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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) QUARTO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO PRÓXIMO DIA 17/03/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, em vídeoconferência, feitos inclusos em mesa, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processsos e os porventura adiados
O link de acesso ao plenário da sessão por videoconferência disponível no sítio eletrônico desta corte: Página inicial = > Órgãos Julgadores => Grupos de câmaras = Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Somente serão admitidas sustentações por vídeo conferência com deferimento expresso do(a) Des. Relator(a) para que ocorra em tal modalidade, e, na forma do artigo 108 do Regimento Interno do TJRJ o uso da palavra fica condicionado ao cadastro no e-mail 07ccri@tjrj.jus.br até 48 horas antes do horário de
início da sessão, devendo constar nome, OAB e e-mail para qual o link deverá ser enviado.
Obs: "Art. 108. Os advogados e procuradores que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência, nas sessões de julgamento presenciais, telepresenciais ou híbridas, deverão inscrever-se no sítio eletrônico do Tribunal até 48 horas antes do dia da sessão.
0034981-79.2025.8.19.0000
001. REVISAO CRIMINAL 0034981-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CRIME CONTINUADO / APLICAÇÃO DA PENA / PARTE GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0020945-20.2016.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00367566 REQTE: BRUNO MEDEIROS DURÃO ADVOGADO: LEONARDO FERRAZ CUERCI ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS NOVAIS RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0057732-60.2025.8.19.0000
002. REVISAO CRIMINAL 0057732-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0038590-37.2007.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00625055 REQTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRAVINI ADVOGADO: GUILHERME BUSI SOARES RELATOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO REVISOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0059093-15.2025.8.19.0000
003. REVISAO CRIMINAL 0059093-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0317489-18.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00639232 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUILHERME BUSI SOARES RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR REVISOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078527-87.2025.8.19.0000
004. REVISAO CRIMINAL 0078527-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA / CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0268046-83.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00856288 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: CAMILLA ALBUQUERQUE ALVES FREITAS RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0081338-20.2025.8.19.0000
005. REVISAO CRIMINAL 0081338-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0007036-74.2014.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00885484 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: VITORIA CAROLINA CARIUS CABRAL DE MELLO RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083981-48.2025.8.19.0000
006. REVISAO CRIMINAL 0083981-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0027862-80.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00913871 REQTE: RODRIGO NEVES DE SOUZA ADVOGADO: VERA LUCIA MARQUES DA CUNHA ADVOGADO: LEONARDO POMBINHO GREGÓRIO PEREIRA RELATOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM REVISOR: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086261-89.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
007. REVISAO CRIMINAL 0086261-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: QUADRILHA OU BANDO / CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0096079-88.2004.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00937757 REQTE: JORGE ESTEVES SANTANA ADVOGADO: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: DANIEL SANTOS FERNANDES RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086398-71.2025.8.19.0000
008. REVISAO CRIMINAL 0086398-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FEMINICÍDIO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0314999-81.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00939326 REQTE: CARLOS PEDRO SOARES VALADAO ADVOGADO: PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0087483-92.2025.8.19.0000
009. REVISAO CRIMINAL 0087483-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0005455-44.2014.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00952202 REQTE: JAIRO DE AGUIAR ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES ADVOGADO: ROMÁRIO DA SILVA LINO ADVOGADO: ANA CAROLINA FERRARI PERES RELATOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM REVISOR: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090240-59.2025.8.19.0000
010. REVISAO CRIMINAL 0090240-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0024834-02.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00981449 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS ADVOGADO: EMIDIO PEREIRA DE MELLO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR REVISOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091649-70.2025.8.19.0000
011. REVISAO CRIMINAL 0091649-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0019244-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00995505 REQTE: CARLOS EDUARDO GOMES DE LIMA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0095194-51.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
012. REVISAO CRIMINAL 0095194-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0052770-09.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01035173 REQTE: JONAS SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0095206-65.2025.8.19.0000
013. REVISAO CRIMINAL 0095206-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0058753-86.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01035325 REQTE: JONAS SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM REVISOR: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0103501-91.2025.8.19.0000
014. REVISAO CRIMINAL 0103501-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL AÇÃO: 0004213-81.2021.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.01135370 REQTE: YAGO MATHEUS VIEIRA DIONIZIO DOS SANTOS ADVOGADO: ROBSON MASCENA PEREIRA JUNIOR RELATOR: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0104750-77.2025.8.19.0000
015. REVISAO CRIMINAL 0104750-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0949193-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01150061 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇAS ADVOGADO: ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLÁVIA PINHEIRO FRÓES RELATOR: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS REVISOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0105173-37.2025.8.19.0000
016. REVISAO CRIMINAL 0105173-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CRIME CONTINUADO / APLICAÇÃO DA PENA / PARTE GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: ITAGUAI VARA CRIMINAL AÇÃO: 0002638-60.2022.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01155302 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: CAROLINE DE BRITO SOUZA RELATOR: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS REVISOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0107200-90.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
017. REVISAO CRIMINAL 0107200-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL V J VIO DOM FAM AÇÃO: 0194230-05.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01176160 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: FILIPE MOUTINHO LOPES RELATOR: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS REVISOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0108568-37.2025.8.19.0000
018. REVISAO CRIMINAL 0108568-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0450799-28.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01191606 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: JONATHAN CONCEIÇÃO ALVES RELATOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA REVISOR: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002715-05.2026.8.19.0000
019. REVISAO CRIMINAL 0002715-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTORSÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0327310-65.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00035938 REQTE: MARCELO VACITE REQTE: SAMANTHA LHUBA VULETIC GAICHI ADVOGADO: JORGE VACITE FILHO ADVOGADO: WEBER LIMA DE DEUS RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO REVISOR: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
SOMENTE SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES POR VÍDEO CONFERÊNCIA COM DEFERIMENTO EXPRESSO DO(A) DES. RELATOR(A) PARA QUE OCORRA EM TAL MODALIDADE, E, NA FORMA DO ARTIGO 108 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ O USO DA PALAVRA FICA CONDICIONADO AO CADASTRO NO E-MAIL 07CCRI@TJRJ.JUS.BR ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO DE
INÍCIO DA SESSÃO, DEVENDO CONSTAR NOME, OAB E E-MAIL PARA QUAL O LINK DEVERÁ SER ENVIADO.
OBS: "ART. 108. OS ADVOGADOS E PROCURADORES QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, NAS SESSÕES DE JULGAMENTO PRESENCIAIS, TELEPRESENCIAIS OU HÍBRIDAS, DEVERÃO INSCREVER-SE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DA SESSÃO.
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