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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 17/03/2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 19/03/2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ.
CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ.
O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0804050-88.2024.8.19.0002
001. APELAÇÃO 0804050-88.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0804050-88.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00038128 APELANTE: ELY MARTINS BRUNO ADVOGADO: JOSÉ NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0808928-90.2024.8.19.0023
002. APELAÇÃO 0808928-90.2024.8.19.0023 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808928-90.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00059059 APELANTE: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELADO: NICOLY DE CARVALHO MARINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0817122-72.2025.8.19.0014
003. APELAÇÃO 0817122-72.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0817122-72.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00027961 APELANTE: MARCELO DA COSTA CRESPO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0014188-11.2019.8.19.0007
004. APELAÇÃO 0014188-11.2019.8.19.0007 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0014188-11.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01121756 APELANTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0220671-23.2021.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0220671-23.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0220671-23.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01103471 APTE: MUNICIPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI APTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: DR(A). RAFAEL LYCURGO LEITE APDO: MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0803637-33.2025.8.19.0037
006. APELAÇÃO 0803637-33.2025.8.19.0037 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803637-33.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01181008 APELANTE: ANTONIO ROGERIO CALVAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0047871-92.2019.8.19.0054
007. APELAÇÃO 0047871-92.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047871-92.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01170371 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JANILCE REIS MASINI RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0800335-82.2025.8.19.0073
008. APELAÇÃO 0800335-82.2025.8.19.0073 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0800335-82.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00014056 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE MARCOS DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0102038-17.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102038-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0026868-14.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01116098 AGTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ AGDO: TELMO AYRES MALDONADO ADVOGADO: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0107709-21.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107709-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173091-32.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01181989 AGTE: AUTO MECANICA BARRAUTO LTDA ADVOGADO: RAPHAEL MADEIRA DA SILVA ADVOGADO: JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES ADVOGADO: BRUNO MOTA FERREIRA MACEDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0105216-71.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105216-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0817212-80.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01155838 AGTE: FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MIGUEL TITONELI DE SOUZA REP/ P/ S/ MÃE ÂNGELA ROSA TITONELI ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0856097-28.2024.8.19.0038
012. APELAÇÃO 0856097-28.2024.8.19.0038 ASSUNTO: ESCOLARIDADE / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0856097-28.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00055117 APELANTE: ISABELLE BEATRIZ DO CARMO COSTA ADVOGADO: JORGE LUIS DA CRUZ GONÇALVES APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082782-88.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082782-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000231-58.2020.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2025.00901205 AGTE: FRANCISCO CARLOS GOULART ALVES ADVOGADO: MATHEUS SERAFIM DE OLIVEIRA CHAVES AGDO: MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0091801-21.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091801-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CORDEIRO-MACUCO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004590-65.2017.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00997031 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANBER INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0092504-49.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092504-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0981972-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01005759 AGTE: DIEGO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0008560-10.2020.8.19.0006
016. APELAÇÃO 0008560-10.2020.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0008560-10.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01160274 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: CACILDA THEODORO DE OLIVEIRA ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0016022-24.2017.8.19.0038
017. APELAÇÃO 0016022-24.2017.8.19.0038 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0016022-24.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01151308 APELANTE: JAMILSON MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0102604-63.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102604-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086447-13.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01123392 AGTE: RODRIGO GOMES DA MATA ADVOGADO: YVES LIMA NASCIMENTO ADVOGADO: RODRIGO GOMES DA MATA ADVOGADO: RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0010715-97.2018.8.19.0024
019. APELAÇÃO 0010715-97.2018.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010715-97.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00024094 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KEILA ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: JURANDIR VIDAL CLEMENTE INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002334-94.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002334-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806647-12.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00031515 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KAROLAINE ROQUE DOS SANTOS SILVA AGDO: GIOVANNA ROQUE DA SILVA REP/P/S/MÃE KAROLAINE ROQUE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: ANA LÚCIA SILVERIO DOS SANTOS COSTA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0095124-34.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095124-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0228751-35.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01034404 AGTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER ADVOGADO: MARCELO ANDRADE MOTA ADVOGADO: MATHEUS FREITAS LEITE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0133954-82.2017.8.19.0054
022. APELAÇÃO 0133954-82.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0133954-82.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00094920 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CAR-G COMERCIO IMOBILIARIO LTDA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0102065-97.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102065-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019095-80.2002.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01116454 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE JOSE EZAEL PIRES REP/P/S/INV ANA MARIA DE SOUZA PIRES AGDO: RICARDO DE SOUZA PIRES ADVOGADO: ROSANA DE SOUZA PIRES AGDO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: THIAGO BARROS BANDEIRA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES E SILVA BESSA AGDO: SUPERMERCADOS ROSANA LTDA AGDO: JUAREZ GOMES DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0807987-83.2024.8.19.0042
024. APELAÇÃO 0807987-83.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807987-83.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00074919 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: GRAZIELA RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO: RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA CABIDO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0076968-63.2023.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0076968-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IMUNIDADE RECÍPROCA / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076968-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00863157 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BILBEIS RJ PARTICIPAÇÕES LTDA EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0098869-87.2023.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0098869-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0098869-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00412694 APELANTE: FAST SHOP S.A ADVOGADO: LUIS ALBERTO COELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0336312-35.2016.8.19.0001
027. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0336312-35.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0336312-35.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00616624 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO CEHAB PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FREESERVICE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA APDO: JOSE SCORZELLI RATTES APDO: CLÁUDIO SCORZELLI RATTES ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA ADVOGADO: MARIO VICTOR VIDAL AZEVEDO APDO: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS ADVOGADO: CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO ADVOGADO: BRUNO BARATA MAGALHÃES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003494-33.2018.8.19.0034
028. APELAÇÃO 0003494-33.2018.8.19.0034 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0003494-33.2018.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00713263 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: OS MESMOS APELADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA TOSTES ASSIST/P/S/MAE - BRUNA DE SOUZA LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0044752-18.2024.8.19.0000
029. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0044752-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00492409 IMPETRANTE: UBIRAMAR GOMES ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0222263-78.2016.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0222263-78.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222263-78.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00811189 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: RITA OLIVEIRA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: CAROLINA ALMEIDA DE OLIVEIRA LOURO ADVOGADO: MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0300118-60.2021.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0300118-60.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300118-60.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00114227 APELANTE: COMPANHIA HOTÉIS PALACE CHP ADVOGADO: LUCIANO GUIMARÃES DE SOUZA LEÃO JUNIOR ADVOGADO: LORENA SCHMIDBAUER PENNA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0010926-61.2021.8.19.0014
032. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010926-61.2021.8.19.0014 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0010926-61.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00121385 APTE: MARCUS LAZARO GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO ADVOGADO: FABÍOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0027999-49.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027999-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254906-16.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00292799 AGTE: ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA REP/P/S/INV HÉLIO BUSTAMANTE PEREIRA DE SÁ ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO AGDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SISEP RIO ADVOGADO: VANESSA PALOMANES SANCHES ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES AGDO: FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO ADVOGADO: SERGIO DA COSTA APOLINARIO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0095189-29.2025.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095189-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0349004-08.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01035130 AGTE: ELAINE MUZY REIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0049599-29.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049599-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818045-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00533636 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0808346-84.2023.8.19.0004
036. REMESSA NECESSARIA 0808346-84.2023.8.19.0004 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0808346-84.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00045553 AUTOR: NIGELSON BARRETO CAXIAS ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090052-66.2025.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090052-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057917-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00979348 AGTE: INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI ADVOGADO: DANIEL ALFONSIN ROCHA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0801062-51.2022.8.19.0039
038. APELAÇÃO 0801062-51.2022.8.19.0039 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0801062-51.2022.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2025.00947415 APELANTE: ESPÓLIO DE VALDEIR BEZERRA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0061412-53.2025.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061412-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057917-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00664674 AGTE: INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0128044-20.2009.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0128044-20.2009.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128044-20.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00073276 APELANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL APELANTE: GALVASUD S A ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO APELADO: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: SERGIO NELSON MANNHEIMER ADVOGADO: FERNANDA AVIZ SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0800902-14.2022.8.19.0043
041. APELAÇÃO 0800902-14.2022.8.19.0043 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800902-14.2022.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00011078 APELANTE: THEREZINHA BARROS PAIXÃO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0045551-06.2018.8.19.0054
042. APELAÇÃO 0045551-06.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045551-06.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00095087 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: RUSTIK RJ COMERCIO DE MOVEIS LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0004953-60.2021.8.19.0068
043. APELAÇÃO 0004953-60.2021.8.19.0068 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0004953-60.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00097881 APELANTE: LILIANE ALBERONI DA FONSECA ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0055758-68.2014.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0055758-68.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055758-68.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00059618 APELANTE: ANDREIA DA FONSECA BEZERRA APELANTE: ANDRÉ LUIZ DA FONSECA BEZERRA APELANTE: ANDREZA DA FONSECA BEZERRA ADVOGADO: FLAFSON BORGES BARBOSA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0064088-71.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
045. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0064088-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00694442 IMPETRANTE: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTE ADVOGADO: PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS ADVOGADO: FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083587-41.2025.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083587-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096703-44.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00909406 AGTE: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064612-68.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
047. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0064612-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00699533 IMPETRANTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES ADVOGADO: FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD ADVOGADO: PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0809845-82.2023.8.19.0011
048. APELAÇÃO 0809845-82.2023.8.19.0011 ASSUNTO: POLUIÇÃO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809845-82.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00079301 APELANTE: SHOPPING PARK LAGOS S A ADVOGADO: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS ADVOGADO: LUDMILLA CAETANO DE ARAUJO PAIVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001103-32.2026.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001103-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0835882-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00014713 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: YURI ROSENDO DE MIRANDA SILVA ADVOGADO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO ADVOGADO: BRUNO ROGER DE FARIA RIBEIRO INTERESSADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0011495-71.2021.8.19.0011
050. APELAÇÃO 0011495-71.2021.8.19.0011 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011495-71.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00056646 APELANTE: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JULIENE RAMOS PALHEIROS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0818646-88.2023.8.19.0042
051. APELAÇÃO 0818646-88.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818646-88.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00095594 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MARIA GORETE TAVARES BEZERRA ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ ADVOGADO: RAYANE FREITAG FISCHER RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0813170-69.2023.8.19.0042
052. APELAÇÃO 0813170-69.2023.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813170-69.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00097932 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA ADVOGADO: NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS APELADO: ANA BEATRIZ GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0378810-49.2016.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0378810-49.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0378810-49.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00086108 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0091856-69.2025.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091856-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009335-70.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00997544 AGTE: JACIARA AMARAL PALMA COIMBRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0098890-95.2025.8.19.0000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098890-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005669-41.2003.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01075730 AGTE: ALESSANDRA AMADO DE PAULA AGTE: ELIANE BARCELOS DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0100452-42.2025.8.19.0000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100452-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0808401-34.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01096085 AGTE: JOSEILSON BELMIRO RAMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802403-65.2023.8.19.0011
057. APELAÇÃO 0802403-65.2023.8.19.0011 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802403-65.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00092661 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: CARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0098024-21.2024.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0098024-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098024-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00082006 APELANTE: D P 2 COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ SIMÃO SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ SIMÃO SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0085018-13.2025.8.19.0000
059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085018-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0006498-70.2015.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00925012 AGTE: ADIR RAINHA ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0801245-91.2023.8.19.0037
060. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801245-91.2023.8.19.0037 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801245-91.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01165927 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FLAVIA RAPOSO RODRIGUES ADVOGADO: IVANETE OTHELINA GUERREIRO WALDHELN RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0001843-40.2022.8.19.0061
061. APELAÇÃO 0001843-40.2022.8.19.0061 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001843-40.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01137331 APELANTE: CARMEM LUCIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: DIEGO QUINTEIRO DE MELO APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028625-76.2020.8.19.0054
062. APELAÇÃO 0028625-76.2020.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028625-76.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01174567 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ELZA Q CERQUEIRA RANGEL RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0051456-89.2018.8.19.0054
063. APELAÇÃO 0051456-89.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0051456-89.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01186271 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: VENDA A VISTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA - ME RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0046616-36.2018.8.19.0054
064. APELAÇÃO 0046616-36.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046616-36.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01179743 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CARAUBAS UTILIDADE DO LAR LTDA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0080193-26.2025.8.19.0000
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080193-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808387-08.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00873837 AGTE: CLAUDIA COLARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BIANCA ROBAINA PAES ADVOGADO: PALOMA VERAS FERREIRA AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0071764-70.2025.8.19.0000
066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071764-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801067-55.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00784176 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: CLARISSA AMARAL ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0053445-54.2025.8.19.0000
067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053445-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803723-56.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00577953 AGTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080753-65.2025.8.19.0000
068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080753-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0233296-61.2013.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00879660 AGTE: DROGARIA LOBATO DA ESTRELA DO NORTE LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0813827-34.2023.8.19.0002
069. APELAÇÃO 0813827-34.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813827-34.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01124252 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES ADVOGADO: BÁRBARA GONIADIS LIMA ADVOGADO: IGOR MACHADO DE MELLO FAIA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0325885-08.2018.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0325885-08.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0325885-08.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01171990 APELANTE: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0062088-32.2024.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0062088-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062088-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01159604 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OPY SOLUÇÕES URBANAS E IMOBILIÁRIAS LTDA. APELADO: JULIO CAPUA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0049898-92.2012.8.19.0054
072. APELAÇÃO 0049898-92.2012.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0049898-92.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00018759 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ANA CLAUDIA BARBOSA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0073000-91.2024.8.19.0000
073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073000-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039915-63.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00813573 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DELCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI - ME ADVOGADO: CLÁUDIO LUIZ LÔBO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0107724-87.2025.8.19.0000
074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107724-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0284150-10.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01182243 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLÁUDIO ARAÚJO JACARANDÁ AGDO: GLÓRIA LUÍSA ARAÚJO JACARANDÁ AGDO: PATRÍCIA ARAÚJO JACARANDÁ ADVOGADO: MAIR VIANA PEIXOTO MOÇO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0089538-16.2025.8.19.0000
075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089538-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0023528-65.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00973299 AGTE: DÉBORA ROCHA DE ARAÚJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0087781-84.2025.8.19.0000
076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087781-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809887-82.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00955012 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: REGINA MARIA DA CUNHA KNUPP DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0088737-03.2025.8.19.0000
077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088737-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801435-84.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00964912 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: ANGELINA DRUMOND DA SILVA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0293796-24.2021.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0293796-24.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0293796-24.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00834423 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOÃO MARCOS FELIX DA SILVA REP/P/SUA/MÃE PRISCILA FELIX BATISTA GOMES DA SILVA ADVOGADO: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002807-57.2022.8.19.0053
079. APELAÇÃO 0002807-57.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002807-57.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01151599 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: AILTON BARBOZA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0865189-44.2024.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0865189-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865189-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00798162 APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO ROCHEDO DOS CARAVELLAS - AMORC ADVOGADO: VERONICA CORREA DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0102770-63.2023.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0102770-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VIAS URBANAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102770-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00014411 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MAGNO COLUCI OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO MANOEL DOS SANTOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0025035-17.2024.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0025035-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025035-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00014421 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: INFRACOMMERCE TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0815037-21.2022.8.19.0014
083. APELAÇÃO 0815037-21.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815037-21.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01151307 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: JANETE BRITO MATOS ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0800346-57.2024.8.19.0070
084. APELAÇÃO 0800346-57.2024.8.19.0070 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800346-57.2024.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.01181202 APELANTE: CARLOS ROBERTO TOLEDO MOREIRA ADVOGADO: MICHELLE DE SOUZA GRANJA TEIXEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0077804-68.2025.8.19.0000
085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077804-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0031188-41.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00849313 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: SOLANGE MARIA PEIXOTO HANAN ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: ANNA MARIA PEIXOTO ABRANTES ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0071984-68.2025.8.19.0000
086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071984-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0009166-81.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00786747 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ANA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0800497-02.2025.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0800497-02.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800497-02.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01200988 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0104935-18.2025.8.19.0000
088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104935-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167991-81.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01152209 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALDO DE CARVALHO JORDÃO ADVOGADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA RIBEIRO IZIDORO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0095794-72.2025.8.19.0000
089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095794-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0025410-53.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01041294 AGTE: JOSÉ CARLOS CARDOSO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0095437-92.2025.8.19.0000
090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095437-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0022031-74.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01037467 AGTE: MARLI FLAUZINDO DOS SANTOS REP P MARIA APARECIDA FLAUZINDO DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA VIVACQUA VIEIRA AGDO: MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0083842-96.2025.8.19.0000
091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083842-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0000222-37.2019.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00912407 AGTE: DAVI CARVALHO LISBÔA REP/P/S/MÃE FERNANDA MACIEL CARVALHO LISBÔA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0084109-68.2025.8.19.0000
092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084109-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002729-09.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00915189 AGTE: LAURA REGINA DA COSTA RIMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0088282-38.2025.8.19.0000
093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088282-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801151-38.2022.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00959901 AGTE: WAGNER BORGES TEIXEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0194698-32.2022.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0194698-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194698-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00023170 APTE: SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0849261-73.2023.8.19.0038
095. APELAÇÃO 0849261-73.2023.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0849261-73.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00940675 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOÃO MATHEUS MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0106690-77.2025.8.19.0000
096. CONFLITO DE COMPETENCIA 0106690-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843961-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01171177 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: RENAN LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0106731-44.2025.8.19.0000
097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106731-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810179-04.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01171588 AGTE: MARLON FRANCO BEZERRA NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000629-21.2014.8.19.0020
098. APELAÇÃO 0000629-21.2014.8.19.0020 ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0000629-21.2014.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2024.00957068 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017649-02.2025.8.19.0000
099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017649-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254906-16.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00175398 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES AGDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VANESSA PALOMANES SANCHES AGDO: SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TRANSMISSÃO DE DADOS E CORREIO ELETRONICO, TELEFONIA MOVEL CELULAR, SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIOCHAMADAS, TELEMARKETIN AGDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO DOS CABINEIROS DE ELEVADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRÁFICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ ADVOGADO: JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA AGDO: FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS AGDO: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS AGDO: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO AGDO: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES AGDO: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ADVOGADO: SERGIO DA COSTA APOLINARIO ADVOGADO: OLINDA MARIA REBELLO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0079927-39.2025.8.19.0000
100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079927-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094816-79.1994.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00871020 AGTE: NEHI BATISTA MARQUES ADVOGADO: MARCOS PIMENTEL CRUZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0045380-70.2025.8.19.0000
101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045380-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066213-48.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00487514 AGTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES ADVOGADO: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0117948-52.2023.8.19.0001
102. APELAÇÃO 0117948-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117948-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01016194 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HOTEL BAR REST FLORESTA TIJUCA LTDA ADVOGADO: ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0081636-12.2025.8.19.0000
103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081636-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0322238-68.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00888985 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EVELYN SOARES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES ADVOGADO: GISELE SCUOTTO MARTIGNONI RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0078337-27.2025.8.19.0000
104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078337-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSÍDIOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008757-42.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00853859 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MADERLENE FERREIRA OKAMOTO ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0803849-52.2022.8.19.0007
105. APELAÇÃO 0803849-52.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803849-52.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00989725 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: ESTELA REGINA FERNANDES DE QUEIROZ ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0203187-58.2022.8.19.0001
106. APELAÇÃO 0203187-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203187-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01069323 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA LUCIA MONTEIRO ADVOGADO: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0865123-50.2024.8.19.0038
107. APELAÇÃO 0865123-50.2024.8.19.0038 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0865123-50.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01096993 APELANTE: DENISE MARIA GAPO DA COSTA ROSESTOLATO ADVOGADO: CLEITON FARIA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUACU- PREVINI ADVOGADO: CARLOS RAFAEL DRUMMOND ALVAREZ ADVOGADO: DANIELLE SOUZA GOMES PINHEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0092867-72.2021.8.19.0001
108. REMESSA NECESSARIA 0092867-72.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA CIVEL AÇÃO: 0092867-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00214225 AUTOR: ANTÔNIO HENRIQUE MONTEIRO DE MATTOS ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA ADVOGADO: LUIS JOSÉ DE OLIVEIRA VERAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0083138-83.2025.8.19.0000
109. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083138-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010413-25.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00904885 AGTE: MARCELO MORAES DA CUNHA BUENO ADVOGADO: DR(A). DANILO MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA ADVOGADO: ANDRÉ PRADO DE SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0058830-80.2025.8.19.0000
110. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0058830-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00636822 IMPETRANTE: GUILHERME MATHEUS DE OLIVEIRA ARAGAO ADVOGADO: ANY CAROLINA GARCIA GUEDES ADVOGADO: LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0059961-90.2025.8.19.0000
111. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059961-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812745-48.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00647910 AGTE: MARIA DE LOURDES GARCEZ PINTO REP/P/S/FILHA SANDRA REGINA GARCEZ PINTO MALTA ADVOGADO: LORENA DA CRUZ CARDOSO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043258-84.2025.8.19.0000
112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043258-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0825348-37.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00465095 AGTE: THEO MACHADO ROCHA REP/P/S/MÃE VANIELE MACHADO DA CONCEIÇÃO ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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