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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 17/06/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0029254-76.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0029254-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00318305 IMPETRANTE: FELIPE FRIAS MELLO IMPETRANTE: RODRIGO TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO: MARCOS OTTO CASTOR DIEHL IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032804-79.2024.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0032804-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DIPLOMAS/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO / ENSINO SUPERIOR / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00358502 IMPETRANTE: ADRIELLE VALESCA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO: THIAGO ANDRE DA COSTA BARRETO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086993-41.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086993-41.2023.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007570-86.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00839984 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RICHARD RAMOS MACKENZIE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0099798-26.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099798-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127883-25.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00968628 AGTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASDUERJ ADVOGADO: MARCELO FEIJÓ CHALRÉO ADVOGADO: HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AGDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0017355-81.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017355-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810700-08.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00178456 AGTE: PIETRO FREITAS DA CRUZ REP/P/S/MAE LUIZA BRANCO DE FREITAS DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0033418-84.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033418-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0230289-89.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00365046 AGTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0038392-67.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038392-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0814231-51.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00424003 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: FERNANDO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0044544-34.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044544-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800592-64.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00490301 AGTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA AGDO: GERALDA MAXIMINO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0048721-41.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048721-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030555-23.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00533937 AGTE: LEONARDO LUIZ SANTOS NOVARINO ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO ADVOGADO: BERNARDO GOMES LEÃO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0048731-85.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048731-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810357-96.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00534063 AGTE: VITOR COSTA MACHADO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0055941-90.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055941-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808908-42.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00614290 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL MIRANDA DE SIQUEIRA ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0059998-54.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059998-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0240104-13.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00660875 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINÍCIUS PINHO DE OLIVEIRA AGDO: ULTRALAB SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0064331-49.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064331-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0025097-87.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00714505 AGTE: CLAUDIA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO AGDO: LUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO ADVOGADO: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO AGDO: IPASG INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0065176-81.2024.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065176-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0296385-23.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00725847 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELY JOSE MACHADO ADVOGADO: ELY JOSÉ MACHADO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0066747-87.2024.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066747-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0259136-38.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00744428 AGTE: BRUNNO DE ASSUMPCAO FRANCA ADVOGADO: LUIS DANIEL ZELAYA CORREIA ADVOGADO: PATRICK HENRIQUES GONÇALVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0068049-54.2024.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068049-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0367358-42.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00760631 AGTE: COMPRAO COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0070572-39.2024.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070572-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807038-21.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00788126 AGTE: ARIADNE ROCHA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0075600-85.2024.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075600-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921903-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840287 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DYNATEST ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DANIELA COELHO ARAUJO FERNANDES DE VASCONCELLOS ADVOGADO: MAURICIO CATAO FERREIRA PINTO GUIMARAES ADVOGADO: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO ADVOGADO: LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0078757-66.2024.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078757-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802188-48.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00872783 AGTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: BERNARDO DAVI RODRIGUES GOMES REP/P/S/MÃE ANA GIULLYA ROMUALDO RODRIGUES MODESTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0082312-91.2024.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082312-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007786-17.2018.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00913031 AGTE: SAMUEL DA SILVA GRIJO E OUTROS ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO AGDO: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0083439-64.2024.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083439-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0393958-81.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00925827 AGTE: NOSSO POSTO DE GASOLINA SUBURBANO LTDA AGTE: POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL ADVOGADO: JULYA GOMES MEDEIROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0085909-68.2024.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085909-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0923065-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00950306 AGTE: MARCIA ANDREA DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: WELLINGTON WARWAR BARBOSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0090509-35.2024.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090509-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020865-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000703 AGTE: SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S A ADVOGADO: PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0097721-10.2024.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097721-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0802782-64.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.01078176 AGTE: ADEMIR LACERDA NOGUEIRA AGTE: ANGELO GABRIEL GOMES AGTE: BRUNA ALVES NOBREGA MARQUES AGTE: BRUNA BRUM DOS SANTOS AGTE: BRUNO PEREIRA ROCHA ADVOGADO: CLEBER PAULO DE SOUZA ADVOGADO: NELSON DE SOUSA PIMENTEL AGDO: KARPOWERSHIP FUTURA ENERGIA LTDA. RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0102561-63.2024.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102561-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0823059-97.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01128448 AGTE: MIGUEL FERREIRA DA SILVA REP/P/S/MÃEJOSILÂNDIA CEZÁRIO FERREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0103299-51.2024.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103299-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061797-91.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01135669 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES LOPES ADVOGADO: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0104423-69.2024.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104423-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0803199-15.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.01145625 AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: PATRICIA RENATA DOS REIS ALCANTARA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0104946-81.2024.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104946-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TARIFA / ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822262-37.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01150978 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETROPÓLIS ADVOGADO: CLAUDIA CASTILHOS LEAL ADVOGADO: LETÍCIA CASTILHOS LEAL FLIESS AGDO: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÃNSITO E TRANSPORTES ADVOGADO: AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR ADVOGADO: ROGERIA MARIA CANEDO GUIMARAES RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0007623-42.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007623-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800363-42.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00079910 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IGREZIO RAMOS DA CRUZ PAIVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008023-56.2025.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008023-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007002-84.2013.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00083114 AGTE: LATICINIOS MARÍLIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008125-78.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008125-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0294990-64.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00083785 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPAX CONSTRUCOES PARTIC. E ADMIN. LTDA. RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0008167-30.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008167-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807189-79.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00084298 AGTE: ADRIANA MELLO DE MESQUITA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA AGDO: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0008920-84.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008920-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807728-16.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00090546 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: ADILCIA APARECIDA DIAS FERNANDES ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0011124-04.2025.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011124-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-MORADIA ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821049-93.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00107140 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EYSHILA VIRIATO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012808-61.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012808-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005654-62.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00123397 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALIMENSEL FORNECEDORA DE ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP ADVOGADO: JORGE EDGARD DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0015054-30.2025.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015054-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024379-96.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00149816 AGTE: LADY DAY PÃES E LATICÍNIOS LTDA ME ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0026902-14.2025.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026902-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070491-10.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00279266 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0027015-65.2025.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027015-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250427-53.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00280340 AGTE: MOBILITÁ LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPAÇOES LTDA. ADVOGADO: DIOGO CARVALHO CABRAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0027217-42.2025.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027217-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051448-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00283124 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERGIO SANT'ANA DE ASSIS ADVOGADO: MATHEUS CARPES LAMEIRA ADVOGADO: BRUNA MARQUES BARCELOS ADVOGADO: THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0027397-58.2025.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027397-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171715-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00285660 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RICARDO AUGUSTO DE SABOYA HENNINGSEN ADVOGADO: JOEL FLINTZ COELHO ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ ADVOGADO: ANGELO MOREIRA NUNES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0035133-30.2025.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035133-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078582-75.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00369388 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HALISANTE DOS ANJOS VIEIRA FILHO ADVOGADO: NILTON DIAS MARTINS AGDO: MARCO AURELIO GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0035337-74.2025.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035337-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171949-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00372050 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO LEANDRO NASCIMENTO MELO ADVOGADO: VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0002127-28.2022.8.19.0003
043. APELAÇÃO 0002127-28.2022.8.19.0003 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002127-28.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.01006947 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: MARIA DA GRAÇA BRASIL DOS REIS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003426-85.2021.8.19.0064
044. APELAÇÃO 0003426-85.2021.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0003426-85.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00791533 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ROSELI DE ASSIS COSTA LEITE ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0154598-74.2018.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0154598-74.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0154598-74.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00557977 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: TANIA MARIA MORAES NICOLI (RECURSO ADESIVO) APELANTE: THIARA NICOLI DUARTE GUIMARÃES (RECURSO ADESIVO) APELANTE: TAYNAN MORAES NICOLI DUARTE (RECURSO ADESIVO) APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: RICARDO DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO: NATANAEL CORREA DA SILVA ADVOGADO: BRUNNO CORRÊA DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0329622-82.2019.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0329622-82.2019.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0329622-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00410469 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIONORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0842846-88.2023.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0842846-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842846-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00994244 APELANTE: JOSE CARLOS NAPOLEAO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0000293-72.2021.8.19.0084
048. APELAÇÃO 0000293-72.2021.8.19.0084 ASSUNTO: COVID-19 / QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000293-72.2021.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.01088300 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000848-11.2022.8.19.0034
049. APELAÇÃO 0000848-11.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000848-11.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00447976 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JAMEL DAMIAN TOSTES ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0000919-13.2022.8.19.0034
050. APELAÇÃO 0000919-13.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000919-13.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00915047 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BEATRIZ DE SILVA ABREU PESTANA ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0002302-90.2022.8.19.0045
051. APELAÇÃO 0002302-90.2022.8.19.0045 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002302-90.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00463377 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: NTN4 GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. ADVOGADO: PAULO JOSE BASTOS COSENZA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0003844-80.2021.8.19.0045
052. APELAÇÃO 0003844-80.2021.8.19.0045 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003844-80.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.01006609 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: WILSON PEREIRA SILVESTRE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011927-08.2019.8.19.0061
053. APELAÇÃO 0011927-08.2019.8.19.0061 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011927-08.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00655800 APELANTE: GIOVANE DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: ANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0019924-57.2021.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0019924-57.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0019924-57.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00866816 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONARDO ORTOLA MORAES REP/P/S/MÃE ADRIANA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0054446-53.2018.8.19.0054
055. APELAÇÃO 0054446-53.2018.8.19.0054 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0054446-53.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01073234 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANNE MARGARRET DA SILVA CAMARA CARVALHAES ADVOGADO: VANESSA REIS DA SILVA FRANCISCO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0056748-21.2009.8.19.0038
056. APELAÇÃO 0056748-21.2009.8.19.0038 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0056748-21.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01103655 APELANTE: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0066817-72.2022.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0066817-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066817-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00355436 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0068126-41.2016.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0068126-41.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068126-41.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00929762 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0140297-88.2019.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0140297-88.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140297-88.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00981526 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0178069-17.2021.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0178069-17.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178069-17.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01058970 APELANTE: IRINETE FRANSCISCA MARTINS APELANTE: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS APELANTE: NEYDE CALDEIRA LOURENÇO DE OLIVEIRA APELANTE: PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOLINA BION ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: ADILSON VIEIRA MACABU FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0254076-50.2021.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0254076-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0254076-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00428806 APELANTE: RODRIFIX COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ADVOGADO: BRUNO LUIZ VENTURA SILVA ADVOGADO: BRUNA LADISLAU DE ARAUJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0264320-43.2018.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0264320-43.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0264320-43.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038096 APELANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0800071-56.2023.8.19.0034
063. APELAÇÃO 0800071-56.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800071-56.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00716899 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: IRANI RIGHI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800226-13.2023.8.19.0017
064. APELAÇÃO 0800226-13.2023.8.19.0017 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800226-13.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.01013756 APELANTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: FERNANDA SCHNEIDER FREM ADVOGADO: EMANUELLE SCHNEIDER OLMI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800487-69.2023.8.19.0019
065. APELAÇÃO 0800487-69.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800487-69.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.01010785 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIVA MARTINS BARBOSA ADVOGADO: LETICIA BADINI MARTINS HALFELD RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800488-81.2023.8.19.0010
066. APELAÇÃO 0800488-81.2023.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800488-81.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00615498 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EROTILDES DOS SANTOS CARRERETTE ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0801091-19.2022.8.19.0034
067. APELAÇÃO 0801091-19.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801091-19.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00235063 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DAS GRACAS SAMEL TANCREDO ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0801108-72.2023.8.19.0017
068. APELAÇÃO 0801108-72.2023.8.19.0017 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801108-72.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.01051619 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE LOURDES SILVA DE FARIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805557-47.2022.8.19.0037
069. APELAÇÃO 0805557-47.2022.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805557-47.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01036421 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: VANIA LUCIA DA SILVA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809457-14.2023.8.19.0066
070. APELAÇÃO 0809457-14.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809457-14.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01025175 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: MARCIO GOULART COUTINHO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0814603-03.2024.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0814603-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814603-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01139289 APTE: JOSE CARLOS HASTENREITER ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0823169-72.2023.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0823169-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823169-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01085483 APELANTE: LEILA MARCIA FIGUEIRA FONTES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0831159-17.2023.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0831159-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831159-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00667490 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA AMELIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0833254-83.2024.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0833254-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833254-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01092670 APELANTE: CIRLEA BEATRIZ GOEBEL WINTER ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0835117-74.2024.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0835117-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835117-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01056273 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LAENE DE MORAES ERTHAL ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0865304-02.2023.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0865304-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865304-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00936732 APELANTE: IVONILDE ROSA LAURIANO DE CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGO E SILVA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0869368-21.2024.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0869368-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869368-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01007362 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAYSE BRAGA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0873016-09.2024.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0873016-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873016-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028338 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANGELA ROSA CABRAL DE MELO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0873486-40.2024.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0873486-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873486-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01083344 APELANTE: RITA MARIA FERREIRA VIANNA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0879119-32.2024.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0879119-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0879119-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01146626 APELANTE: EUNICE PINTO DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0880457-75.2023.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0880457-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880457-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00727611 APELANTE: GEISA FERREIRA PINTO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0890932-90.2023.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0890932-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0890932-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00048410 APELANTE: RAYLA DE AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0901092-43.2024.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0901092-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901092-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00912241 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA LUCIA ALVES CASTRO DE ARAUJO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0902276-68.2023.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0902276-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902276-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00939743 APELANTE: JOSÉ REINALDO MARIANO ADVOGADO: BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0906613-03.2023.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0906613-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906613-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00949227 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOELMA DA COSTA CARVALHO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0914267-41.2023.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0914267-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914267-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00219458 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DORA LINA ALMENARA CARDOSO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0918592-59.2023.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0918592-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0918592-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01022715 APELANTE: JANE CLEIDE LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0922865-81.2023.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0922865-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922865-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01129859 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: SANDRA MARIA SOUZA BITTENCOURT PEREIRA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0954381-22.2023.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0954381-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954381-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01008473 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RITA DE CASSIA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0964817-40.2023.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0964817-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0964817-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00964526 APELANTE: SUELY DA SILVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0000195-28.2022.8.19.0060
091. APELAÇÃO 0000195-28.2022.8.19.0060 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DE SUMIDOURO AÇÃO: 0000195-28.2022.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00369957 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIESIO PERES DA SILVA ADVOGADO: LIVIA DO NASCIMENTO SCHUENCK RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0000198-52.2022.8.19.0037
092. APELAÇÃO 0000198-52.2022.8.19.0037 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000198-52.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00038443 APELANTE: ONOFRE DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000406-60.2020.8.19.0084
093. APELAÇÃO 0000406-60.2020.8.19.0084 ASSUNTO: COVID-19 / QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000406-60.2020.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00232707 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002743-08.2020.8.19.0024
094. APELAÇÃO 0002743-08.2020.8.19.0024 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002743-08.2020.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00352572 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: THALES HORA DE SOUZA REIS ADVOGADO: HUGO BENEVIDES FIGUEIREDO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0002838-59.2016.8.19.0030
095. APELAÇÃO 0002838-59.2016.8.19.0030 ASSUNTO: PROVA DE TÍTULOS / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0002838-59.2016.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00251240 APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APTE: FUNDAÇÃO BIO-RIO ADVOGADO: BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO APDO: OS MESMOS APDO: VALDIRENE MARIANO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO: ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008469-44.2018.8.19.0052
096. APELAÇÃO 0008469-44.2018.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008469-44.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00115920 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: AGNELO LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: FABIANO DA CONCEIÇÃO SOUZA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0018615-71.2013.8.19.0036
097. APELAÇÃO 0018615-71.2013.8.19.0036 ASSUNTO: BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS PÚBLICAS / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018615-71.2013.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00106816 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ILDENI MAIA CAJAZEIRA E OUTROS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0029278-84.2010.8.19.0036
098. APELAÇÃO 0029278-84.2010.8.19.0036 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029278-84.2010.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00315186 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: REGINA DOS SANTOS ME PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0146515-30.2022.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0146515-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146515-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00087000 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NTT DATA BUSINESS SOLUTIONS - SOFTWARES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: DALTON LUIZ DALLAZEM RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0151327-18.2022.8.19.0001
100. APELAÇÃO 0151327-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151327-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00023189 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ANANDA SANTOS PAMPONET APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0157384-52.2022.8.19.0001
101. APELAÇÃO 0157384-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0157384-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00332618 APTE: CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG ADVOGADO: CELSO FERRAREZE ADVOGADO: ALEXANDRE MARAZITA DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: LUCIANA COSSÃO CAVALCANTI ADVOGADO: LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0161627-30.2008.8.19.0001
102. APELAÇÃO 0161627-30.2008.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161627-30.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00075477 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CAP FERRAT ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0161810-98.2008.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0161810-98.2008.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161810-98.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00061403 APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0298775-39.2015.8.19.0001
104. APELAÇÃO 0298775-39.2015.8.19.0001 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0298775-39.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00027714 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: AUSTENIO ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0300764-07.2020.8.19.0001
105. APELAÇÃO 0300764-07.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300764-07.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00028242 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800329-70.2022.8.19.0044
106. APELAÇÃO 0800329-70.2022.8.19.0044 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800329-70.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.00134010 APELANTE: ELIANA COSTA PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801944-81.2023.8.19.0005
107. APELAÇÃO 0801944-81.2023.8.19.0005 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801944-81.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00337674 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: C C C MACHADO SERVIÇOS DE SAÚDE ADVOGADO: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0801951-79.2023.8.19.0003
108. APELAÇÃO 0801951-79.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OUTROS / OUTROS / PROCESSO SELETIVO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801951-79.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00357235 APELANTE: PEDRO ROSEMBERG FELICISSIMO CARNEIRO AMARAL ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0810191-20.2024.8.19.0004
109. APELAÇÃO 0810191-20.2024.8.19.0004 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO GONCALO VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0810191-20.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00314412 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: LIVIA DA SILVA LINHARES REP/P/S/MÃE CICERA REGISLANDIA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0811540-12.2022.8.19.0042
110. APELAÇÃO 0811540-12.2022.8.19.0042 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811540-12.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00236256 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDA REZENDE TEIXEIRA ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM ADVOGADO: GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO ADVOGADO: ISABELLA SERAFIM BRAZIL RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0864314-11.2023.8.19.0001
111. APELAÇÃO 0864314-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864314-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00445469 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VICTOR HUGO MASSINE DE FARIA E SOUZA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0868277-27.2023.8.19.0001
112. APELAÇÃO 0868277-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868277-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00177083 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HELOISA MACEDO COELHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0928950-49.2024.8.19.0001
113. APELAÇÃO 0928950-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0928950-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00420944 APELANTE: JULIANA FONSECA LEAL ADVOGADO: EUDER MELO DE ALMEIDA APELADO: VALE S.A. ADVOGADO: DANILO FERNANDEZ MIRANDA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0960451-55.2023.8.19.0001
114. APELAÇÃO 0960451-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0960451-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00246580 APTE: ELAINE DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0961815-62.2023.8.19.0001
115. APELAÇÃO 0961815-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0961815-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00246462 APELANTE: ANGELA MARIA BARBOSA FERREIRA STOHLER ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0962639-21.2023.8.19.0001
116. APELAÇÃO 0962639-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0962639-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00304324 APELANTE: JOILDA CORREA DA FONSECA ADVOGADO: TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0800297-61.2022.8.19.0013
117. REMESSA NECESSARIA 0800297-61.2022.8.19.0013 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800297-61.2022.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2024.00833894 AUTOR: ROSA MARIANA CANUTO SEVERINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICIPIO DE CAMBUCI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI ADVOGADO: LORENA DE CARVALHO GANDRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0828447-57.2024.8.19.0021
118. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0828447-57.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0828447-57.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00966517 APTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APDO: DERICK BOTELHO SALVADOR REP/P/MAE PAMELA SILVA BOTELHO SALVADOR ADVOGADO: ANA CLAUDIA SILVA ALMEIDA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0870162-76.2023.8.19.0001
119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0870162-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870162-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00978460 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NADIR BRITO CAPUTO ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0951867-96.2023.8.19.0001
120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0951867-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0951867-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00971389 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ CLAUDIO RIOS PECORARO JUNIOR ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0954410-72.2023.8.19.0001
121. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0954410-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954410-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00370270 APTE: EDILENE CARDOSO LOMEU RANGEL ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0804357-06.2024.8.19.0014
122. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804357-06.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0804357-06.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00336651 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: RAFAEL DE SOUZA CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOURENCO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0806173-81.2023.8.19.0006
123. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806173-81.2023.8.19.0006 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0806173-81.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00032224 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: JAQUELINE DE NOVAES LOPES ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0843697-50.2022.8.19.0038
124. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0843697-50.2022.8.19.0038 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0843697-50.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00316458 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCIA MARIA DE MENDONCA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0853208-52.2023.8.19.0001
125. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0853208-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853208-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00304436 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS LEANDRO DE AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO: DANIELI LARA BAPTISTA ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA SOARES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0864782-38.2024.8.19.0001
126. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0864782-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864782-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00317113 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DEBORA CARLA DIAS DA ROSA ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA MORAES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
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