----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 17/06/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00 E TÉRMINO NO DIA 19/06, ÀS 23H59, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ.
NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO.
0070371-47.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070371-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0437895-97.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00785787 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARINA VANNIER LANE AGDO: IRENE LANE ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO BATISTA DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0086999-14.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086999-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036139-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00962292 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0002056-30.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002056-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156293-25.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00023530 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ CLOVIS PARENTE SOARES APDO: RICARDO SANTANA PARENTE SOARES APDO: VICTOR JOSÉ PARENTE SOARES ADVOGADO: RAQUEL DOS SANTOS SOUZA APDO: NIVEA DE CASTRO SILVA APDO: PRISCILA CUSTODIO SILVA APDO: PAULA CUSTODIO SILVA ADVOGADO: VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO APDO: ESPOLIO DE ERONDINA BATISTA RAMOS REP/P/IRAJARA MARTINS BARRETO ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO APDO: ALBA DE CASTRO SILVA APDO: FERNANDO JOSÉ PEÇANHA CARDOSO APDO: REGINA MARIA MANHAES HUTMACHER APDO: ESPOLIO DE JANICE DE OLIVEIRA ALT APDO: THEREZINHA BOTELHO DE AMORIM APDO: CELIA FERREIRA ARAUJO PEÇANHA APDO: ILSE DE LOURDES BRUNO BASTOS ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0012294-11.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012294-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000214-65.2015.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00117296 AGTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024554-23.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024554-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0801868-06.2024.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00252984 AGTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO: LUCIANA TAKITO ADVOGADO: CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG AGDO: JAIR FARIA DE LIMA AGDO: ROSA MARIA BRANDÃO DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MARIA KELLY LIMA E SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0027815-93.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027815-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009984-23.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00290787 AGTE: WALDECIR MOURA JUNIOR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0029897-97.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029897-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0836380-81.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00313988 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EFRAIM BENVINDO DO NASCIMENTO REP/P/S/MÃE QUEREN CRISTINA NOGUEIRA BENVINDO DO NASCIMENTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0051862-34.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051862-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0928433-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00559447 AGTE: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES VILLELA REP/P CLAUDIA MARIA VILLELA ADVOGADO: ÉRICA CARPIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0057346-30.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057346-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165159-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00621068 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GABRIELA SANT´ANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0059966-15.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059966-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008148-88.2012.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00647938 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REAL SURUI MINIMERCADO LTDA AGDO: JOSÉ NILSON DOS SANTOS AGDO: JOÃO SIVALDO DE JESUS ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0063224-33.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063224-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800720-95.2025.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00684293 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANNA LUIZA PEREIRA CARVALHO DA SILVA REP/P/S/MAE GENAINA DOS SANTOS SILVA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE MACUCO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACUCO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0067740-96.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067740-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0001162-78.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00735936 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0071748-19.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071748-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0001162-78.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00783901 AGTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078842-18.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078842-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014924-43.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00859674 AGTE: LUIZ CAMILLO DE OLIVEIRA PENNA AGTE: LUCIANA PENNA PFALTZGRAFF ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO ADVOGADO: JULIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO E FARO ADVOGADO: RENATA ROGAR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0079103-80.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079103-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009454-50.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00862649 AGTE: RIO ITA LTDA ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA DE BRAGANÇA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0084841-49.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084841-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0241249-95.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00923152 AGTE: POSTO DE GASOLINA MARIA DA GRAÇA LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0086108-56.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086108-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0312417-45.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00936185 AGTE: KATIA RODRIGUES FREIRE ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0087776-62.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087776-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125106-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00954933 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SHIRLEI APARECIDA MARTINS SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO ADVOGADO: VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0088830-63.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088830-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011035-82.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00965832 AGTE: MUNICIPIO DE TANGUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091915-57.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091915-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018170-31.2011.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00998089 AGTE: WALNER SALGADO SALAZAR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0092774-73.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092774-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0913132-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01008646 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0092862-14.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092862-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO/ABONO/INDENIZAÇÃO / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820259-75.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01009302 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HENRIQUE CONRADO ADVOGADO: ANNA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0094236-65.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094236-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0008503-44.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01024789 AGTE: VERA LUCIA DOMINGUES DE SOUZA ADVOGADO: AMADEU MENDES CAMPANATI AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0096722-23.2025.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096722-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0358995-03.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01052776 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MOACYR DE OLIVEIRA PINHEIRO NETO ADVOGADO: ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO ADVOGADO: JULIANA SILVA COUTINHO CARDOSO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0097241-95.2025.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097241-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821245-29.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01059621 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEONARDO FALTZ ADVOGADO: DANIEL GUERRA CARIUS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0100845-64.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100845-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001909-32.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01101495 AGTE: SBN BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP ADVOGADO: ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0101341-93.2025.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101341-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278617-60.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01106877 AGTE: REGINA CÉLIA GOMES SAMPAIO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0102124-85.2025.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102124-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022130-85.2020.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01116857 AGTE: RAQUEL MARIA DE CARVALHO ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA AGDO: MUNCÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0103569-41.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103569-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0001162-78.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.01136274 AGTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0105228-85.2025.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105228-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017151-22.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01156043 AGTE: RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA ADVOGADO: GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO AGDO: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0105313-71.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105313-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855408-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01157091 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIANA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0002023-06.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002023-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0228396-68.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00028398 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIOGO FEILO GARCIA ADVOGADO: DIOGO FEILO GARCIA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0003647-90.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003647-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELAMENTO DO SOLO / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0808075-58.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00047238 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003922-39.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003922-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801003-78.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00051378 AGTE: KISSILANE GONCALVES MENDES ADVOGADO: ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0004566-79.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004566-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809697-95.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00059143 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JULIANO ANASTACIO ADVOGADO: ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE ADVOGADO: ALICIA VICTORIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO: BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LETÍCIA DE ANDRADE E SILVA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0006718-03.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006718-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0842736-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00081262 AGTE: CARLOS ANTONIO FIRMINO COUTINHO ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0008501-30.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008501-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0818096-88.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00101278 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GABRIEL LOPES CUNHA REP/P/S/MÃE SABINA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011584-54.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011584-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0152312-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00132992 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PABLO KOHLBACH LORETTI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0013609-40.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013609-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020480-87.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00161630 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EMMA MIELE PEREIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0022662-45.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022662-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085895-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00279664 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMANDA ALEXANDRE SILVA FELICIO ADVOGADO: MARLON MARTYR NETO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0027824-21.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027824-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089284-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00337829 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FABIO GONTIJO BUZELIN ADVOGADO: RICARDO GONTIJO BUZELIN ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES GIRAUD RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0027853-71.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027853-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0087927-25.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00338069 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEVI RODRIGUES DE SALES ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0029640-38.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029640-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078476-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00360228 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO MARCOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0029803-18.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029803-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0066779-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00362002 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ADÉLIA GAIO SANTOS ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0031897-36.2026.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031897-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0080974-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00387243 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RONALDO VELOSO RIBEIRO ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0110596-75.2025.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110596-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROVAS / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0126235-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01209580 AGTE: GABRIEL BRANDÃO SILVA ADVOGADO: GABRIEL BRANDÃO SILVA AGDO: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA ADVOGADO: ALINE MOREIRA HERINGER DE SÁ ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0328374-81.2019.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0328374-81.2019.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0328374-81.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00330586 APELANTE: CONDOMÍNIO VICTORIA RESERVA RESIDENCE CLUB ADVOGADO: JORGE NIEMEYER DE FARIAS APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0001095-90.2022.8.19.0066
048. APELAÇÃO 0001095-90.2022.8.19.0066 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001095-90.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00557995 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIO VAZ SILVA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0014254-37.2021.8.19.0066
049. APELAÇÃO 0014254-37.2021.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0014254-37.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00431298 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: MARIA DE LOURDES FERREIRA BARROS ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI ADVOGADO: FABIANO SILVA LELLIS DE PAIVA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0809184-36.2023.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0809184-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809184-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00458637 APELANTE: VICTOR ROSA TRAVANCAS ADVOGADO: VICTOR ROSA TRAVANCAS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIOTUR- EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA APELADO: RONNIE DE AGUIAR COSTA ADVOGADO: FLAVIA MILITÃO BASTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0835893-11.2023.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0835893-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835893-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00517137 APELANTE: HELIO FELIPE MAIA DE LIMA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0012778-15.2019.8.19.0007
052. APELAÇÃO 0012778-15.2019.8.19.0007 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0012778-15.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01073211 APELANTE: HUGO LEONARDO LOPES LYRIO ADVOGADO: JAIME ALVES DE ALMEIDA APELADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE BM ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0018655-12.2023.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0018655-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018655-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00436426 APELANTE: MEU MOVEL DE MADEIRA - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES S.A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0800611-79.2023.8.19.0010
054. APELAÇÃO 0800611-79.2023.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800611-79.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00211804 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLAVIO ROBERTO FERREIRA CRISTINO ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0843825-50.2023.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0843825-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843825-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00080550 APTE: MARIA LEA DOS SANTOS ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0860709-23.2024.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0860709-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860709-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01108225 APELANTE: VERA PALMIRA VALENTE ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0884224-24.2023.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0884224-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0884224-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00727249 APTE: ALCINEA DOS SANTOS MORAES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0894171-68.2024.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0894171-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894171-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01009209 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ILZA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0917801-90.2023.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0917801-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0917801-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00602875 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THEREZINHA DE JESUS LIMA ADVOGADO: DAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0000631-32.2022.8.19.0045
060. APELAÇÃO 0000631-32.2022.8.19.0045 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000631-32.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01171180 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: PROBUS CONSULTORIA LTDA-ME ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0001273-07.2019.8.19.0046
061. APELAÇÃO 0001273-07.2019.8.19.0046 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RIO BONITO 1 VARA AÇÃO: 0001273-07.2019.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.01174666 APELANTE: FERNANDO JOSÉ PEREIRA MARTINS ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA ADVOGADO: ANDRESSA MENEZES ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0001549-95.2018.8.19.0006
062. APELAÇÃO 0001549-95.2018.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001549-95.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00473497 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: HAMILTON JACOB FERREIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0002030-59.2019.8.19.0059
063. APELAÇÃO 0002030-59.2019.8.19.0059 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0002030-59.2019.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2025.00785749 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FERNANDA CARVALHO CHRISTIANO RODRIGUES GUIMARÃES APELADO: RENATO CARVALHO CHRISTIANO SILVA APELADO: ANA FÁTIMA CARVALHO CHRISTIANO SILVA ADVOGADO: FRANCIS HAMER BULLOS APELADO: OUTFIT LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO FARIAS DE CARVALHO APELADO: MARCELO CABREIRA XAVIER ADVOGADO: IRIS SPITZ SIQUEIRA MELLO NEVES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002137-95.2024.8.19.0005
064. APELAÇÃO 0002137-95.2024.8.19.0005 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002137-95.2024.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.01126862 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: PROLAGOS CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO SA ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0002980-02.2021.8.19.0026
065. APELAÇÃO 0002980-02.2021.8.19.0026 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0002980-02.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01115358 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HERCULES MORAES DE MENEZES ADVOGADO: JOSÉ RODOLPHO DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0003190-02.2019.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0003190-02.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003190-02.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01146738 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLENE DE ALMEIDA BASTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004572-92.2022.8.19.0011
067. APELAÇÃO 0004572-92.2022.8.19.0011 ASSUNTO: REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004572-92.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00834034 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO S A ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008577-78.2015.8.19.0052
068. APELAÇÃO 0008577-78.2015.8.19.0052 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008577-78.2015.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00959119 APELANTE: HIAGO DA CONCEIÇÃO BASTOS DOMINGUES REP/P/S/MAE ANA CLAUDIA NUNES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013507-83.2015.8.19.0006
069. APELAÇÃO 0013507-83.2015.8.19.0006 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013507-83.2015.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00933611 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: TRADIMAQ LTDA ADVOGADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0015421-51.2021.8.19.0014
070. APELAÇÃO 0015421-51.2021.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0015421-51.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01074482 APELANTE: LUCIANA VIEIRA DE SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA GOMES ANGELO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019427-38.2024.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0019427-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019427-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00303375 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANDA VILAÇA WILLEMAN ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0055400-66.2015.8.19.0002
072. APELAÇÃO 0055400-66.2015.8.19.0002 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0055400-66.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00316115 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE NITERÓI ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0063031-61.2021.8.19.0031
073. APELAÇÃO 0063031-61.2021.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0063031-61.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01147292 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: RONALDO CESARIO DA SILVA 07258036733 RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0117323-09.2009.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0117323-09.2009.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117323-09.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00319200 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CPM SISTEMAS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO ADVOGADO: MARIO GRAZIANI PRADA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0117871-87.2016.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0117871-87.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117871-87.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00840581 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOEL DE AZEVEDO RAMOS ADVOGADO: MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER APELADO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIAS ADVOGADO: MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0125950-84.2018.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0125950-84.2018.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0125950-84.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959485 APTE: PAULO CESAR SANTOS ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0139985-78.2020.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0139985-78.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0139985-78.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00838855 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0175456-53.2023.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0175456-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175456-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00785635 APELANTE: METALISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: AMIR MAZLOUM APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0201814-89.2022.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0201814-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201814-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00446301 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: RENATA SILVA DIAS ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0447089-58.2014.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0447089-58.2014.8.19.0001 ASSUNTO: RECURSOS ADMINISTRATIVOS / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0447089-58.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00636390 APELANTE: EMPLACA COMÉRCIO DE PLACAS E SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO E LACRAÇÃO LTDA ADVOGADO: YVES LIMA NASCIMENTO ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA MORENO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA ADVOGADO: LUCAS GUTH BRAGA DIAS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800010-92.2025.8.19.0078
081. APELAÇÃO 0800010-92.2025.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800010-92.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00930352 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: MARILENA TORRES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800726-46.2025.8.19.0070
082. APELAÇÃO 0800726-46.2025.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800726-46.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00888682 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: LIVIA DA SILVA GOMES ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800950-74.2024.8.19.0019
083. APELAÇÃO 0800950-74.2024.8.19.0019 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800950-74.2024.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00869095 APELANTE: CEZARIO DE SOUZA LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO ADVOGADO: AMAURY FLORA SILVA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802583-71.2024.8.19.0003
084. APELAÇÃO 0802583-71.2024.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802583-71.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00849913 APELANTE: MARIA IVANILDE BERNARDINO DO NASCIMENTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803513-14.2024.8.19.0028
085. APELAÇÃO 0803513-14.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803513-14.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00919489 APELANTE: ANDRE LUIZ DE SOUSA QUINTELA ADVOGADO: RENATA SANTANA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0803943-94.2024.8.19.0050
086. APELAÇÃO 0803943-94.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803943-94.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01151738 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: RITA DE CASSIA MAMEDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0803950-21.2024.8.19.0007
087. APELAÇÃO 0803950-21.2024.8.19.0007 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803950-21.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00996703 APELANTE: JEOVANE DA SILVA ADVOGADO: LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0804288-37.2025.8.19.0014
088. APELAÇÃO 0804288-37.2025.8.19.0014 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804288-37.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00943915 APELANTE: ANDERSON RIBEIRO LEITE ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0808887-86.2024.8.19.0003
089. APELAÇÃO 0808887-86.2024.8.19.0003 ASSUNTO: ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO AÇÃO: 0808887-86.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00727596 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0809013-87.2022.8.19.0042
090. APELAÇÃO 0809013-87.2022.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809013-87.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01114943 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS APELADO: DIRCE DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0809606-06.2022.8.19.0014
091. APELAÇÃO 0809606-06.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809606-06.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00785476 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOUCELAIN PEREIRA NUNES ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0810927-44.2024.8.19.0002
092. APELAÇÃO 0810927-44.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810927-44.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01007945 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMMANUEL PELLICCIONE GIROTA DE SOUZA ADVOGADO: LYLIA OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0813220-23.2023.8.19.0066
093. APELAÇÃO 0813220-23.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0813220-23.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00340950 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: MARIA CLAUDIA GOMES AMARAL ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0819911-85.2022.8.19.0002
094. APELAÇÃO 0819911-85.2022.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0819911-85.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00994208 APTE: MONICA REGINA SPARGOLI DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS ROMEIRO ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0826683-91.2023.8.19.0014
095. APELAÇÃO 0826683-91.2023.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0826683-91.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00775060 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANILDA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0001335-88.2012.8.19.0047
096. APELAÇÃO 0001335-88.2012.8.19.0047 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0001335-88.2012.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2026.00049592 APELANTE: HEITOR ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO MARCHI TORTURELLA ADVOGADO: VITOR HUGO SILVA DE JESUS ADVOGADO: ANDERSON HENRIQUE GERMANO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0004401-15.2021.8.19.0030
097. APELAÇÃO 0004401-15.2021.8.19.0030 ASSUNTO: ADICIONAL DE SEXTA-PARTE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0004401-15.2021.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00008505 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: CLEIDE MARCIA CAMPOS SOARES DA CUNHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009733-59.2012.8.19.0003
098. APELAÇÃO 0009733-59.2012.8.19.0003 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009733-59.2012.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00104093 APTE: DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI ADVOGADO: MARCELO TESHEINER CAVASSANI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0010543-37.2019.8.19.0052
099. APELAÇÃO 0010543-37.2019.8.19.0052 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010543-37.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00242386 APELANTE: IVANA MENDES MENDONÇA ADVOGADO: MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA VASCONCELOS COSTA APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: IBASMA INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA ADVOGADO: MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0029147-88.2019.8.19.0038
100. APELAÇÃO 0029147-88.2019.8.19.0038 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0029147-88.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00023467 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADILSON MOURA ADVOGADO: NATÁLIA AIRES VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: ELISANGELA CORREIA ALVES DO NASCIMENTO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0074447-19.2021.8.19.0001
101. APELAÇÃO 0074447-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074447-19.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01184874 APELANTE: GAME OVER CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA-ME ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0208845-97.2021.8.19.0001
102. APELAÇÃO 0208845-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208845-97.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00084135 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: PEDRO ANDRADE CAMARGO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0291749-14.2020.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0291749-14.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0291749-14.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00020616 APELANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA ISBC ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES ADVOGADO: DANIELLE MARQUES RAYOL APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0800054-55.2024.8.19.0011
104. APELAÇÃO 0800054-55.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800054-55.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00123952 APELANTE: LUIS PAULO FRANCA RAMOS RESENDE ADVOGADO: LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0800446-68.2025.8.19.0040
105. APELAÇÃO 0800446-68.2025.8.19.0040 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0800446-68.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2026.00318117 APTE: RUTH BRAVO FIUZA ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS -FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800550-77.2023.8.19.0057
106. APELAÇÃO 0800550-77.2023.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800550-77.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00355889 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: ISABEL CRISTINA TAVARES DIAS DE ABREU ADVOGADO: THIAGO AMORIM DE SOUSA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800561-74.2025.8.19.0045
107. APELAÇÃO 0800561-74.2025.8.19.0045 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800561-74.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00003331 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: GISELE MARIA DE LIMA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES ADVOGADO: FERNANDA CHAVES DE CARVALHO ADVOGADO: ISABELLA TODARO TAVEIRA LEITE ADVOGADO: RAQUEL BELLO VISCONTI RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0800711-18.2025.8.19.0025
108. APELAÇÃO 0800711-18.2025.8.19.0025 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0800711-18.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00248055 APELANTE: JOSE CLAUDIO SANTANA BARBOZA ADVOGADO: BRENO BILBO GUIMARÃES PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0800790-56.2025.8.19.0070
109. APELAÇÃO 0800790-56.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800790-56.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00095306 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: ANA CRISTINA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0800971-79.2023.8.19.0053
110. APELAÇÃO 0800971-79.2023.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800971-79.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00060189 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: COSME RANGEL DA SILVA ADVOGADO: ADILSON GASPERONI JUNIOR ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0803751-58.2024.8.19.0052
111. APELAÇÃO 0803751-58.2024.8.19.0052 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803751-58.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00077578 APELANTE: RAFAELA CRISTINA RESPEITA DE LIMA ADVOGADO: MANOELA SCKER DO AMARAL SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0804465-59.2024.8.19.0006
112. APELAÇÃO 0804465-59.2024.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804465-59.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00349295 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: DARLY PATRASSO DA GAMA ADVOGADO: MARCELO DE PAULA PENA ADVOGADO: ROSALI KREJCI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0804595-15.2023.8.19.0061
113. APELAÇÃO 0804595-15.2023.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0804595-15.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00087519 APELANTE: IASMIM FRANCA GONCALVES REP/P/S MAE IASMIN FRANÇA GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804997-18.2024.8.19.0011
114. APELAÇÃO 0804997-18.2024.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804997-18.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01209988 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LETICIA AZEVEDO ALFRADIQUE GARCIA ADVOGADO: LARISSA AZEVEDO ALFRADIQUE GARCIA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0807562-27.2022.8.19.0042
115. APELAÇÃO 0807562-27.2022.8.19.0042 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807562-27.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00008356 APELANTE: INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: HELENA TEIXEIRA DE ABREU ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0808772-65.2024.8.19.0003
116. APELAÇÃO 0808772-65.2024.8.19.0003 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808772-65.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00052876 APTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APDO: ANA PAULA FREITAS DE CARVALHO APDO: CAROLINA FERREIRA MADEIRA APDO: GUARACIARA MARIA DA SILVA BRAVO DE JESUS APDO: HILDA DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADO: PAULA EDUARDA BELMIRO MOREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0811488-15.2023.8.19.0031
117. APELAÇÃO 0811488-15.2023.8.19.0031 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0811488-15.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00251833 APELANTE: CLEBER DE CASTRO COELHO ADVOGADO: PRISCILLA SODRÉ PEREIRA ADVOGADO: BRUNA DE FREITAS DO AMARAL ADVOGADO: RAPHAEL SODRE CITTADINO ADVOGADO: THAIS RABELO SOUTO APELADO: EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES EPT ADVOGADO: NILTON CABRAL SILVA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0812091-46.2024.8.19.0066
118. APELAÇÃO 0812091-46.2024.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812091-46.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00107604 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: JEFFERSON VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0803456-19.2023.8.19.0064
119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803456-19.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0803456-19.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00722215 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIANE DAS GRACAS RAMOS DE MELO RAPOSO ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0050430-36.2020.8.19.0038
120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0050430-36.2020.8.19.0038 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0050430-36.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00986005 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APTE: DOMINGOS MARTINS DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: PEDRO SERGIO FARIAS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0191566-98.2021.8.19.0001
121. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0191566-98.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191566-98.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00855023 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: THÁBATA MARTINS CONTREIRAS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0859320-03.2024.8.19.0001
122. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0859320-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859320-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00944577 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALBERTINA SILVA SANTOS NETA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0899325-67.2024.8.19.0001
123. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0899325-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0899325-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00893379 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: RONALDO JOSE PINHEIRO LOBATO ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0001703-21.2021.8.19.0035
124. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001703-21.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001703-21.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00225902 APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - NATPREV PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APDO: NORMA SUELI VARGAS DOS SANTOS HOFFMAN ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0214774-77.2022.8.19.0001
125. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0214774-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214774-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00075709 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JENIFFER THADEU MOURELLE PACHECO APDO: TEREZA THADEU MOURELLE PINHEIRO REP/P/S/MAE JENIFFER THADEU MOURELLE PACHECO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES FERNANDES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800182-34.2022.8.19.0015
126. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800182-34.2022.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800182-34.2022.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00232675 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FLAVIA MACHADO DINIZ ADVOGADO: HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800473-34.2022.8.19.0015
127. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800473-34.2022.8.19.0015 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800473-34.2022.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00027615 APTE: FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUDMILLA VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0801528-42.2024.8.19.0082
128. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801528-42.2024.8.19.0082 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0801528-42.2024.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2026.00060670 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ANDRE MARQUES DA SILVA JUNIOR (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JORGE LUIZ GOMES DA SILVA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0804668-52.2024.8.19.0028
129. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804668-52.2024.8.19.0028 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804668-52.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01208253 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: ALEXANDRE NEUBERTH VIEIRA ADVOGADO: PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
Retornar