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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 17/06/2026, às 13:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0852772-59.2024.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0852772-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852772-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00009405 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERICK TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0869398-56.2024.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0869398-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869398-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056615 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA SILVA PANCINI GOULART ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0877344-79.2024.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0877344-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877344-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054816 RECTE: ANTONIA LUZIMEIRE DE MEDEIROS MARTINS DE SOUSA ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0827508-06.2025.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0827508-06.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827508-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056166 RECTE: NATALIA TORRES TRONCOSO ADVOGADO: JOÃO VICTOR ALVES RIBEIRO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0801097-43.2025.8.19.0059
005. RECURSO INOMINADO 0801097-43.2025.8.19.0059 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801097-43.2025.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2026.00059631 RECTE: RAFAELA DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0804472-92.2026.8.19.0002
006. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0804472-92.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804472-92.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033774 EXPTE: VALCINEIDE DA CONCEICAO RISSINO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0941678-25.2024.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0941678-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941678-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00033780 RECTE: SANDRA LUCIA REIS DE OLIVEIRA VELLOSO ADVOGADO: LEONARDO VELLOSO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0800904-05.2025.8.19.0002
008. RECURSO INOMINADO 0800904-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800904-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00062415 RECTE: JUCIARA DE SOUSA ALVES DA MATA CUNHA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MATTOS DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO - IPASG RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0833330-73.2025.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0833330-73.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833330-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00063171 RECTE: ISABELLA HENRIQUES PROSDOCIMI ADVOGADO: HEBERT CALOR NUNES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0843835-23.2025.8.19.0002
010. RECURSO INOMINADO 0843835-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843835-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00066061 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DA COSTA LAGE ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0990649-07.2025.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0990649-07.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0990649-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066566 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEYVES MENDES PARAGUASSU ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0843670-73.2025.8.19.0002
012. RECURSO INOMINADO 0843670-73.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843670-73.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00069910 RECTE: GILDA FERNANDES PORTELA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0057524-15.2021.8.19.0001
013. RECURSO INOMINADO 0057524-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0057524-15.2021.8.19.0001 RECTE: SAMOC S/A - SOCIEDADAE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA ADVOGADO: ROGÉRIO JESUS DE SOUZA RECORRIDO: JOANA POSTIMO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0102644-13.2023.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0102644-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0102644-13.2023.8.19.0001 RECTE: CARLOS ALBERTO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: ALINE CRIVELLARI LOPES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0848062-59.2025.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0848062-59.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848062-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014821 RECTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS RECORRIDO: MARIA DOLARINA BARBOZA ADVOGADO: ALINE NUNES DOS SANTOS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0861402-70.2025.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0861402-70.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861402-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00040107 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE THIAGO JONATHAS ALVES RECORRIDO: THALITA DA SILVA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: TALITA BARBOSA SCHILITHZ RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0829464-54.2025.8.19.0002
017. RECURSO INOMINADO 0829464-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829464-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028258 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDRE DE SOUSA FAGUNDES ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0000781-75.2026.8.19.9000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000781-75.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0172169-92.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028688 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JULIANA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RUFINO SANTOS RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0824045-53.2025.8.19.0002
019. RECURSO INOMINADO 0824045-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824045-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043956 RECTE: ALESSANDRO ADAO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0843258-45.2025.8.19.0002
020. RECURSO INOMINADO 0843258-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843258-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060669 RECTE: CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MATTOS DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
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