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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 16/10/2023, ÀS 13:01:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.
0002913-47.2023.8.19.0000
001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0002913-47.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00025118 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: YAGO DUQUE ARGOLO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.CAMARA: LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE ADVOGADO: LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE LEGISL.: LEI Nº 3627 DO ANO 2022 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032561-72.2023.8.19.0000
002. MANDADO DE INJUNCAO 0032561-72.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00311922 IMPTE: DANIELLE GUILHERME PACHECO ADVOGADO: VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES ADVOGADO: PAULO GONÇALVES DE AGUIAR IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS IMPDO: MAGNÂNIMO SR REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ PROC.JURID.: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0066411-20.2023.8.19.0000
003. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0066411-20.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00640805 REPTE: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIRJAN ADVOGADO: TATIANA DE FÁTIMA MACHADO DUNSHEE DE ABRANCHES ADVOGADO: BEATRIZ FARIAS BIZZO LOPES REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURAD: DENISE SETSUKO OKADA ADVOGADO: DENISE SETSUKO OKADA LEGISL.: LEI N° 10003 DO ANO 2023 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031287-73.2023.8.19.0000
004. MANDADO DE INJUNCAO 0031287-73.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00299039 IMPTE: MARIA JOSÉ PEREIRA HONORATO ADVOGADO: PAULO GONÇALVES DE AGUIAR ADVOGADO: VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0057696-86.2023.8.19.0000
005. RECLAMACAO 0057696-86.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003917-25.2017.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2023.00551381 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA DA COMARCA DE QUEIMADOS INTERESSADO: JOSE M GUERSEIA E OUTROS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0026870-53.2018.8.19.0000
006. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0026870-53.2018.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2018.00276779 REPTE: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO PROC. EST.: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: RODRIGO LOPES LOURENÇO ADVOGADO: RODRIGO LOPES LOURENÇO PROC.ALERJ: DENISE S. OKADA AHMED ADVOGADO: DENISE SETSUKO OKADA LEGISL.: LEI NR 7916 DO ANO 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31 E 32 PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075488-53.2023.8.19.0000
007. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0075488-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0101240-29.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00722529 IMPETRANTE: JOCARLI FACHINETTI IMPETRANTE: JORGE LASCOSQUE IMPETRANTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOSÉ GERALDO ALBORGHETTI IMPETRANTE: JOSÉ LUCIANO ROSA VIEIRA IMPETRANTE: JOSÉ MAURICIO NOGUEIRA IMPETRANTE: LARISSE KAROLLYNE DO NASCIMENTO OLIVEIRA IMPETRANTE: LAURINETE SANTA CLARA DE AGUIAR IMPETRANTE: LÉA INÁCIO DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEONÍDIO STEGMILLER IMPETRANTE: LEOZETE SANTA CLARA IMPETRANTE: LUCIANO HENRIQUE SILVA SOARES IMPETRANTE: LUIS CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO GOMES ALMEIDA IMPETRANTE: LUZINETE SANTA CLARA IMPETRANTE: MÁRCIO COURI IMPETRANTE: MARCOS GOMES IMPETRANTE: MARIA DO CARMO NOGUEIRA IMPETRANTE: PAULO ROBERTO TERRA DA SILVA IMPETRANTE: PEDRO LUIS GOMES ALMEIDA IMPETRANTE: ROSA MARIA DA SILVA IMPETRANTE: SEBASTIÃO NOGUEIRA NETTO IMPETRANTE: SEBASTIÃO SANTA CLARA IMPETRANTE: TARCIZIO ASTONE GONÇALVES IMPETRANTE: VALTER FURIERI IMPETRANTE: VAGNER MAFFUD IMPETRANTE: VALTER RODRIGUES PEREIRA IMPETRANTE: WALDYR PELISSARI ZORZANELI ADVOGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO Nº 0101240-29.2020.8.19.0001 INTERESSADO: VALE S A ADVOGADO: LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO CUNHA E SILVA ADVOGADO: MANUELLA MARIA MAGANINHO BARRA INTERESSADO: CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO ADVOGADO: CARLOS FABIANO TERRIGNO RELATOR: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060893-20.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
008. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0060893-20.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2021.04401554 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ FRIAS RABELO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ ADVOGADO: THARCILLA AURELIO XIMENES LEGISL.: LEI Nº 683 DE 2013 DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ ARTIGO 4º, INCISOS II E V; ARTIGO 5º, §1º, A RESPEITO DA EXPRESSÃO ¿OU ASSESSORES JURÍDICOS MUNICIPAIS¿; ARTIGO 8º, ARTIGO 10, A RESPEITO DA EXPRESSÃO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0072761-58.2022.8.19.0000
009. MANDADO DE INJUNCAO 0072761-58.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00692792 IMPTE: EDIMILSON ZAPPELLI FERREIRA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES IMPDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS RELATOR: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090260-55.2022.8.19.0000
010. MANDADO DE INJUNCAO 0090260-55.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00870436 IMPTE: PAULO ROBERTO GUIMARÃES DA SILVA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA TAVES DE CAMPOS INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA TEXTO:
0092602-39.2022.8.19.0000
011. MANDADO DE INJUNCAO 0092602-39.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00894195 IMPTE: CASSIO LEITE RIBEIRO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA TAVES DE CAMPOS RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091476-51.2022.8.19.0000
012. MANDADO DE INJUNCAO 0091476-51.2022.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2022.00883358 IMPTE: NEUBER MATEUS CONDE ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA TAVES DE CAMPOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0028735-38.2023.8.19.0000
013. MANDADO DE INJUNCAO 0028735-38.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00274315 IMPTE: WANDERLEY CUSTODIO ESTEVES ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0066605-88.2021.8.19.0000
ELKE AUTUORI SPITZ PAIVA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL.
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