TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/03/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 00:01:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:



0013710-48.2024.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013710-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00142541 IMPETRANTE: MARIANA MINERVINO ANTUNES ELIAS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0018691-86.2025.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0018691-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00186206 IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DA COSTA MENDES ADVOGADO: TITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0034333-02.2025.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0034333-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PREGÃO / MODALIDADE / LIMITE / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00360518 IMPETRANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: URI DE SOUSA WAINBERG IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR SUBSECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LOCASEM SERVICOS DE LIMPEZA MANUTENCAO E ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO: MARIO ASSIS GONÇALVES FILHO ADVOGADO: CAMILA MONTEIRO GONZALEZ RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0050687-05.2025.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0050687-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00545789 IMPETRANTE: LUIZ FILLIPE PACHECO GOMES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0070916-83.2025.8.19.0000

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0070916-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00773887 IMPETRANTE: RAUI DANTAS CAVALCANTE GAMA E SILVA ADVOGADO: ANA MARIA DANTAS CAVALCANTE ADVOGADO: DULCE MARIA ROBERTO DE LIMA ADVOGADO: MARIA EDNA GOMES DE LIMA IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0092071-45.2025.8.19.0000

006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0092071-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.01000424 IMPETRANTE: PEDRO SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0054984-89.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054984-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801238-07.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00602917 AGTE: ABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA AGDO: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ FRANCO MARQUES VIANA AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0083662-17.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083662-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042461-48.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00928028 AGTE: CLARO S/A ADVOGADO: DR(A). RICARDO JORGE VELLOSO AGDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0104446-15.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104446-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0212051-32.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01145867 AGTE: SELVA SERVICOS ESPECIAIS DE LINHA VIVA LTDA ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA ADVOGADO: LARA DA ROCHA MARTINS DE LIMA ADVOGADO: PATRICK GUSMÃO MEDEIROS DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0010403-52.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010403-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0815447-57.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00101419 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ AGDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ SOMAR ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO CUNHA AGDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0035247-66.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035247-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0815876-60.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00370837 AGTE: MARCOS AUGUSTO ALVES E SILVA ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM AGDO: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0043682-29.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043682-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804058-87.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00470001 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA REGINA DE MELO NASCIMENTO ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0049291-90.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049291-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024204-34.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00530159 AGTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0049709-28.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049709-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811205-62.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00534628 AGTE: MIGUEL SOUZA RAMOS MUNIZ REP/P/S/MÃE KARINA SOUZA RAMOS ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA MOREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0050433-32.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050433-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0952292-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00542902 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSALIA MARIA DA SILVA LEMOS ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0052270-25.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052270-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800935-52.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00564871 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: MARIA DILCE CUNHA DE LIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0054232-83.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054232-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811607-67.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00586660 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FABIO CAMATA CANDELLO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0055570-92.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055570-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0806776-52.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00600129 AGTE: ANNA CLARA HONORIO SALGADO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0058302-46.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058302-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0000646-63.2009.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00630907 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: THOMPSON MACHADO DA COSTA ADVOGADO: RODRIGO BRAGA DA SILVA RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:



0062002-30.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062002-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018108-61.1989.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00671042 AGTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO: JOÃO OTAVIO MARTINS PIMENTEL AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0067909-83.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067909-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0009058-09.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00738067 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ AGDO: ALLAN RIBEIRO DE VASCONCELLOS ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0069077-23.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069077-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0840132-27.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00752421 AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: VANESSA GOUVEIA VERISSIMO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: AG - R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO ADVOGADO: LIDIA PEREIRA DE OLIVEIRA RUIVO ADVOGADO: ROSANE CARDOSO LOPES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0069136-11.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069136-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053140-20.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00753206 AGTE: MURILLO CATTETE FILHO AGTE: MARCUS VINICIUS CANDIDO CATTETE FALECIDO: MARLENE CANDIDO CATTETE ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0069268-68.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069268-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801346-61.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00754506 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0070472-50.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070472-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0428052-50.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00769611 AGTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0070633-60.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070633-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813403-03.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00771441 AGTE: HELPMED SAUDE LTDA ADVOGADO: CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO ADVOGADO: RAMON MATHEUS CAVALCANTE TRAUCZYNSKI AGDO: TIAGO CALHEIRO GOMES AGDO: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0071139-36.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071139-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047675-32.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00776454 AGTE: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE ADVOGADO: RAFAEL BASTOS MARTINS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0076841-60.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076841-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803194-86.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00838512 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: MARINA DE FIGUEIREDO AGDO: CATIA CILENE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0078446-41.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078446-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0356661-64.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00855250 AGTE: SHIRLEI NEVES DE OLIVEIRA AGTE: MARIA EDUARDA NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0079777-58.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079777-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004556-63.2016.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00869322 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ENTULIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0079820-92.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079820-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0805999-27.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00869679 AGTE: RAFAEL DO CARMO DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0081347-79.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081347-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818585-49.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00885583 AGTE: ARTHUR DE AZEVEDO MACIEL REP/P/SMÃE JAYANA DE AZEVEDO BARRETO RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0081368-55.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081368-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MAIORIDADE ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806106-28.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00885831 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRICIA FERNANDES SOARES ALFREDO ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0081769-54.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081769-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FRALDAS / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808001-73.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00890099 AGTE: GILDA EMILIA DE VIVEIROS BRITO ADVOGADO: CLARA VALÉRIA MATOS DE MELO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0082099-51.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082099-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007431-24.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00894112 AGTE: ITAU RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: RICARDO NEGRÃO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0082678-96.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082678-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0209467-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00900314 AGTE: SID MAD MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0083569-20.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083569-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017361-73.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00909254 AGTE: OLDEMAR GUEDES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE AMARAL DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0085535-18.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085535-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0825317-80.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00930401 AGTE: ROBERT BENTO FLORENTINO ADVOGADO: FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA ADVOGADO: MARLON CRISTHIAN CHIQUITI AGDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0087334-96.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087334-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811205-62.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00950349 AGTE: MIGUEL SOUZA RAMOS MUNIZ REP/P/MAE KARINA SOUZA RAMOS ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA MOREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0087644-05.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087644-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800727-18.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00953686 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATO CARLOS DA CONCEICAO REP/´P/S CURADORA MARLY PEREIRA BROUGH DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0087998-30.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087998-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811737-04.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00956930 AGTE: SATIRO RAMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0088313-58.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088313-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0002329-33.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00960201 AGTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0088489-37.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088489-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801736-10.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00962090 AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA AGDO: HELDER DOMINGOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0089822-24.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089822-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140372-55.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00976914 AGTE: DAMIANA SOUZA SANTOS ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0090474-41.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090474-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131325-08.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00983573 AGTE: GOUVEA E GOUVEA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MELISSA DE ARAUJO CABRAL INTERESSADO: ELIANNE DE ANDRADE PIRES DO RIO ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA INTERESSADO: MARUCIA DE ARAUJO CABRAL ADVOGADO: ALEXANDRE MAURICIO MAIA LOPEZ RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0090606-98.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090606-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000122-82.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00984821 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CENTRO EDUCACIONAL PODIO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0092005-65.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092005-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817396-49.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00999656 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERGIO NAZARENO DIAS JUNIOR ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDO CALDE DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0092368-52.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092368-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812844-37.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01003849 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGINEA ORNELLAS DA FONSECA REP/P/S/FILHA PRISCILA CRISTINE ORNELLAS DA FONSECA ADVOGADO: GABRIELLE GUIMARÃES PEIXOTO NUNES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0092599-79.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092599-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160096-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01006988 AGTE: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA ADVOGADO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0093354-06.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093354-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0147252-04.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01014457 AGTE: GEMIMA SOUZA CRELIER ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0094486-98.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094486-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075730-48.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01027083 AGTE: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: DR(A). FERNANDO VERNALHA GUIMARAES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0094677-46.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094677-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0275365-15.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01029294 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: F' NA É-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADO: VANESSA MARIA BATISTA DE LIMA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0095869-14.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095869-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017634-78.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01042169 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERALICE ALVES DO CARMO SILVA AGDO: HERMES BATISTA BRUM AGDO: JACILIO DOS SANTOS FRANCELINO AGDO: SEBASTIÃO MORELLI AGDO: PAULO MARQUES DOS ANJOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0096386-19.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096386-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014328-49.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01048279 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0096777-71.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096777-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0384360-69.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01053652 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE CARLOS DA SILVA FELIX ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0096867-79.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096867-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818895-68.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01055020 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IRAN MOREIRA RAMOS ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0099049-38.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099049-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0036123-91.2016.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.01077542 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: MARCELO LUIZ PEREIRA DE NOVAES ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO: MARGUERITE GRAÇA QUINA GIRALDEZ RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0100358-94.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100358-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FINANCIAMENTO DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803781-07.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01095003 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: JACQUELINE BORGES DO COUTO ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0102767-43.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102767-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013978-23.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01125343 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VCB COMUNICACOES S/A RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0104121-06.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104121-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804574-47.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01142575 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0104590-52.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104590-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0860314-80.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01148542 AGTE: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: BRUNO FERREIRA MENEZES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0104711-80.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104711-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESVIO DE FUNÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0430644-91.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01149753 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIO AIZEN ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH ADVOGADO: NATALIA FERNANDES RANGEL RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0105288-58.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105288-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0807775-76.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01156807 AGTE: RONEI BRITO PEIXOTO ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0107240-72.2025.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107240-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017173-80.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01176656 AGTE: RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA ADVOGADO: GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA AGDO: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0108339-77.2025.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108339-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0805027-42.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01189688 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ALEX DE SOUZA SILVA ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0000328-17.2026.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000328-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009728-47.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00002298 AGTE: CARLA JEANINE DA SILVA LIMA AMARAL GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000691-04.2026.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000691-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VASSOURAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002829-41.2006.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2026.00008033 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIANO TADEU DA SILVA SANTOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0000957-88.2026.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000957-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805231-82.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00012287 AGTE: BIANCA MARRETTO AZEVEDO REP/P/S/PAI LUIZ GUSTAVO SANTOS AZEVEDO ADVOGADO: JULIANA CEREJA RAMOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001624-74.2026.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001624-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802397-13.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00023057 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: MARCELO LOPES DE FREITAS ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA ADVOGADO: MARINA DE FIGUEIREDO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0003225-18.2026.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003225-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804961-62.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00042037 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: LEILA CRISTINA PEREIRA DA GRACA NACIF LUNGUINHO ADVOGADO: MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO ADVOGADO: ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0005228-82.2014.8.19.0026

071. APELAÇÃO 0005228-82.2014.8.19.0026 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0005228-82.2014.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2017.00277690 APELANTE: IDARIO BENEDITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0111839-56.2022.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0111839-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111839-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00296184 APELANTE: SC RIO CE GENERALI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0000347-48.2015.8.19.0084

073. APELAÇÃO 0000347-48.2015.8.19.0084 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000347-48.2015.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.01049033 APELANTE: RENATO DE OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: MARCELE SCUDINO BAPTISTA MELO APELADO: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0000352-47.2017.8.19.0069

074. APELAÇÃO 0000352-47.2017.8.19.0069 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000352-47.2017.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00994143 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: NEUZA MARIA DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0000472-34.2009.8.19.0049

075. APELAÇÃO 0000472-34.2009.8.19.0049 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA AÇÃO: 0000472-34.2009.8.19.0049 PROTOCOLO: 3204/2025.00722008 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: GERAÇÃO HIDRELÉTRICA RIO GRANDE S/A ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003393-60.2017.8.19.0024

076. APELAÇÃO 0003393-60.2017.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003393-60.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01147104 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: NOVA ESTRELA ORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MANTUANO LOPES DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003414-22.2019.8.19.0006

077. APELAÇÃO 0003414-22.2019.8.19.0006 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0003414-22.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01071819 APELANTE: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003504-14.2017.8.19.0034

078. APELAÇÃO 0003504-14.2017.8.19.0034 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0003504-14.2017.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00003543 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA APELADO: LUCIANA DE OLIVEIRA ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003723-76.2021.8.19.0037

079. APELAÇÃO 0003723-76.2021.8.19.0037 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003723-76.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00211957 APELANTE: THAYS CANTO RIBEIRO ADVOGADO: NICOLE FARIA APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0004704-29.2021.8.19.0030

080. APELAÇÃO 0004704-29.2021.8.19.0030 ASSUNTO: DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0004704-29.2021.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00512308 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: THAISA PIMENTA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ITALO BRASIL NETO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0004723-83.2016.8.19.0006

081. APELAÇÃO 0004723-83.2016.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0004723-83.2016.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01081618 APELANTE: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0005686-95.2021.8.19.0045

082. APELAÇÃO 0005686-95.2021.8.19.0045 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005686-95.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01074498 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: ANA CAROLLYNE CAMPOS DOS SANTOS BALBINO ADVOGADO: PEDRO FELIPE PAVAO ALBUQUERQUE ADVOGADO: BRUNO SAMUEL SION RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0005756-24.2011.8.19.0026

083. APELAÇÃO 0005756-24.2011.8.19.0026 ASSUNTO: TAXA DE OCUPAÇÃO / LAUDÊMIO / FORO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005756-24.2011.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00760434 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: RIBEIRO E CURTY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCELO FROES PADILHA ADVOGADO: LARA TINOCO DA SILVA SANTOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0006086-31.2019.8.19.0029

084. APELAÇÃO 0006086-31.2019.8.19.0029 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006086-31.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00949056 APELANTE: ERIVELTO CAMARA DE LUNA ADVOGADO: EVERTON ALMEIDA DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0006102-63.2022.8.19.0066

085. APELAÇÃO 0006102-63.2022.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0006102-63.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01015207 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAVI EMANOEL DOS REIS VIDAL REP/P/S/MÃE NAYARA DOS REIS FRANCISCO APELADO: MARIA JOSENEIDE DE ARAUJO VIDAL APELADO: CASSIO DE JESUS VIDAL APELADO: DEIVID RALIS VIDAL APELADO: DENIS ARAÚJO VIDAL ADVOGADO: MISLENE ALMEIDA BERTOLOTO ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ PRADO ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0006995-69.2011.8.19.0024

086. APELAÇÃO 0006995-69.2011.8.19.0024 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006995-69.2011.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01069219 APELANTE: JOSEFA DE LOURDES PAIVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0007220-91.2020.8.19.0083

087. APELAÇÃO 0007220-91.2020.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0007220-91.2020.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2025.00939850 APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI APELADO: TELMA MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: KYZZI DA SILVA LIMA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0008687-10.2018.8.19.0008

088. APELAÇÃO 0008687-10.2018.8.19.0008 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008687-10.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00986811 APELANTE: BRUNO VIOTE OLIVEIRA APELANTE: JOÃO FABIO VIOTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEX VIOTI VIDAL LEITE ADVOGADO: LEONARDO SILVESTRE DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0008860-45.2024.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0008860-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008860-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01170068 APELANTE: CLÍNICA OFTALMOLOGICA RICARDO REIS LTDA ADVOGADO: ISABEL LÓPEZ ANTELO ADVOGADO: DANIELE FERREIRA MANÇANO FERNANDES ADVOGADO: FERNANDO GARCIA DE CASTRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0011191-38.2018.8.19.0024

090. APELAÇÃO 0011191-38.2018.8.19.0024 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011191-38.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00018269 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARA LÚCIA DA CUNHA RE/P/S/FILHA VANESSA DA CUNHA RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0014977-23.2022.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0014977-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SUPERFÍCIE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014977-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01012784 APTE: IRINEU APARECIDO VIGARIO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0022232-45.2021.8.19.0008

092. APELAÇÃO 0022232-45.2021.8.19.0008 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0022232-45.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01164640 APELANTE: MARIA DE LOURES CARVALHO NORATO ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO APELADO: PREVIDE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BELFORD ROXO ADVOGADO: LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0022871-14.2020.8.19.0068

093. APELAÇÃO 0022871-14.2020.8.19.0068 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0022871-14.2020.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00612576 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELANTE: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES PACHECO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:



0037382-59.2010.8.19.0038

094. APELAÇÃO 0037382-59.2010.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0037382-59.2010.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01010696 APELANTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ ADVOGADO: ALEXANDRE SERVINO ASSED ADVOGADO: FELIPE CAIAZZO APELADO: ELIAS BENICIO DA SILVA ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0054971-32.2021.8.19.0021

095. APELAÇÃO 0054971-32.2021.8.19.0021 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0054971-32.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01164440 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: ALMIR DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: CARLA DA SILVA ROSA ADVOGADO: ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0080249-61.2022.8.19.0001

096. APELAÇÃO 0080249-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0080249-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01142979 APELANTE: KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANDREA DE TOLEDO PIERRI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0081238-09.2018.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0081238-09.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081238-09.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00836298 APELANTE: LUCIANA DE OLIVEIRA FELICIANO ADVOGADO: PAULO FERNANDO DIAS CAMARGO APELANTE: ROGERIO SANTOS DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0086079-71.2023.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0086079-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0086079-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00557851 APTE: CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO APTE: BRIGAGÃO, DUQUE ESTRADA - ADVOGADOS ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ GRILLO ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE GONÇALVES DOS SANTOS APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0092417-27.2024.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0092417-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092417-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00835123 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AZ0A SPE LTDA ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0094902-97.2024.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0094902-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094902-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00980601 APELANTE: WEY HOLDING FAMILIAR LTDA ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0116598-84.2011.8.19.0054

101. APELAÇÃO 0116598-84.2011.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0116598-84.2011.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01186498 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOAO AUGUSTO PEREIRA DE REZENDE BAZAR RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0126994-36.2021.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0126994-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126994-36.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01120890 APELANTE: FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: RENATO WALTER MATTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0134272-20.2023.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0134272-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0134272-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01121313 APELANTE: ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JÚNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0136164-61.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

104. APELAÇÃO 0136164-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136164-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01101433 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0161373-71.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

105. APELAÇÃO 0161373-71.2019.8.19.0001 ASSUNTO: FINANCIAMENTO DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161373-71.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00864323 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0169286-02.2022.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0169286-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169286-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00969512 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FLAVIO PAIVA DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0220009-25.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

107. APELAÇÃO 0220009-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0220009-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01045022 APELANTE: PAULO ALEXANDRE ANTUNES CAVALCANTI ADVOGADO: GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0329774-04.2017.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0329774-04.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0329774-04.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01180186 APELANTE: EDUARDO MEDEIROS DIAS ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS APELADO: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0800120-50.2025.8.19.0027

109. APELAÇÃO 0800120-50.2025.8.19.0027 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800120-50.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01120308 APELANTE: ANA CLÉLIA LIMA RANQUINE ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0800255-62.2025.8.19.0027

110. APELAÇÃO 0800255-62.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800255-62.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01119245 APELANTE: JOSIANE PENA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ ADVOGADO: AGNER MASINI HORTA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0800333-56.2025.8.19.0027

111. APELAÇÃO 0800333-56.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800333-56.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01148887 APELANTE: ROBERTO CARLOS SILVA AGUIAR ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0800520-14.2022.8.19.0013

112. APELAÇÃO 0800520-14.2022.8.19.0013 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800520-14.2022.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.01173438 APELANTE: BEATRIZ ROBAINA BARROSO ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARRETO BAPTISTA ADVOGADO: BEATRIZ PERES BAPTISTA APELANTE: MUNICIPIO DE CAMBUCI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0800545-73.2022.8.19.0030

113. APELAÇÃO 0800545-73.2022.8.19.0030 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0800545-73.2022.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.01175390 APELANTE: MONICA SILVA DA LUZ ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APELADO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0800786-43.2023.8.19.0020

114. APELAÇÃO 0800786-43.2023.8.19.0020 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800786-43.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.01069969 APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS APELADO: ODETE MARIA CABRAL DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800944-98.2023.8.19.0020

115. APELAÇÃO 0800944-98.2023.8.19.0020 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800944-98.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00785820 APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS APELADO: ANA CLAUDIA DE MORAES CORREA ADVOGADO: BRENO BILBO GUIMARÃES PINTO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0801097-83.2025.8.19.0078

116. APELAÇÃO 0801097-83.2025.8.19.0078 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801097-83.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00944526 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: PRISCILA CATUCHA MERCEZ DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0801110-38.2024.8.19.0007

117. APELAÇÃO 0801110-38.2024.8.19.0007 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801110-38.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01159985 APELANTE: GRACIELE APARECIDA DE AQUINO ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0802524-04.2022.8.19.0052

118. APELAÇÃO 0802524-04.2022.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802524-04.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00572929 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: GABRIEL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802786-80.2025.8.19.0073

119. APELAÇÃO 0802786-80.2025.8.19.0073 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802786-80.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.01034712 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RUBIA CELIA SILVA DE MOURA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0802787-36.2022.8.19.0052

120. APELAÇÃO 0802787-36.2022.8.19.0052 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802787-36.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00587612 APELANTE: JOAO VICTOR SILVA LEONARDO ASSIST/P/S/MÃE CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO SILVA ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802812-94.2022.8.19.0037

121. APELAÇÃO 0802812-94.2022.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802812-94.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00233544 APELANTE: DULCINEA TEMPERINI CARDOZO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802846-07.2023.8.19.0014

122. APELAÇÃO 0802846-07.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802846-07.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01111200 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: JOZENIR PINTO MARIA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0803478-51.2023.8.19.0008

123. APELAÇÃO 0803478-51.2023.8.19.0008 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803478-51.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01152784 APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: ROSEMARY DA SILVA RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0804421-59.2023.8.19.0011

124. APELAÇÃO 0804421-59.2023.8.19.0011 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804421-59.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01046800 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: FLAVIA LOBO FOURNY ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0804841-11.2023.8.19.0061

125. APELAÇÃO 0804841-11.2023.8.19.0061 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804841-11.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00855066 APTE: NEIVA DA CONCEICAO OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS APDO: RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0805218-20.2024.8.19.0037

126. APELAÇÃO 0805218-20.2024.8.19.0037 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805218-20.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01179972 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: CHARMAINE DA SILVA CERQUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0806448-59.2023.8.19.0061

127. APELAÇÃO 0806448-59.2023.8.19.0061 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806448-59.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01002037 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISAURA INES COUTO DE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: WALLACE CORREA DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0807445-44.2023.8.19.0028

128. APELAÇÃO 0807445-44.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807445-44.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01178418 APELANTE: LUIZ CARLOS BORGES ADVOGADO: EVELLINNI DA SILVA GARBELINI APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0808905-24.2023.8.19.0042

129. APELAÇÃO 0808905-24.2023.8.19.0042 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808905-24.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01143877 APELANTE: CRISTIAN MORAES DA SILVA ADVOGADO: SILVANA FLORIANO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0810812-97.2024.8.19.0042

130. APELAÇÃO 0810812-97.2024.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810812-97.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01108184 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELMA FRANCO DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM ADVOGADO: GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0813919-10.2022.8.19.0014

131. APELAÇÃO 0813919-10.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813919-10.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01179504 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: SALETTE GOMES MAURICIO SALES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0815154-54.2024.8.19.0042

132. APELAÇÃO 0815154-54.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815154-54.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01144262 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: LUCILENE FELIX DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0815310-76.2023.8.19.0042

133. APELAÇÃO 0815310-76.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815310-76.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01071688 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MARGARETH DE ASSIS CANEDO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0816453-03.2023.8.19.0042

134. APELAÇÃO 0816453-03.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816453-03.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01163336 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIEGO DE MEDEIROS TOTI ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0819238-51.2025.8.19.0014

135. APELAÇÃO 0819238-51.2025.8.19.0014 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0819238-51.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01146651 APELANTE: BRUNO CRUZ DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS BARRETO GOMES ADVOGADO: BRUNO GOMES SANTOS ALMEIDA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0822222-89.2023.8.19.0042

136. APELAÇÃO 0822222-89.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822222-89.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01082638 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: LUCIMAR ESSINGER ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0826359-04.2023.8.19.0014

137. APELAÇÃO 0826359-04.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0826359-04.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01168805 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: KAWE JUNIO DE OLIVEIRA SANTOS REP/P/S/MÃE RENATA DE OLIVEIRA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0826801-72.2024.8.19.0001

138. APELAÇÃO 0826801-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826801-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00725489 APELANTE: CARLOS VITOR DE SALLES CAMPOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0834618-66.2024.8.19.0203

139. APELAÇÃO 0834618-66.2024.8.19.0203 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834618-66.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01129215 APELANTE: MARCIO SANTOS PASQUARELLE ADVOGADO: AUGUSTO GARCIA PERUSSI APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0922981-87.2023.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0922981-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922981-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00584595 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ISABELA TAVERNARI BERTOLUCCI ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:



0925781-88.2023.8.19.0001

141. APELAÇÃO 0925781-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 28 VARA CIVEL AÇÃO: 0925781-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00827346 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJEIRAS ADVOGADO: DANIEL KLEIN APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO BOVE CARVALHO REP/P/S/CURADOR MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0931615-72.2023.8.19.0001

142. APELAÇÃO 0931615-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PRESTAÇÃO DE PROVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CIVEL AÇÃO: 0931615-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00768151 APELANTE: LEONARDO FLORENCIO PEREIRA ADVOGADO: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0000297-48.2020.8.19.0051

143. APELAÇÃO 0000297-48.2020.8.19.0051 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000297-48.2020.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00016257 APELANTE: ELIZIEL LEITE ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0000384-10.2020.8.19.0049

144. APELAÇÃO 0000384-10.2020.8.19.0049 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA AÇÃO: 0000384-10.2020.8.19.0049 PROTOCOLO: 3204/2026.00004209 APELANTE: KARINE LOPES BALTHAZAR GUIMARAES ADVOGADO: NILTON CÉSAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS APELADO: SANTA CASA DE CARIDADE DE CANTAGALO ADVOGADO: LUIZA CARNEIRO RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0000389-61.2020.8.19.0007

145. APELAÇÃO 0000389-61.2020.8.19.0007 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000389-61.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00051253 APELANTE: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA LOURES APELADO: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0000527-69.2018.8.19.0016

146. APELAÇÃO 0000527-69.2018.8.19.0016 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0000527-69.2018.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2026.00010741 APELANTE: EDILAINE HUGUENIN BRANDÃO ADVOGADO: WENDEL LEITE DA SILVA APELADO: TATIANE CRISTINA FIGUEIRA SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001189-28.2022.8.19.0037

147. APELAÇÃO 0001189-28.2022.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001189-28.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00002103 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILZA PINTO CORRÊA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001770-13.2021.8.19.0026

148. APELAÇÃO 0001770-13.2021.8.19.0026 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0001770-13.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01199198 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: FERNANDA REBULI BENEVIDES DIAS GAMA ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0002658-40.2017.8.19.0052

149. APELAÇÃO 0002658-40.2017.8.19.0052 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002658-40.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00052536 APELANTE: PAULO CESAR FERREIRA TOLEDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0005436-15.2018.8.19.0030

150. APELAÇÃO 0005436-15.2018.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0005436-15.2018.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.01198428 APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APDO: NOEMIA TEIXEIRA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0006693-30.2021.8.19.0011

151. APELAÇÃO 0006693-30.2021.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006693-30.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00006172 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: MARILENA TORRES DA SILVA ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA ADVOGADO: JOHNNIE LEE MONTEIRO OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0006733-87.2023.8.19.0028

152. APELAÇÃO 0006733-87.2023.8.19.0028 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006733-87.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00008733 APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0007364-29.2008.8.19.0037

153. APELAÇÃO 0007364-29.2008.8.19.0037 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007364-29.2008.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00050594 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FILOMENA DAS GRAÇAS CORREA DE ALMEIDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SYLVIO CESAR LONGO ROCHA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0007654-24.2021.8.19.0058

154. APELAÇÃO 0007654-24.2021.8.19.0058 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0007654-24.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00027049 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISAAC CELSO FONTES TAVARES ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0007723-18.2021.8.19.0006

155. APELAÇÃO 0007723-18.2021.8.19.0006 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0007723-18.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01198792 APTE: RENAN PEREIRA AMARAL ADVOGADO: DORVANIA NOBREGA MEIRELLES ADVOGADO: CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS REU: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0009859-95.2020.8.19.0014

156. APELAÇÃO 0009859-95.2020.8.19.0014 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0009859-95.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00017320 APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: PROCON DE CAMPOS DE GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0010125-14.2017.8.19.0006

157. APELAÇÃO 0010125-14.2017.8.19.0006 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0010125-14.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00004344 APELANTE: ELIAS DAS CHAGAS ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0010679-89.2021.8.19.0011

158. APELAÇÃO 0010679-89.2021.8.19.0011 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010679-89.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00008933 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: LAZARO FURTADO PANISSET APELADO: DAVYSON JORGE SURINIS TEOFILO APELADO: LEONARDO SANTOS PRINHEIRO APELADO: MARCELO XAVIER BARBOSA APELADO: MATEUS HENRIQUE JULIO SOUSA ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS ADVOGADO: KEZIA RODRIGUES MARQUES BOTELHO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0012067-39.2021.8.19.0007

159. APELAÇÃO 0012067-39.2021.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012067-39.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00017497 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO ADVOGADO: JOÃO PAULO DE ANDRADE NASCIMENTO APELANTE: LEIR JOSE BARBOSA RECURSO ADESIVO ADVOGADO: MICHELLE CRISTINA DA SILVA LUZ APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0014827-21.2022.8.19.0008

160. APELAÇÃO 0014827-21.2022.8.19.0008 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014827-21.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01198556 APTE: PREVIDE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BELFORD ROXO ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA NUNES APDO: SERGIO DA SILVA ALEXANDRE ADVOGADO: NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0015228-13.2021.8.19.0054

161. APELAÇÃO 0015228-13.2021.8.19.0054 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015228-13.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00017653 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOYCE CARLOS DA SILVA AMARAL RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0019372-85.2019.8.19.0026

162. APELAÇÃO 0019372-85.2019.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019372-85.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00031087 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: HENRIQUE FONSECA LARIU ADVOGADO: AMARO RAIMUNDO FARIAS SANTOS JUNIOR APELADO: HPR INFORMATICA PRODUCOES E SINALIZACOES LTDA-ME APELADO: RACHEL FONSECA LARIU RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0020359-60.2023.8.19.0001

163. APELAÇÃO 0020359-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0020359-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00033109 APELANTE: PILAR BANGU LTDA EPP ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0020840-93.2024.8.19.0031

164. APELAÇÃO 0020840-93.2024.8.19.0031 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020840-93.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00011226 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOANA NICZ ADVOGADO: AMAURI EMILIO DA COSTA E SILVA ADVOGADO: CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0022588-58.2018.8.19.0036

165. APELAÇÃO 0022588-58.2018.8.19.0036 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022588-58.2018.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00010796 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS ADVOGADO: MAGNA ALVARENGA DALLIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0024669-58.2019.8.19.0031

166. APELAÇÃO 0024669-58.2019.8.19.0031 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024669-58.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00050405 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: WALTER JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO: VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0025797-07.2023.8.19.0021

167. APELAÇÃO 0025797-07.2023.8.19.0021 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025797-07.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00051039 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: DIBENS LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0026266-79.2020.8.19.0014

168. APELAÇÃO 0026266-79.2020.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0026266-79.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00011137 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANILCE RAMOS RANGEL ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0028879-24.2010.8.19.0014

169. APELAÇÃO 0028879-24.2010.8.19.0014 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028879-24.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00051365 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0035858-22.2016.8.19.0004

170. APELAÇÃO 0035858-22.2016.8.19.0004 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0035858-22.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00004869 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: HABITTARE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: JHÉSSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0038386-05.2018.8.19.0054

171. APELAÇÃO 0038386-05.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038386-05.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00008010 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MITRA DIOCESANA DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0040460-10.2013.8.19.0021

172. APELAÇÃO 0040460-10.2013.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040460-10.2013.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00012500 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BAR E RESTAURANTE PONTO TRES DE XEREM LTDA APELADO: NELSON HAMARURA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: MATHEUS EDUARDO CARDOSO CORRÊA RODRIGUES ADVOGADO: MARIA EDUARDA DIAS CARDOZO CORRÊA DE MAGALHAES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0040463-50.2019.8.19.0054

173. APELAÇÃO 0040463-50.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040463-50.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00015120 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOSE DE RIBAMAR MELO PEREIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0041756-50.2022.8.19.0054

174. APELAÇÃO 0041756-50.2022.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041756-50.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00023455 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: PR SOLIO COSTA EIRELI RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0042308-15.2022.8.19.0054

175. APELAÇÃO 0042308-15.2022.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042308-15.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00023386 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0046332-91.2019.8.19.0054

176. APELAÇÃO 0046332-91.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046332-91.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00010944 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CAFE E BAR AVARE LTDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0047347-95.2019.8.19.0054

177. APELAÇÃO 0047347-95.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047347-95.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00011152 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: M.L.S. FRAGA COMERCIO DE CONFECCOES ME RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0050938-02.2018.8.19.0054

178. APELAÇÃO 0050938-02.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050938-02.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00031209 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SAM CAR AUTO CENTER LTDA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0053468-86.2012.8.19.0054

179. APELAÇÃO 0053468-86.2012.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053468-86.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00006083 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: PADARIA NOVA AGOSTINHO PORTO LTDA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0055765-33.2009.8.19.0002

180. APELAÇÃO 0055765-33.2009.8.19.0002 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0055765-33.2009.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00009241 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LENORA DA CRUZ COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0059078-59.2017.8.19.0054

181. APELAÇÃO 0059078-59.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0059078-59.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00003884 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LEONTINA B MACEDO E OUTRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0060068-64.2018.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA

182. APELAÇÃO 0060068-64.2018.8.19.0038 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0060068-64.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01183010 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: SNA PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0062620-40.2023.8.19.0001

183. APELAÇÃO 0062620-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062620-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00035429 APELANTE: JOÃO BAPTISTA LEITE ADVOGADO: JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0066798-95.2024.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0066798-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066798-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00020743 APELANTE: SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. ADVOGADO: KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0067296-86.2011.8.19.0054

185. APELAÇÃO 0067296-86.2011.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0067296-86.2011.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00015245 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: COLÉGIO BARÃO S/S LTDA ME RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0069698-33.2017.8.19.0054

186. APELAÇÃO 0069698-33.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0069698-33.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00022278 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARIA CAROLINA VIANAY BELLONI RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0073343-17.2006.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

187. APELAÇÃO 0073343-17.2006.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073343-17.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01193180 APTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA ABI ADVOGADO: RÔMULO LICIO DA SILVA APDO: CAP FERRAT ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO: MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0080380-46.2016.8.19.0001

188. APELAÇÃO 0080380-46.2016.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0080380-46.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00010723 APELANTE: LUIZ CARLOS CORREA ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS APELADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0105844-96.2021.8.19.0001

189. APELAÇÃO 0105844-96.2021.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0105844-96.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01204116 APELANTE: LORENZO LUCA OLIVEIRA SANTOS DE SANTANA/REP/P/S/GENITORA JESSICA OLIVEIRA DE MORAES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0118400-96.2022.8.19.0001

190. APELAÇÃO 0118400-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118400-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00033082 APTE: MARCOS ANTONIO DOMINGUES DE AMORIM ADVOGADO: GABRIELA BRANDAO DOMINGUES ADVOGADO: MICHELLI FONSECA DE SÁ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0125979-03.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

191. APELAÇÃO 0125979-03.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125979-03.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00031785 APELANTE: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES ADVOGADO: ANDRESSA DUTRA FONTES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0132055-49.2017.8.19.0054

192. APELAÇÃO 0132055-49.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0132055-49.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00017909 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SACOLÃO DOIS IRMÃOS COELHO DA ROCHA LTDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0153048-16.2017.8.19.0054

193. APELAÇÃO 0153048-16.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0153048-16.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00017685 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOSE ORLANDO FERNANDES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0251618-65.2018.8.19.0001

194. APELAÇÃO 0251618-65.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0251618-65.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00015892 APTE: REGINALDA APARECIDA DE MIRANDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0296197-30.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

195. APELAÇÃO 0296197-30.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296197-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050936 APELANTE: SPE AMERICAS 9 000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO SOARES SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0296376-61.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

196. APELAÇÃO 0296376-61.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296376-61.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050937 APELANTE: SPE AMERICAS 9 000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO SOARES SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0298208-71.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

197. APELAÇÃO 0298208-71.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0298208-71.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00003848 APELANTE: THAMIRES NORONHA MORAES APELANTE: NELSON DA SILVA ROCHA APELANTE: TANIA MARA BARBOSA APELANTE: JULIANA DE OLIVEIRA RITTO MORAES REP/P/S/REP.LEGAL LUCIENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA APELANTE: LUCIENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA APELANTE: MARIA TEREZA RITTO MORAES APELANTE: MÁRCIO ROBERTO RITTO MORAES APELANTE: MARCOS ROBERTO RITTO MORAES ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDNEIA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO: GLÍCIA PINTO DANTAS ADVOGADO: MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0313097-54.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

198. APELAÇÃO 0313097-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0313097-54.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050935 APELANTE: SPE AMÉRICAS 9000 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO SOARES SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0800094-65.2024.8.19.0034

199. APELAÇÃO 0800094-65.2024.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800094-65.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00043489 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: IVANE DOS SANTOS ARGENTINO VENCESLAU ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0800225-27.2025.8.19.0027

200. APELAÇÃO 0800225-27.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800225-27.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00026048 APELANTE: PAULO CEZAR DA SILVA LUIZ ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0800247-85.2025.8.19.0027

201. APELAÇÃO 0800247-85.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800247-85.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01194226 APELANTE: JOSILENE MARIA CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0800344-95.2024.8.19.0035

202. APELAÇÃO 0800344-95.2024.8.19.0035 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800344-95.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00026731 APELANTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SALINO ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0800406-77.2024.8.19.0022

203. APELAÇÃO 0800406-77.2024.8.19.0022 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0800406-77.2024.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2026.00024649 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN APELADO: FLAVIA GRASIELE DE FREITAS BALDEZ SOBREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800514-57.2025.8.19.0027

204. APELAÇÃO 0800514-57.2025.8.19.0027 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800514-57.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00057737 APELANTE: JOAO BATISTA LIGIERO ALVIM ADVOGADO: WERLEM CRUZ DAS DORES APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0800639-90.2025.8.19.0070

205. APELAÇÃO 0800639-90.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800639-90.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00029352 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: MARIA VITORIA PEREIRA DA PALMA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0800647-67.2025.8.19.0070

206. APELAÇÃO 0800647-67.2025.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800647-67.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.01198564 APTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APDO: FABIANO DE SOUSA GOMES ADVOGADO: CAROLINA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0800653-88.2024.8.19.0012

207. APELAÇÃO 0800653-88.2024.8.19.0012 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0800653-88.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00011799 APTE: ELENE SOARES DO CARMO ADVOGADO: JHONATAN PAULA COSTA APDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0800843-15.2023.8.19.0003

208. APELAÇÃO 0800843-15.2023.8.19.0003 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800843-15.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00023922 APELANTE: LUCIANO LOPES DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0800850-51.2023.8.19.0053

209. APELAÇÃO 0800850-51.2023.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800850-51.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00035788 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JOSE SALVADOR DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0800863-79.2024.8.19.0032 - RETIRADO DE PAUTA

210. APELAÇÃO 0800863-79.2024.8.19.0032 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800863-79.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00029585 APELANTE: MONIQUE GOULART SILVA ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO APELADO: MUNICÍPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0801280-44.2023.8.19.0007

211. APELAÇÃO 0801280-44.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801280-44.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01193381 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: VERA LUCIA RAMOS DE AZEVEDO ADVOGADO: KAMILA GOMES SAMPAIO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0801307-61.2025.8.19.0070

212. APELAÇÃO 0801307-61.2025.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801307-61.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.01185492 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: THAYNA DOS SANTOS PEDRA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0801643-68.2022.8.19.0006

213. APELAÇÃO 0801643-68.2022.8.19.0006 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0801643-68.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01187484 APELANTE: LUCIANO NEVES SOUSA ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0801854-30.2024.8.19.0008

214. APELAÇÃO 0801854-30.2024.8.19.0008 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801854-30.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01201492 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONARDO SOARES MENDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801988-94.2023.8.19.0007

215. APELAÇÃO 0801988-94.2023.8.19.0007 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801988-94.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00012617 APELANTE: VERA LUCIA AMBROZIO ADVOGADO: JUAN LUCAS FERREIRA PEREIRA APELADO: SAAE/BM - SERV AUT. AGUA E ESG. BARRA MANSA ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0802343-21.2025.8.19.0012

216. APELAÇÃO 0802343-21.2025.8.19.0012 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0802343-21.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00030189 APELANTE: ROZILEA SIQUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: JOÃO MARCOS OGAYA CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0802920-10.2025.8.19.0073

217. APELAÇÃO 0802920-10.2025.8.19.0073 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802920-10.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00014111 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIS CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0803131-52.2024.8.19.0050

218. APELAÇÃO 0803131-52.2024.8.19.0050 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803131-52.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00050574 APELANTE: VANUSA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA SEVERO ALVIM APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0804019-21.2024.8.19.0050

219. APELAÇÃO 0804019-21.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804019-21.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00018459 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: MAYKO KENNEDY MATTA DA CUNHA ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0804778-13.2022.8.19.0031

220. APELAÇÃO 0804778-13.2022.8.19.0031 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0804778-13.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00027421 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS MATHEUS APELADO: ANA CRISTINA LEOMIL FRANCA APELADO: FELIPE ARLOTA PORTO APELADO: LEANDRO MANOEL DE SOUZA PEREIRA APELADO: LUIS EDUARDO GOUVEA FERNANDES APELADO: RAFAEL SILVEIRA AMENDOLA APELADO: WALDEMAR MANOEL SILVA DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS RAPOSO ADVOGADO: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS ADVOGADO: MARCOS PINTO CORREIA GOMES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0804884-10.2023.8.19.0008

221. APELAÇÃO 0804884-10.2023.8.19.0008 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804884-10.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01201558 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KARLOS HENRIQUE SOUZA FERREIRA REP/P/S/MÃE ANNE CAROLINE SOUZA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0809608-43.2023.8.19.0045

222. APELAÇÃO 0809608-43.2023.8.19.0045 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809608-43.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00003318 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0810312-86.2022.8.19.0014

223. APELAÇÃO 0810312-86.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810312-86.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00027059 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ERICA ELOIZA DA ROSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0811780-70.2024.8.19.0061

224. APELAÇÃO 0811780-70.2024.8.19.0061 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811780-70.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00040340 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS APELADO: EDEMAR SOARES DOS SANTOS REP/P/S/CURADOR JOSÉ AILTON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA DA SILVA SANTOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0812569-25.2022.8.19.0066

225. APELAÇÃO 0812569-25.2022.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812569-25.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00016783 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ADRIANA ROSSONE VICENTE DE SOUZA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0814302-72.2024.8.19.0028

226. APELAÇÃO 0814302-72.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814302-72.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01208240 APELANTE: AMANDA RIBEIRO LIMA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0815045-82.2024.8.19.0028

227. APELAÇÃO 0815045-82.2024.8.19.0028 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0815045-82.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01200657 APELANTE: CRISTINA DE CARVALHO ADVOGADO: ANDRE TORRES MARTINS ADVOGADO: GEORGIA FERRAZ PAES APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0816268-78.2025.8.19.0014

228. APELAÇÃO 0816268-78.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816268-78.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00038887 APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: DIEGO AZEREDO SIQUEIRA ADVOGADO: FRANCISCA CAROLINE RANGEL DE AVILA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0822349-90.2024.8.19.0042

229. APELAÇÃO 0822349-90.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822349-90.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00026674 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: SOLANGE MARINHO DE SOUZA ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0834571-50.2023.8.19.0002

230. APELAÇÃO 0834571-50.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0834571-50.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00060851 APTE: MARIA DA GRACA BIZZO NETTO ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0910095-56.2023.8.19.0001

231. APELAÇÃO 0910095-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0910095-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01196257 APELANTE: JOAO BATISTA NETO ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0111148-42.2022.8.19.0001

232. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0111148-42.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0111148-42.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00771759 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ALEXANDRE CORRÊA MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0802743-84.2024.8.19.0007

233. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802743-84.2024.8.19.0007 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802743-84.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01128681 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: PATRICIA ANDRADE GONCALVES GOMES ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0802892-61.2024.8.19.0078

234. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802892-61.2024.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802892-61.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00522593 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: ALINE DANIELLE BRITO XAVIER ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0805220-51.2022.8.19.0007

235. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805220-51.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805220-51.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00946627 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: SIMONE ANDRADE DE ALMEIDA ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0809508-21.2022.8.19.0014

236. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809508-21.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0809508-21.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01123388 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: LAIS DE SOUSA CABRAL ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0811243-93.2023.8.19.0066

237. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0811243-93.2023.8.19.0066 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811243-93.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01139539 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANGELA PEREIRA CERQUEIRA HALFELD ADVOGADO: CLÁUDIO MARCELO TEIXEIRA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0812739-56.2022.8.19.0014

238. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812739-56.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0812739-56.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01090359 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: MARCELO BITTENCOURT GUIMARAES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0813954-54.2024.8.19.0028

239. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813954-54.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813954-54.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01155062 APTE: JORGE ELIAS SODRE DA COSTA ADVOGADO: PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT ADVOGADO: ÈRICA CRISTINA MUSTAFÁ BERSOT APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0815055-08.2023.8.19.0014

240. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815055-08.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815055-08.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00839645 APTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIS CLAUDIO RANGEL BELIDO ADVOGADO: RENATO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLA HOLTZ VIEIRA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0937363-85.2023.8.19.0001

241. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0937363-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0937363-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00906067 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARILENE DE FARIAS ALBUQUERQUE ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0000018-45.2022.8.19.0034

242. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000018-45.2022.8.19.0034 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MIRACEMA 1 VARA AÇÃO: 0000018-45.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00051492 APTE: ODAIR JOSE DE SOUZA GONÇALVES ADVOGADO: VICTOR HELENO DUARTE TAVARES APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0005646-64.2020.8.19.0008

243. REMESSA NECESSARIA 0005646-64.2020.8.19.0008 ASSUNTO: DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005646-64.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01208855 AUTOR: ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR REU: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO REU: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO REU: CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO REU: NELCIR PRAÇA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0009434-96.2021.8.19.0058

244. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009434-96.2021.8.19.0058 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0009434-96.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00031049 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RITA MARIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: ZAIR HENRIQUE MORAES DE ALMEIDA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0015274-29.2022.8.19.0066 - RETIRADO DE PAUTA

245. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015274-29.2022.8.19.0066 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015274-29.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00056467 APTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI APDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0093949-70.2023.8.19.0001

246. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0093949-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0093949-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00019974 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EMPRESA CHAMONIX HOTELEIRA LTDA ADVOGADO: RENATO CORTES NETO ADVOGADO: FELIPE GUILHERME SILVA COELHO ADVOGADO: BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0193408-89.2016.8.19.0001

247. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0193408-89.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193408-89.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00051104 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: IRENI JESUS PEREIRA APDO: JOÃO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: MICHELE SIMÕES SILVA ADVOGADO: MARINALVA DA SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0800625-85.2023.8.19.0035

248. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800625-85.2023.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800625-85.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00046292 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARINEI ALMEIDA FERREIRA CRISPIM ADVOGADO: LUÍS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0800869-77.2024.8.19.0035

249. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800869-77.2024.8.19.0035 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800869-77.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00023670 APTE: MUNICIPIO DE VARRE-SAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI APDO: SILENE MARIA DIAS FERNANDES RODOLPHI ADVOGADO: ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0807228-98.2022.8.19.0007

250. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807228-98.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807228-98.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00011672 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: ELIANE DA SILVA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0813265-27.2023.8.19.0066

251. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813265-27.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813265-27.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00037035 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: LUANA AREDES LEAL ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0813846-38.2022.8.19.0014

252. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813846-38.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813846-38.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00027620 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: LUCIANO GOMES VIEIRA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:





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