002

359. RECURSO INOMINADO 0831877-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0831877-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020001 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: TAYANE PERES SOARES ADVOGADO: JACKELINE DA SILVA ANDRADE RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0807321-39.2025.8.19.0045

360. RECURSO INOMINADO 0807321-39.2025.8.19.0045 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0807321-39.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00082324 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: RODRIGO HONORATO DE CALDAS OSORIO ADVOGADO: RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0824490-35.2025.8.19.0208

361. RECURSO INOMINADO 0824490-35.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824490-35.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00082378 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ADRIANA ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: LILIAN IGNACIO BACHINI RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0825175-42.2025.8.19.0208

362. RECURSO INOMINADO 0825175-42.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825175-42.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00082375 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: LEANDRO BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO VICTOR DE SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: SAMUEL LUIZ VIEIRA CÔRTES ADVOGADO: PEDRO GUSTAVO PEREIRA SOUZA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0809572-44.2025.8.19.0008

363. RECURSO INOMINADO 0809572-44.2025.8.19.0008 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809572-44.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00082087 RECTE: GUSTAVO VALVERDE MOTTA ADVOGADO: DAVID MARIANO FERREIRA RECORRIDO: FELIPE DE PAULA LAMEIRA DA SILVA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0822512-41.2025.8.19.0008

364. RECURSO INOMINADO 0822512-41.2025.8.19.0008 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822512-41.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00082539 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CARLA LARISSA DA COSTA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800570-70.2026.8.19.0087

365. RECURSO INOMINADO 0800570-70.2026.8.19.0087 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800570-70.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00081453 RECTE: MATILDE RODRIGUES LIMA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS VIEIRA SANTIAGO RECORRIDO: MAXXX MOVEIS DO CENTRO DE SG LTDA ADVOGADO: ROBERTO VIANA JUNIOR RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801218-45.2026.8.19.0024

366. RECURSO INOMINADO 0801218-45.2026.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801218-45.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00083376 RECTE: FERNANDA AUGUSTA GARCIA CORREA ADVOGADO: JORDAN TAMEIRÃO FERREIRA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801673-33.2024.8.19.0039

367. RECURSO INOMINADO 0801673-33.2024.8.19.0039 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801673-33.2024.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2026.00081503 RECTE: JOSE ANTONIO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: SERGIO CORREA VIEIRA ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801032-82.2026.8.19.0004

368. RECURSO INOMINADO 0801032-82.2026.8.19.0004 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801032-82.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00081913 RECTE: ALPHA ADM DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA RECORRIDO: MARCIO JORGE DA CUNHA SANCHES JUNIOR RECORRIDO: MARIA EDUARDA DE SOUZA GUARACIABA ADVOGADO: RITA DE CASSIA LAGROTTA ROCHA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801214-23.2026.8.19.0213

369. RECURSO INOMINADO 0801214-23.2026.8.19.0213 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801214-23.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00083635 RECTE: ALICE RAMOS DA SILVA ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: FERNANDA VALE DA SILVA RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802347-30.2026.8.19.0204

370. RECURSO INOMINADO 0802347-30.2026.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0802347-30.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00082225 RECTE: TANIA REGINA NUNES DA SILVA REIS ADVOGADO: HUGO COSTA RODRIGUES RECORRIDO: CONDOMINIO JARDIM PARADISO IX RECORRIDO: LLZ SOLUCAO COBRANCA S.A ADVOGADO: ALEXANDRE BARROS TAVARES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802948-18.2026.8.19.0210

371. RECURSO INOMINADO 0802948-18.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802948-18.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00083840 RECTE: PAMELA MACIEL DA SILVA CRUZ ADVOGADO: GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA RECORRIDO: DSFX CLINICA VETERINARIA LTDA ADVOGADO: JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801860-25.2025.8.19.0033

372. RECURSO INOMINADO 0801860-25.2025.8.19.0033 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801860-25.2025.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2026.00082928 RECTE: FELIPPE EDUARDO SAMPAIO CARDOSO ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES RECORRIDO: AMAURI JOSE BATISTA DA SILVA HOTEL FAZENDA LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0815146-43.2025.8.19.0042

373. RECURSO INOMINADO 0815146-43.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815146-43.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00036467 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: CARLOS RENATO MARCULINO ADVOGADO: MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0815345-82.2025.8.19.0004

374. RECURSO INOMINADO 0815345-82.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815345-82.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00019526 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: LEANDRO BERNARDO COELHO ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0841092-98.2025.8.19.0209

375. RECURSO INOMINADO 0841092-98.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0841092-98.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00082878 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: FABIO MICELI ADVOGADO: AYLTON DA SILVA BARROS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800945-93.2026.8.19.0209

376. RECURSO INOMINADO 0800945-93.2026.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0800945-93.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00085537 RECTE: BANCOSEGURO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: JULITA RAIMUNDA DA CONCEICAO ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO MAS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801969-75.2026.8.19.0042

377. RECURSO INOMINADO 0801969-75.2026.8.19.0042 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801969-75.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00084747 RECTE: MARIA ANGELA RAGAZZI DE ANDRADE ADVOGADO: ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE ADVOGADO: SARAH REIS DE SOUZA GARCIA RECORRIDO: BANCO BRADESCARD SA RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804718-87.2025.8.19.0046

378. RECURSO INOMINADO 0804718-87.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804718-87.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00083168 RECTE: LUCAS HENRIQUE MORAES MELO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: CLEMENTINA FREITAS DE AMORIM ADVOGADO: LUZIA DOROTÉA FREITAS DE AMORIM RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0823141-94.2025.8.19.0208

379. RECURSO INOMINADO 0823141-94.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823141-94.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00085752 RECTE: HOSPITAL ESPERANCA SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: THAISSA CARVALHO ARAUJO ADVOGADO: CARLA PEREIRA ALVES DA COSTA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0824265-12.2025.8.19.0209

380. RECURSO INOMINADO 0824265-12.2025.8.19.0209 ASSUNTO: OVERBOOKING / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0824265-12.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00084185 RECTE: CRISTIANE VIEIRA DAS CHAGAS DOS SANTOS RECTE: RICARDO ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS RECTE: LARISSA CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0803739-69.2026.8.19.0021

381. RECURSO INOMINADO 0803739-69.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803739-69.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00084945 RECTE: IRACI HONOFRE DE PAULA ADVOGADO: THAYANNE MACIEL DOMINGUES RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0823656-44.2025.8.19.0204

382. RECURSO INOMINADO 0823656-44.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0823656-44.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00085070 RECTE: RIVANDA MARIA SOARES ADVOGADO: GEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SANTANA GARGEL RECORRIDO: VIACAO AGUIA BRANCA S A ADVOGADO: ALINE SIQUEIRA FERRI ADVOGADO: KÁTIA PEREIRA COELHO ADVOGADO: GABRIEL EGÍDIO DE CASTRO BARROS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800042-88.2026.8.19.0005

383. RECURSO INOMINADO 0800042-88.2026.8.19.0005 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800042-88.2026.8.19.0005 PROTOCOLO: 8818/2026.00086835 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: GIVANILDO JORGE DO NASCIMENTO ADVOGADO: FATIMA FERNANDA DA COSTA MONTEIRO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802252-60.2026.8.19.0087

384. RECURSO INOMINADO 0802252-60.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802252-60.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00087009 RECTE: MARCOS VINICIOS RODRIGUES NUNES ADVOGADO: ELTON GONCALVES CURTY DE SOUZA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0112536-72.2025.8.19.0001

385. RECURSO INOMINADO 0112536-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0112536-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00087209 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: LUCAS DUARTE RODRIGUES ADVOGADO: TAINA SANTOS RODRIGUES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801277-81.2026.8.19.0008

386. RECURSO INOMINADO 0801277-81.2026.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801277-81.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00085534 RECTE: GABRIEL ABNER SILVA DA ROSA ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0822326-46.2025.8.19.0031

387. RECURSO INOMINADO 0822326-46.2025.8.19.0031 ASSUNTO: COMISSÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0822326-46.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00087227 RECTE: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES ADVOGADO: GUILHERME NOGUEIRA TRISTÃO BALDAN RECORRIDO: IT CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: LUDMILLA DE ARAUJO MELLO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0825465-57.2025.8.19.0014

388. RECURSO INOMINADO 0825465-57.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825465-57.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00087730 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: KARINE FRANCA MENDES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PAES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804082-65.2026.8.19.0021

389. RECURSO INOMINADO 0804082-65.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804082-65.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086031 RECTE: ANA PAULA DA SILVA GOMES DE ASSIS RECTE: ELAINE CRISTINA DE JESUS ADVOGADO: THAIANA ALEXANDRE BARBOZA RECORRIDO: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0815829-58.2026.8.19.0038

390. RECURSO INOMINADO 0815829-58.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815829-58.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00088384 RECTE: GRACIENE BARBOSA ADVOGADO: EDSON LUIZ CORRÊA BERALDO JÚNIOR ADVOGADO: EVERALDO MELLO DA CUNHA JUNIOR RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0804391-23.2026.8.19.0042

391. RECURSO INOMINADO 0804391-23.2026.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804391-23.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00088398 RECTE: ROSEMERI ALVES DA CRUZ VIEIRA ADVOGADO: BRUNA VIEIRA SCHMITT ADVOGADO: THELIO DE ARAUJO PEREIRA RECORRIDO: URSULA PEREIRA NUNES RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0805171-62.2026.8.19.0203

392. RECURSO INOMINADO 0805171-62.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0805171-62.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00088542 RECTE: ANDRE LUIZ DA SILVA LISBOA ADVOGADO: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0806609-87.2026.8.19.0021

393. RECURSO INOMINADO 0806609-87.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806609-87.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00087913 RECTE: DIEGO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONÇALVES LUZ DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: CW TECHNOLOGY LTDA ADVOGADO: THALLES RANGEL ALVES LOPES RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0813622-40.2026.8.19.0021

394. RECURSO INOMINADO 0813622-40.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0813622-40.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00088510 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: JORGE DE SA PIRES ADVOGADO: ANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0808865-13.2025.8.19.0029

395. RECURSO INOMINADO 0808865-13.2025.8.19.0029 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808865-13.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00087856 RECTE: HUMBERTO VALVIESSE DA MOTTA NETO ADVOGADO: CLARISSE VIEIRA DE MELLO RECORRIDO: AER LINGUS RECORRIDO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO ADVOGADO: GIOVANNA NASCIMENTO DE ALMEIDA CARDAO ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:




0800793-36.2026.8.19.0212

396. RECURSO INOMINADO 0800793-36.2026.8.19.0212 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800793-36.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00079971 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CATARINA SALGUEIRO ADVOGADO: MARINA DA CONCEIÇÃO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800883-57.2025.8.19.0025

397. RECURSO INOMINADO 0800883-57.2025.8.19.0025 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAOCARA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800883-57.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2026.00079916 RECTE: FLABIO AGUIAR FERREIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0804536-45.2026.8.19.0021

398. RECURSO INOMINADO 0804536-45.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804536-45.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086059 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: LEVI BARROS PRAXEDES ADVOGADO: NICOLE QUEIROZ DE ALMEIDA MELO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0805212-90.2026.8.19.0021

399. RECURSO INOMINADO 0805212-90.2026.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805212-90.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00079952 RECTE: JOSIAS GONCALVES DIAS ADVOGADO: LILIA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0822419-60.2025.8.19.0208

400. RECURSO INOMINADO 0822419-60.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822419-60.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00080045 RECTE: LUIZ CARLOS MOURO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801621-32.2026.8.19.0212

401. RECURSO INOMINADO 0801621-32.2026.8.19.0212 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801621-32.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00085903 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CHRISTINA MARIA BOGEL DE MIRANDA ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0803360-82.2026.8.19.0004

402. RECURSO INOMINADO 0803360-82.2026.8.19.0004 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803360-82.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00085848 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CHRISTIANE MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0814114-96.2025.8.19.0205

403. RECURSO INOMINADO 0814114-96.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0814114-96.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00079140 RECTE: NELIO DE ALMEIDA ADVOGADO: BARBARA CONCEIÇÃO NEDER TALARICO RECORRIDO: LUZIA DE ALVARENGA SILVEIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0001041-14.2024.8.19.0080

404. RECURSO INOMINADO 0001041-14.2024.8.19.0080 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITALVA-CARDOSO MOREIRA JUSTICA ITINERANTE AÇÃO: 0001041-14.2024.8.19.0080 RECTE: JOÃO VICTOR MERLIN NUNES ADVOGADO: BRYAN CONSTANCIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MB MARTINS LTDA RECORRIDO: MANUEL MARCELINO DOS SANTOS RECORRIDO: ARMANDO AUGUSTO MARTINS RECORRIDO: FÁBIO DASSUMPÇÃO MOTHE RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0827322-46.2026.8.19.0001

405. RECURSO INOMINADO 0827322-46.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827322-46.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00082406 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: CAIO DE CASTRO VASCONCELOS ADVOGADO: LETÍCIA CSENGERI MORELLI RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800042-97.2026.8.19.0002

406. RECURSO INOMINADO 0800042-97.2026.8.19.0002 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0800042-97.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00079704 RECTE: ROMARIO MOSCON MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: BRUNO COELHO RODRIGUES ADVOGADO: BRUNO COELHO RODRIGUES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801419-61.2026.8.19.0210

407. RECURSO INOMINADO 0801419-61.2026.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801419-61.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00080457 RCTE/RCIDO: ALESSANDRA GARCIA MOURA PORTO ADVOGADO: RUI REIS DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: ISABELLA NASCIMENTO MUNIZ CARNEIRO RCTE/RCIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801578-69.2026.8.19.0253

408. RECURSO INOMINADO 0801578-69.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801578-69.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00081551 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: FLAVIO CORREA FELIX ADVOGADO: JAIME LUCIANO DE SOUZA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800532-38.2026.8.19.0029

409. RECURSO INOMINADO 0800532-38.2026.8.19.0029 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800532-38.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00079771 RECTE: IRAPUAN CAMILLO DE SOUZA RECTE: ERICA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: THAÍS SANTOS ELIAS RECORRIDO: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0803521-37.2026.8.19.0087

410. RECURSO INOMINADO 0803521-37.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803521-37.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00082328 RECTE: NATALY MILLENE SILVA FERREIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ESCOLA TECNICA SAN MARINO LTDA ADVOGADO: DIAQUELINE DE ANDRADE GUIMARAES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800138-94.2026.8.19.0008

411. RECURSO INOMINADO 0800138-94.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800138-94.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00082097 RECTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0811020-72.2025.8.19.0066

412. RECURSO INOMINADO 0811020-72.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811020-72.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00029195 RECTE: TATHIANE SILVA DA COSTA ADVOGADO: TATHIANE SILVA DA COSTA RECORRIDO: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0834257-94.2025.8.19.0209

413. RECURSO INOMINADO 0834257-94.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0834257-94.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00079678 RCTE/RCIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA RCTE/RCIDO: TALITA MARIA PINTO PIRES DA LUZ ADVOGADO: RICARDO LEMES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO INTER S.A. ADVOGADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO RECORRIDO: OKX SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800634-57.2025.8.19.0009

414. RECURSO INOMINADO 0800634-57.2025.8.19.0009 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BOM JARDIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800634-57.2025.8.19.0009 PROTOCOLO: 8818/2026.00080598 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ALAN DA CUNHA ADVOGADO: MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0808560-83.2025.8.19.0205

415. RECURSO INOMINADO 0808560-83.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0808560-83.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00081713 RECTE: CIRLEY DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO: VANESSA MARTINIANO NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0819762-60.2025.8.19.0204

416. RECURSO INOMINADO 0819762-60.2025.8.19.0204 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0819762-60.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00021143 RECTE: WALLACE ALVES DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO: SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO RECORRIDO: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0823251-93.2025.8.19.0208

417. RECURSO INOMINADO 0823251-93.2025.8.19.0208 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823251-93.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00080458 RECTE: CIBELE BUENO LAGE ADVOGADO: ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0803467-75.2026.8.19.0021

418. RECURSO INOMINADO 0803467-75.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803467-75.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00081746 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ANDERSON DA CONCEICAO ADVOGADO: HÁLLAN FIDALGO BRITTO MARQUES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0820867-60.2025.8.19.0208

419. RECURSO INOMINADO 0820867-60.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820867-60.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00081758 RECTE: SERGIO CANDIDO BARBOSA ADVOGADO: FLAVIA MARMO FERNANDES RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0803164-61.2026.8.19.0021

420. RECURSO INOMINADO 0803164-61.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803164-61.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00080437 RECTE: ROSEANE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOARES BARROZO ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO RECORRIDO: NACAO BRB FLA SERVICOS FINANCEIROS LTDA. ADVOGADO: RAFAEL FURTADO AYRES ADVOGADO: FABIO PEREIRA FONSECA AIRES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0803739-26.2024.8.19.0252

421. RECURSO INOMINADO 0803739-26.2024.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803739-26.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00082366 RECTE: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE RECORRIDO: KAREN SUSANA VASQUEZ ROMERO ADVOGADO: KAELINE CAMPOS GUIMARÃES ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARÃES RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0829274-70.2025.8.19.0203

422. RECURSO INOMINADO 0829274-70.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0829274-70.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00080346 RECTE: LUCAS SOUZA PEREIRA DE PAULA ADVOGADO: CRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO RECORRIDO: MARCUS DIAS PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA OFRANTI ADVOGADO: NAIR ALVES HONORIO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800022-80.2026.8.19.0043

423. RECURSO INOMINADO 0800022-80.2026.8.19.0043 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PIRAI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800022-80.2026.8.19.0043 PROTOCOLO: 8818/2026.00083461 RECTE: NATHALIA CARDOSO DE SA MARQUES GIANINE ADVOGADO: PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES RECORRIDO: RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: AURELIO CANCIO PELUSO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0807991-18.2026.8.19.0021

424. RECURSO INOMINADO 0807991-18.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0807991-18.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086307 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: DAYANA DA SILVA GOULART ADVOGADO: MARCIA NASCIMENTO CARDOSO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801374-25.2026.8.19.0253

425. RECURSO INOMINADO 0801374-25.2026.8.19.0253 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801374-25.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00084109 RECTE: TEREZA CRISTINA ALVES KUNZEL ADVOGADO: LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0805318-52.2026.8.19.0021

426. RECURSO INOMINADO 0805318-52.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805318-52.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00085715 RECTE: MILETO TECNOLOGIA SA ADVOGADO: NATHALIA HANG SCHIATTI ADVOGADO: BRUNO PINHO FRAZÃO RECORRIDO: RIVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: RIVALDO JOSE DA SILVA RECORRIDO: OI SERVICOS DE TELEVISAO POR ASSINATURA SA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0804507-90.2026.8.19.0054

427. RECURSO INOMINADO 0804507-90.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804507-90.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00084988 RECTE: ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA ARAUJO ALMEIDA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0825454-28.2025.8.19.0014

428. RECURSO INOMINADO 0825454-28.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825454-28.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00084045 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO RECORRIDO: EVA MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800807-11.2026.8.19.0021

429. RECURSO INOMINADO 0800807-11.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800807-11.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00083710 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(A). OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: CLOVIS SOARES DE SOUSA ADVOGADO: LUIS EDUARDO SILVA DA COSTA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0803720-33.2026.8.19.0031

430. RECURSO INOMINADO 0803720-33.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803720-33.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00082266 RCTE/RCIDO: MARIA DO CARMO COSTA DAMASCENO ADVOGADO: OSWALDO CRUZ RCTE/RCIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801166-18.2026.8.19.0002

431. RECURSO INOMINADO 0801166-18.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801166-18.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00082994 RECTE: INGRID SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR DOS SANTOS MOREIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0806574-50.2025.8.19.0252

432. RECURSO INOMINADO 0806574-50.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806574-50.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00082372 RECTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: BRUNO FREIBERGER LEWKOWICZ RECORRIDO: ELIANA FREIBERGER LEWKOWICZ RECORRIDO: JAQUES LEWKOWICZ ADVOGADO: JOSE ALBERTO LISBONA LEVY RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801691-94.2026.8.19.0003

433. RECURSO INOMINADO 0801691-94.2026.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801691-94.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00083987 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: LUIZ GONCALVES DA SILVA NETTO ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0808315-54.2026.8.19.0038

434. RECURSO INOMINADO 0808315-54.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0808315-54.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00084810 RECTE: PRISCILA CRUZ DA CUNHA RECTE: WALLACE DE MENEZES OLIVEIRA ADVOGADO: ZAÍRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA VITOR DE CARVALHO RECORRIDO: NEW CELL CELULARES E INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0802954-61.2026.8.19.0004

435. RECURSO INOMINADO 0802954-61.2026.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802954-61.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00083223 RECTE: MARCELLE DOS SANTOS BORGES DA SILVA ADVOGADO: DAYANNY BORGES PORTO PIRES RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARCELO GAIDO FERREIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800929-42.2026.8.19.0209

436. RECURSO INOMINADO 0800929-42.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0800929-42.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00085094 RECTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: ALAN FERREIRA GOMES ADVOGADO: DENISE DE CASTRO SANTOS RECORRIDO: MANOEL GOMES PACHECO JUNIOR ADVOGADO: MICHEL ARNOSO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801501-32.2026.8.19.0036

437. RECURSO INOMINADO 0801501-32.2026.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801501-32.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00084624 RECTE: MILENA BARBOSA SANTOS ADVOGADO: MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0802522-21.2026.8.19.0011

438. RECURSO INOMINADO 0802522-21.2026.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0802522-21.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00084386 RECTE: HELOISA HELENA MARTINS SILVA ADVOGADO: RENATA MARTINS SILVA RECORRIDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0806246-26.2025.8.19.0251

439. RECURSO INOMINADO 0806246-26.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0806246-26.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00084528 RECTE: LEONARDO YOICHI TSUKINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0806500-55.2025.8.19.0006

440. RECURSO INOMINADO 0806500-55.2025.8.19.0006 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806500-55.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00084809 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: MARLENE SOARES DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA ADVOGADO: ENIO DA SILVA FONTES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0803449-36.2025.8.19.0006

441. RECURSO INOMINADO 0803449-36.2025.8.19.0006 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803449-36.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00085713 RECTE: DANIELE DA SILVA SOUZA ADVOGADO: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0813951-15.2026.8.19.0001

442. RECURSO INOMINADO 0813951-15.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813951-15.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00084660 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RECORRIDO: MARIA CECILIA MENKS RIBEIRO ADVOGADO: CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800796-88.2026.8.19.0212

443. RECURSO INOMINADO 0800796-88.2026.8.19.0212 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800796-88.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00084004 RECTE: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA ADVOGADO: JOEL DE BARROS BITTENCOURT RECORRIDO: ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: KARINA CARREIRA DE ARAUJO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0860952-67.2025.8.19.0021

444. RECURSO INOMINADO 0860952-67.2025.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0860952-67.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00083424 RECTE: MEGA MAIS ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES ADVOGADO: TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO RECORRIDO: JACKSON SILVA FERREIRA ADVOGADO: MARIA GABRIELLA DE ALMEIDA MOURA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0823503-05.2025.8.19.0206

445. RECURSO INOMINADO 0823503-05.2025.8.19.0206 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823503-05.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00085678 RECTE: LARISSA DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO: ROSANGELA FERREIRA FIGUEIRA XAVIER RECORRIDO: AUTOESCOLA SANTISSIMO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0840372-34.2025.8.19.0209

446. RECURSO INOMINADO 0840372-34.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0840372-34.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00082182 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: FLAVIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JENNIFER DAMASCENO SOARES BONIFACIO ADVOGADO: MARCOS RHUAN SANTOS DE SOUZA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0803551-06.2026.8.19.0206

447. RECURSO INOMINADO 0803551-06.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803551-06.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00082584 RECTE: MARIA DO SOCORRO SARAIVA MARQUES ADVOGADO: MATHEUS SCHULLER DA SILVA ARAUJO RECORRIDO: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOÃO FERNANDO BRUNO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801588-92.2026.8.19.0066

448. RECURSO INOMINADO 0801588-92.2026.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801588-92.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00081252 RECTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV PODER JUD, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DOS SERV DOS ORG E ENT DA AREA DE CIENC E TEC NO RJ ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RECORRIDO: MARIA IMACULADA PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA LUCIO COSENDEY RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801669-56.2026.8.19.0061

449. RECURSO INOMINADO 0801669-56.2026.8.19.0061 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801669-56.2026.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00082763 RECTE: TAINARA DE MIRANDA MELLO ADVOGADO: ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801762-96.2026.8.19.0003

450. RECURSO INOMINADO 0801762-96.2026.8.19.0003 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801762-96.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00081026 RECTE: JOSE WALTER PIRES ADVOGADO: FERNANDO COUTINHO LEÃO DA SILVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0821739-16.2025.8.19.0066

451. RECURSO INOMINADO 0821739-16.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821739-16.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00082005 RECTE: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: DEBORAH MIRANDA DE ANDRADE ADVOGADO: LUCIANO CARLOS DA ROCHA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0822538-26.2026.8.19.0001

452. RECURSO INOMINADO 0822538-26.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822538-26.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00081347 RECTE: DOUGLAS RODRIGUES LEAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: BANCO CSF S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0827861-16.2025.8.19.0205

453. RECURSO INOMINADO 0827861-16.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0827861-16.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00082804 RECTE: ELENICE FINAMOR MORAES ADVOGADO: FERNANDO OTTO WILL RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801350-68.2026.8.19.0003

454. RECURSO INOMINADO 0801350-68.2026.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801350-68.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00081239 RECTE: MARIA DA PAES NASCIMENTO MOREIRA ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO DE PAULA ADVOGADO: GIULLIA BRANDÃO FRINHANI RECORRIDO: IBERIA LINEAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0808539-83.2025.8.19.0213

455. RECURSO INOMINADO 0808539-83.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808539-83.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00082771 RECTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: BRUNA NOGUEIRA LISBOA ADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS GOMES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800169-09.2026.8.19.0043

456. RECURSO INOMINADO 0800169-09.2026.8.19.0043 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PIRAI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800169-09.2026.8.19.0043 PROTOCOLO: 8818/2026.00083458 RECTE: ROSIMERI MOREIRA GUEDES ADVOGADO: LAYLA FONTES TEIXEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0804281-47.2026.8.19.0002

457. RECURSO INOMINADO 0804281-47.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804281-47.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00082772 RECTE: JANE CUNHA DA SILVA ADVOGADO: JANE CUNHA DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0817356-48.2025.8.19.0210

458. RECURSO INOMINADO 0817356-48.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0817356-48.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00083229 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: VITOR TOLEDO DA CRUZ ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0820111-69.2025.8.19.0008

459. RECURSO INOMINADO 0820111-69.2025.8.19.0008 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820111-69.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00082024 RECTE: CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: RAFAEL MUNIZ MARQUES RECORRIDO: GLOBAL - CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL ADVOGADO: ALBERTINE LUISE MENDES DA SILVA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0810128-31.2025.8.19.0207

460. RECURSO INOMINADO 0810128-31.2025.8.19.0207 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0810128-31.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00083960 RECTE: JEFFERSON SANTIAGO GONCALVES ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA ARAUJO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0817191-12.2026.8.19.0001

461. RECURSO INOMINADO 0817191-12.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0817191-12.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00081926 RECTE: JADILSON CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELLE MARIA CELLA VIANNA RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RECORRIDO: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: SORAYA CARVALHO VIEIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801782-03.2026.8.19.0031

462. RECURSO INOMINADO 0801782-03.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801782-03.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00083129 RECTE: EDUARDO RITZ ALVES DE LIRA BEZERRA ADVOGADO: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0803068-67.2026.8.19.0208

463. RECURSO INOMINADO 0803068-67.2026.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803068-67.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00082286 RECTE: NEIDE ANE ALMEIDA DE ANDRADE ADVOGADO: YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE RECORRIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. RECORRIDO: EUMAIS MULTISERVICOS LTDA ADVOGADO: FRANCIELLY FORBECK BIANCO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800032-14.2026.8.19.0209

464. RECURSO INOMINADO 0800032-14.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0800032-14.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00082860 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: JANAINA DE SOUZA FERNANDES GONCALVES RECORRIDO: GELSON TARDIVO GONCALVES JUNIOR ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA FERNANDES GONÇALVES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0830259-21.2025.8.19.0209

465. RECURSO INOMINADO 0830259-21.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0830259-21.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00082601 RECTE: GABRIEL FERREIRA MANILHA CONSTANCIO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0821263-31.2025.8.19.0210

466. RECURSO INOMINADO 0821263-31.2025.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0821263-31.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00083073 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ALINE MELO REZENDE ADVOGADO: SLOANE DA SILVA PIRES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0838386-45.2025.8.19.0209

467. RECURSO INOMINADO 0838386-45.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0838386-45.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00081210 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ANA PAULA REIS FREITAS ADVOGADO: ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA TORRE RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0803816-48.2026.8.19.0031

468. RECURSO INOMINADO 0803816-48.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803816-48.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00083555 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SIMONE FERNANDES DA SILVA LOPES ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0827448-03.2025.8.19.0205

469. RECURSO INOMINADO 0827448-03.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0827448-03.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00081853 RECTE: RENATA THERESINHA GENTIL DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRO MORINI DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: VVLOG LOGISTICA LTDA. RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0809152-12.2025.8.19.0211

470. RECURSO INOMINADO 0809152-12.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0809152-12.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00083238 RECTE: LUZINETE BORGES DA SILVA ADVOGADO: BEN HUR EDUARDO DA ROSA DUARTE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES ADVOGADO: LUCAS ROCHA SELIM ASFÓRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800283-17.2026.8.19.0020

471. RECURSO INOMINADO 0800283-17.2026.8.19.0020 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUAS BARRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800283-17.2026.8.19.0020 PROTOCOLO: 8818/2026.00083996 RECTE: NEUZA APARECIDA MARCONDES ADVOGADO: LEONARIO GOMES MUNIZ RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0816186-38.2026.8.19.0038

472. RECURSO INOMINADO 0816186-38.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816186-38.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00083958 RECTE: LEANDRO CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLINE BARBOSA SILVA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0825835-45.2025.8.19.0205

473. RECURSO INOMINADO 0825835-45.2025.8.19.0205 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0825835-45.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00082251 RECTE: JEFERSON VIEIRA TAVARES ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0829028-68.2025.8.19.0205

474. RECURSO INOMINADO 0829028-68.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0829028-68.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00081906 RECTE: ANTONIA CLEBYA DA COSTA BERNARDINO ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0802925-19.2026.8.19.0066

475. RECURSO INOMINADO 0802925-19.2026.8.19.0066 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802925-19.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00084072 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RECORRIDO: IVANO VERRESCHI NETO ADVOGADO: JULIA CAMPOS DA SILVA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0803260-95.2025.8.19.0026

476. RECURSO INOMINADO 0803260-95.2025.8.19.0026 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803260-95.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00082857 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MARCELO CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0802064-40.2025.8.19.0075

477. RECURSO INOMINADO 0802064-40.2025.8.19.0075 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0802064-40.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00084512 RECTE: LUANA GIMENES FAGUNDES ADVOGADO: LAIS GIMENES FAGUNDES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801350-98.2025.8.19.0069

478. RECURSO INOMINADO 0801350-98.2025.8.19.0069 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801350-98.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00084662 RECTE: SCHIRLEY RODRIGUES ADVOGADO: CLÁUDIO PAIVA LEITE RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0814876-94.2026.8.19.0038

479. RECURSO INOMINADO 0814876-94.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814876-94.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00084644 RECTE: AMARA MARIA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA RECORRIDO: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800812-39.2026.8.19.0213

480. RECURSO INOMINADO 0800812-39.2026.8.19.0213 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800812-39.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00084741 RECTE: LUCI RODRIGUES MALTA DA SILVA ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801115-86.2026.8.19.0202

481. RECURSO INOMINADO 0801115-86.2026.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801115-86.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00084951 RECTE: CAMILA DA SILVA MORETH DA ROZA ADVOGADO: MARIA DAS DORÊS MENDES DO CARMO EDDE RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0808619-27.2025.8.19.0252

482. RECURSO INOMINADO 0808619-27.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808619-27.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00085638 RECTE: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SAUDADES ADVOGADO: ELOY DA FONSECA NETO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0812126-63.2025.8.19.0068

483. RECURSO INOMINADO 0812126-63.2025.8.19.0068 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0812126-63.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00085543 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: JULIANE LIMA TEIXEIRA RECORRIDO: TIAGO DA SILVA DE LIMA ADVOGADO: MARA LIMA PEREIRA DA SILVA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801748-41.2026.8.19.0253

484. RECURSO INOMINADO 0801748-41.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801748-41.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00080653 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CARLOS GABRIEL TRAVASSOS ENNES ADVOGADO: GEYSA PEREIRA DE MAGALHÃES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0823279-73.2025.8.19.0204

485. RECURSO INOMINADO 0823279-73.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823279-73.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00085661 RECTE: CAROLINA DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO: MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM ADVOGADO: ROSANE SANTANA BATISTA RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800791-37.2026.8.19.0254

486. RECURSO INOMINADO 0800791-37.2026.8.19.0254 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800791-37.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00079683 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: NORMA SUELI ALVES DE MELO BITTAR ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800615-51.2025.8.19.0009

487. RECURSO INOMINADO 0800615-51.2025.8.19.0009 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BOM JARDIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800615-51.2025.8.19.0009 PROTOCOLO: 8818/2026.00080601 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: CLYCIA HERMSDORFF KER ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0834768-74.2025.8.19.0021

488. RECURSO INOMINADO 0834768-74.2025.8.19.0021 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834768-74.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00080295 RECTE: MARCLEIDE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: OTÁVIO DA SILVA GOMES MOREIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0820286-83.2025.8.19.0066

489. RECURSO INOMINADO 0820286-83.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820286-83.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00079581 RECTE: ANA GABRIELE FIGUEIRA SILVA ADVOGADO: JÉSSICA CORRÊA BRAZ RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: MELIUZ S.A. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0841100-75.2025.8.19.0209

490. RECURSO INOMINADO 0841100-75.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841100-75.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00079875 RECTE: ISABEL DE CARVALHO SOUZA BOTELHO ADVOGADO: ANDREA ALONSO MARTINEZ ADVOGADO: ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800321-02.2026.8.19.0029

491. RECURSO INOMINADO 0800321-02.2026.8.19.0029 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800321-02.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00080999 RECTE: CLEMILDA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: ALEXANDRA GOMES DA SILVA RECORRIDO: ILHA DO GOVERNADOR SORRIA SIM CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801467-49.2025.8.19.0050

492. RECURSO INOMINADO 0801467-49.2025.8.19.0050 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801467-49.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2026.00080440 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: GELIEL NETO SILVA ADVOGADO: BRENO BILBO GUIMARÃES PINTO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0802982-96.2026.8.19.0208

493. RECURSO INOMINADO 0802982-96.2026.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802982-96.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00079939 RECTE: R.A. ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO RECORRIDO: ALLYCE VITORIA SANTOS TAVARES ADVOGADO: ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA ADVOGADO: BRUNO CESAR DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO: REBECA DA SILVA FARIA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0807007-80.2026.8.19.0038

494. RECURSO INOMINADO 0807007-80.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807007-80.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00080241 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: MARCELLO AUGUSTO DA SILVA MARQUES ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0811226-80.2025.8.19.0068

495. RECURSO INOMINADO 0811226-80.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0811226-80.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00080930 RECTE: ALEX SANDRO FREITAS DA SILVA ADVOGADO: EMANUELLE SCHNEIDER OLMI RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0804355-26.2025.8.19.0006

496. RECURSO INOMINADO 0804355-26.2025.8.19.0006 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804355-26.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00080634 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO: PAOLA ROCHA ARANTES REIS RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800817-35.2026.8.19.0254

497. RECURSO INOMINADO 0800817-35.2026.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800817-35.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00081583 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: LETICIA RIBEIRO LEAO ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: DR(A). THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0862392-98.2025.8.19.0021

498. RECURSO INOMINADO 0862392-98.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0862392-98.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00081160 RECTE: BERNARDO MOREIRA FERNANDES ADVOGADO: BERNARDO MOREIRA FERNANDES RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0825427-45.2025.8.19.0208

499. RECURSO INOMINADO 0825427-45.2025.8.19.0208 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825427-45.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00079807 RECTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RECORRIDO: JOAQUIM ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO: ISABELA PIMENTEL DE BARROS RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0836432-61.2025.8.19.0209

500. RECURSO INOMINADO 0836432-61.2025.8.19.0209 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0836432-61.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00079759 RECTE: MARIA ELVIRA MACHADO MORAES DE AZEVEDO RECTE: MOACYR MORAES DE AZEVEDO ADVOGADO: HERBERT FERNANDES DE SOUZA RECORRIDO: MARCO AURELIO VIANA GONCALVES ADVOGADO: FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0861538-07.2025.8.19.0021

501. RECURSO INOMINADO 0861538-07.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0861538-07.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00081140 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: RAFAEL LIMA THEODORO ADVOGADO: ANNA CAROLINE CONTANI LIMA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0825156-70.2024.8.19.0014

502. RECURSO INOMINADO 0825156-70.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825156-70.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00079575 RECTE: LEANDRO BARROS DA CRUZ ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO: DANIEL GERBER RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0813660-98.2026.8.19.0038

503. RECURSO INOMINADO 0813660-98.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813660-98.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00080981 RECTE: CLAUDIA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0820379-17.2025.8.19.0205

504. RECURSO INOMINADO 0820379-17.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820379-17.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00080348 RECTE: RAFAEL PONTES DE MOURA ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800231-52.2026.8.19.0042

505. RECURSO INOMINADO 0800231-52.2026.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800231-52.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00087832 RECTE: CARLOS FREDERICO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802514-81.2026.8.19.0031

506. RECURSO INOMINADO 0802514-81.2026.8.19.0031 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802514-81.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00086097 RECTE: GISELE MOURA CAMARGO ADVOGADO: LUIZ AMÉRICO BARRETO ALBIANI ALVES JUNIOR RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RECORRIDO: SANTS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ALMEIDA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800363-17.2026.8.19.0008

507. RECURSO INOMINADO 0800363-17.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800363-17.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00087821 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JESSICA CRISTINA DE ASSIS OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO: THAIS LINO DE MOURA CARNEIRO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804811-08.2025.8.19.0254

508. RECURSO INOMINADO 0804811-08.2025.8.19.0254 ASSUNTO: CAPITALIZAÇÃO / ANATOCISMO / JUROS DE MORA - LEGAIS / CONTRATUAIS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804811-08.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00087410 RECTE: DANIEL MEZIAT PINA ADVOGADO: RUAN LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO ADVOGADO: VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0821188-89.2025.8.19.0210

509. RECURSO INOMINADO 0821188-89.2025.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0821188-89.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00087324 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ADELIA DOS SANTOS PEDROSA ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA SORRENTINO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801088-53.2026.8.19.0251

510. RECURSO INOMINADO 0801088-53.2026.8.19.0251 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0801088-53.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00086898 RECTE: THAISA MAIA COELHO ADVOGADO: THAISA MAIA COELHO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801707-40.2026.8.19.0038

511. RECURSO INOMINADO 0801707-40.2026.8.19.0038 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801707-40.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00085395 RECTE: TIAGO COSTA DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA ANTENOR BORGES LYRA CHAVES RECORRIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RECORRIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0809205-44.2026.8.19.0021

512. RECURSO INOMINADO 0809205-44.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0809205-44.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00087030 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: ANA CAROLINA MOTTA SIMOES ADVOGADO: SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0823834-90.2025.8.19.0204

513. RECURSO INOMINADO 0823834-90.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823834-90.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00061692 RECTE: CRISTIANO LEAO VARGAS ADVOGADO: ANDRESSA BARBOSA VARGAS RECORRIDO: BANCO INTER S.A. ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0825073-32.2025.8.19.0204

514. RECURSO INOMINADO 0825073-32.2025.8.19.0204 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0825073-32.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00085087 RECTE: DAISY DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804347-67.2026.8.19.0021

515. RECURSO INOMINADO 0804347-67.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0804347-67.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00084104 RECTE: RACHEL NUNES MARTINS CRUZ ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RECORRIDO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO: DR(A). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0822807-72.2025.8.19.0204

516. RECURSO INOMINADO 0822807-72.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822807-72.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00066162 RECTE: CARLOS ROBERTO PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804885-48.2026.8.19.0021

517. RECURSO INOMINADO 0804885-48.2026.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804885-48.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00085688 RECTE: ARMESINDA ALVES ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0805577-10.2026.8.19.0001

518. RECURSO INOMINADO 0805577-10.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805577-10.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00085603 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: VANIA RODRIGUES BITTENCOURT ADVOGADO: YAN SANTIAGO LEITE DE CASTRO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0808050-26.2025.8.19.0252

519. RECURSO INOMINADO 0808050-26.2025.8.19.0252 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808050-26.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00085186 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: VICTOR JOSE PETRAROLI NETO ADVOGADO: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI RECORRIDO: DANIELA SIRIGNI NUNES ADVOGADO: MARCO ANTONIO COURI RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801236-14.2026.8.19.0203

520. RECURSO INOMINADO 0801236-14.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801236-14.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00085675 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: AUGUSTO SERGIO DA SILVA ADVOGADO: JULIA CAMPOS DA SILVA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802974-19.2026.8.19.0209

521. RECURSO INOMINADO 0802974-19.2026.8.19.0209 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0802974-19.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00084114 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: QUITERIO DE SOUZA ARAUJO FILHO ADVOGADO: TATIANA GONÇALVES PAVELTCHUK MAUBER RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800226-25.2026.8.19.0076

522. RECURSO INOMINADO 0800226-25.2026.8.19.0076 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800226-25.2026.8.19.0076 PROTOCOLO: 8818/2026.00083699 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: HEITOR PAULINO DA SILVA RECORRIDO: SILVIA MARIA RECICLAGEM E COLETA LTDA ADVOGADO: MIKHAEL DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: MATEUS DUARTE DE FREITAS ADVOGADO: ELOIR ESTEVES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800632-83.2025.8.19.0075

523. RECURSO INOMINADO 0800632-83.2025.8.19.0075 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0800632-83.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00084525 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: CAMILA DE OLIVEIRA ALVES BERNARDINO ADVOGADO: AMANDA BUENO NADER PIMENTEL RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0810904-19.2026.8.19.0038

524. RECURSO INOMINADO 0810904-19.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810904-19.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00084629 RECTE: ISRAEL DE PAULA ADVOGADO: GABRIELLY PRUDENTE DA SILVA AMARAL RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802936-19.2026.8.19.0011

525. RECURSO INOMINADO 0802936-19.2026.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0802936-19.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00084391 RECTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GOMES ADVOGADO: VANESSA DE SÁ PEREIRA MEDEIROS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0853402-21.2025.8.19.0021

526. RECURSO INOMINADO 0853402-21.2025.8.19.0021 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0853402-21.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00084174 RECTE: ELTON FABRICIO SILVA FERREIRA ADVOGADO: DIOGO MONTEIRO RUFINO DE LIMA RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800448-18.2026.8.19.0003

527. RECURSO INOMINADO 0800448-18.2026.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800448-18.2026.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00082978 RECTE: ANNA CLARA GARCIA QUINTINO ADVOGADO: ADILSON CATRIEL DA SILVA PINTO ADVOGADO: MARIA JULIA MELO PEREIRA RECORRIDO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802992-38.2024.8.19.0006

528. RECURSO INOMINADO 0802992-38.2024.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802992-38.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00082170 RECORRENTE: IRENE SOARES RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: ENIO DA SILVA FONTES ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800452-58.2026.8.19.0002

529. RECURSO INOMINADO 0800452-58.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800452-58.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00083979 RECTE: SANDRO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA D'AVILA DE SOUZA PEREIRA LIMA RECORRIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0825668-93.2025.8.19.0054

530. RECURSO INOMINADO 0825668-93.2025.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825668-93.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00036719 RECTE: MARIA HELENA DE LEMOS PIMENTEL ADVOGADO: FAGNER SENNA LINHARES RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0803087-52.2026.8.19.0021

531. RECURSO INOMINADO 0803087-52.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803087-52.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00083198 RECTE: ISINALVA LIMA DE MATOS ADVOGADO: ISINALVA LIMA DE MATOS RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0824904-33.2025.8.19.0014

532. RECURSO INOMINADO 0824904-33.2025.8.19.0014 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824904-33.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00083920 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RECORRIDO: ROGERIA CORREA DE SIQUEIRA ADVOGADO: JANAINA ROSA LEITE RANGEL RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804238-53.2026.8.19.0021

533. RECURSO INOMINADO 0804238-53.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804238-53.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00083554 RECTE: WILLIANY PIUMBINI DA SILVA ADVOGADO: LUCAS LIMEIRA DE LIMA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0834199-17.2022.8.19.0203

534. RECURSO INOMINADO 0834199-17.2022.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0834199-17.2022.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00082616 RECTE: GEORGETE CASAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: EUNICE ROSA MARQUES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0808126-76.2025.8.19.0211

535. RECURSO INOMINADO 0808126-76.2025.8.19.0211 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0808126-76.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00082607 RECTE: STEPHANY SANTOS POUBEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO CESAR DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO: REBECA DA SILVA FARIA ADVOGADO: ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0823780-53.2025.8.19.0066

536. RECURSO INOMINADO 0823780-53.2025.8.19.0066 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823780-53.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00081891 RECTE: ZAIRA CLEMENTE BRANDAO ADVOGADO: JULIANO GERMANO DA COSTA SILVA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804522-31.2026.8.19.0031

537. RECURSO INOMINADO 0804522-31.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804522-31.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00083523 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: DENILZE ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA FONTES RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801890-49.2025.8.19.0069

538. RECURSO INOMINADO 0801890-49.2025.8.19.0069 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801890-49.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00081993 RECTE: TELMA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ROARA SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0803554-82.2026.8.19.0004

539. RECURSO INOMINADO 0803554-82.2026.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803554-82.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00082311 RECTE: SERGIO RICARDO ESPINDOLA DOS SANTOS ADVOGADO: PAOLA XAVIER DE MOURA GORDO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804517-09.2026.8.19.0031

540. RECURSO INOMINADO 0804517-09.2026.8.19.0031 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804517-09.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00082256 RECTE: JUAREZ MONTEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0813775-62.2025.8.19.0036

541. RECURSO INOMINADO 0813775-62.2025.8.19.0036 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813775-62.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00082242 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: IVANA CORREIA DA SILVA VEIGA DE LIMA ADVOGADO: WANTUYL VASCONCELLOS BARBOSA NETO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0915364-08.2025.8.19.0001

542. RECURSO INOMINADO 0915364-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0915364-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00082609 RECTE: THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: CLOVIS DE ALBUQUERQUE RAMOS PEDRO RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0803718-89.2026.8.19.0087

543. RECURSO INOMINADO 0803718-89.2026.8.19.0087 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803718-89.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00081121 RECTE: MARIA JOSE SOUSA ROCHA ADVOGADO: MARIA DA GLÓRIA SODRÉ BRAGA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP - EPP ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0828816-47.2025.8.19.0205

544. RECURSO INOMINADO 0828816-47.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0828816-47.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00081902 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: SILVIO MARTINS FELIX ADVOGADO: GISELE BENTANCOR DA SILVA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802077-70.2026.8.19.0021

545. RECURSO INOMINADO 0802077-70.2026.8.19.0021 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802077-70.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00080270 RECTE: MARCOS JUNIO COQUITO GAZAL GUIMARAES ADVOGADO: BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0825485-53.2026.8.19.0001

546. RECURSO INOMINADO 0825485-53.2026.8.19.0001 ASSUNTO: EXTRAVIO DE BAGAGEM / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825485-53.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00080186 RECTE: AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA BARRETO MIGANDI RECORRIDO: LUIZ FELIPE ASSIS DOS REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DUARTE SILVA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802170-20.2025.8.19.0069

547. RECURSO INOMINADO 0802170-20.2025.8.19.0069 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802170-20.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00081039 RECTE: FABIO GUIMARAES CAMPOS ADVOGADO: CARLA ALESSANDRA SILVA PONS ADVOGADO: FABIO GUIMARÃES CAMPOS RECORRIDO: MARCELO GUIMARAES CAMPOS ADVOGADO: MARCELO GUIMARÃES CAMPOS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0829466-94.2025.8.19.0205

548. RECURSO INOMINADO 0829466-94.2025.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0829466-94.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00081464 RECTE: EDSON MENEZES COSTA ADVOGADO: JEAN DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: NATHÁLIA SANTOS AZEVEDO RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: BEULAH EINLOFT SALVINI RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0834499-86.2025.8.19.0004

549. RECURSO INOMINADO 0834499-86.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834499-86.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00081079 RECTE: TAINARA SIQUEIRA COSTA ADVOGADO: FERNANDA VIANNA DE BRENNO ADVOGADO: SERGIO SIQUEIRA JUNIOR RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801923-17.2025.8.19.0044

550. RECURSO INOMINADO 0801923-17.2025.8.19.0044 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801923-17.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2026.00080476 RECTE: ALEXANDRA MARIA ALVES BRAUNNI ADVOGADO: JULIA RITA MENEZES DE MATTOS NICOLAO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0852681-69.2025.8.19.0021

551. RECURSO INOMINADO 0852681-69.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0852681-69.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00080985 RECTE: INGRID VITAL VENTURA ADVOGADO: DIOGO MACHADO COELHO RANGEL ADVOGADO: RYAN SALOMÃO BOMFIM RECORRIDO: P.C JESUS DE CARVALHO MEGAHAIR ADVOGADO: JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802216-08.2025.8.19.0037

552. RECURSO INOMINADO 0802216-08.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802216-08.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00060778 RECTE: CLEONICE KATIA FREZ BUSSINGER RECTE: JADIR NILBERTO MACIEL BUSSINGER ADVOGADO: GONÇALA RIBEIRO RECORRIDO: CLARO S A RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0801610-12.2026.8.19.0209

553. RECURSO INOMINADO 0801610-12.2026.8.19.0209 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801610-12.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00078982 RECTE: AXA SEGUROS S A RECTE: CORIS BRASIL TURISMO VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCIA FERREIRA SCHLEIER RECORRIDO: ANDRE LUIZ PRADO HENRIQUE ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0805508-34.2025.8.19.0026

554. RECURSO INOMINADO 0805508-34.2025.8.19.0026 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805508-34.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00079005 RECTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ADENILTON CONSTANTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800112-06.2026.8.19.0038

555. RECURSO INOMINADO 0800112-06.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800112-06.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00079599 RECTE: IGOR ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: THALES TAVARES DE MELO RECORRIDO: ABRAHAO LINCOLN SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ABRAHAO LINCOLN SILVA DOS SANTOS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0820493-38.2025.8.19.0210

556. RECURSO INOMINADO 0820493-38.2025.8.19.0210 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0820493-38.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00079079 RECTE: KAIO VINICIUS CARDOSO LOPES ADVOGADO: LÍVIA TURITÉ DE SÁ BELFER RECORRIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES STAR LTDA - ME ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO: WELLINGTON LEÃO DOS SANTOS MARTINS RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800191-51.2026.8.19.0210

557. RECURSO INOMINADO 0800191-51.2026.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800191-51.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00079013 RECTE: FRANCISCO ELISMAR DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES TENORIO RECORRIDO: AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0800991-40.2026.8.19.0029

558. RECURSO INOMINADO 0800991-40.2026.8.19.0029 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800991-40.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00079855 RECTE: TEREZA SILVA SOUZA PAULO ADVOGADO: MARIANA RIBEIRO SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0804106-84.2025.8.19.0003

559. RECURSO INOMINADO 0804106-84.2025.8.19.0003 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0804106-84.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00079738 RECTE: MARCELO OBOLAR ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR RECORRIDO: HELTON ROBERTO DA CUNHA ADVOGADO: PRISCILA GUILHERME SENA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0807049-20.2025.8.19.0021

560. RECURSO INOMINADO 0807049-20.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807049-20.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00078801 RECTE: ELIETE FELIX DA SILVA ADVOGADO: ANDRESSA MOREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A ADVOGADO: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA RECORRIDO: LIDER SOLUCOES ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO: MARCIO RAMOS VIEIRA RECORRIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0807967-10.2025.8.19.0252

561. RECURSO INOMINADO 0807967-10.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807967-10.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00079181 RECTE: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO ADVOGADO: SAMANTHA SOUZA LEITE FIGUEIREDO RECORRIDO: JURACY FERREIRA AMARAL ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS COSTA FILHO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0803585-12.2023.8.19.0068

562. RECURSO INOMINADO 0803585-12.2023.8.19.0068 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803585-12.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00078766 RECTE: RT MARTINS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO: RICARDO TAVARES DE MELO LIMA ADVOGADO: WELLINGTON RIBEIRO DAS CHAGAS RECORRIDO: SIRLEI ROSA FELIX ADVOGADO: CAIO DUARTE COUTO RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0802075-75.2025.8.19.0073

563. RECURSO INOMINADO 0802075-75.2025.8.19.0073 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802075-75.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00078460 RECTE: CATIA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ANNA KAROLINA AFONSO DA SILVA ADVOGADO: LINIDY ALINE DA SILVA LIMA RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0808186-06.2024.8.19.0075

564. RECURSO INOMINADO 0808186-06.2024.8.19.0075 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0808186-06.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00079349 RECTE: CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: LETHYCIA TOMAZ CAMARA TORNEIRO ADVOGADO: THIAGO DE AGUIAR SILVA RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0824812-67.2025.8.19.0204

565. RECURSO INOMINADO 0824812-67.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0824812-67.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00066542 RECTE: ANA CAROLINA BRANDAO AMORIM ADVOGADO: ROBSON MASCARENHAS SCANSETTI RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO:




0001233-41.2021.8.19.0212

566. RECURSO INOMINADO 0001233-41.2021.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0001233-41.2021.8.19.0212 RECTE: MONIQUE TORRES FERREIRA ADVOGADO: JANE CUNHA DA SILVA RECORRIDO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A  ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0807217-85.2026.8.19.0021

567. RECURSO INOMINADO 0807217-85.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807217-85.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00088652 RECTE: JORGE FRANCISCO CHAGAS ADVOGADO: DIEGO ALENCAR DA SILVA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0820555-05.2025.8.19.0202

568. RECURSO INOMINADO 0820555-05.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0820555-05.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00088558 RECTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A ADVOGADO: VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO RECORRIDO: YARA METELLO GARCIA ADVOGADO: ERICA METELLO GARCIA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0830666-35.2026.8.19.0001

569. RECURSO INOMINADO 0830666-35.2026.8.19.0001 ASSUNTO: TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0830666-35.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00089086 RECTE: RAQUEL DE OLIVEIRA MORO ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0862448-34.2025.8.19.0021

570. RECURSO INOMINADO 0862448-34.2025.8.19.0021 ASSUNTO: JOGOS / SORTEIOS / PROMOÇÕES COMERCIAIS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0862448-34.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00089182 RECTE: GUILHERME RIBEIRO CAVALCANTE ADVOGADO: ALINE PEREIRA MAMBREU GARCIA RECORRIDO: CDA GAMING LTDA ADVOGADO: MAURÍCIO SAMPAIO CAMPOS FILHO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801387-93.2026.8.19.0036

571. RECURSO INOMINADO 0801387-93.2026.8.19.0036 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801387-93.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00088737 RECTE: PAULO CEZAR BORGES ADVOGADO: LEILIANE PINTO BORGES ADVOGADO: SUELLEN JUNGER DA SILVA FREITAS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0802735-12.2026.8.19.0210

572. RECURSO INOMINADO 0802735-12.2026.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802735-12.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00088927 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: VANESSA MEDABER DE ARAUJO GUERRIEN ADVOGADO: LIVIA DOS REIS PEDRO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0804981-25.2026.8.19.0066

573. RECURSO INOMINADO 0804981-25.2026.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804981-25.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00089198 RECTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS RECORRIDO: FABIOLA PIRES BANDEIRA ADVOGADO: FELIPE CAMACHO DA SILVA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0808592-84.2026.8.19.0001

574. RECURSO INOMINADO 0808592-84.2026.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0808592-84.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00087002 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MATHEUS LUIZ MAIA SARASA RECORRIDO: MARIA DE JESUS LOPES MONTENEGRO ADVOGADO: MARCELO DA SILVA MARIANO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0818727-58.2026.8.19.0001

575. RECURSO INOMINADO 0818727-58.2026.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818727-58.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00088820 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ANA CLARA DE LIMA PIRES ADVOGADO: BRUNO DE LIMA DIAS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:




0801104-10.2025.8.19.0035

576. RECURSO INOMINADO 0801104-10.2025.8.19.0035 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801104-10.2025.8.19.0035 PROTOCOLO: 8818/2026.00087304 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: PAULO SERGIO LINO FILHO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800460-17.2026.8.19.0008

577. RECURSO INOMINADO 0800460-17.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800460-17.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00074963 RECTE: ARETUZA CAVALCANTI DE OLIVEIRA ADVOGADO: JADE ROSAS SANTORO ADVOGADO: JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801192-62.2026.8.19.0213

578. RECURSO INOMINADO 0801192-62.2026.8.19.0213 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801192-62.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00085454 RECTE: LEANDRO MEDEIROS ANTUNES ADVOGADO: YASMINE BARBOSA ALVES RECORRIDO: TOTAL 10 PROGRAMCAO DE AUXILIO MUTUOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO PIRES E SÁ RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0802665-77.2026.8.19.0021

579. RECURSO INOMINADO 0802665-77.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802665-77.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086846 RECTE: JOSE HENRIQUE TERTULIANO DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO SILVA DE ALCANTARA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0802975-79.2026.8.19.0087

580. RECURSO INOMINADO 0802975-79.2026.8.19.0087 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802975-79.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00085586 RECTE: FERNANDO CESAR ELIDIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: GUANABARA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDI ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0805866-70.2025.8.19.0067

581. RECURSO INOMINADO 0805866-70.2025.8.19.0067 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0805866-70.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00084842 RECTE: HIDROLIZA MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO: KELEN CRISTINA VILLANOVA GOMES NOBRE RECORRIDO: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0812435-43.2026.8.19.0038

582. RECURSO INOMINADO 0812435-43.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812435-43.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00087773 RECTE: ADALBERTO PAULO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: ZAÍRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA VITOR DE CARVALHO RECORRIDO: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0808780-63.2026.8.19.0038

583. RECURSO INOMINADO 0808780-63.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808780-63.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00086624 RECTE: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS ADVOGADO: DANIEL CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA ADVOGADO: SANDRO DE ABREU CORRÊA PARENTE RECORRIDO: CRISTIANE ARAUJO MATTOS CRUZ ADVOGADO: CAMILE NASCIMENTO DOS REIS CARDOSO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0843340-19.2025.8.19.0021

584. RECURSO INOMINADO 0843340-19.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0843340-19.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086419 RECTE: FABIANA VIEIRA MIGUEL MARCIANO ADVOGADO: WILLIANS BELMOND DE MORAES RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800188-61.2026.8.19.0254

585. RECURSO INOMINADO 0800188-61.2026.8.19.0254 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800188-61.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00084997 RECTE: ESFERA FIDELIDADE S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: MAURICIO MARCELINO JUNIOR ADVOGADO: FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHELLE SOARES DE OLIVEIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0819995-39.2025.8.19.0210

586. RECURSO INOMINADO 0819995-39.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0819995-39.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00086873 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: IGOR PIERRE MARTINS NASCIMENTO ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800101-17.2026.8.19.0251

587. RECURSO INOMINADO 0800101-17.2026.8.19.0251 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800101-17.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00084854 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ADRIANA BARBALHO DE MENDONCA RECORRIDO: RODRIGO LUIZ ANDRADE FERREIRA RECORRIDO: VITORIA MARIA DO CARMO ANDRADE FERREIRA ADVOGADO: ARTHUR KAISER BARBOZA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801568-65.2025.8.19.0057

588. RECURSO INOMINADO 0801568-65.2025.8.19.0057 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAPUCAIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801568-65.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 8818/2026.00086041 RECTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: 53.453.948 LUANA RODRIGUES DE PADUA SOUZA ADVOGADO: FERNANDO COUTINHO LEÃO DA SILVEIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801989-28.2026.8.19.0087

589. RECURSO INOMINADO 0801989-28.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801989-28.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00087010 RECTE: ESTHER AMORIM PERES MARTINS ADVOGADO: ALINE CANDIDO DE OLIVEIRA PORTAL RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0822607-71.2025.8.19.0008

590. RECURSO INOMINADO 0822607-71.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822607-71.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00074956 RECTE: ARETUZA CAVALCANTI DE OLIVEIRA ADVOGADO: JADE ROSAS SANTORO ADVOGADO: JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800864-12.2026.8.19.0253

591. RECURSO INOMINADO 0800864-12.2026.8.19.0253 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800864-12.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00087397 RECTE: SPC BRASIL S/A TECNOLOGIA DE DADOS ADVOGADO: BRUNO DANTAS PINHEIRO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0807722-96.2025.8.19.0252

592. RECURSO INOMINADO 0807722-96.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807722-96.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00088193 RECTE: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SHEILA CHOR ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ALINE HADID JAGER RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0811878-78.2025.8.19.0042

593. RECURSO INOMINADO 0811878-78.2025.8.19.0042 ASSUNTO: JOGO E APOSTA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811878-78.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00088281 RECTE: PRISCILLA XAVIER D ALMEIDA ADVOGADO: HENRIQUE CORTINA RECORRIDO: DS SOLUCOES LTDA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800899-56.2026.8.19.0031

594. RECURSO INOMINADO 0800899-56.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800899-56.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00086126 RECTE: ANDREYA BEATRIZ TAVARES ADVOGADO: ANA PAULA LIMA TEXEIRA ADVOGADO: JANNE TEIXEIRA JUNIOR RECORRIDO: ELECTROLUX DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO RECORRIDO: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0828198-26.2025.8.19.0004

595. RECURSO INOMINADO 0828198-26.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0828198-26.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00085805 RECTE: WENDERSON LANDIM FROZI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL ROSICLEA LTDA RECORRIDO: CLEA VIEIRA ADVOGADO: KELLI FELICIANO CARNEIRO PEREIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0802387-38.2026.8.19.0066

596. RECURSO INOMINADO 0802387-38.2026.8.19.0066 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802387-38.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00087935 RECTE: RAIMUNDO NONATO CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO: REJAINE APARECIDA DE OLIVEIRA RECORRIDO: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0808139-49.2025.8.19.0252

597. RECURSO INOMINADO 0808139-49.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808139-49.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00088182 RECTE: IGUASPORT LTDA ADVOGADO: JOÃO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES RECORRIDO: CAMILA SOUZA DE MEIRELLES ADVOGADO: LUCAS COSTA GARCIA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800356-81.2026.8.19.0054

598. RECURSO INOMINADO 0800356-81.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0800356-81.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00086517 RECTE: ELIAS GOMES LIMA ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0804878-54.2026.8.19.0054

599. RECURSO INOMINADO 0804878-54.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804878-54.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00087643 RECTE: WELLINGTON DA SILVA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: DANIEL DE MATOS SOUZA ADVOGADO: HENRIQUE CHAVES BERNARDO RECORRIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: LUÍSA PINHEIRO DE ARAÚJO ADVOGADO: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0802458-17.2026.8.19.0203

600. RECURSO INOMINADO 0802458-17.2026.8.19.0203 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802458-17.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00088559 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: GABRIEL RICARDO DA SILVA PRAZERES ADVOGADO: CARLA NOGUEIRA FARIA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0858236-67.2025.8.19.0021

601. RECURSO INOMINADO 0858236-67.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0858236-67.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086556 RECTE: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: EDUARDO NUNES DE CARVALHO RECORRIDO: A T L - TELECOM LESTE S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0805819-86.2024.8.19.0211

602. RECURSO INOMINADO 0805819-86.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0805819-86.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00088058 RECTE: ADRIANO DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO: CINTIA NEVES CARDOSO FIGUEIREDO ADVOGADO: CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADÃO RECORRIDO: ME PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EM GERAL LTDA RECORRIDO: NOVA ERA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA SANTOS RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0817974-90.2025.8.19.0210

603. RECURSO INOMINADO 0817974-90.2025.8.19.0210 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0817974-90.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00086208 RECTE: AMANDA REGINA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA WALDENE DE ASSUNÇÃO SIQUEIRA RECORRIDO: ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTERIO EFRAIM - ADMEF RECORRIDO: HARLEI ANDRE MARIANO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0804210-45.2026.8.19.0002

604. RECURSO INOMINADO 0804210-45.2026.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0804210-45.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00087356 RECTE: WAGNER BORGES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MELO RIBEIRO RECORRIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS ADVOGADO: ALICE FRANCO SABADINI RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0802342-81.2026.8.19.0212

605. RECURSO INOMINADO 0802342-81.2026.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802342-81.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00086916 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: FABIO VIEIRA PINHEIRO ADVOGADO: LUANNA BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0821086-85.2025.8.19.0204

606. RECURSO INOMINADO 0821086-85.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821086-85.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00085659 RECTE: GLAUCIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801412-16.2026.8.19.0066

607. RECURSO INOMINADO 0801412-16.2026.8.19.0066 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801412-16.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00087265 RECTE: CLAUDINETE CARVALHO GOMES ADVOGADO: RENAN RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0803828-16.2026.8.19.0208

608. RECURSO INOMINADO 0803828-16.2026.8.19.0208 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803828-16.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00087178 RECTE: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: LILIAM TEIXEIRA FRANCISCO ADVOGADO: LUCIANA GONÇALVES PEREIRA LIMA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0802989-94.2026.8.19.0206

609. RECURSO INOMINADO 0802989-94.2026.8.19.0206 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802989-94.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00088052 RECTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVEN GOMES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0840247-66.2025.8.19.0209

610. RECURSO INOMINADO 0840247-66.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0840247-66.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00086081 RECTE: JOSE WATILA AFONSO DE SOUSA ADVOGADO: ANDRE VITOR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0861447-14.2025.8.19.0021

611. RECURSO INOMINADO 0861447-14.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0861447-14.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086532 RECTE: LUIZ CARLOS FONTOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAIS HELENA DE JESUS FRANCISCO RECORRIDO: EBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: RINO BIKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ADVOGADO: PRISCILA CARLA ALBANIT RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0809748-47.2026.8.19.0021

612. RECURSO INOMINADO 0809748-47.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0809748-47.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00088045 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: DAYANNE BRAGA MATHIAS ADVOGADO: ANDRÉ DE LIMA LUZ ADVOGADO: RENATO CORRÊA DE FRANÇA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0824405-46.2025.8.19.0209

613. RECURSO INOMINADO 0824405-46.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0824405-46.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00087143 RECTE: CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES RECTE: NELY SIMOES CHAVES ADVOGADO: VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: DELTA AIR LINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0803147-27.2025.8.19.0064

614. RECURSO INOMINADO 0803147-27.2025.8.19.0064 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VALENCA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803147-27.2025.8.19.0064 PROTOCOLO: 8818/2026.00086577 RECTE: MARIA AMELIA FRANCO TEIXEIRA ADVOGADO: ALFREDO AMBROSIO JUNIOR ADVOGADO: EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800930-77.2026.8.19.0063

615. RECURSO INOMINADO 0800930-77.2026.8.19.0063 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800930-77.2026.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00088702 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: PRISCILA DA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO: ADILSON PAULO ALVES DA COSTA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0805230-14.2026.8.19.0021

616. RECURSO INOMINADO 0805230-14.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805230-14.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00087114 RECTE: ARLENE DE LOURDES ZANARDI DA CUNHA ADVOGADO: ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS SIMOES ALCANTARA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800660-62.2026.8.19.0254

617. RECURSO INOMINADO 0800660-62.2026.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800660-62.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00087377 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: PAULO JOSE GARCIA DE LIMA ADVOGADO: MARIA FERNANDA SARAIVA MALASPINA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0804943-11.2026.8.19.0002

618. RECURSO INOMINADO 0804943-11.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804943-11.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00087805 RECTE: ANDERSON DA SILVA NAZARETH ADVOGADO: RENATO PEREIRA BARBOSA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0803971-51.2026.8.19.0031

619. RECURSO INOMINADO 0803971-51.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803971-51.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00087897 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARCELO GOMES VIEIRA ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0838231-24.2025.8.19.0021

620. RECURSO INOMINADO 0838231-24.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0838231-24.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086548 RECTE: JEFFERSON SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADO: SAVIO SANTOS NEGREIROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0965144-14.2025.8.19.0001

621. RECURSO INOMINADO 0965144-14.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0965144-14.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00087844 RECTE: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: DIOGO SOARES MENEZES ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE ALMEIDA CORREIA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801270-12.2026.8.19.0066

622. RECURSO INOMINADO 0801270-12.2026.8.19.0066 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801270-12.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00087121 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOSE CLAUDIO BRUM MARTINS ADVOGADO: MARIA CECÍLIA GUIMARÃES MARTINS RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0801156-91.2026.8.19.0254

623. RECURSO INOMINADO 0801156-91.2026.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0801156-91.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00088832 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: THIAGO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: ANA CLAUDIA MARÃO DOS SANTOS LAPENTA RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0805469-36.2026.8.19.0209

624. RECURSO INOMINADO 0805469-36.2026.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0805469-36.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00088692 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MARCELO NUNES BUARQUE ADVOGADO: MARCELO SIMÃO DE SÁ RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:




0800930-33.2026.8.19.0207

625. RECURSO INOMINADO 0800930-33.2026.8.19.0207 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0800930-33.2026.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00089057 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: ADRIANO FIGUEREDO DO ROSARIO ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES RELATOR: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO:






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