Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 17/08/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 13/08/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 13/08/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0045335-76.2019.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0045335-76.2019.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2019.00446654 IMPETRANTE: BAMBU RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ADVOGADO: MARCUS DOS SANTOS GARCIA IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0018121-71.2023.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0018121-71.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00175210 IMPTE: EUROENG IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO BERTOLDI IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0035734-36.2025.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0035734-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00377261 IMPTE: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO IMPDO: EXMO SR PREFEITO DE NITERÓI IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI IMPDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS INSTITUTO SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0067448-82.2023.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067448-82.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0402334-56.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00647433 AGTE: OSVALDO COLTRI FILHO ADVOGADO: PEDRO MIRANDA ROQUIM ADVOGADO: DR(A). PEDRO MIRANDA ROQUIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0028614-73.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028614-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140408-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00310052 AGTE: COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE ADVOGADO: MATHIAS FELIPE DE QUEIRÓS MATTOSO BADOFSZKY AGDO: CLÁUDIA PARANHOS FARIA ADVOGADO: RUI BERFORD DIAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0106087-38.2024.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106087-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822615-77.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01162089 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO AGDO: FORÇA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: NATHÁLIA CAMPOS FERREIRA AGDO: SOLID AMBIENTAL S/A ADVOGADO: RAPHAEL EYER SOARES DE PAIVA ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTE PEREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0041942-36.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041942-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191269-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00449677 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEANDRO FIDELIS CORDEIRO ADVOGADO: BRUNO COSTA DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0063247-76.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063247-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086410-11.1990.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00684567 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATOIROS BRASIL ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO AGDO: ROSA MARLENE PINHEIRO BRAVO AGDO: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO AGDO: VERA LUTTERBACH HENRIQUES PEREIRA AGDO: CELIA MARIA NEVES DE SOUZA. AGDO: MARIA LYDIA LONGO AGDO: MARINA FERREIRA PESSOA AGDO: ELOISA DE MATTOS ARAUJO AGDO: NELITA DOS REIS SANTOS AGDO: ADELIA SABA ABRAHAO AGDO: ECLEA PONTE COSTA AGDO: AUGUSTO CESAR PONTE DA COSTA AGDO: CESAR ALBERTO PONTE DA COSTA AGDO: MARIA LYDIA GOULART CORDEIRO DE FARIAS ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0063977-87.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063977-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002286-58.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00693481 AGTE: GS - PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES ADVOGADO: HUGO LONTRA DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0067549-51.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067549-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0235544-28.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00733552 AGTE: TRANZIRAN LOGISTICS PROJECTS LTDA ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0069131-86.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069131-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0827734-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00753119 AGTE: DANIEL ALMEIDA SALES ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0071869-47.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071869-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181081-30.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00785411 AGTE: CERAMICA MUNJOLOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0083493-93.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083493-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO (ART. 87) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806108-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00908293 AGTE: RENATA FREITAS SILVA JARDIM ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO ADVOGADO: ALEX PEREIRA SOUZA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0093477-04.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093477-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004593-72.1998.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01015996 AGTE: ALZEIR FERREIRA BORGES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0096195-71.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096195-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 1655464-43.2011.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01045903 AGTE: ALINE COSTA DE CASTRO REP/P/S/CURADOR HERIVELTO DE CASTRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0099930-15.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099930-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808669-26.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.01089722 AGTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ISABELLE NASSER JULIO DE CASTRO DO CARMO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0103935-80.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103935-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822692-52.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01140739 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIO HENRIQUE FORTUNATO FERREIRA ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0002958-46.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002958-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049021-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00038765 AGTE: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE NEUZA BARREIRA GOMES RIBEIRO REP/P/S/INV EDUARDA ALVES GOMES RIBEIRO ADVOGADO: MARIANA RIBEIRO LACOUR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0003693-79.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003693-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812367-26.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00047805 AGTE: DENISE CARLA DE OLIVEIRA ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0003952-74.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003952-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0234029-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00051869 AGTE: ENFOQUE PESQUISA E CONSULTORIA DE MARKETING LTDA ADVOGADO: ADRIANO SOBROSA MEZZOMO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0006772-66.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006772-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0032959-92.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00081833 AGTE: IPMDC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: MARIA DO CARMO FAUSTINO DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME COELHO E SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0007994-69.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007994-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0803701-21.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00095882 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDERSON GOMES GARCIA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS ZERBONE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0008079-55.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008079-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808224-06.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00096687 AGTE: JULIO CESAR TOLEDO DE ALMEIDA ADVOGADO: SÂNIO EDUARDO FONTES DE AQUINO AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0010429-16.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010429-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0126466-22.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00118985 AGTE: ENEDINA OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: LIVIA DALLA BERNARDINA ABREU ADVOGADO: SAMYRA MENDONÇA ZIPPINOTTI DE LIMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0010552-14.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010552-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0061043-71.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00120682 AGTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO VICTÓRIA ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0010898-62.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010898-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811004-38.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00123276 AGTE: ANDREA VIEIRA GUIMARAES GUEDES ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0012852-46.2026.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012852-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0017128-29.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00150885 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: EPONINA LOUREDO ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ NILTON DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0013961-95.2026.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013961-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0801392-23.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00165549 AGTE: SOLANGE DE BARROS HARFIELD ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0014157-65.2026.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014157-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255325-36.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00168067 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ATLAS 7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS AGDO: THEREZINHA DE JESUS ROUBERT LAGE ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0014200-02.2026.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014200-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0819118-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00168727 AGTE: LUIZ FERNANDO ABREU DA FONSECA ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO ADVOGADO: FABÍOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0015129-35.2026.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015129-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0313287-56.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00181626 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ASSOCIAÇÃO CONGRAGAÇÃO DE SANTA CATARINA CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ ADVOGADO: GRAZIELE MARQUES LIBONATTI ADVOGADO: MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0016089-88.2026.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016089-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030593-51.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00194399 AGTE: DAVID MAIA DE LIMA ADVOGADO: JOÃO MARKOS DE CARLI RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0016682-20.2026.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016682-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015869-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00202189 AGTE: CARLOS MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR AGTE: CARLOS MARTINS FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES ADVOGADO: PAULO OCTAVIO DE PAULA LIMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0017031-23.2026.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017031-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005107-54.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00206285 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ ADVOGADO: ROBERTA MONDAINI CEZARIO SILVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0017125-68.2026.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017125-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0273687-72.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00207675 AGTE: DANILO BENVENUTO RECKMAN AGTE: JOHAN CARLOS RECKMAN ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0020343-07.2026.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020343-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810516-51.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00250644 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS HENRIQUE ANCHIETA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0021859-62.2026.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021859-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0030104-06.2015.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00270138 AGTE: CLEIDEANA DE PAULA ADVOGADO: JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY AGDO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES INTERESSADO: NUTRINDO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR EIRELLI ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAN TERRA DUNCAN LIMA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0022016-35.2026.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022016-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0801389-73.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00272162 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0023650-66.2026.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023650-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003703-92.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00290911 AGTE: LUIS HENRIQUE DA SILVA MARTINS COMERCIO E SERVICOS ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES GOMES ADVOGADO: MARCO AURELIO CALDAS DE ANDRADE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0023968-49.2026.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023968-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041709-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00294666 AGTE: EUZEBIO SIMÕES TORRES ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0024939-34.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024939-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092865-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00306429 AGTE: ESPOLIO DE NADYR MADEIRA MACHADO ADVOGADO: ALEXANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA CAVALCANTE DRUBI BURGER AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0025231-19.2026.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025231-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0229191-69.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00309399 AGTE: MARCIA DE LIMA MARQUES ELIAS ADVOGADO: NELSON DE LIMA MARQUES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SEGFORTE 2005 SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA AGDO: PAULA PESSANHA DE MELO REIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0026089-50.2026.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026089-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117501-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00318455 AGTE: PAULO DOS SANTOS CAPELLA FILHO ADVOGADO: FERNANDO CANEDO DE MAGALHÃES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0026392-64.2026.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026392-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0800668-80.2026.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00321677 AGTE: GABRIELLE LIMA CALIXTO DA SILVA ADVOGADO: MANOELA FERNANDA BORGES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0027819-96.2026.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027819-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011170-16.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00337816 AGTE: EDENILSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ LOPES DE OLIVEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0027944-64.2026.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027944-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: QUEIMADOS VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0806089-23.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00339175 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0030000-70.2026.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030000-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815414-84.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00363922 AGTE: MARIA DA PENHA CORREA PAES GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0033525-60.2026.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033525-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814784-37.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00406654 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: URSULA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0041365-24.2026.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041365-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051117-81.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00507666 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: MARCIO BRAGA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0042163-82.2026.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042163-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0383433-35.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00517732 AGTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIVA MURAT DE SOUZA TORRES ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0001204-27.2021.8.19.0006

051. APELAÇÃO 0001204-27.2021.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001204-27.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00125922 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: ALICE FRANCISCA XAVIER RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0005935-66.2021.8.19.0006

052. APELAÇÃO 0005935-66.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005935-66.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00319053 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: SILVIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0011265-10.2022.8.19.0006

053. APELAÇÃO 0011265-10.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011265-10.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00346279 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: FELIPE SANTIAGO GONZAGA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0011305-89.2022.8.19.0006

054. APELAÇÃO 0011305-89.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011305-89.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00344434 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO SEBASTIAO DE MATTOS MEDEIROS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0022050-46.2022.8.19.0001

055. APELAÇÃO 0022050-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0022050-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00478516 APTE: NEOLIFE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA. ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0028306-05.2022.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0028306-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028306-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00710175 APTE: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA APTE: MUELLER FOGÕES LTDA ADVOGADO: DR(A). LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0049742-20.2022.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0049742-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049742-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00528684 APTE: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCIA MALLMANN LIPPERT ADVOGADO: DR(A). FABIO LUIS DE LUCA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0051994-93.2022.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0051994-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051994-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00416726 APTE: SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0061980-71.2022.8.19.0001

059. APELAÇÃO 0061980-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061980-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00421196 APTE: STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0079710-95.2022.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0079710-95.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0079710-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00975802 APELANTE: DOGIS COMÉRCIO E IMPORTACÃO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0081058-51.2022.8.19.0001

061. APELAÇÃO 0081058-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081058-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00549876 APTE: LUPA STORE COMERCIO ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: CYNTHIA BURICH ADVOGADO: JAILSON FERNANDES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0094124-98.2022.8.19.0001

062. APELAÇÃO 0094124-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094124-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00397828 APELANTE: MEDPRO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0102235-71.2022.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0102235-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102235-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00748101 APELANTE: SCHAURICH E CIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0116394-19.2022.8.19.0001

064. APELAÇÃO 0116394-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116394-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00370362 APTE: TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: LISANDRA FLYNN PETTI ADVOGADO: IZABEL MARTINEZ SOUZA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0130093-77.2022.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0130093-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130093-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00193001 APELANTE: SANAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0173113-02.2014.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0173113-02.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173113-02.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00262443 APELANTE: ANA PAULA REIF DE ARAUJO FRANCISCO BARCELLOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0256598-16.2022.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0256598-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0256598-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00524240 APTE: ZERBINI DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: FREDERICO SILVA BASTOS ADVOGADO: DANIEL LEIB ZUGMAN APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0009537-46.2022.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0009537-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009537-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00021508 APTE: HIPER TÊXTIL CAMA MESA E BANHO LTDA ADVOGADO: DR(A). PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0062333-77.2023.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0062333-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0062333-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00904631 APTE: VIA S.A. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0011311-98.2019.8.19.0007

070. APELAÇÃO 0011311-98.2019.8.19.0007 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011311-98.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00311452 APTE: MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0013945-20.2022.8.19.0021

071. APELAÇÃO 0013945-20.2022.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0013945-20.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01010434 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0080553-60.2022.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0080553-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080553-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00680981 APELANTE: LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0096312-30.2023.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0096312-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096312-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00943800 APELANTE: PUBLYTAPE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0281584-39.2019.8.19.0001

074. APELAÇÃO 0281584-39.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0281584-39.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00866293 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CENTRO DE NEUROCIRURGIA PAULO NIEMEYER FILHO ADVOGADO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801054-94.2024.8.19.0042

075. APELAÇÃO 0801054-94.2024.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801054-94.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00985372 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RODRIGO ARAUJO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: ZILAINE FERREIRA MAGRANI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0803280-58.2022.8.19.0037

076. APELAÇÃO 0803280-58.2022.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803280-58.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00371081 APELANTE: EDMA DE SOUZA MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000274-75.2022.8.19.0005

077. APELAÇÃO 0000274-75.2022.8.19.0005 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000274-75.2022.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00263227 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0000337-04.2015.8.19.0084

078. APELAÇÃO 0000337-04.2015.8.19.0084 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000337-04.2015.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00253825 APTE: ANDRÉ LÚCIO DE SOUZA APTE: LUIZ AFONSO TAVARES DE BARCELOS APTE: VALDENI NEVES MANHÃES ADVOGADO: MARCELE SCUDINO BAPTISTA MELO APDO: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0000510-61.2021.8.19.0005

079. APELAÇÃO 0000510-61.2021.8.19.0005 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000510-61.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00297994 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: CARLA SIMONE DA SILVA PACHECO ADVOGADO: KAROLINE SILVA TEIXEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0000847-84.2022.8.19.0047

080. APELAÇÃO 0000847-84.2022.8.19.0047 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO CLARO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000847-84.2022.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2026.00319157 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LOURIVAL ANTUNES PEREIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DE MATOS VILELA PINTO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0001253-07.2017.8.19.0007

081. APELAÇÃO 0001253-07.2017.8.19.0007 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001253-07.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00340317 APELANTE: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA PINTO ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0002302-10.2022.8.19.0007

082. APELAÇÃO 0002302-10.2022.8.19.0007 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0002302-10.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00223097 APELANTE: JANAINA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0002786-71.2015.8.19.0071

083. APELAÇÃO 0002786-71.2015.8.19.0071 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0002786-71.2015.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00309463 APELANTE: SIMONE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003576-49.2022.8.19.0026

084. APELAÇÃO 0003576-49.2022.8.19.0026 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0003576-49.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00125740 APTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APDO: VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA ADVOGADO: MÁRIO EUSTÁQUIO DE ARAÚJO ADVOGADO: MÁRIO HENRIQUE GONTIJO DE ARAÚJO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0005672-91.2023.8.19.0029

085. APELAÇÃO 0005672-91.2023.8.19.0029 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005672-91.2023.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00302481 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0005722-93.2018.8.19.0029

086. APELAÇÃO 0005722-93.2018.8.19.0029 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005722-93.2018.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00262564 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0006537-95.2021.8.19.0058

087. APELAÇÃO 0006537-95.2021.8.19.0058 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAQUAREMA 1 VARA AÇÃO: 0006537-95.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00148751 APTE: CLAUDIA CRISTINA DE AZEREDO MARTINELLI ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0007141-36.2023.8.19.0042

088. APELAÇÃO 0007141-36.2023.8.19.0042 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007141-36.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00290639 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: TANKAMANA HOTEL E RESTAURANTE LTDA EPP ADVOGADO: DANIELA SERRA HUDSON SOARES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0008164-64.2019.8.19.0007

089. APELAÇÃO 0008164-64.2019.8.19.0007 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008164-64.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00168418 APELANTE: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A ADVOGADO: DR(A). MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0008234-52.2017.8.19.0007

090. APELAÇÃO 0008234-52.2017.8.19.0007 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0008234-52.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00243255 APELANTE: JUNIA CLAUDIA RAMALHO SARAIVA TEIXEIRA ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO APELADO: MUNICÍPIO DE QUATIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0008297-71.2022.8.19.0017

091. APELAÇÃO 0008297-71.2022.8.19.0017 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0008297-71.2022.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00282137 APELANTE: ANTONIO LIMA MAGALHÃES ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.JURID.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0009420-95.2015.8.19.0067

092. APELAÇÃO 0009420-95.2015.8.19.0067 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009420-95.2015.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00202141 APTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APTE: BEATRIZ CORDEIRO DE MORAES ADVOGADO: DERCY PAULO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0010302-41.2023.8.19.0014

093. APELAÇÃO 0010302-41.2023.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010302-41.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00268588 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0017775-83.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

094. APELAÇÃO 0017775-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017775-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00399038 APELANTE: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA ADVOGADO: BRUNO BEZERRA AMARO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0018541-75.2021.8.19.0023 - RETIRADO DE PAUTA

095. APELAÇÃO 0018541-75.2021.8.19.0023 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018541-75.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00086341 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELADO: MÁRIO SERGIO MONTEIRO LOPES ADVOGADO: LEONARDO MICKAEL CORRÊA DO LAGO APELADO: ENGEPARK OBRAS E SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS APELADO: RAFAEL FÉLIX COHEN ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE ADVOGADO: VIVIANE VIÉGAS COELHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0027249-97.2014.8.19.0011

096. APELAÇÃO 0027249-97.2014.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027249-97.2014.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00274078 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: BANCO ABN AMRO REAL S/A. RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0040941-53.2015.8.19.0004

097. APELAÇÃO 0040941-53.2015.8.19.0004 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0040941-53.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00436828 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: OSWALDO MONTEIRO FILHO ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0066294-94.2021.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0066294-94.2021.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0066294-94.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00160696 APTE: WILLIAN SILVA DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE VANILDA SILVA DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0078951-34.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

099. APELAÇÃO 0078951-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0078951-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00026427 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0131714-17.2019.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0131714-17.2019.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE OCUPAÇÃO / LAUDÊMIO / FORO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131714-17.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00297702 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ROBSON GODOI RODRIGUES SILVA APELANTE: ANA CRISTINA MONTEIRO CARVALHO APELANTE: BRUNO TERUMISTU GALVÃO COUTINHO HASHIMOTO APELANTE: SIMONE MANSOUR TOUK FERREIRA APELANTE: BRUNO DA SILVA CHAFIM ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: RAQUEL SANTANA PAZ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0136882-24.2024.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0136882-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136882-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00317653 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISABELA AZEVEDO DE CASTRO ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0148568-52.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

102. APELAÇÃO 0148568-52.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148568-52.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00297709 APELANTE: LUCIANA DA SILVA PORTUGAL GOMES ADVOGADO: ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA APELADO: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0800075-87.2024.8.19.0057

103. APELAÇÃO 0800075-87.2024.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800075-87.2024.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00545278 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: MARIA INES BENTO ADVOGADO: ISABELLA SERAFIM BRAZIL RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800199-39.2025.8.19.0056 - RETIRADO DE PAUTA

104. APELAÇÃO 0800199-39.2025.8.19.0056 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800199-39.2025.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2026.00530312 APELANTE: ANELMA JOIA DE ASSIS JARDIM ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO: RONALDO COSTA VARGAS DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800460-40.2025.8.19.0044

105. APELAÇÃO 0800460-40.2025.8.19.0044 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800460-40.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00561264 APELANTE: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA APELADO: JOSE ANTONIO BENTO ADVOGADO: SAULO SOARES REIS ADVOGADO: ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0807368-26.2024.8.19.0052 - RETIRADO DE PAUTA

106. APELAÇÃO 0807368-26.2024.8.19.0052 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807368-26.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00476272 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APDO: RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0813322-72.2025.8.19.0002

107. APELAÇÃO 0813322-72.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE / QUALIDADE / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0813322-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00509729 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0019377-41.2022.8.19.0014

108. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0019377-41.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0019377-41.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00290147 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: CARMELITA AMELIA SEUFITELES ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

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