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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO MODO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 17/03/2026, TERÇA-FEIRA, 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
0063686-87.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063686-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 23 VARA CIVEL AÇÃO: 0810234-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00690358 AGTE: LUIS HENRIQUE FICHMAN ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: THALITA ALMEIDA AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM TEXTO:
0081925-42.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081925-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0004519-03.2019.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00892265 AGTE: GILBERTO ZINN SCHTUZ FILHO ADVOGADO: ARLEY CAMPOS DE CARVALHO AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO AGDO: ELV MORUMBI COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI EPP ADVOGADO: DANIEL LOURENÇO RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM TEXTO:
0001681-35.2020.8.19.0087
003. APELAÇÃO 0001681-35.2020.8.19.0087 ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REG SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0001681-35.2020.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.01081535 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: WELLINGTON TEIXEIRA REIS APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003069-19.2021.8.19.0028
004. APELAÇÃO 0003069-19.2021.8.19.0028 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0003069-19.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01075387 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DR(A). PATRICIA RIZZO TOME APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003118-50.2018.8.19.0033
005. APELAÇÃO 0003118-50.2018.8.19.0033 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0003118-50.2018.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00315670 APELANTE: MAURECY ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: BRENER CASTRO DE PAIVA APELANTE: MARIZETE APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: BRENER CASTRO DE PAIVA APELADO: OS MESMOS APELADO: IONE MARIA MACHADO PONTES ADVOGADO: DENIZA GONCALVES PEREIRA DE SOUZA RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0006977-13.2015.8.19.0055
006. APELAÇÃO 0006977-13.2015.8.19.0055 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA AÇÃO: 0006977-13.2015.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00486482 APELANTE: PROLAGOS S.A CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA APELADO: JUSELI BARBOSA NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE ADVOGADO: RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0010327-34.2021.8.19.0205
007. APELAÇÃO 0010327-34.2021.8.19.0205 ASSUNTO: DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0010327-34.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00959015 APELANTE: ANA MARIA DE SAMPAIO RODRIGUES APELANTE: ESPOLIO DE WALDIR BENTO RODRIGUES ADVOGADO: MARTA MARIA FEITOSA BECK APELANTE: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA ADVOGADO: DR(A). LEONARDO LUIZ TAVANO APDO: OS MESMOS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO TEXTO:
0202408-11.2019.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0202408-11.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0202408-11.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00482324 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ ADVOGADO: FERNANDA ROCHA DAVID ADVOGADO: LUÍZA MOTA LIMA VALLE ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES ADVOGADO: EDUARDO NUNEZ SANTOS ADVOGADO: ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA ADVOGADO: CAROLINA DE MARSILLAC LESSA APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE ADVOGADO: FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH ADVOGADO: JOÃO PEDRO MARTINEZ PINHEIRO RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO TEXTO:
0800690-21.2024.8.19.0205
009. APELAÇÃO 0800690-21.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0800690-21.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00777321 APELANTE: ANA CLAUDIA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: ROMULO DE PAULA BARRETO APELADO: VIVO TELEFÔNICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0807179-63.2023.8.19.0026
010. APELAÇÃO 0807179-63.2023.8.19.0026 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA 1 VARA AÇÃO: 0807179-63.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01136680 APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALEIXO LUSTOSA THOMPSON-FLORES ADVOGADO: FERNANDA ANUDA MARCONDES DE CARVALHO ADVOGADO: FERNANDA FRISCH ROZES DAWIDOWITSCH ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES ADVOGADO: MIGUEL MARTINS GURGEL FERNANDES DE JESUS APELADO: JOAO PEDRO PORTILHO FALCI MIRANDA ADVOGADO: LUCAS FURTADO DE FREITAS ADVOGADO: GABRIEL JARDIM MOREIRA ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO TEXTO:
0810577-39.2023.8.19.0213
011. APELAÇÃO 0810577-39.2023.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0810577-39.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00949683 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0816048-82.2022.8.19.0209
012. APELAÇÃO 0816048-82.2022.8.19.0209 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816048-82.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00673559 APELANTE: CONDOMINIO BARRA BEACH ADVOGADO: IURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA APELADO: MALAQUIAS E CARNEVALI ADVOGADOS ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0817196-63.2024.8.19.0014
013. APELAÇÃO 0817196-63.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0817196-63.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01129222 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO APELADO: TANIA CRISTINA NOGUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO TEXTO:
0868827-56.2022.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0868827-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACESSÃO / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0868827-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00475464 APELANTE: CEDAE SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI ADVOGADO: ANA CAROLINA FERREIRA DUSEK APELADO: ESSENCIAL GESTAO EM SAUDE LTDA ADVOGADO: REYNALDO LOURENÇO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0000004-23.2022.8.19.0079
015. APELAÇÃO 0000004-23.2022.8.19.0079 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000004-23.2022.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2026.00031962 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: FERNANDO TUPPER NUNES ADVOGADO: ALEX RODRIGUES AMBROSIO RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM TEXTO:
0005565-38.2009.8.19.0029
016. APELAÇÃO 0005565-38.2009.8.19.0029 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005565-38.2009.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00055236 APELANTE: AGDA FRANCINE CARVALHO TEIXEIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MÁRCIA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
0006943-84.2021.8.19.0004
017. APELAÇÃO 0006943-84.2021.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0006943-84.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00027390 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: ALEXANDRE BELARMINO DE SOUZA ADVOGADO: PAOLA GOMES COUTINHO NICOLAU ADVOGADO: VIVIANE NUNES CAMPISTA BRUM RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
0020346-23.2021.8.19.0004
018. APELAÇÃO 0020346-23.2021.8.19.0004 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0020346-23.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00050347 APELANTE: FABIO SIQUEIRA DOS SANTOS APELANTE: LEONARDO SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ARTHUR EDUARDO DOS SANTOS PONNE APELANTE: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO TEXTO:
0029464-79.2019.8.19.0202
019. APELAÇÃO 0029464-79.2019.8.19.0202 ASSUNTO: DIREITOS / DEVERES DO CONDÔMINO / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0029464-79.2019.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2026.00050927 APELANTE: CONDOMÍNIO SOLAR DAS FLORES EDIFICIO ORQUIDEAS ADVOGADO: RAPHAEL GAMA DA LUZ APELADO: PRISCILLA ROCHA DA SILVA ADVOGADO: TALITA BARBOSA SCHILITHZ RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM TEXTO:
0801464-06.2024.8.19.0026
020. APELAÇÃO 0801464-06.2024.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA 1 VARA AÇÃO: 0801464-06.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00031192 APELANTE: MATHEUS FERREIRA ROCHA ADVOGADO: AMANDA GUEDES FERREIRA APELADO: PAGSEGURO INTERNET S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
0958501-11.2023.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0958501-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 50 VARA CIVEL AÇÃO: 0958501-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00036740 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS NUNEZ ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS APELADO: AXA SEGUROS S A ADVOGADO: FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
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