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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 16/11/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0101580-68.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101580-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001715-73.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00986344 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: THIAGO VINÍCIO LEON AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0014382-22.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014382-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068092-37.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00140906 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA AMELIA SOARES DE BRAGANÇA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0049729-19.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049729-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870269-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00534834 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA WANDA SILVA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0060109-04.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060109-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000013-58.1995.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00649333 AGTE: ESPÓLIO DE ANIBAL AMADOR DO VALLE REP/P/S/INV ADRIANE MARIA DO VALLE ADVOGADO: CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS AGDO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AGDO: JOSÉ ANTUNES GONÇALVES ADVOGADO: JOSE ANTUNES GONCALVES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0085601-95.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085601-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801432-92.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00931018 AGTE: WAGNER JUNIOR DA SILVA ADVOGADO: CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DORVANIA NOBREGA MEIRELLES AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0086028-92.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086028-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801374-82.2025.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00935408 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0090310-76.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090310-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095690-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00982162 AGTE: AZZAS 2154 S.A. ADVOGADO: DR(A). JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0091045-12.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091045-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805230-44.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00989449 AGTE: MAIZA DE LIMA SOUZA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON AGDO: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0105337-02.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105337-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000738-16.2021.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.01157326 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: POLYANNA CRISTINA PREVATTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001155-28.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001155-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823039-85.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00015610 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANO BATISTA ADVOGADO: DANIEL GUERRA CARIUS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0001640-28.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001640-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0801357-76.2025.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2026.00023278 AGTE: NELY DE BARROS FERNANDES ADVOGADO: LUCAS DE BARROS ALMEIDA COELHO ADVOGADO: RAUL MARCHETTE FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0002713-35.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002713-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167190-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00035902 AGTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0003672-06.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003672-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESVIO DE FUNÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804645-89.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00047582 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: ELAINE REGINA DE SOUZA RIBAS ADVOGADO: EDMAR FERNANDES RIBAS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0004225-53.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004225-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0043631-84.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00051228 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: EDNA MARIA HONORATO DE VASCONCELOS ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0008532-50.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008532-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803896-47.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00101466 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELLE FELIPE E FELIPE AGDO: ISIS LIMA DA SILVA REP/P/S/MAE YASMIN LIMA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010054-15.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010054-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0241983-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00113496 AGTE: DR LEON CARDEMAN LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA EIRELI EPP AGTE: SHEILA ROCHLIN ADVOGADO: RENATO MOREIRA TRINDADE ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS ADVOGADO: JOSÉ DOMINGUES DA FONSECA NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0016938-60.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016938-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801175-50.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00205006 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GETULIO PESSANHA DE SOUZA ADVOGADO: ISABELLA GASPARETTO ALVES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0023324-09.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023324-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0802662-82.2024.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00287122 AGTE: LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025277-08.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025277-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0364842-54.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00310043 AGTE: CRISTINA MARIA SAUER GONÇALVES FERREIRA AGTE: ENID CALAZA SAUER AGTE: ELENA MARIA SAUER SERRADOR ADVOGADO: MARCUS LIVIO GOMES ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026568-43.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026568-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0800596-49.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2026.00323609 AGTE: DIEGO DA SILVA GOMES ELIAS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: JOSÉ RICARDO AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0030937-80.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030937-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0000785-03.2015.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00374059 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IACY LOPES RODRIGUES TORRES ADVOGADO: CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0033068-28.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033068-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0407615-46.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00401250 AGTE: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA AGDO: SERES MARLY XIMENES CARNEIRO AGDO: UNIÃO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0033723-97.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033723-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0157900-10.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00408685 AGTE: EDUARDO SILVESTRELLI ADVOGADO: DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0035201-43.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035201-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0005024-25.2012.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00426827 AGTE: JOÃO RANGEL RIBEIRO AGTE: NEIDE GOMES RANGEL AGTE: ADELINA RANGEL RIBEIRO DE MATOS AGTE: EDUARDO DA SILVA MATOS AGTE: HELOIZA RANGEL RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PESSANHA AGDO: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA ADVOGADO: GUILHERME D'AGUIAR INTERESSADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0037059-12.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037059-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800701-70.2026.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00452985 AGTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL AGDO: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0038417-12.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038417-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0089489-44.2009.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00470374 AGTE: PVG SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: LUIZA PAULA GOMES AGDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0041532-41.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041532-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0000359-10.2019.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2026.00509458 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LUCIA BARBOSA CONCEIÇÃO ADVOGADO: GABRIELA FRANÇA MELLO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0042114-41.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042114-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0247145-65.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00516955 AGTE: MERCIA CARVALHO SBAFFI AGTE: PAULA CARVALHO SBAFFI ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0042480-80.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042480-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002344-31.2016.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00522096 AGTE: LAENES NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANÚBIA DE SOUZA RAMOS AGDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042680-87.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042680-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018409-13.2007.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00525310 AGTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A ADVOGADO: LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO ADVOGADO: DR(A). PATRICIA LUCCHI ADVOGADO: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO AGDO: ERUNDINO RODRIGUES FERNANDES REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: ESPERANZA TABOADA ALVAREZ REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: ELIAS RODRIGUES FERNANDES REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: JULIA MURADAS PERES REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: ERNESTO RODRIGUES FERNANDEZ REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: MARIA DOLORES GONZALES GONZALES REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: FRANCISCO RODRIGUES FERNANDES REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: MARIA HELENA DE ASSUMPCAO RODRIGUES REP/P/CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0043995-53.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043995-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0238606-48.2013.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00543516 AGTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA ADVOGADO: PAOLA FILIPPO PALAZZO ADVOGADO: MARINA VASCONCELLOS DIMOPOULOS AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0046393-70.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046393-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0800858-71.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00575291 AGTE: DULCILEIA DA ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0048093-81.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048093-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800083-69.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00595843 AGTE: MARCO ANTONIO SARMENTO DE AVELLAR ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048599-57.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048599-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803122-42.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00601233 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: SUELI DE FATIMA DA CONCEICAO EUZEBIO ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0050837-49.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050837-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003254-94.2011.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00634632 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RICARDO RAMALHO MELLO ADVOGADO: JURANDA BATISTA GURITO PERROTA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0051649-91.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051649-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0015121-68.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00646834 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CLAUDIA DA SILVA CICCHELLI ADVOGADO: WINNIE DA SILVA ALBUQUERQUE RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0052431-98.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052431-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118196-77.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00659009 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA IZABEL DE OLIVEIRA AGDO: ANA IZABEL DE OLIVEIRA FILHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0056842-87.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056842-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0041244-43.2007.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00725633 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES AGDO: MARILY PEREIRA PINHEIRO AGDO: GISELE PEREIRA PINHEIRO AGDO: DANIELE PEREIRA PINHEIRO AGDO: MICHELE PEREIRA PINHEIRO AGDO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0059657-57.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059657-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018483-56.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00768805 AGTE: ROBERTO ROCHA BARROS ADVOGADO: JOSE SANTO CECILIANO ADVOGADO: CELSO CELESTINO DA CUNHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0060013-52.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060013-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0801144-66.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2026.00775208 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANIA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0063081-10.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063081-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA SELIC / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0801061-10.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00822862 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0063324-51.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063324-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001470-70.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00826754 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SEBASTIANA VIANA FERREIRA ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0064231-26.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064231-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0014303-42.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00840144 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA REGINA VIEIRA DE FREITAS ADVOGADO: DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0433452-69.2016.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0433452-69.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0433452-69.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00244723 APELANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NICOLA TUTUNGI JUNIOR RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0427296-02.2015.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0427296-02.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0427296-02.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00866313 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO ADVOGADO: PAULO AYRES BARRETO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0003301-89.2013.8.19.0067
046. APELAÇÃO 0003301-89.2013.8.19.0067 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003301-89.2013.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00708191 APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: MANANCIAL LIVRARIA E ART EVANGELICOS LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0007717-21.2024.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0007717-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007717-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00933933 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAYSIDE SHOPPING ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0092159-17.2024.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0092159-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0092159-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01171355 APELANTE: LUCAS SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: JORGE EURICO DE SOUZA LEÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0217606-20.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
049. APELAÇÃO 0217606-20.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0217606-20.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01083146 APELANTE: AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA SILVEIRA DA COSTA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0294846-51.2022.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0294846-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0294846-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01006604 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0800474-10.2024.8.19.0060
051. APELAÇÃO 0800474-10.2024.8.19.0060 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800474-10.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.01169971 APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0824318-77.2022.8.19.0021
052. APELAÇÃO 0824318-77.2022.8.19.0021 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0824318-77.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01084628 APELANTE: DJAILTON PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: KAWAN SILVA DOS SANTOS APELANTE: THAISA SILVA DOS SANTOS RODRIGUES APELANTE: THAYNA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000138-96.2025.8.19.0062
053. APELAÇÃO 0000138-96.2025.8.19.0062 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000138-96.2025.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2026.00294281 APELANTE: JOSÉ SOUZA GRIJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000671-26.2025.8.19.0007
054. APELAÇÃO 0000671-26.2025.8.19.0007 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000671-26.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00775313 APELANTE: FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL LTDA ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA ADVOGADO: FREDERICO KARAM AEBI SOUZA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0001554-46.2021.8.19.0028
055. APELAÇÃO 0001554-46.2021.8.19.0028 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001554-46.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00185729 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: MARCELO DE SOUSA FRAGOSO ADVOGADO: RAISSA BARBOSA GIL RAPOSO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0002099-22.2025.8.19.0014
056. APELAÇÃO 0002099-22.2025.8.19.0014 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002099-22.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00226833 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0002178-45.2022.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0002178-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0002178-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00803710 APELANTE: WILLIAN DA SILVA AMARAL APELANTE: ALCEI DA SILVA AMARAL JUNIOR REP/P/S/MÃE HOSANA D'ARC DA SILVA APELANTE: HOSANA D'ARC DA SILVA ADVOGADO: RENATA BARCELLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARINA DOS REIS BATISTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002583-63.2022.8.19.0007
058. APELAÇÃO 0002583-63.2022.8.19.0007 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002583-63.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00569919 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: SALVINA MARIA ALVES SAVIOLO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0003319-92.2013.8.19.0073
059. APELAÇÃO 0003319-92.2013.8.19.0073 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: GUAPIMIRIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003319-92.2013.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00798632 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO ROBERTO DA SILVA AZEREDO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0003578-14.2012.8.19.0044
060. APELAÇÃO 0003578-14.2012.8.19.0044 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0003578-14.2012.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00823272 APELANTE: MARCIA INÊS RAMOS MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ VANDERLEI DE ALMEIDA PAULA REP/P AMYNE MONTEIRO DE PAULA JERKE ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE GORACY GOMES LEAL REP/P/S/INV SOLANGE RODRIGUES BARBOSA LEAL ADVOGADO: LUIZ RONALDO FABRI POLI RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004474-08.2019.8.19.0078
061. APELAÇÃO 0004474-08.2019.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0004474-08.2019.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00406459 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: ERICA OLIVEIRA FARIA DOS SANTOS ADVOGADO: JÉSSICA HELENA MOTA DE CARVALHO BADDINI DE Q CAMPOS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0004617-08.2011.8.19.0068
062. APELAÇÃO 0004617-08.2011.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004617-08.2011.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00758775 APTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: CARLOS ROGERIO DA SILVA PEÇANHA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0005768-23.2020.8.19.0026
063. APELAÇÃO 0005768-23.2020.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005768-23.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00545000 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: JOSEMAR ABREU MUNIZ RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0006085-81.2013.8.19.0053
064. APELAÇÃO 0006085-81.2013.8.19.0053 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006085-81.2013.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00772141 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: RICARDO LUIZ MANHÃES SAMPAIO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0006685-76.2021.8.19.0068
065. APELAÇÃO 0006685-76.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006685-76.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00708741 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: LOIR DA SILVA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0008007-20.2010.8.19.0068
066. APELAÇÃO 0008007-20.2010.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008007-20.2010.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00718282 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: PAULO R. S. SABOIA PADARIA ME RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0008490-66.2020.8.19.0014
067. APELAÇÃO 0008490-66.2020.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008490-66.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00560855 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CENTRO EDUCACIONAL PODIO REP/P/CURADORIA ESPECIAL (RECURSO ADESIVO) DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: BRUNA SA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008588-03.2010.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA
068. APELAÇÃO 0008588-03.2010.8.19.0014 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008588-03.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00815715 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: OS MESMOS APDO: ESPÓLIO DE ARNALDO FRANÇA VIANNA ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008646-52.2021.8.19.0068
069. APELAÇÃO 0008646-52.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008646-52.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00771353 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: PANASAT DE MACAE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0008847-63.2019.8.19.0052
070. APELAÇÃO 0008847-63.2019.8.19.0052 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008847-63.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00579552 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIANE MARQUES RIBEIRO VALENTE REP/P/S/PROCURADOR JOSÉ NAZARENO DOS SANTOS JUNIOR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009573-58.2022.8.19.0011
071. APELAÇÃO 0009573-58.2022.8.19.0011 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009573-58.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00213583 APELANTE: GISELE FERRAZ LOPES RAMOS ADVOGADO: GIOVANNI BARCELOS CALDAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0009969-26.2026.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0009969-26.2026.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009969-26.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00834528 APELANTE: SONIA MARIA REIS DOS SANTOS ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0010213-02.2013.8.19.0068
073. APELAÇÃO 0010213-02.2013.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010213-02.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00758930 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: BIG BROTHERS CIRCUS LTDA ME RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0012009-77.2014.8.19.0008
074. APELAÇÃO 0012009-77.2014.8.19.0008 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012009-77.2014.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00805844 APELANTE: SEBASTIANA BARBOSA VICENTE E SILVA ADVOGADO: MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA ADVOGADO: VINICIUS ADRIANO LEITE APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0012268-42.2021.8.19.0068
075. APELAÇÃO 0012268-42.2021.8.19.0068 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012268-42.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00744995 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: H B OLIVEIRA FILHO LAVA JATO E LANCHONETE ME RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0012638-02.1996.8.19.0002
076. APELAÇÃO 0012638-02.1996.8.19.0002 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0012638-02.1996.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00015910 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESPOLIO DE CLEIIA MARIA NUNES DE ABREU REP P INVENT CARLA NUNES SANTOS ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012869-40.2009.8.19.0045
077. APELAÇÃO 0012869-40.2009.8.19.0045 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012869-40.2009.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00835398 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: POLO SUL POLÍMEROS DISTRIBUIDORA LTDA REP/ P/ S/ CURADOR ESPECIAL APELADO: AFRÂNIO JORGE MOREIRA FILHO REP/ P/ S/ CURADOR ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014464-05.2020.8.19.0008
078. APELAÇÃO 0014464-05.2020.8.19.0008 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014464-05.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00326870 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0018117-73.2021.8.19.0042
079. APELAÇÃO 0018117-73.2021.8.19.0042 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018117-73.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00222224 APELANTE: POSTO DE GASOLINA ALCATRAZ LTDA ADVOGADO: OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0021164-96.2008.8.19.0014
080. APELAÇÃO 0021164-96.2008.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021164-96.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00553950 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: S A S COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA ME RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0023527-41.2017.8.19.0014
081. APELAÇÃO 0023527-41.2017.8.19.0014 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023527-41.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00161040 APTE: BICUDO, MATOS E MORAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: VINICIUS DE MELO MORAIS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0026634-18.2023.8.19.0068
082. APELAÇÃO 0026634-18.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026634-18.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00718400 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: JOSUE ANTONIO GOMES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0034095-89.2021.8.19.0204
083. APELAÇÃO 0034095-89.2021.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034095-89.2021.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2026.00671089 APTE: MILENA DIAS DE OLIVEIRA APTE: MANUELA DIAS GARCIA DE CAMPOS REP/P/S/MÃE MILENA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: GIOVANA GOMES DO NASCIMENTO JUNCAL DE SOUZA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0034202-92.2019.8.19.0014
084. APELAÇÃO 0034202-92.2019.8.19.0014 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE APOSENTADORIA / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0034202-92.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00132454 APELANTE: CARMEN LUCIA CORTES ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PREVICAMPOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0046359-29.2025.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0046359-29.2025.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046359-29.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00719908 APELANTE: SUELI DA COSTA VAL ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0062229-85.2023.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0062229-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062229-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00723680 APELANTE: MINUSA TRATORPEÇAS LTDA ADVOGADO: JEFTÉ FERNANDO LISOWSKI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074806-42.2016.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0074806-42.2016.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074806-42.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00808556 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ARTPLAST DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0076996-94.2024.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0076996-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076996-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00590088 APELANTE: CLÍNICA VERACE DERMOAESTHETICS LTDA. ADVOGADO: PRISCILA FREITAS COUTO ADVOGADO: AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ MIRANDA CORREIA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0090679-63.2022.8.19.0004
089. APELAÇÃO 0090679-63.2022.8.19.0004 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0090679-63.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00676286 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS APDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0108472-97.2017.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0108472-97.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108472-97.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00774784 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ILMA DO NASCIMENTO DE ASSIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO ADVOGADO: DIEGO FARIA DIAS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0119463-69.2016.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0119463-69.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119463-69.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00722504 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HOTEIS OTHON S A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0141210-94.2024.8.19.0001
092. APELAÇÃO 0141210-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0141210-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00823872 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUSTENA SOLUÇÕES RIO LTDA ADVOGADO: GUILHERME CHAMBARELLI NENO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0150912-02.2003.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0150912-02.2003.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150912-02.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00661701 APELANTE: SACHA CALMON MISABEL DERZI CONSULTORES E ADVOGADOS ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0153464-27.2009.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0153464-27.2009.8.19.0001 ASSUNTO: CRUZADOS NOVOS / BLOQUEIO / EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153464-27.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00826803 APTE: REGINA CELIA AMORIM DE ALMEIDA APTE: ESPÓLIO DE CLAUDIONOR MONTEIRO DE OLIVEIRA REP/P/S/INV OLEZIA DO CARMO RIBEIRO DE OLIVEIRA APTE: CÉLIA CORDEIRO MARINHO APTE: CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES DA COSTA APTE: EVERALDO LINO DE OLIVEIRA APTE: GLÓRIA DE JESUS MORAES GURJÃO APTE: RICARDO ROBERTO LINDO APTE: TÉRCIO RAMOS VIDAL APTE: VALÉRIA MARIA DE JESUS APTE: WÂNIA MARIA PEDROSA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0157253-58.2014.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0157253-58.2014.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157253-58.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00817063 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSEMARY ROSADO VERDAN ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOURENÇO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0168443-03.2023.8.19.0001
096. APELAÇÃO 0168443-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0168443-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00268619 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JAIME SPILBERG ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0170741-61.2006.8.19.0001
097. APELAÇÃO 0170741-61.2006.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170741-61.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00798262 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIMAS ADALBERTO TOKUNORI HIGA ADVOGADO: ROGER VIGATO ADVOGADO: PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0208194-36.2019.8.19.0001
098. APELAÇÃO 0208194-36.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208194-36.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00552403 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: ELTON CARLOS VIEIRA ADVOGADO: ELTON CARLOS VIEIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0436521-12.2016.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0436521-12.2016.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0436521-12.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00248635 APELANTE: ANA MARIA AZEVEDO DE AQUINO ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0800038-19.2022.8.19.0255
100. APELAÇÃO 0800038-19.2022.8.19.0255 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0800038-19.2022.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2026.00298349 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: REGIVALDO FIRMINO DA SILVA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800181-40.2022.8.19.0018
101. APELAÇÃO 0800181-40.2022.8.19.0018 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800181-40.2022.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00608862 APELANTE: MUNICÍPIO CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU APELADO: ALEX LIMA ABREU ADVOGADO: ANDERSON QUINTES DA MOTTA ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0800231-34.2025.8.19.0027
102. APELAÇÃO 0800231-34.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800231-34.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00154788 APTE: HERCIO LUIS PEREIRA LUCIO ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0800596-10.2024.8.19.0032
103. APELAÇÃO 0800596-10.2024.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800596-10.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00161324 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: IZABEL DE PAULA FILHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801119-83.2024.8.19.0044
104. APELAÇÃO 0801119-83.2024.8.19.0044 ASSUNTO: HORAS EXTRAS ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0801119-83.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00123260 APELANTE: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA APELADO: GUILHERME ARANTES DE OLIVEIRA BRAVO ADVOGADO: LUCAS LOUREDO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0801290-94.2023.8.19.0005
105. APELAÇÃO 0801290-94.2023.8.19.0005 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801290-94.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00475638 APTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APDO: RAFAEL BARROS CARVALHO GOMES ADVOGADO: ISABELE MACHADO CAMARGO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0801672-11.2025.8.19.0040
106. APELAÇÃO 0801672-11.2025.8.19.0040 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0801672-11.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2026.00820379 APELANTE: CLEITON MOREIRA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: JOSÉ RICARDO AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0801806-09.2025.8.19.0082
107. APELAÇÃO 0801806-09.2025.8.19.0082 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0801806-09.2025.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2026.00850375 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA ADVOGADO: YURI RAMOS POTENTE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0801888-83.2023.8.19.0058
108. APELAÇÃO 0801888-83.2023.8.19.0058 ASSUNTO: PROVA DE TÍTULOS / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0801888-83.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00056135 APELANTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: THAYSA PINHEIRO LESSA ADVOGADO: DOUGLAS SOARES DA SILVA FERREIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0804200-35.2023.8.19.0057
109. APELAÇÃO 0804200-35.2023.8.19.0057 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0804200-35.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00489233 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RANULFO DE JESUS MARINI ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0807432-11.2024.8.19.0028
110. APELAÇÃO 0807432-11.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807432-11.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00213338 APELANTE: JORGE LUIZ PINTO ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APELADO: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0828606-84.2025.8.19.0014
111. APELAÇÃO 0828606-84.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0828606-84.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00176016 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: CARLOS ALBERTO BARROS MALHEIROS BERENGER ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0906125-14.2024.8.19.0001
112. APELAÇÃO 0906125-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 46 VARA CIVEL AÇÃO: 0906125-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00133492 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LINO REGIAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0815621-65.2022.8.19.0054
113. REMESSA NECESSARIA 0815621-65.2022.8.19.0054 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815621-65.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00799606 AUTOR: RONEY DA SILVA COSTA ADVOGADO: DANIELLE MENDES COSTA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0002703-66.2021.8.19.0064
114. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002703-66.2021.8.19.0064 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0002703-66.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00668040 APTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APDO: VANDERLEI MACHADO ADVOGADO: DANIELLE CRUZ TORRES SOARES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0008443-86.2021.8.19.0037
115. REMESSA NECESSARIA 0008443-86.2021.8.19.0037 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008443-86.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00810785 AUTOR: IVAN CHRISTANI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES REU: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S A ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA REU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0141767-62.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
116. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0141767-62.2016.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0141767-62.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00439216 APTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGUERJ ADVOGADO: RENATA PINHEIRO DE SOUZA MELO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGERJ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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