TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 17/03/2026, COM INÍCIO ÀS 06:00:00 E TÉRMINO NO DIA 24/03/2026 ÀS 23:59H , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO.



0020131-20.2025.8.19.0000

001. HABEAS DATA 0020131-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00202029 IMPETRANTE: ANDERSON RANGEL FERREIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0045123-45.2025.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0045123-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00484908 IMPETRANTE: ALAN BRUNO DANTAS ADVOGADO: YAN CRISTIAN ACIOLY DA SILVA ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA DOS ANJOS DA SILVA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE5 RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0060173-14.2025.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0060173-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00649943 IMPETRANTE: FELIPE DIAS DA COSTA TEODORO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0072522-49.2025.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0072522-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00793225 IMPETRANTE: ALEXANDRE CRESPO CALDAS BRAGA IMPETRANTE: ANTONIO EDUARDO VALE DE AZEREDO IMPETRANTE: CLARISSA ABREU CRUZ IMPETRANTE: DANIEL BURMAN IMPETRANTE: DANIEL KUMMER DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DANIELE SOUZA DOS SANTOS IMPETRANTE: DIEGO LEOPOLDO DOS SANTOS IMPETRANTE: EDUARDO FURTADO GONÇALVES IMPETRANTE: FELIPE SILVA VILLARINO IMPETRANTE: GUSTAVO VASCONCELLOS DE SOUZA IMPETRANTE: JAQUELINE ARAUJO DOS SANTOS DA COSTA IMPETRANTE: JEAN SOARES DANTAS MIRANDA IMPETRANTE: JOÃO DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JULIANE GUIMARÃES GOMES IMPETRANTE: LÍVIA TERRA PÓVOAS DE CARVALHO IMPETRANTE: LUCAS DE PAIVA GALVÃO IMPETRANTE: MARCELLO SILVA DE PAULA IMPETRANTE: MÁRCIA ELIZABETH COSTA DA NÓBREGA IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS PINHEIRO BARBOSA IMPETRANTE: MATHEUS DA SILVA DOMINGOS IMPETRANTE: MURILO SILVA MENCUCINI IMPETRANTE: RANNIERY CAMILO SILVA DAMACIANO IMPETRANTE: RICARDO LOUREIRO SIMÃO IMPETRANTE: ROMULO VITTORIO BENITO VITAGLIANO IMPETRANTE: SAMUEL CARPENTER DE SÁ IMPETRANTE: THIAGO CAMPOS MONTEIRO IMPETRANTE: VIVIANE FERREIRA DE SOUSA MELO ADVOGADO: RAFAEL SOUSA COELHO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0095699-42.2025.8.19.0000

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0095699-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.01040314 IMPETRANTE: CARLOS MARCELO CORREA DE MELLO SILVA ADVOGADO: ADILSON LIBANIO DA CRUZ IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0096129-91.2025.8.19.0000

006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0096129-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.01045210 IMPETRANTE: MARCIA CRISTINA DUTRA PARAGÓ ADVOGADO: BIANCA FIGUEIRA SANTOS IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0049455-89.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049455-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0060620-38.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00542461 AGTE: LUIZ ALEXANDRE CARVALHO PASSOS ADVOGADO: ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA LEÃO ADVOGADO: VINICIUS LINDENBERG CARDOSO DE OLIVEIRA AGDO: CECÍLIA DOMINGUES MARQUES ADVOGADO: RAFAEL CORREIA DOS SANTOS AGDO: ESPOLIO DE MARIA CONSUELO BRANDAO ANJOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0016209-68.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016209-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0358183-24.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00160598 AGTE: CIDADE DO PORTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0029688-31.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029688-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0832491-16.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00311528 AGTE: WLENET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME - ME ADVOGADO: SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO ADVOGADO: REINALDO FERNANDES RETTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0050031-48.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050031-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855992-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00538298 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LADYANNE PEREIRA DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO AGDO: JOSÉ MÁRIO PINHEIRO PINTO ADVOGADO: TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR AGDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: FLAVIA CRUZ GONÇALVES RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0054014-55.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054014-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001918-20.2016.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00584265 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NUTRIBABY INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0055785-68.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055785-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0087887-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00603473 AGTE: LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA ADVOGADO: JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0056827-55.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056827-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0821684-06.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00615960 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HADASSA DE ALMEIDA CORDEIRO REP/P/S/MÃE EUZELY DE ALMEIDA CORDEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0060248-53.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060248-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0011643-53.2015.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00650978 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: REJANE WESP KELLER AGDO: SERGIO HENRIQUE CAVALCANTI SALOMÃO AGDO: FERNANDO TADEU CAVALCANTI SALOMÃO AGDO: ANNA ELIZABETH CAVALCANTI SALOMÃO ADVOGADO: DOLORES DE JESUS FERREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0069017-50.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069017-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002195-86.2015.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00751815 AGTE: EDMAR CRUZ TEIXEIRA AGTE: JOSIMARA CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0071847-86.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071847-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017659-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00785154 AGTE: LUIZ EDUARDO MOTTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0072977-14.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072977-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004068-86.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00798775 AGTE: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK ADVOGADO: RICARDO KRAKOWIAK AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0073690-86.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073690-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0806872-75.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00805782 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FLAVIANA BISSOLI AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0074254-65.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074254-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806610-29.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00812294 AGTE: MILENA RODRIGUES NETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0075029-80.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075029-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811002-68.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00822323 AGTE: ELUZER DOS SANTOS CANDIDO ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0075224-65.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075224-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015330-42.2011.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00824538 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: BONFIGLIOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0075508-73.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075508-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0921953-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00827231 AGTE: DANIELLE DA SILVA NUNES DA CONCEICAO ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0079446-76.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079446-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809307-86.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00865874 AGTE: SAMUEL KNUPP MARTINS REP/P/S/MÃE WANESSA KNUP DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0083050-45.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083050-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0001033-73.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00904042 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0084486-39.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084486-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806499-55.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00918941 AGTE: WELLINGTON RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0084612-89.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084612-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0133058-72.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00920604 AGTE: LUIZ CEZAR MUZZI ADVOGADO: PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0084839-79.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084839-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0847352-25.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00923138 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WALDEIR LEANDRO INACIO DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0085273-68.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085273-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SILVA JARDIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002113-51.2014.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2025.00927753 AGTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA AGTE: JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0085371-53.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085371-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800617-26.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00928748 AGTE: PEDRO RODRIGUES FIAUX REP/P/S/MÃE BIANCA RODRIGUES DIAS FIAUX DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0086451-52.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086451-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0014007-17.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00939874 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MARIA DE LOURDES PITTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0087149-58.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087149-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145171-59.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00948324 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: UNIPAR CARBOCLORO SA AGDO: ESPOLIO DE LEON SALOMON ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ ADVOGADO: CAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0088985-66.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088985-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO/ABONO/INDENIZAÇÃO / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0821764-88.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00967497 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ RENAN RANGEL VELASCO DOS SANTOS ADVOGADO: GISELE DOS SANTOS SOUZA GOMES ADVOGADO: JULIA LYSSA DE SOUZA FELIX ADVOGADO: MATHEUS DE SOUZA BARBOSA GOMES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0089143-24.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089143-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811768-56.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00959761 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA NATALINA DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO: MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: NATHALIA RODRIGUES MAGALHÃES DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0089197-87.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089197-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038357-90.2009.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00969578 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS ROBERTO PINHEIRO ( FALECIDO) RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0089292-20.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089292-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0954685-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00970597 AGTE: GLAUCIANNER DE SOUZA CRUZ ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0089447-23.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089447-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA CIVEL AÇÃO: 0961900-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00971955 AGTE: EVERTON SOUZA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0092469-89.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092469-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000510-88.2019.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01005241 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NELLY RIOS DE BARROS ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0093849-50.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093849-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003271-59.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01020275 AGTE: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0094040-95.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094040-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0804839-64.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01017701 AGTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: EDGAR SOBREIRA XAVIER REP/P/S/MÃE ALESSANDRA CRISTINA SOBREIRA ADVOGADO: MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0094279-02.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094279-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS PERICIAIS / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004000-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01025187 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ABL CINEMA LEBLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0095697-72.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095697-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801638-46.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.01040307 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: CENIRA PAULO DE MEDEIROS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0096484-04.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096484-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003133-28.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01049585 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL - PREVSUL ADVOGADO: MATHEUS LARANJA ABREU AVILA AGDO: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S/A ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO ADVOGADO: PAULO RENATO JUCÁ ADVOGADO: FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO AGDO: QUATÁ GESTÃO DE RECURSOS LTDA ADVOGADO: DANNY MILITELLO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0096873-86.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096873-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818815-07.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01055106 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JEFERSON CIPRIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0097480-02.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097480-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087499-59.1996.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01062874 AGTE: MARIA CELILDE RAMOS GOMES AGTE: MARIA HELENA RAMOS GOMES AGTE: MARIA LÚCIA RAMOS GOMES SIMAS ADVOGADO: ALICE SOUZA RAMOS CARUSO ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0099219-10.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099219-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0804416-22.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01080689 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VINICIUS ALVES DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO WESLLEY DE SOUZA MACEDO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0100232-44.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100232-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0801504-12.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2025.01093764 AGTE: MARYA FERNANDA SANTIAGO LOPES PEREIRA ASSIST/P/S/PAI ADRIANO DE SOUZA PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0102132-62.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102132-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173414-37.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01116934 AGTE: AUTO MECÂNICA BARRAUTO LTDA ADVOGADO: RAPHAEL MADEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MOTA FERREIRA MACEDO ADVOGADO: JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0102689-49.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102689-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0066045-71.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01124370 AGTE: SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO ADVOGADO: CARLOS RAPOSO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0102854-96.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102854-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0827020-80.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01126202 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GILDA MARIA FERREIRA FERNANDES ADVOGADO: ANDREZA CORDEIRO DE SOUSA ADVOGADO: MIRIÃ AZEVEDO DUARTE RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0103273-19.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103273-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012957-38.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01132405 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARNALDO DE ALMEIDA COLLARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0103538-21.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103538-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0805534-42.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01135748 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LORENE ALENCAR DE MELLO ADVOGADO: THAIS SÁ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0103539-06.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103539-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807185-90.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01135769 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OSVALDO COSME NORBERTO DA SILVA ADVOGADO: ROSANA MARIA DA SILVA JUVÊNCIO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0103956-56.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103956-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0811726-49.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01140843 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GILBERTO DIAS DA PAZ RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0104799-21.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104799-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800424-69.2023.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.01150541 AGTE: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAI AGDO: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES SA ADVOGADO: DR(A). PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0104891-96.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104891-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208162-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01151476 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TRELSA LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOGISTICA LT ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0106059-36.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106059-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108562-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01164772 AGTE: LUCIANA VALERIO MENDES DA COSTA AGTE: HELIO MAURICIO DA COSTA ADVOGADO: FÁBIO CRUZ BARREIROS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BASHIR KARIM VAKIL RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0106234-30.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106234-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0326481-26.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01166673 AGTE: FERNANDO MAGALHÃES COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0107108-15.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107108-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072351-75.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01175032 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SHEYLA MEDEIROS LINS AGDO: EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA COSTA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0107228-58.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107228-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033011-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01176495 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0107444-19.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107444-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086193-50.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01178695 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LYVIA BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0109226-61.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109226-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823883-35.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01198308 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROGER MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANO DE OLIVEIRA ESCOBAR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0000658-14.2026.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000658-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CADASTRO RESERVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813646-81.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00007510 AGTE: MARCO AURELIO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0000979-49.2026.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000979-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0835894-16.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00012749 AGTE: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: FABIANA VIEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: FABIANA VIEIRA DA SILVEIRA MATHIAS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001166-57.2026.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001166-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823045-92.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00015833 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: DANIEL GUERRA CARIUS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0001809-15.2026.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001809-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0375644-87.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00025566 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELOISA DA COSTA BERTOLETI AGDO: MARCOS VINICIUS DA COSTA BERTOLETI AGDO: JOSE LEORNARDO DA COSTA BERTOLETI AGDO: ADELINO FERREIRA FILHO AGDO: ARAQUEN ORI DE SANT ANNA E SILVA AGDO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DAROZ AGDO: JOMAR COSTA DIAS AGDO: JORGE AUGUSTO BRANCO REIS AGDO: ROSANE RIBEIRO RODRIGUES AGDO: MARCOS VINICIUS BRANCO REIS AGDO: LUIZ FERNANDO MEDINA DE FIGUEIREDO AGDO: LUCIDIO MOTA LEAL AGDO: LUIZ SERGIO DE CASTRO AGDO: ROBERTO DE MAGALHAES SAMPAIO AGDO: SERGIO PINTO DIAS ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE ADVOGADO: TAINÁ SANT'ANA DE ANAIDE RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0002450-03.2026.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002450-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0805928-10.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00032827 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: VITOR PENNO REIS AGDO: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0002909-05.2026.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002909-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018834-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00038121 AGTE: QUALY NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: FABIO TACLA ADVOGADO: ROGERIO SABADINI FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0004811-90.2026.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004811-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROFISSIONAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804336-82.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00062077 AGTE: MARCUS VINICIUS DE FREITAS SORAGGI ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI ADVOGADO: ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI ADVOGADO: LEONARDO ROUSSOULIERS FERREIRA AGDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0005263-03.2026.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005263-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812921-37.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00066044 AGTE: PATRICIA DO CARMO VIDIGAL ADVOGADO: THIAGO SOARES GARCIA AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0005650-18.2026.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005650-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805593-77.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00069921 AGTE: MARCUS VINICIUS PIRES DE BARROS ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0007916-75.2026.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007916-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0808175-76.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00095053 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATO COELHO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0103912-59.2010.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0103912-59.2010.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESABILITADO DEIGE / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103912-59.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2011.00157640 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS APELADO: RENATA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO ADVOGADO: LUCIMAR GOMES PEREIRA JUNIOR RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0053180-45.2019.8.19.0038

073. APELAÇÃO 0053180-45.2019.8.19.0038 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0053180-45.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01081066 APTE: FABIO MIRANDA INACIO ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000081-04.2020.8.19.0014

074. APELAÇÃO 0000081-04.2020.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0000081-04.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00887255 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000212-34.2019.8.19.0007

075. APELAÇÃO 0000212-34.2019.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000212-34.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00899495 APTE: AFONSO REIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000218-33.2021.8.19.0084

076. APELAÇÃO 0000218-33.2021.8.19.0084 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000218-33.2021.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.01160166 APELANTE: CRISTINA MARIA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: MILENA DALA PAULA CAMERINI REZENDE APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0000386-34.2015.8.19.0023

077. APELAÇÃO 0000386-34.2015.8.19.0023 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000386-34.2015.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01160483 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALBERT PEREIRA MAREQUITO APELADO: CRISTIANE MARCONDES PAES MAREQUITO APELADO: DEISE IARA DOS SANTOS RIBEIRO APELADO: MAGALI PEREIRA MAREQUITO MARTINS APELADO: WALCIR CONCEIÇÃO MARTINS APELADO: KENEALLY COMERCIO LTDA ME APELADO: MAGALI PEREIRA MAREQUITO ADVOGADO: MARCIA LEAL DA CUNHA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000454-20.2023.8.19.0082

078. APELAÇÃO 0000454-20.2023.8.19.0082 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PINHEIRAL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000454-20.2023.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.01165928 APELANTE: MALTA RIO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: IVY LINS SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0000638-16.2019.8.19.0017

079. APELAÇÃO 0000638-16.2019.8.19.0017 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000638-16.2019.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.01173687 APELANTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA EDUARDA MADEIRA MEDINA REP/P/S/MÃE JOSILENE MEDINA GABRI ADVOGADO: SORAIA JORGE COSTA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0002308-90.2014.8.19.0041

080. APELAÇÃO 0002308-90.2014.8.19.0041 ASSUNTO: ORDENAÇÃO DA CIDADE / PLANO DIRETOR / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0002308-90.2014.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.01024004 APELANTE: GERALDO VIEIRA GAMA ADVOGADO: JORGE PORTO PINTO APELADO: MUNICÍPIO PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0002310-18.2022.8.19.0029

081. APELAÇÃO 0002310-18.2022.8.19.0029 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002310-18.2022.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00949554 APELANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CHAVES GAY APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0002459-57.2019.8.19.0081

082. APELAÇÃO 0002459-57.2019.8.19.0081 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0002459-57.2019.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.01146639 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA SIDNÉIA DE JESUS ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002505-53.2014.8.19.0006

083. APELAÇÃO 0002505-53.2014.8.19.0006 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0002505-53.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01151731 APELANTE: GOULART VEÍCULOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA - ME ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BOZZEDA MEIRA APELANTE: LUCIO MÁRIO RODRIGUES DE CARVALHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS APELADO: OS MESMOS APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIDIANE MATTOS MAGALHÃES GOULART ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BOZZEDA MEIRA APELADO: CIRENE MATTOS DE MAGALHÃES ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0003485-68.2011.8.19.0082

084. APELAÇÃO 0003485-68.2011.8.19.0082 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0003485-68.2011.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00459581 APELANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0005282-15.2022.8.19.0011

085. APELAÇÃO 0005282-15.2022.8.19.0011 ASSUNTO: FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005282-15.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00896656 APELANTE: NELSON MARQUES MATTOS ADVOGADO: CHRISTIANY DA SILVA JOSÉ APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0006770-53.2019.8.19.0029

086. APELAÇÃO 0006770-53.2019.8.19.0029 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006770-53.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00574352 APELANTE: ROBERTO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0007587-25.2021.8.19.0037

087. APELAÇÃO 0007587-25.2021.8.19.0037 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007587-25.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01164580 APELANTE: JORGE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: THIAGO CARDOSO DOMINGUES DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0008562-81.2021.8.19.0058

088. APELAÇÃO 0008562-81.2021.8.19.0058 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0008562-81.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01037885 APELANTE: ADRIANA MARIA DE FERRO ADVOGADO: MICHELE MARQUES CORREIA APELADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0010130-04.2016.8.19.0028

089. APELAÇÃO 0010130-04.2016.8.19.0028 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010130-04.2016.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00886875 APELANTE: VÂNIA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0011800-41.2024.8.19.0014

090. APELAÇÃO 0011800-41.2024.8.19.0014 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011800-41.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00798000 APELANTE: ADRIANA LEAL PONTES ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0017351-37.2021.8.19.0004

091. APELAÇÃO 0017351-37.2021.8.19.0004 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0017351-37.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00999527 APELANTE: JOSÉ HENRIQUE MACENA DA SILVA ADVOGADO: JOSE HENRIQUE MACENA DA SILVA APELADO: FLORIANA MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO: VIVIAN DA MOTA CHAGAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0029317-87.2018.8.19.0008

092. APELAÇÃO 0029317-87.2018.8.19.0008 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0029317-87.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00864594 APELANTE: WALACE TIAGO DE MATTOS SALDANHA ADVOGADO: MIZAEL NUNES VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0035673-17.2017.8.19.0014

093. APELAÇÃO 0035673-17.2017.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0035673-17.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01010269 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA MARIA CARVALHO PEIXOTO DO CARMO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0044516-97.2023.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0044516-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044516-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00498758 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONDOMÍNIO A5 OFFICES ADVOGADO: ALESSANDRA BALESTIERI ADVOGADO: JANAINA DA COSTA RAPOSO ADVOGADO: BRENO NASCIMENTO SOUZA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0046726-44.2022.8.19.0038

095. APELAÇÃO 0046726-44.2022.8.19.0038 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046726-44.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00970387 APELANTE: TAG INDÚSTRIA E LAMINACAO LTDA APELANTE: TAG INDÚSTRIA E LAMINACAO LTDA - FILIAL ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0048389-38.2016.8.19.0038

096. APELAÇÃO 0048389-38.2016.8.19.0038 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0048389-38.2016.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01010374 APELANTE: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0054861-88.2024.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0054861-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054861-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00765029 APELANTE: BIANCA COLUSSI SIMPSON ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0057780-06.2013.8.19.0205

098. APELAÇÃO 0057780-06.2013.8.19.0205 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0057780-06.2013.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.01070250 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: MARCOS ANTONIO THOMAS FREITAS ADVOGADO: ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0092072-61.2024.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0092072-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092072-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00825703 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A ADVOGADO: RENATA STAMBOWSKY LAVRADOR ADVOGADO: JULIO CESAR GLICERIO ADVOGADO: SAMI PASKIN RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0094047-21.2024.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0094047-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094047-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01170875 APTE: LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL ADVOGADO: DR(A). MARGHERITA COELHO TOLEDO ADVOGADO: LAURA NOGUEIRA ANTONINI ADVOGADO: VITOR SUDANO FERREIRA ADVOGADO: DANIELLA PAIM LAVALLE APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0098429-91.2023.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0098429-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098429-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00960071 APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: LUIS FELIPE ESTOL APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0103176-32.2017.8.19.0054

102. APELAÇÃO 0103176-32.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0103176-32.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01194746 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOAQUIM DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0138834-63.2009.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0138834-63.2009.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA CIVEL AÇÃO: 0138834-63.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00884149 APELANTE: DORCAS MARTINS DE MEIRELES ADVOGADO: JORGE TEODORO MARINS DA SILVA ADVOGADO: NEVITON DARIS ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0139819-22.2015.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0139819-22.2015.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0139819-22.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01005244 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AVENIDA CHILE 230 INVESTS IMOBS LTDA APELADO: GT PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0144639-69.2024.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0144639-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144639-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00753985 APELANTE: ANDRADE MAIA ADVOGADOS S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0181025-26.2009.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0181025-26.2009.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0181025-26.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01058294 APELANTE: ACAO SOCIAL FREI GASPAR ADVOGADO: RODRIGO COSTA MAGALHAES ADVOGADO: RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0210582-72.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

107. APELAÇÃO 0210582-72.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210582-72.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01107857 APTE: ALL FACILITIES LTDA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0294932-90.2020.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0294932-90.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0294932-90.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00631833 APELANTE: CONSÓRCIO CONTEMAT-CONCREJATO ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA APELANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEO-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0349117-59.2012.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

109. APELAÇÃO 0349117-59.2012.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0349117-59.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01160246 APELANTE: BRF S.A. ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0361225-23.2012.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0361225-23.2012.8.19.0001 ASSUNTO: TABELIONATOS, REGISTROS, CARTÓRIOS / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0361225-23.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00624835 APTE: JOSÉ WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO FERREIRA RODRIGUES APTE: TYRONE GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE MANGUEIRA RAMOS APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RAPHAELA FREITAS PELOSI ADVOGADO: PEDRO DA SILVA PERFEITO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0801780-62.2024.8.19.0044

111. APELAÇÃO 0801780-62.2024.8.19.0044 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0801780-62.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.00956139 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DAS DORES LOURO DE FREITAS ADVOGADO: GIOVANA PEREIRA LEITE ADVOGADO: THALIA APARECIDA COURTY APELADO: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0802107-35.2024.8.19.0067

112. APELAÇÃO 0802107-35.2024.8.19.0067 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802107-35.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.01012365 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: MARIA DE FATIMA MUNIZ MACHADO ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA MEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0802267-42.2024.8.19.0073

113. APELAÇÃO 0802267-42.2024.8.19.0073 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802267-42.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00897659 APELANTE: JOSIAS DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0804181-02.2022.8.19.0045

114. APELAÇÃO 0804181-02.2022.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804181-02.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00839802 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: DJENANI JARDIM MOREIRA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0805653-59.2025.8.19.0004

115. APELAÇÃO 0805653-59.2025.8.19.0004 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO GONCALO VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0805653-59.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01000423 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARYA HELLENA FERNANDES DA CONCEIÇÃO REP/P/S/MÃE CLARISSE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RODOLFO ANDRADE DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0822192-54.2023.8.19.0042

116. APELAÇÃO 0822192-54.2023.8.19.0042 ASSUNTO: FRUIÇÃO / GOZO / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822192-54.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01071659 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: JANE BENTO RAMOS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0839018-50.2024.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0839018-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839018-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00731469 APTE: FUNDACAO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEO-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ERWIL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO ADVOGADO: PEDRO CORTES MUNIZ RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0000023-97.2018.8.19.0037

118. APELAÇÃO 0000023-97.2018.8.19.0037 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000023-97.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00031218 APELANTE: MARLENE BADINI CATELANI ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0000388-24.2017.8.19.0026

119. APELAÇÃO 0000388-24.2017.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000388-24.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00057161 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: LOCÁVEL RENT A CAR LTDA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0001322-88.2014.8.19.0057

120. APELAÇÃO 0001322-88.2014.8.19.0057 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAPUCAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001322-88.2014.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.01038969 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE ALÉM PARAÍBA DE RESPONSABILIDADE LTDA ADVOGADO: FERNANDO SILVA FERREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0002334-95.2021.8.19.0024

121. APELAÇÃO 0002334-95.2021.8.19.0024 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002334-95.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01192900 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO: PEDRO PERES DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0002390-24.2017.8.19.0007

122. APELAÇÃO 0002390-24.2017.8.19.0007 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002390-24.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00063437 APELANTE: FABIO DA SILVA FARIA ADVOGADO: JOÃO BOSCO DE AGUIAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0002660-64.2022.8.19.0042

123. APELAÇÃO 0002660-64.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0002660-64.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00074136 APELANTE: GISELE GOMES DA SILVA RIOS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0003756-61.2020.8.19.0050

124. APELAÇÃO 0003756-61.2020.8.19.0050 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0003756-61.2020.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00008342 APELANTE: ELIZABETH ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: MARCELA AZEVEDO BRAZ APELADO: MUNICIPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0004074-83.2001.8.19.0026

125. APELAÇÃO 0004074-83.2001.8.19.0026 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004074-83.2001.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00087884 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: FRIGORIFICO CUBATAO DE ITAPERUNA LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0004602-82.2022.8.19.0026

126. APELAÇÃO 0004602-82.2022.8.19.0026 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0004602-82.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00036788 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: ALFREDO VARGAS QUINTÃO DUYAER ADVOGADO: ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO SANTOS GUIMARAES RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0005176-72.2017.8.19.0029

127. APELAÇÃO 0005176-72.2017.8.19.0029 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005176-72.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00063608 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: JALCES ARGOLO DOS SANTOS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0005510-57.2022.8.19.0021

128. APELAÇÃO 0005510-57.2022.8.19.0021 ASSUNTO: REVOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0005510-57.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00006449 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: LARISSA BUSTAMANTE LIMA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0006513-85.2021.8.19.0052

129. APELAÇÃO 0006513-85.2021.8.19.0052 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006513-85.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00063423 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OLCIMAR DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0007885-66.2001.8.19.0021

130. APELAÇÃO 0007885-66.2001.8.19.0021 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007885-66.2001.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00073973 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDO LUIZ GUIMARÃES MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SHORE LINE LAMINADOS DE FIBRA LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0009211-60.2012.8.19.0026

131. APELAÇÃO 0009211-60.2012.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009211-60.2012.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00031309 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: MARIA CLAUDIA FERREIRA RODRIGUES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0010794-59.2020.8.19.0007

132. APELAÇÃO 0010794-59.2020.8.19.0007 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010794-59.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00012743 APELANTE: SILVANA LOBO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0012394-14.2019.8.19.0052

133. APELAÇÃO 0012394-14.2019.8.19.0052 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012394-14.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00052086 APELANTE: JONATHAS MOREIRA SANTOS REP/P/S/CURADORA MARCIA RODRIGUES MOREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0013880-30.2020.8.19.0042

134. APELAÇÃO 0013880-30.2020.8.19.0042 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0013880-30.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00031332 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TIAGO TRINDADE DOS SANTOS ANDRÉ ADVOGADO: MATHEUS JOSÉ DE ALMEIDA TEIXEIRA ADVOGADO: BRUNO BARREIRA DA ROCHA KURIKE APELADO: PATRICK MACHADO ANASTÁCIO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0014590-56.2011.8.19.0045

135. APELAÇÃO 0014590-56.2011.8.19.0045 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014590-56.2011.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00050342 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: MÁRIO DOS SANTOS PERIQUITO NETO ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0015764-22.2022.8.19.0011

136. APELAÇÃO 0015764-22.2022.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015764-22.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00057052 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GELSON DOMINGUES TORRES ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0019048-29.2022.8.19.0014

137. APELAÇÃO 0019048-29.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019048-29.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00053071 APELANTE: LORENGE SPE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0021461-58.2019.8.19.0066

138. APELAÇÃO 0021461-58.2019.8.19.0066 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021461-58.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00065189 APELANTE: ILZILANA REIS FAGUNDES ADVOGADO: CARLOS HELY TEIXEIRA DE PAIVA SAMPAIO ADVOGADO: JAQUELINE REZENDE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0024406-48.2017.8.19.0014

139. APELAÇÃO 0024406-48.2017.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0024406-48.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00065886 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ISABEL GOMES ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0025648-66.2022.8.19.0014

140. APELAÇÃO 0025648-66.2022.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025648-66.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01199425 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S A ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0026768-83.2019.8.19.0036

141. APELAÇÃO 0026768-83.2019.8.19.0036 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026768-83.2019.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00074596 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: TAE AGENCIA DE TURISMO LTDA ME RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0029389-21.2011.8.19.0008

142. APELAÇÃO 0029389-21.2011.8.19.0008 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0029389-21.2011.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00050855 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: AMELIA MARIA DA ROCHA PINTO ADVOGADO: MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0044314-97.2019.8.19.0054

143. APELAÇÃO 0044314-97.2019.8.19.0054 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044314-97.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00094464 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: BAGEL DISTRIBUIDORA LTDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0045628-78.2019.8.19.0054

144. APELAÇÃO 0045628-78.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045628-78.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00073937 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: RESTAURANTE E PIZZARIA SABOR DA VILA LTDA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0050616-79.2018.8.19.0054

145. APELAÇÃO 0050616-79.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050616-79.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00099806 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MALOCA DOS BAIXINHOS LTDA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0051461-14.2018.8.19.0054

146. APELAÇÃO 0051461-14.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0051461-14.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00098760 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: R G ANDRADE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0055946-29.2012.8.19.0002

147. APELAÇÃO 0055946-29.2012.8.19.0002 ASSUNTO: DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0055946-29.2012.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00011911 APELANTE: ANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA ADVOGADO: ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0075139-26.2019.8.19.0021

148. APELAÇÃO 0075139-26.2019.8.19.0021 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0075139-26.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00007905 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NATALIA FERREIRA WANEK DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0111986-82.2022.8.19.0001

149. APELAÇÃO 0111986-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0111986-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00051928 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROBERTO SANTOS DA SILVA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0138035-92.2024.8.19.0001

150. APELAÇÃO 0138035-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0138035-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00008557 APELANTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO PAULO MORELLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0142830-15.2022.8.19.0001

151. APELAÇÃO 0142830-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0142830-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00055213 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CLARA PEREIRA DE PAULA ADVOGADO: HELEN DE SOUZA MAIA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0143753-41.2022.8.19.0001

152. APELAÇÃO 0143753-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0143753-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00019104 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLAVIO ANTONIO AZEDO DO AMARAL ADVOGADO: LILIANE GRANJA FONSECA ADVOGADO: GIOVANNA MELLO CAFFARO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0144662-88.2019.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0144662-88.2019.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144662-88.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050787 APELANTE: GERAONDAS CONSULTORIA TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: FLÁVIA LEONARDO ANDRADE ADVOGADO: ROGERIO LANÇA VENTURA CALDEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0151373-36.2024.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0151373-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151373-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00032852 APELANTE: SILVIA MARIA DE BARROS RIBEIRO ADVOGADO: HUGO FERNANDES DE LIMA PEIXOTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0159584-33.2002.8.19.0001

155. APELAÇÃO 0159584-33.2002.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0159584-33.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00016139 APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S/A ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0179841-10.2024.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0179841-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0179841-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00033138 APELANTE: CB FÁCIL CORRETORA DE SEGUROS E NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0180363-37.2024.8.19.0001

157. APELAÇÃO 0180363-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180363-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050286 APELANTE: ESPÓLIO DE HÉLIO SOARES DA FONSECA REP/P/S/INV MANOEL ANTONIO SENDAS FILHO APELANTE: DENISE GIANORDOLI BAHIENSE APELANTE: CRISTINA BAHIENSE THOMÉ ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT ADVOGADO: BRUNO DONATO DOS SANTOS MAROTTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0205852-52.2019.8.19.0001

158. APELAÇÃO 0205852-52.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205852-52.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00031679 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: J C F INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: KAUE MAZUTTI QUEIROZ DAUD RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0800511-17.2022.8.19.0057

159. APELAÇÃO 0800511-17.2022.8.19.0057 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800511-17.2022.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00079359 APELANTE: MARCIA DA SILVA CORREA ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO RAYBOLT APELADO: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA ADVOGADO: SEBASTIÃO ANTONIO MORAIS LEMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0800744-15.2024.8.19.0034

160. APELAÇÃO 0800744-15.2024.8.19.0034 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800744-15.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00056539 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA APELANTE: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: ANTONIO FERNANDO FERREIRA BERNARDINO ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0800751-42.2024.8.19.0087

161. APELAÇÃO 0800751-42.2024.8.19.0087 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800751-42.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00045841 APELANTE: GISELE MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800785-37.2023.8.19.0027

162. APELAÇÃO 0800785-37.2023.8.19.0027 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800785-37.2023.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00061089 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GUILHERME DA SILVA RIGOLON NICOLAU REP P MÃE FLAVIA DA SILVA RIGOLON DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE LAJE DE MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801153-38.2023.8.19.0256

163. APELAÇÃO 0801153-38.2023.8.19.0256 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0801153-38.2023.8.19.0256 PROTOCOLO: 3204/2026.00032543 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCAS RAYMUNDO DA SILVA REP/P/S/MÃE RACHEL RAYMUNDO FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801269-71.2023.8.19.0053

164. APELAÇÃO 0801269-71.2023.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801269-71.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00051872 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ALDICEA MONTEIRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0801290-25.2025.8.19.0070

165. APELAÇÃO 0801290-25.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801290-25.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00026779 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JOCIVALDO ELIAS DA SILVA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0801295-82.2024.8.19.0005

166. APELAÇÃO 0801295-82.2024.8.19.0005 ASSUNTO: PROCESSO DE ELABORAÇÃO / PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO / PLANOS DECENAIS / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801295-82.2024.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00034060 APELANTE: FATIMA CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: LUANA CRISTINA TRANNIN DE BRITTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0801426-22.2025.8.19.0070

167. APELAÇÃO 0801426-22.2025.8.19.0070 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801426-22.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00065137 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: CRIS MOREIRA DUARTE ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0801435-20.2024.8.19.0037

168. APELAÇÃO 0801435-20.2024.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801435-20.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00095611 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0803596-28.2024.8.19.0061

169. APELAÇÃO 0803596-28.2024.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803596-28.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00047081 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: ANTONIO RICARDO CAMARA ALVAREZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0803953-80.2024.8.19.0037

170. APELAÇÃO 0803953-80.2024.8.19.0037 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803953-80.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00094979 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0805045-69.2024.8.19.0045

171. APELAÇÃO 0805045-69.2024.8.19.0045 ASSUNTO: HORA EXTRA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805045-69.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00008929 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: VIVIANI GUEDES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0806447-88.2024.8.19.0045

172. APELAÇÃO 0806447-88.2024.8.19.0045 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806447-88.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00003332 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: NORMA SUELY CRISTINA CATALDO ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0806536-65.2024.8.19.0028

173. APELAÇÃO 0806536-65.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806536-65.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00073126 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: RODRIGO RODRIGUES SARMANHO APELADO: ANDRE RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: UILIAN LUIS LOOSE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0807137-33.2023.8.19.0052

174. APELAÇÃO 0807137-33.2023.8.19.0052 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807137-33.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00006026 APELANTE: ALESSANDRA DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0809221-37.2023.8.19.0042

175. APELAÇÃO 0809221-37.2023.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809221-37.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00035443 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS- INPAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: EVANIA MARIA DA CUNHA AZEVEDO ADVOGADO: ANA PAULA SANTOS MACEDO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0811713-61.2024.8.19.0011

176. APELAÇÃO 0811713-61.2024.8.19.0011 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811713-61.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00075184 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: WEVERTON JOSE CARVALHO DA CONCEICAO ADVOGADO: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0811804-29.2022.8.19.0042

177. APELAÇÃO 0811804-29.2022.8.19.0042 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811804-29.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00006071 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NELI DE VASCONCELLOS PETERMAN TESCH ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0812308-35.2022.8.19.0042

178. APELAÇÃO 0812308-35.2022.8.19.0042 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812308-35.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00059206 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MARIA JOSE DA COSTA AZEVEDO ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0812764-14.2024.8.19.0042

179. APELAÇÃO 0812764-14.2024.8.19.0042 ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812764-14.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00044931 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: CARMEN SERGIO GIL ITALA ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ ADVOGADO: RAYANE FREITAG FISCHER RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0815857-82.2024.8.19.0042

180. APELAÇÃO 0815857-82.2024.8.19.0042 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815857-82.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00081866 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS SISEP ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0818433-12.2024.8.19.0054

181. APELAÇÃO 0818433-12.2024.8.19.0054 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0818433-12.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00060433 APTE: WALLACE DE JESUS PEREIRA ADVOGADO: BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAÚJO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS-FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0821350-95.2022.8.19.0208

182. APELAÇÃO 0821350-95.2022.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0821350-95.2022.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2026.00008821 APELANTE: LUIZ ANDRE ALMEIDA LIMA REPP/S/CURADORA JOSEFA ALMEIDA LIMA ADVOGADO: SAMUEL SOUZA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0827144-92.2025.8.19.0014

183. APELAÇÃO 0827144-92.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0827144-92.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00079866 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MAYRA AUXILIADORA DO COUTO GUZZO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0827324-84.2024.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0827324-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: HORAS EXTRAS ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827324-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00052231 APELANTE: KATIA CRISTINA PAIVA XAVIER E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FABIANO RIBEIRO DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0827380-28.2022.8.19.0021

185. APELAÇÃO 0827380-28.2022.8.19.0021 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0827380-28.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00008350 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JESSICA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: DOUGLAS RODRIGUES PINTO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0876164-62.2023.8.19.0001

186. APELAÇÃO 0876164-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CIVEL AÇÃO: 0876164-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00071123 APELANTE: JOCIMAR JOSE DE SOUZA ADVOGADO: DR(A). MARCELO ADAIME DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0904312-49.2024.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0904312-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904312-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00071069 APELANTE: MABEL ROSA JUNGER ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO ROMEIRO DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0973013-62.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

188. APELAÇÃO 0973013-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0973013-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00008927 APELANTE: BARBARA NASCIMENTO ADVOGADO: INGRID VANYLLE SANTOS SILVA NUNES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0026388-47.2019.8.19.0008

189. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0026388-47.2019.8.19.0008 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0026388-47.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01102287 APTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FRAGOSO LTDA ME ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA COSTA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0804028-80.2024.8.19.0050

190. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804028-80.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804028-80.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01151878 APTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APDO: NOE DA COSTA LIMA JUNIOR ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:



0810416-65.2024.8.19.0028

191. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0810416-65.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810416-65.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00861330 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: DANIELE CAVALHEIRO DA SILVA BASTOS ADVOGADO: VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0007499-39.2020.8.19.0031

192. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0007499-39.2020.8.19.0031 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0007499-39.2020.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00052350 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS EDUARDO CANNANEA ALVES ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0009909-36.2021.8.19.0031

193. REMESSA NECESSARIA 0009909-36.2021.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0009909-36.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00031127 AUTOR: FRANKLIM MUNIZ DE MELO ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ REU: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0180090-29.2022.8.19.0001

194. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0180090-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180090-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00051401 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDNA VIEIRA MACEDO ADVOGADO: ALINE MOREIRA SANTOS ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0800883-61.2024.8.19.0035

195. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800883-61.2024.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800883-61.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00011995 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0800962-79.2022.8.19.0077

196. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800962-79.2022.8.19.0077 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0800962-79.2022.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00104513 APTE: MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APDO: RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: MÁRIO MOZART MARTINS NÓBREGA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0801223-87.2025.8.19.0061

197. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801223-87.2025.8.19.0061 ASSUNTO: EXAME PSICOTÉCNICO / PSIQUIÁTRICO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801223-87.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00060313 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HUDISON WANDER SILVEIRA MARQUES ADVOGADO: VERONICA CAMPOS PORTO GUIMARÃES PINHA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0802887-58.2025.8.19.0028

198. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802887-58.2025.8.19.0028 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802887-58.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00052923 APTE: ELAINE DO PATROCINIO REIS ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0803909-25.2022.8.19.0007

199. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803909-25.2022.8.19.0007 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803909-25.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00051209 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: CARLA OTTONI FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0804618-49.2023.8.19.0064

200. REMESSA NECESSARIA 0804618-49.2023.8.19.0064 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0804618-49.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00004158 AUTOR: MARCIA APARECIDA CRUZ ADVOGADO: PRISCILA LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE VALENCA ADVOGADO: GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0807437-33.2023.8.19.0007

201. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807437-33.2023.8.19.0007 ASSUNTO: CONCURSO DE INGRESSO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807437-33.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00110660 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: LUCIANA DA SILVA NERI DE PAULA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:



0808022-83.2024.8.19.0061

202. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808022-83.2024.8.19.0061 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808022-83.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00066084 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NILDA DA GRACA BRAGA ADVOGADO: LETÍCIA PACHECO HENRIQUE ALMEIDA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:



0808788-24.2023.8.19.0045

203. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808788-24.2023.8.19.0045 ASSUNTO: SUCUMBENCIAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808788-24.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00028161 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: ANDERSON DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:





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