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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17/07/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.
PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 14/07/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.
NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0084409-35.2022.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084409-35.2022.8.19.0000 ASSUNTO: LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0030998-78.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2022.00805468 AGTE: ELVIRA MARIA MOTTA SANTOS AGTE: ELZA APARECIDA DE FIGUEIREDO VIANA AGTE: ELZA MARIA DE SOUZA LACERDA AGTE: ENILA BRASIL QUADROS WERNECK AGTE: EPIFANIA CORREA VIEIRA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0001004-20.2021.8.19.0006
002. APELAÇÃO 0001004-20.2021.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001004-20.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00454541 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: RICHARDSON PARDAL DE SOUZA ADVOGADO: KAIO FILIPE DUTRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0001226-20.2006.8.19.0036
003. APELAÇÃO 0001226-20.2006.8.19.0036 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001226-20.2006.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00449529 APELANTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANA SANTOS DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007547-13.2018.8.19.0081 - RETIRADO DE PAUTA
004. APELAÇÃO 0007547-13.2018.8.19.0081 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0007547-13.2018.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00497693 APELANTE: ROMMEL BLUHM ALVES ADVOGADO: RAPHAEL DE ANDRADE NAVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0074886-93.2022.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0074886-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074886-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00424114 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO ADVOGADO: LYVIA DA COSTA RIBEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0246976-30.2010.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0246976-30.2010.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0246976-30.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00413898 APELANTE: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇOES LTDA ADVOGADO: MARIANA ALBORGUETI MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800328-60.2022.8.19.0020
007. APELAÇÃO 0800328-60.2022.8.19.0020 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800328-60.2022.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00424500 APELANTE: RITA DE CASSIA PERROTTI LIMA E SILVA ADVOGADO: ADALTO WERMELINGER LOMBA APELADO: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0063191-16.2020.8.19.0001
008. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0063191-16.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0063191-16.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00467863 APTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU APDO: HELENA CAMPISTA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0030992-96.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
009. APELAÇÃO 0030992-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030992-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00447052 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AVAL PEPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0146430-44.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
010. APELAÇÃO 0146430-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146430-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00424022 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES TAVARES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0258192-70.2019.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0258192-70.2019.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0258192-70.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00408016 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA HELENA ROCHA DE EVARISTO ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0801427-22.2024.8.19.0044
012. APELAÇÃO 0801427-22.2024.8.19.0044 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0801427-22.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.00439443 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERONIDES ALBUQUERQUE DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS LOUREDO ADVOGADO: THALYTA TEIXEIRA GREGÓRIO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802379-22.2024.8.19.0037
013. APELAÇÃO 0802379-22.2024.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802379-22.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00476571 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0858725-38.2023.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0858725-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858725-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00452301 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ALICE GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(A). JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0030925-03.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030925-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140988-39.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00324892 AGTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A ADVOGADO: MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA (MG140475) ADVOGADO: CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA ADVOGADO: KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS ADVOGADO: FABIO ISAAC DE OLIVEIRA ADVOGADO: CESAR PORTAL NEVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0040718-63.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040718-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0002896-43.2017.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00435172 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA AGDO: ADMA DE OLIVEIRA ANTÔNIO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0003659-75.2011.8.19.0018
017. APELAÇÃO 0003659-75.2011.8.19.0018 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0003659-75.2011.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2025.00407022 APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU APELADO: ELMA NOBRE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017060-10.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017060-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA CIVEL AÇÃO: 0914895-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00170443 AGTE: JOYCE GOMES DE PAULA ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.JURID.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0009361-59.2017.8.19.0028
019. APELAÇÃO 0009361-59.2017.8.19.0028 ASSUNTO: AVERBAÇÃO/CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO / TEMPO DE SERVIÇO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009361-59.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00417320 APTE: VERA LUCIA LIMA CUNHA ADVOGADO: ARMANDO CHAVES NETO APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MACAÉ - MACAEPREVI PROC.MUNIC.: PROCURADOR MUNICIPAL RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0064630-35.2021.8.19.0031
020. APELAÇÃO 0064630-35.2021.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0064630-35.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00454452 APELANTE: R T LANCHES DE MARICA LTDA ME ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO ADVOGADO: RODOLPHO AMORIM BARBOSA PINHEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0142306-28.2016.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0142306-28.2016.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0142306-28.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00454953 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILSON ARAUJO LEITE ADVOGADO: ZENILDA ARAGON MUNIZ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0800895-96.2024.8.19.0028
022. APELAÇÃO 0800895-96.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800895-96.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00480423 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: MICHELLY DE SOUZA AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: CLARISSE MARTINS E MARTINS ADVOGADO: FLAVIA BASTITA DE ALMEIDA MOURA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0013624-49.2021.8.19.0011
023. APELAÇÃO 0013624-49.2021.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013624-49.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00433447 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: JOÃO GILBERTO FERREIRA VICTER APELADO: SANDRO BRÁS DA SILVA APELADO: JAMES CLERK DO NASCIMENTO ADVOGADO: LEON LUIS TARDELLI DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0017342-59.2010.8.19.0037
024. APELAÇÃO 0017342-59.2010.8.19.0037 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017342-59.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00386381 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800342-48.2023.8.19.0072
025. APELAÇÃO 0800342-48.2023.8.19.0072 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0800342-48.2023.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2025.00448250 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAUL DE MATTOS CORREA ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE CHAVES CRUZ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0902413-16.2024.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0902413-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902413-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00445061 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELY GANDRA GARCIA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0804205-44.2024.8.19.0050
027. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804205-44.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804205-44.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00455826 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DIRLENE ANDRADE BARROS ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0024038-05.2018.8.19.0014
028. APELAÇÃO 0024038-05.2018.8.19.0014 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0024038-05.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00482061 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TEREZA MARIA VIANA CERQUEIRA MANHÃES ADVOGADO: JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0072464-19.2020.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0072464-19.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0072464-19.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00434364 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: VALCENIR DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0086338-66.2023.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0086338-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086338-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00466471 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE EUSTÁQUIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0212706-04.2015.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0212706-04.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0212706-04.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00461989 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA REP/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0841730-13.2024.8.19.0001
032. APELAÇÃO 0841730-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841730-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00480746 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS LIMA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0073655-63.2024.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073655-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802839-09.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00820246 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDITH BITTENCOURT REP/P/S/CURADORA CLENIR DA CONCEICAO PEREIRA SANTINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007268-32.2025.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007268-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0204716-88.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00076363 AGTE: CARLA CRISTINA TORRES NORONHA ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0027858-30.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027858-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010277-74.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00291331 AGTE: SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA NETO ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS POLI ADVOGADO: VINICIUS NUNES TOSTES AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0039855-10.2025.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039855-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810984-47.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00425949 AGTE: LUCIANO GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0000147-26.2022.8.19.0042
037. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000147-26.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO (ART. 87) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000147-26.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00481446 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: ELIEL SILVEIRA RAMOS ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0805788-21.2023.8.19.0011
038. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805788-21.2023.8.19.0011 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO / ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805788-21.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00455048 APTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: MARCIA REGINA FERREIRA MENDONCA ADVOGADO: LOIDE CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0005138-70.2022.8.19.0066
039. APELAÇÃO 0005138-70.2022.8.19.0066 ASSUNTO: REVISÃO DE SOLDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005138-70.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00503022 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAIKSON MARIO DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIA REGINA LEMOS PEREIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0812049-06.2023.8.19.0042
040. APELAÇÃO 0812049-06.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812049-06.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00482366 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ANDREA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0814045-81.2023.8.19.0028
041. APELAÇÃO 0814045-81.2023.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814045-81.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00456175 APELANTE: SANDRA MARIA NOBRE DE ARAUJO RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008007-53.2019.8.19.0052
042. REMESSA NECESSARIA 0008007-53.2019.8.19.0052 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008007-53.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00477007 AUTOR: POSTO CELEIRO DE SÃO VICENTE LTDA ADVOGADO: CLARA LIMA GONÇALVES CORDEIRO REU: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0856176-89.2022.8.19.0001
043. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0856176-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DE 10,87% LEI 10.192/2001 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856176-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00438202 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANDRA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: WESLEY DE SOUZA CABRAL RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0033689-59.2025.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033689-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0008293-66.2021.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00354254 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GILBERTO LUCAS DA SILVA ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0035833-06.2025.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035833-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003038-69.2022.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00378188 AGTE: JMG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0036079-02.2025.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036079-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0268012-16.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00380575 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SAO JOAO DE MERITI - MERITI PREVI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: MARCIO MARCELO MORAES DA SILVA PROC.MUNIC.: TICIANE ALVES VILLAS BOAS DE OLIVEIRA AGDO: JORGE SERGIO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: WELINGTON NEVES GOMES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0002716-41.2019.8.19.0030
047. APELAÇÃO 0002716-41.2019.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0002716-41.2019.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00487626 APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APDO: COSME AGUIAR DE MATTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801551-97.2024.8.19.0078
048. APELAÇÃO 0801551-97.2024.8.19.0078 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801551-97.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00512536 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: DAYSE MARIA NUNES ADVOGADO: ROSELI ALONSO BORGES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0923307-13.2024.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0923307-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0923307-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00476269 APELANTE: JANETE RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0022450-58.2025.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022450-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0354010-35.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00228278 AGTE: LUIZ ESPINHA CORDEIRO AGTE: MULECA MODAS INFANTIL LTDA ADVOGADO: MARIA RITA GOMES SIQUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0026714-21.2025.8.19.0000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026714-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0000782-32.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00277124 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: REINALDO CARLOS LOTTI ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0000554-55.2021.8.19.0078
052. APELAÇÃO 0000554-55.2021.8.19.0078 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0000554-55.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00491900 APTE: CAROLINA RAIANE DA SILVA VATIMO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS APDO: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0119151-54.2020.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0119151-54.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119151-54.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00375846 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANO BARBOSA DE MATOS ADVOGADO: JOZECI DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0002635-71.2023.8.19.0024
054. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002635-71.2023.8.19.0024 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002635-71.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00502508 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LABORATÓRIOS DUPRAT LTDA ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL ADVOGADO: JULYA GOMES MEDEIROS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0073363-35.2012.8.19.0021
055. APELAÇÃO 0073363-35.2012.8.19.0021 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0073363-35.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00029851 APTE: EVALDO SANTOS VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0130205-85.2018.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0130205-85.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130205-85.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00438637 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODRIGO ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0830707-07.2023.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0830707-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830707-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00143061 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILZA MARIA ROSSI DA COSTA ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0851331-80.2024.8.19.0021
058. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0851331-80.2024.8.19.0021 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0851331-80.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00041659 APTE: SIGILOSO REPRES:: RAFAELA LIMA DA CRUZ ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000146-39.2024.8.19.0020
059. APELAÇÃO 0000146-39.2024.8.19.0020 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUAS BARRAS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000146-39.2024.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00406337 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARMAZEM SUPERMAC LTDA ADVOGADO: HUGO DE PAULA BON ADVOGADO: MATHEUS MOTTA ESPINDOLA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0006471-07.2004.8.19.0028
060. APELAÇÃO 0006471-07.2004.8.19.0028 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006471-07.2004.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00429081 APELANTE: LUZINETE DA CONCEIÇÃO PASSOS APELANTE: DIEGO DA CONCEIÇÃO PASSOS APELANTE: ROZINETE SANTOS DOS PASSOS ISAIAS ADVOGADO: RAPHAEL DE MENDONÇA TANUS MADEIRA APELANTE: OLIVEIRAS VEÍCULOS LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: ÉBERSON LESSA PACHECO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ ADVOGADO: WILSON DE SOUZA PORTO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802612-08.2024.8.19.0073
061. APELAÇÃO 0802612-08.2024.8.19.0073 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802612-08.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00507161 APELANTE: MARIA LUCIA ESTEVAO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801563-02.2022.8.19.0040
062. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801563-02.2022.8.19.0040 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0801563-02.2022.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.00507137 APTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: KAIROS TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO: HELBER COELHO DE ALMEIDA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0026416-29.2025.8.19.0000
063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026416-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003696-38.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00267629 AGTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0041908-61.2025.8.19.0000
064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041908-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0031239-86.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00449345 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ERLI SILVÉRIO GOMES ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0041937-14.2025.8.19.0000
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041937-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801060-66.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00449592 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEONOR GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0080428-58.2023.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0080428-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080428-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00396951 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DA SANTÍSSIMA TRINDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: NÚBIA REZENDE TAVARES ADVOGADO: MÔNICA CORRÊA NETTO DA COSTA PORTO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0289490-80.2019.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0289490-80.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289490-80.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00407489 APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS APELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LESBICAS GAYS BISSEXUAIS E TRAVESTIS APELANTE: GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E GENERO ADVOGADO: MARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA ADVOGADO: ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802984-65.2024.8.19.0037
068. APELAÇÃO 0802984-65.2024.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802984-65.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00432439 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: JORINO DENANCYR LEAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0395607-03.2016.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0395607-03.2016.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0395607-03.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00435041 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARA DA COSTA SA APELADO: JOSE OSCAR DA SILVA MOREIRA APELADO: JOÃO BARIZON APELADO: LEONARDO MILHE DA SILVA MOREIRA APELADO: GEORGINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO ADVOGADO: MONICA LINS DE CASTRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0803269-35.2025.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0803269-35.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803269-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00473577 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIANA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0000644-64.2025.8.19.0000
071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000644-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0425926-51.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00006613 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THIAGO NUNES GOMES ADVOGADO: LEOPOLDO ANDRÉ CANAL ALMEIDA ADVOGADO: PHILIPPE DE LAZARO FARIA DA SILVA ADVOGADO: LUAN DA SILVA QUEIROZ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0816603-07.2023.8.19.0002
072. APELAÇÃO 0816603-07.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0816603-07.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00512278 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JULIANA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: CINTIA ALMEIDA DE BARROS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0824369-75.2023.8.19.0014
073. APELAÇÃO 0824369-75.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0824369-75.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00454698 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO NAKED CHALITA APELADO: JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA DIAS REP/P/S/MÃE VANESSA DE OLIVEIRA MOURA DIAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0898558-63.2023.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0898558-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0898558-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00510951 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PEDRO LUIZ DE FRANCA ADVOGADO: ANA CAROLINA MOURA DOS SANTOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0966509-74.2023.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0966509-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0966509-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00505892 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELI DE SOUZA SARDINHA ADVOGADO: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0099317-29.2024.8.19.0000
076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099317-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0394008-10.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01094455 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JANIRA VENANCIO ADVOGADO: WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0102327-81.2024.8.19.0000
077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102327-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040944-51.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01125489 AGTE: TATIANE SANTOS CARVALHAL AGTE: MIRIAN RIBEIRO DA SLVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0001121-87.2025.8.19.0000
078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001121-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0020318-10.2016.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00014333 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS DE OLIVEIRA QUINTANILHA ADVOGADO: ZENILDA ARAGON MUNIZ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0800599-77.2023.8.19.0006
079. APELAÇÃO 0800599-77.2023.8.19.0006 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0800599-77.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00047116 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELCILANE NEVES BASTOS COSTA SILVA ADVOGADO: MILLENA VIDAL SILVA NUNES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0105560-86.2024.8.19.0000
080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105560-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156129-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01156868 AGTE: GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0177921-06.2021.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0177921-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177921-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00006377 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GENALDO FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: LAILA GUIMARÃES FERREIRA FALCONI RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0001073-31.2025.8.19.0000
082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001073-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809512-23.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00013796 AGTE: HEITOR BATALHA FARIAS ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI ADVOGADO: VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0012495-31.2015.8.19.0007
083. APELAÇÃO 0012495-31.2015.8.19.0007 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012495-31.2015.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00519516 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: ISAC ITALO MONTEIRO PADILHA DE CARVALHO REP/P/S/MAE ROSANGELA MONTEIRO PADILHA DE CARVALHO ADVOGADO: ROSANGELA MONTEIRO PADILHA DE CARVALHO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005253-58.2023.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0005253-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005253-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00413919 APELANTE: INSERVICE RJ SERVIÇOS S A ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE (DF020812) ADVOGADO: CAROLINE DO VALE PADILHA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: COORDENADOR DO ISS E TAXAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800650-90.2023.8.19.0070
085. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800650-90.2023.8.19.0070 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800650-90.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00487352 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISTIANO CANDIDO DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: JAYME XAVIER NETO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0022935-58.2025.8.19.0000
086. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0022935-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00233765 IMPETRANTE: LUCAS EDUARDO SANTOS PORTO ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA IMPETRADO: ILMO SR CHEFE DA AIC-PESQUISA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0906332-47.2023.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0906332-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906332-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00505804 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LILIAN TOLEDO PIZA JAPPOUR AUTRAN REPPSCURADORA MARIA AMÉLIA DE TOLEDO PIZA JAPPOUR ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0003847-92.2021.8.19.0026
088. APELAÇÃO 0003847-92.2021.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0003847-92.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00440496 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DAS GRAÇAS ROSA REZENDE ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0094473-67.2023.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0094473-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094473-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00413869 APELANTE: MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR SA ADVOGADO: ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0348718-83.2019.8.19.0001
090. REMESSA NECESSARIA 0348718-83.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0348718-83.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00435051 AUTOR: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. ADVOGADO: JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0005151-77.2017.8.19.0023
091. APELAÇÃO 0005151-77.2017.8.19.0023 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005151-77.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00370022 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APDO: HELIL BARRETO CARDOZO ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES APDO: HELENILSA BARRETO CARDOZO MARCONDES REP/P/ CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0022167-24.2019.8.19.0007
092. APELAÇÃO 0022167-24.2019.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0022167-24.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00459980 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: CARLOS ROBERTO MARAIS ALVARENGA DA CRUZ ADVOGADO: ADRIANA DALBONI SANTOS MUNIZ ADVOGADO: ROBERTA FERNANDA CARDOSO RIOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0000287-63.2014.8.19.0067
093. APELAÇÃO 0000287-63.2014.8.19.0067 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000287-63.2014.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00435089 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0842278-09.2022.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0842278-09.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842278-09.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00486397 APELANTE: TERESA ALMEIDA ROLLAS ADVOGADO: FERNANDA POIANI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0805334-22.2022.8.19.0061
095. APELAÇÃO 0805334-22.2022.8.19.0061 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805334-22.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00456049 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA DE OLIVEIRA MENEZES REP/ P/ S/ CURADORA WANESSA DA SILVA BRANDAO CAETANO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0093448-85.2024.8.19.0000
096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093448-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0031279-68.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01032632 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: LUIZ GONZAGA PEREIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0013133-36.2025.8.19.0000
097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013133-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0321104-50.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00126546 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JANETE DOS SANTOS FRANÇA AGDO: MARCIA MONTEIRO TEIXEIRA FELIX ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0002311-48.2022.8.19.0014
098. APELAÇÃO 0002311-48.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002311-48.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00220446 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A ADVOGADO: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0027262-14.2019.8.19.0014
099. APELAÇÃO 0027262-14.2019.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027262-14.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00177757 APELANTE: MAKRO ATACADISTA S/A ADVOGADO: DR(A). MARIO CAMPARATO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0252823-32.2018.8.19.0001
100. APELAÇÃO 0252823-32.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0252823-32.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798513 APTE: VITTORIA MACIEL SAVELLE FRIGOLETTO ADVOGADO: JOÃO LUIZ DA SILVA MATTOS FILHO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0852014-80.2024.8.19.0001
101. APELAÇÃO 0852014-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852014-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01047323 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WELBER DUTRA BORGES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0804158-56.2022.8.19.0045
102. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804158-56.2022.8.19.0045 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804158-56.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00990905 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: ROQUESANE SANTANA DE PAIVA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0007110-74.2025.8.19.0000
103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007110-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0193894-69.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00071631 AGTE: LUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ATAMIS BARBARA RODRIGUES ALVES BARROS ADVOGADO: GIOVANA ZUCCARI BRAGA PEDREIRA AGDO: CARLOS EDUARDO CATEM ADVOGADO: MADIANE MAJDALANE MIGUEZ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0073667-77.2024.8.19.0000
104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073667-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0307428-25.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00820330 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GAFISA SPE SETENTA E SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI AGDO: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA ADVOGADO: GEORGIANA RIPPER VIANNA MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES ADVOGADO: NATÁLYA LOPES RANGEL DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0083670-91.2024.8.19.0000
105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083670-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000124-48.2015.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00928083 AGTE: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA AGTE: AMANCIO GABRIEL BENDIA ADVOGADO: EUCIMAR DE SOUZA MACHADO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040683-18.2016.8.19.0001
106. APELAÇÃO 0040683-18.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040683-18.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00951814 APELANTE: EDUARDO HERNANI DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801802-73.2022.8.19.0050
107. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801802-73.2022.8.19.0050 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801802-73.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00871407 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DENISE SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0040412-31.2024.8.19.0000
108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040412-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0040091-86.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00445362 AGTE: CAIXA SEGURADORA S A ADVOGADO: LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA AGDO: RENATA SIQUEIRA NUNES AGDO: LUIZ FELIPE SIQUEIRA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO PAULO CALDERARO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0011586-97.2022.8.19.0021
109. APELAÇÃO 0011586-97.2022.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0011586-97.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00784199 APELANTE: FABRICIO DE PAULA DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON MONTEIRO GOMES ADVOGADO: EMERSON OSCAR CARDOSO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0165521-57.2021.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0165521-57.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165521-57.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00974719 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAFAEL CAVALCANTI CRUZ ADVOGADO: HUGO FERNANDO ALVES CRUZ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0165565-76.2021.8.19.0001
111. APELAÇÃO 0165565-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165565-76.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00974720 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAFAEL CAVALCANTI CRUZ ADVOGADO: HUGO FERNANDO ALVES CRUZ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0038682-58.2020.8.19.0021
112. APELAÇÃO 0038682-58.2020.8.19.0021 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0038682-58.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00420103 APELANTE: SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0038633-41.2024.8.19.0000
113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038633-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0053937-78.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00426585 AGTE: UNIÃO ADVOGADO: PROCURADOR DA UNIÃO ADV.UNIAO: HUMBERTO LOPES LIMONGI AGDO: ECHO SISTEM ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: PAULO PEIXOTO GONÇALVES AGDO: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0062283-20.2024.8.19.0000
114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062283-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0250325-31.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00686930 AGTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0017111-81.2022.8.19.0014
115. APELAÇÃO 0017111-81.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017111-81.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01028484 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANA ROCHA SOARES SOBRAL ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0276405-22.2022.8.19.0001
116. APELAÇÃO 0276405-22.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276405-22.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01045352 APELANTE: M W TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO: PAULO TEODORO DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0940016-60.2023.8.19.0001
117. APELAÇÃO 0940016-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940016-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01053693 APELANTE: MARCO ANTONIO SAMPAIO BASTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0077626-56.2024.8.19.0000
118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077626-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0216972-87.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00860432 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FERNANDA GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO RODRIGUES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0002831-62.2020.8.19.0051
119. APELAÇÃO 0002831-62.2020.8.19.0051 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002831-62.2020.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00388496 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA APDO: JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA APDO: LIA MÁRCIA DE ALMEIDA FRANCO ALCÂNTARA APDO: FLÁVIA GARNIER RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009985-08.2017.8.19.0029
120. APELAÇÃO 0009985-08.2017.8.19.0029 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009985-08.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00934217 APELANTE: MARCELO MELO DE JESUS ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0805717-44.2022.8.19.0014
121. APELAÇÃO 0805717-44.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805717-44.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00433715 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO GOMES SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: DOUGLAS BARRETO GOMES APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0811368-57.2022.8.19.0014
122. APELAÇÃO 0811368-57.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0811368-57.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00378804 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SHEILA PINTO FLOR ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0153308-58.2017.8.19.0001
123. APELAÇÃO 0153308-58.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153308-58.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00286870 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA AUGUSTA VANDALSEN LEAL ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO ADVOGADO: ISABELA RIBEIRO ALVES DE MOURA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0800477-14.2022.8.19.0034
124. APELAÇÃO 0800477-14.2022.8.19.0034 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800477-14.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00336621 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEA VIDAL TOSTES SALES ADVOGADO: MARIA GORETTI VELOSO SERRI RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0956004-24.2023.8.19.0001
125. APELAÇÃO 0956004-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0956004-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00304445 APELANTE: ANDERSON LUIS FREITAS SOBRINHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0103181-75.2024.8.19.0000
126. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103181-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0442984-38.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01134668 AGTE: AMBEV S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0027291-77.2018.8.19.0021
127. APELAÇÃO 0027291-77.2018.8.19.0021 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0027291-77.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01024971 APELANTE: GELSON OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO: SAMANTA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0070192-16.2024.8.19.0000
128. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070192-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO DE BENEFÍCIO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811823-64.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00784062 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILCE HELENA SANTOS CHRIST ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0091285-42.2018.8.19.0001
129. APELAÇÃO 0091285-42.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091285-42.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00750167 APELANTE: TAIANE MACHARETH MARQUES ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM APELADO: CONDOMINIOS DOS EDIFICIOS GRAHAM BELL, SAMUEL MORSE, MADAME CURIE E LAVOISIER ADVOGADO: GLAUCIA DA SILVA MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: RAFAEL D'ERRICO MARTINS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0113148-20.2019.8.19.0001
130. APELAÇÃO 0113148-20.2019.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113148-20.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00785564 APELANTE: FABIO LUIZ ALGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUZA JANUÁRIO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:
0066268-94.2024.8.19.0000
131. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066268-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0373116-41.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00738332 AGTE: ESPOLIO DE JOSE MEIRELLES LEITAO REP/P/S/INV ANDREA MEIRELLES PIRES LEITAO ADVOGADO: JOÃO ANTONIO LOPES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080431-47.2022.8.19.0001
132. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0080431-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080431-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00669917 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FARMOQUIMICA S.A. ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0094721-02.2024.8.19.0000
133. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094721-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152476-59.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01047242 AGTE: MERCEARIA ROUX PEREZ LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0813934-54.2024.8.19.0031
134. APELAÇÃO 0813934-54.2024.8.19.0031 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0813934-54.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00117217 APELANTE: PAULO ROBERTO GOMES QUINTANILHA ADVOGADO: ARLEY DE SANT ANNA BRITO APELADO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ AUT.COATORA: SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0025483-56.2025.8.19.0000
135. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025483-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0000178-48.2018.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2025.00264398 AGTE: MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN AGDO: ROSELI SOARES MACHADO ADVOGADO: FABIO LUIZ SERENO FONTES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0002347-19.2022.8.19.0070
136. APELAÇÃO 0002347-19.2022.8.19.0070 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0002347-19.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00393609 APELANTE: FRANCISCO CERQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAQUIM SOBRAL BARRETO ADVOGADO: MYLENE FRANÇOISE KOESSLER RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0813289-17.2023.8.19.0014
137. APELAÇÃO 0813289-17.2023.8.19.0014 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813289-17.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00447425 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA ALVARENGA DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0000786-96.2020.8.19.0015
138. REMESSA NECESSARIA 0000786-96.2020.8.19.0015 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000786-96.2020.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00491891 AUTOR: ATILA DA SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0018396-98.2017.8.19.0042
139. APELAÇÃO 0018396-98.2017.8.19.0042 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018396-98.2017.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00116494 APTE: HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: ALINE APARECIDA BARROS MELO APDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0809803-29.2024.8.19.0001
140. APELAÇÃO 0809803-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809803-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00441374 APTE: ERICK TEIXEIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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