TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/10/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 14/10/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 14/10/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0085569-90.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0085569-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00930738 IMPTE: LEANDRA ANTUNES NOGUEIRA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0040445-84.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040445-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0816839-58.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00432387 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: EDNEUZA MARIA MELLO CARRARO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0005726-42.2026.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005726-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809462-60.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00070774 AGTE: ADRIANA SOARES DE MOURA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0017344-81.2026.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017344-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0803523-40.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00211005 AGTE: JUSSARA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0020552-73.2026.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020552-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0256582-38.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00253336 AGTE: RICARDO DE ARAUJO VIANNA SOARES ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO VIANNA SOARES ADVOGADO: LUCIMAR MONTEIRO CORONEL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0026314-70.2026.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026314-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010972-16.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00320397 AGTE: MARIA DE FÁTIMA LOPES MACHADO AGTE: VIVIAN MICHELE LOURENÇO ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0027560-04.2026.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027560-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITOS DA PERSONALIDADE / PESSOAS NATURAIS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004938-70.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00334874 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: ESPÓLIO DE PASQUALE MAURO REP/P/S/INV THEREZINHA FICO MAURO AGDO: GRANJA CALABRIA ADVOGADO: MARCIO SILVA PEREIRA ADVOGADO: GIOVANNA DA COSTA LINO ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO ADVOGADO: MARIA BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: MARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0030565-34.2026.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030565-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0002363-52.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00370670 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0039801-10.2026.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039801-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183404-17.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00486501 AGTE: MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA AGTE: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0041127-05.2026.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041127-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074164-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00504678 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0041315-95.2026.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041315-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001100-31.2010.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00507242 AGTE: SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ AGDO: JORGE LUIZ GONÇALVES ADVOGADO: SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0042537-98.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042537-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0433074-26.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00522950 AGTE: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0042546-60.2026.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042546-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169164-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00523021 AGTE: JULLIANA PEREIRA DIAS ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0043379-78.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043379-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151257-65.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00535277 AGTE: KASLO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE MENEZES DAFLON ADVOGADO: VICTOR GODINHO DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0044701-36.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044701-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CITAÇÃO / ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001022-14.2026.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00552076 AGTE: HURST CAPITAL S.A. ADVOGADO: CAROLINE DOMINGUES AGDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0045051-24.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045051-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810717-63.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00556866 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ZAIRA GONCALO MEYRELLES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0045465-22.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045465-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169164-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00562226 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JULLIANA PEREIRA DIAS ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0046525-30.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046525-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CRÉDITO COMPLEMENTAR / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157953-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00576773 AGTE: UGO CUNHA DE MELLO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0047190-46.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047190-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164565-90.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00585669 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA AGDO: IRENE ARAGAO COURI RAAD AGDO: SIMONE ARAGAO COURI RAAD AGDO: NADER COURI RAAD FILHO ADVOGADO: INGRID FERRAZ RICHA ADVOGADO: MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0049608-54.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049608-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802257-53.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00616923 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JOYCE DA SILVA CORREIA ADVOGADO: DOUGLAS DE MELLO DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0050760-40.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050760-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058022-48.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00633167 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILMARA SAMUEL DOMINGUES CARDOSO ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA OFRANTI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0052295-04.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052295-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0076234-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00656814 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0052445-82.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052445-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071926-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00659239 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA AGDO: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0028705-34.2022.8.19.0001

024. APELAÇÃO 0028705-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028705-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00670274 APTE: ALFALAGOS LTDA. ADVOGADO: DR(A). CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0066652-25.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

025. APELAÇÃO 0066652-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0066652-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00093920 APTE: FF.COM ESPORTES LTDA ADVOGADO: JOSE WAGNER BARRUECO SENRA FILHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0061529-46.2022.8.19.0001

026. APELAÇÃO 0061529-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0061529-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00101136 APTE: SOPRANO INDÚSTRIA ELETROMETALÚRGICA EIRELI ADVOGADO: DR(A). JOAO CARLOS FRANZOI BASSO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0256498-61.2022.8.19.0001

027. APELAÇÃO 0256498-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0256498-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00600534 APTE: ECONOMINET COMÉRCIO E ASSESSORIA EM VENDAS LTDA. ADVOGADO: FREDERICO SILVA BASTOS ADVOGADO: DANIEL LEIB ZUGMAN APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0040426-03.2021.8.19.0038

028. APELAÇÃO 0040426-03.2021.8.19.0038 ASSUNTO: TELEFONIA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0040426-03.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01151748 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APTE: TIM S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000430-44.2008.8.19.0073

029. APELAÇÃO 0000430-44.2008.8.19.0073 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: GUAPIMIRIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000430-44.2008.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00731878 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0000739-80.2018.8.19.0084

030. APELAÇÃO 0000739-80.2018.8.19.0084 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000739-80.2018.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00745632 APELANTE: ESPÓLIO DE LUCIANO GOMES DA SILVA APELANTE: ANA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA APELANTE: ANDRÉA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO CARVALHO ADVOGADO: EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO APELADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0000851-94.2008.8.19.0053

031. APELAÇÃO 0000851-94.2008.8.19.0053 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000851-94.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00763697 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ABREU E PEREIRA CONSTRUTORA LTDA. RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0002444-65.2019.8.19.0024

032. APELAÇÃO 0002444-65.2019.8.19.0024 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002444-65.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00668912 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COSTA VERDE DIESEL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0003097-72.2022.8.19.0053

033. APELAÇÃO 0003097-72.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003097-72.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00727635 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JOCIELMA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0003538-53.2022.8.19.0053

034. APELAÇÃO 0003538-53.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003538-53.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00732459 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ELIZABETH MENDONÇA RIBEIRO RANGEL ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0004387-40.2025.8.19.0014

035. APELAÇÃO 0004387-40.2025.8.19.0014 ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004387-40.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00645855 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0006549-12.2021.8.19.0058

036. APELAÇÃO 0006549-12.2021.8.19.0058 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAQUAREMA 1 VARA AÇÃO: 0006549-12.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00727417 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: SEBASTIÃO ROCHA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA DE MELO ADVOGADO: AMANDA BOQUEIRONE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANNA TAVARES LOPES COSTA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0013066-33.2020.8.19.0037

037. APELAÇÃO 0013066-33.2020.8.19.0037 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013066-33.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00465393 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: VANCLER MACHADO MOURA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0014817-88.2011.8.19.0031

038. APELAÇÃO 0014817-88.2011.8.19.0031 ASSUNTO: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0014817-88.2011.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00607237 APELANTE: DANIEL LUCAS TORRES TAVARES VIDAL ADVOGADO: DANIEL LUCAS TORRES TAVARES VIDAL APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENETE - INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0025425-21.2023.8.19.0001

039. APELAÇÃO 0025425-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025425-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00481310 APELANTE: INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0038148-38.2024.8.19.0001

040. APELAÇÃO 0038148-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038148-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00021137 APELANTE: VBI ULIVING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ADVOGADO: TASSO SERRA MARQUES ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0051106-04.2018.8.19.0054

041. APELAÇÃO 0051106-04.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0051106-04.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00726672 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: EMBRETURBO 2005 COMERCIO DE PECAS LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0100155-42.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

042. APELAÇÃO 0100155-42.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100155-42.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00700773 APELANTE: TECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0169978-35.2021.8.19.0001

043. APELAÇÃO 0169978-35.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0169978-35.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00666288 APELANTE: ANA PAULA MOURA DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0802284-53.2025.8.19.0070

044. APELAÇÃO 0802284-53.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0802284-53.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00736251 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APDO: ELIANA NOGUEIRA MOTA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0803571-31.2025.8.19.0012

045. APELAÇÃO 0803571-31.2025.8.19.0012 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0803571-31.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00599922 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WILLIAM MACHADO LAUREANO JUNIOR ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS ZERBONE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0807368-26.2024.8.19.0052 - RETIRADO DE PAUTA

046. APELAÇÃO 0807368-26.2024.8.19.0052 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807368-26.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00476272 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APDO: RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0001787-22.2021.8.19.0035

047. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001787-22.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001787-22.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00672507 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APDO: SANDRA DIAS FERREIRA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:





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