TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SÉTIMA CAMARA CRIMINAL ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 16/12/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, na sala de sessão da Sétima Câmara Criminal, Beco da Música 175, lâmina 4, sala 205 bem como aqueles requeridos na forma do art. 937 § 4º do CPC em vídeoconferência, feitos inclusos em mesa, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processsos e os porventura adiados <%LINKVIDEOCONF%> 1) Serão julgados, inicialmente os processos cuja Defesa técnica esteja presente na sala de sessão presencial, exceto as preferências regimentais e determinações da Exma. Presidência. 2) Pedidos de preferência em ambiente presencial devem ser manifestados na sala de sessão com pelo menos vinte minutos de antecedência. 3) Nos processos com deferimento de sustentação oral por vídeo conferência, a defesa técnica deverá, obrigatoriamente, ao ingressar na plataforma Teams E quando o feito for chamado a julgamento, se manifestar através do chat informando: o nome de quem fará a sustentação e o número do processo, pois caso contrário a presença não será registrada. 4) A SUSTENTAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA SOMENTE OCORRERÁ COM ADVOGADOS (AS) DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS EXPLICITAMENTE NO CHAT COM NOME E NÚMERO DA OAB, SENDO CERTO QUE A CÂMERA DEVERÁ ESTAR LIGADA AO MENOS NO MOMENTO DO USO DA PALAVRA 5) Se pede a gentileza de testar através de meios próprios se o som e vídeo do equipamento a ser utilizado no momento da sustentação funcionam corretamente, sendo certo que a secretária não terá como auxiliar no caso de: problemas de conexão, erros no acesso ou equívocos no manejo do aplicativo. As partes na forma do art. 937 § 4º do CPC poderão acessar e realizar a sustentação através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZmMWMzODQtZDYyNi00Zjk1LTkwZTAtODBlNjQwNjdkZmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2247930cd7-3bc1-40f6-89f5-b70d0710c221%22%7d




0074789-91.2025.8.19.0000

001. HABEAS CORPUS 0074789-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FATO ATÍPICO / DIREITO PENAL ORIGEM: NAO INFORMADO PROTOCOLO: 3204/2025.00819195 IMPTE: CLAUDIO BIDINO DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO VIANA DE ARAÚJO PACIENTE: WAGNER PAULO DOS SANTOS AUT.COATORA: PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0082912-78.2025.8.19.0000

002. HABEAS CORPUS 0082912-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO DE BENS / MEDIDAS ASSECURATÓRIAS / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0011298-71.2020.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00902508 IMPTE: NILTON CÉSAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0086868-05.2025.8.19.0000

003. HABEAS CORPUS 0086868-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0013910-80.2011.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00944756 IMPTE: JUAREZ DA SILVA REZENDE PACIENTE: ALEXANDRE LEITE ALVES PACIENTE: CARLOS EDUARDO CAETANO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS RELATOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0087209-31.2025.8.19.0000

004. HABEAS CORPUS 0087209-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LESÃO COMETIDA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM AÇÃO: 0100182-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00949073 IMPTE: MARIANA RODRIGUES VALLE GUIMARÃES PACIENTE: LUCAS ARAÚJO SOARES ADVOGADO: JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0088280-68.2025.8.19.0000

005. HABEAS CORPUS 0088280-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / CRIMES PREVISTOS NA LEI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA AÇÃO: 0345580-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959885 IMPTE: MAIRA COSTA FERNANDES IMPTE: JOÃO VICENTE TINOCO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0088334-34.2025.8.19.0000

006. HABEAS CORPUS 0088334-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0066106-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00960389 IMPTE: MATHEUS SANTOS DE CARVALHO MARIA IMPTE: MATHAUS ALVES HACKEL IMPTE: BEATRIZ BORGES DE SOUZA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO VIT: SIGILOSO RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0089139-84.2025.8.19.0000

007. HABEAS CORPUS 0089139-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0007426-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00968997 IMPTE: ALVARO MEDINA LOUZADA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0090042-22.2025.8.19.0000

008. HABEAS CORPUS 0090042-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / CRIMES PREVISTOS NA LEI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / DIREITO PENAL ORIGEM: CENTRAL DE ASSESSORAMENTO CRIMINAL - CAC AÇÃO: 0350881-36.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00979239 IMPTE: PEDRO HENRIQUE SERPA ROCHA DE SOUZA IMPTE: PEDRO QUIRINO SANTIAGO IMPTE: SARAH LIMA DA SILVEIRA PACIENTE: ROFINO FERREIRA NETO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE ACESSORAMENTO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: JOSÉ RICARDO ANDRADE GUIMARÃES RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0091020-96.2025.8.19.0000

009. HABEAS CORPUS 0091020-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0947138-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00989218 IMPTE: LUCAS NAPIER PORCARO PACTE: ADILSON ANTONIO CATROLI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0091888-74.2025.8.19.0000

010. HABEAS CORPUS 0091888-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0308035-67.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00997743 IMPTE: MARCO ANTONIO DINIZ SILVA PACIENTE: MARCIO LUIZ BOLELI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0094591-75.2025.8.19.0000

011. HABEAS CORPUS 0094591-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0108193-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01028283 IMPTE: LUIS EDUARDO GOMES MARQUES PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO VIT: SIGILOSO RELATOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0095268-08.2025.8.19.0000

012. HABEAS CORPUS 0095268-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO TORCEDOR / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0143462-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01035943 IMPTE: EDUARDO BENFICA EZEQUIEL THEODORO IMPTE: ROGER GOMES DO MONTE PACIENTE: CESAR DANIEL CAMURATI ALVAREZ AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0095973-06.2025.8.19.0000

013. HABEAS CORPUS 0095973-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FATO ATÍPICO / DIREITO PENAL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0801350-42.2025.8.19.0605 PROTOCOLO: 3204/2025.01043515 IMPTE: ISRAEL CARLOS BARBOSA IMPTE: ELIVELTON DOS SANTOS TERRA PACIENTE: CHARLES FABIANO BENNERTZ AUT.COATORA: ILMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA 128ª DP DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0097107-68.2025.8.19.0000

014. HABEAS CORPUS 0097107-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA / CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0825055-69.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01058207 IMPTE: FERNANDO REIS DE CARVALHO PERES IMPTE: ANDREA PEREIRA LIMA RODRIGUES IMPTE: JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR IMPTE: LUCAS DE OLIVEIRA MATTOS AZEREDO DA SILVEIRA PACIENTE: EDIVALDO ANDRÉ FERREIRA FREIRE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI RELATOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0097157-94.2025.8.19.0000

015. HABEAS CORPUS 0097157-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0820562-89.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01058807 IMPTE: JOSE DA SILVA GRIJO PACIENTE: DAVI POMBO GRANJA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS RELATOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0099743-07.2025.8.19.0000

016. HABEAS CORPUS 0099743-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0006875-65.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01087089 IMPTE: JOÃO PAULO PADILHA DE AQUINO IMPTE: WERLEM CRUZ DAS DORES IMPTE: TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA PACIENTE: LEANDRO PEREIRA FIUSA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0099836-67.2025.8.19.0000

017. HABEAS CORPUS 0099836-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0818939-15.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01088391 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: EDIVAL MOISES DA SILVA AVILA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




5014024-24.2025.8.19.0500

018. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5014024-24.2025.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5014024-24.2025.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2025.00889111 AGTE: PAULO CÉSAR DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO MEDEIROS DE SOUZA FERREIRA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




5016433-70.2025.8.19.0500

019. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5016433-70.2025.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5016433-70.2025.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2025.00991735 AGTE: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM ADVOGADO: ELIETE SANTANA PENTEADO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0000285-63.2021.8.19.0030

020. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000285-63.2021.8.19.0030 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0000285-63.2021.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00839225 RECTE: UARLES FRANCISCO DO CARMO ADVOGADO: YAN RIBEIRO MELO ADVOGADO: RODRIGO FERNANDO RIBEIRO CASTANHEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0022532-42.2014.8.19.0011 - RETIRADO DE PAUTA

021. APELAÇÃO 0022532-42.2014.8.19.0011 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0022532-42.2014.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00644671 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: JEAN OLIVER JOSÉ GARCIA ADVOGADO: GICILENE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO MARZOLLO NEVES ADVOGADO: ERIC DE SÁ TROTTE APDO: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000202-28.2020.8.19.0080

022. APELAÇÃO 0000202-28.2020.8.19.0080 ASSUNTO: CRIME CONTINUADO / APLICAÇÃO DA PENA / PARTE GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0000202-28.2020.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00824682 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM REVISOR: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0000713-97.2021.8.19.0045

023. APELAÇÃO 0000713-97.2021.8.19.0045 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0000713-97.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00909453 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIS EDUARDO NOGUEIRA BARCELOS ADVOGADO: VITOR CRUZ DE QUEIROZ JÚNIOR ADVOGADO: LANA KAROLINA PIMENTEL SOGLIA ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0008885-73.2020.8.19.0203 - RETIRADO DE PAUTA

024. APELAÇÃO 0008885-73.2020.8.19.0203 ASSUNTO: DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA / CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0008885-73.2020.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00592270 APTE: LIVIA SOARES PALMA ALHO ADVOGADO: RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR ADVOGADO: LINIDY ALINE DA SILVA LIMA APTE: YAGO VALENTIM SIQUEIRA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLYNE ALBERNARD GOMES ADVOGADO: JULIANA TELLES DE MENEZES CRUZ ADVOGADO: LUCCAS NEVES BASTOS COSTA SILVA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0079410-02.2023.8.19.0001

025. APELAÇÃO 0079410-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL - 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL. AÇÃO: 0079410-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00927799 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOSÉ MATOS DE ALMEIDA JÚNIOR ADVOGADO: VINICIUS BERNARDINI APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO REVISOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0102846-92.2020.8.19.0001

026. APELAÇÃO 0102846-92.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0102846-92.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01007224 APTE: NATHAN DE ANDRADE PESSOA ADVOGADO: LEONARDO JOSÉ DO PATROCÍNIO ARAGÃO DOS SANTOS LAU ADVOGADO: GERSON MAURICIO DO NASCIMENTO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO REVISOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0108752-34.2018.8.19.0001

027. APELAÇÃO 0108752-34.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ESTELIONATO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0108752-34.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00225929 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FÁBIO GALVÃO DA SILVA REGO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO: CAROLYNE ALBERNARD GOMES ADVOGADO: JULIANA TELLES DE MENEZES CRUZ APTE: HELIO FREITAS CAMARGO APTE: PATRICIA GUEDES CAMARGO ADVOGADO: PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN ADVOGADO: GIOVANNA DAUDT RUBINSTEIN TAVARES ADVOGADO: LEONARDO DE TAJARIBE RIBEIRO HENRIQUE DA SILVA JÚNIOR APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HELIO FREITAS CAMARGO APDO: PATRICIA GUEDES CAMARGO ADVOGADO: PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN ADVOGADO: GIOVANNA DAUDT RUBINSTEIN TAVARES APDO: ANA CRISTINA COSTA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA CORREU: ROGERIO MANSO MOREIRA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0127572-33.2020.8.19.0001

028. APELAÇÃO 0127572-33.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0127572-33.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01007225 APTE: NATHAN DE ANDRADE PESSOA ADVOGADO: LEONARDO JOSÉ DO PATROCÍNIO ARAGÃO DOS SANTOS LAU ADVOGADO: GERSON MAURICIO DO NASCIMENTO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO REVISOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0270828-63.2022.8.19.0001

029. APELAÇÃO 0270828-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SIMPLES / INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0270828-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00758654 APTE: MARCO AURÉLIO CARDOSO ASSEFF ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE O'DONNELL MALLET APDO: ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE ADVOGADO: MATHEUS DE LIMA PAULA ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA DUMANS ADVOGADO: THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES ADVOGADO: LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA RELATOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0332495-55.2019.8.19.0001

030. APELAÇÃO 0332495-55.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CRIME TENTADO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0332495-55.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00745165 APTE: DEIVIDE JOSÉ AUGUSTO ADVOGADO: EDUARDO MARZOLLO NEVES APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM REVISOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0800594-19.2023.8.19.0018

031. APELAÇÃO 0800594-19.2023.8.19.0018 ASSUNTO: DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA / CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / DIREITO PENAL ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800594-19.2023.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2025.00882677 APTE: THATIANE RAMOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA SANCHO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0800928-27.2024.8.19.0080

032. APELAÇÃO 0800928-27.2024.8.19.0080 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800928-27.2024.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00964181 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RHUAN ALVES RANGEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: BRENDA TEIXEIRA ROCHA ADVOGADO: EDUARDO MELLO LEAL ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0095432-38.2023.8.19.0001

033. APELAÇÃO 0095432-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL I J VIO DOM FAM AÇÃO: 0095432-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00913702 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: NATALICIO PAULINO DOS SANTOS APDO: SIGILOSO ASSISTAC: OFENDIDO ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM REVISOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0804396-79.2025.8.19.0042

034. APELAÇÃO 0804396-79.2025.8.19.0042 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0804396-79.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01024262 APTE: MICHAEL FAGUNDES BOTELHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO REVISOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0818205-61.2022.8.19.0004

035. APELAÇÃO 0818205-61.2022.8.19.0004 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0818205-61.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00919783 APTE: CARLOS ALEXANDRE ALBERTO DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO REVISOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



A SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA, OCORRERÁ PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÕES DA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL - BECO DA MÚSICA 175 - LÂMINA 4 - SALA 205, NO CASO DE DEFERIMENTO PELO DES. RELATOR DE SUSTENTAÇÃO PARA ADVOGADOS DE CIDADE DIVERSA DE ONDE ESTA SEDIADO O TJRJ APLICA-SE O ART. 108 DO REGIMENTO INTERNO "ART. 108. OS ADVOGADOS E PROCURADORES QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, NAS SESSÕES DE JULGAMENTO PRESENCIAIS, TELEPRESENCIAIS OU HÍBRIDAS, DEVERÃO INSCREVER-SE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DA SESSÃO. ( REGIMENTO INTERNO TJRJ)"






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