TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Terceira Turma Recursal Cível ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------


FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA DEZESSETE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS , A PARTIR DAS 11:00:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.




0818023-39.2022.8.19.0210

001. RECURSO INOMINADO 0818023-39.2022.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0818023-39.2022.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2023.00114458 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: USILOG SOLUCOES SERVICOS DE USINAGEM E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: GLAUCIA SILVEIRA SALGADO CABRAL RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805969-87.2023.8.19.0054

002. RECURSO INOMINADO 0805969-87.2023.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0805969-87.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2024.00101834 RECTE: ILZA FERNANDES DE CARVALHO RECTE: JULIANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: VALMIR QUEIROZ DO CARMO RECORRIDO: CLAUDIA FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0813284-70.2024.8.19.0204

003. RECURSO INOMINADO 0813284-70.2024.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0813284-70.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00047946 RECTE: LAURA SANTOS DE FRANCA ADVOGADO: ANA LUIZA VILELA SILVA ADVOGADO: LETICIA RODRIGUES GOMES RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO: ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803332-24.2025.8.19.0207

004. RECURSO INOMINADO 0803332-24.2025.8.19.0207 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0803332-24.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00166754 RECTE: RENARD SILVA DE CASTRO ADVOGADO: THATYANA VITOR DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0800238-60.2026.8.19.0069

005. RECURSO INOMINADO 0800238-60.2026.8.19.0069 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800238-60.2026.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00076311 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARIANGELA RODRIGUES ROCHA MACHADO ADVOGADO: ANDRÉA PARADELA AUGUSTO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810050-34.2025.8.19.0014

006. RECURSO INOMINADO 0810050-34.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810050-34.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00076052 RECTE: WANDERLEI CRETTON RAMOS ADVOGADO: SABRINA DE SOUZA OLIVEIRA TRINXET RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0823188-86.2025.8.19.0202

007. RECURSO INOMINADO 0823188-86.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0823188-86.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00066968 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: MARIANA DENUZZO RECORRIDO: FABIANO DE ALMEIDA MANCO ADVOGADO: ELOISA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO: CLAUDIO DOS SANTOS LIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0837233-74.2025.8.19.0209

008. RECURSO INOMINADO 0837233-74.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0837233-74.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00076019 RECTE: ALEXANDER DA CRUZ LEITE DE SOUZA ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0856014-29.2025.8.19.0021

009. RECURSO INOMINADO 0856014-29.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0856014-29.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00075293 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: RENATA BORGES DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801363-11.2026.8.19.0054

010. RECURSO INOMINADO 0801363-11.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801363-11.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00076281 RECTE: RENAN COSTA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS GONZAGA CAXIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801733-13.2026.8.19.0208

011. RECURSO INOMINADO 0801733-13.2026.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801733-13.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00059587 RECTE: JOSE GERALDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801887-93.2025.8.19.0037

012. RECURSO INOMINADO 0801887-93.2025.8.19.0037 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801887-93.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00067512 RECTE: BRUNO ROSSI GONCALVES ADVOGADO: AMANDA CANCHERINI LEFONE RECORRIDO: BRUNO CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDO: MERIELLEN SALDANHA ALVES ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS RAMOS CAVALCANTI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802451-45.2025.8.19.0046

013. RECURSO INOMINADO 0802451-45.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802451-45.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00076123 RECTE: FANI NASCIMENTO DIAS BASTOS DOS SANTOS RECTE: LEONARDO NASCIMENTO DIAS MACHADO ADVOGADO: SALVIO RENZI ADVOGADO: LUCAS DE SOUZA COUTO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816666-19.2025.8.19.0210

014. RECURSO INOMINADO 0816666-19.2025.8.19.0210 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0816666-19.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00076721 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: JOSE PAULO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0817589-48.2025.8.19.0209

015. RECURSO INOMINADO 0817589-48.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0817589-48.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00067643 RECTE: EQUISPORT DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO: JOAO GUILHERME PERRONI LA TERZA RECORRIDO: RODRIGO DA ROCHA MIRANDA PRADO ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800535-15.2026.8.19.0054

016. RECURSO INOMINADO 0800535-15.2026.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0800535-15.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00069148 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: JAIME BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO LUCAS PEREIRA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801359-12.2026.8.19.0203

017. RECURSO INOMINADO 0801359-12.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801359-12.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00076071 RECTE: ALINE COSTA VELHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALINE COSTA VELHO DO NASCIMENTO RECORRIDO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA ADVOGADO: LUCAS ADAMI VILELA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MATHEUS LUIZ MAIA SARASA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801427-21.2026.8.19.0054

018. RECURSO INOMINADO 0801427-21.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801427-21.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00069142 RECTE: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: IGOR CARDOSO FARIAS ADVOGADO: LUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802702-07.2026.8.19.0021

019. RECURSO INOMINADO 0802702-07.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802702-07.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00068550 RECTE: DAYSE HELENA MARTINS MARINS ADVOGADO: PAULA GABRIELA BATISTA GALVÃO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0818223-44.2025.8.19.0209

020. RECURSO INOMINADO 0818223-44.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0818223-44.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00077096 RECTE: LUANA DUARTE ADVOGADO: LUCILENE GOMES DA SILVA RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0831748-14.2025.8.19.0203

021. RECURSO INOMINADO 0831748-14.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0831748-14.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00068783 RCTE/RCIDO: INSOLITO HOTEL LTDA ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU RCTE/RCIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RECORRIDO: FERNANDA DE SOUSA TORRACA RECORRIDO: LUIS FELIPE DANTAS MACHADO TRINDADE ADVOGADO: EDUARDO LEITE RODRIGUES GAGO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0823211-20.2025.8.19.0206

022. RECURSO INOMINADO 0823211-20.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823211-20.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00069372 RECTE: JUAN PEREIRA DANTAS ADVOGADO: JOSÉ ELIAS PARREIRA DE FREITAS RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS ADVOGADO: DR(A). VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800586-80.2026.8.19.0036

023. RECURSO INOMINADO 0800586-80.2026.8.19.0036 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800586-80.2026.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00076658 RECTE: NILZA LIONE DA SILVA ADVOGADO: MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA RECORRIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800610-33.2026.8.19.0061

024. RECURSO INOMINADO 0800610-33.2026.8.19.0061 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800610-33.2026.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00076618 RECTE: THAYNNA RODRIGUES DE SOUZA ROSA RECTE: JUAN SILVINO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LYDIA PAULA AZEVEDO DA SILVA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801496-61.2026.8.19.0213

025. RECURSO INOMINADO 0801496-61.2026.8.19.0213 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801496-61.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00069927 RECTE: MARIA DE LOURDES MONTEIRO GOMES ADVOGADO: ÂNGELO DE SOUZA ESTEVÃO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802667-83.2026.8.19.0203

026. RECURSO INOMINADO 0802667-83.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802667-83.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00069359 RECTE: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: FABRICIO LOPES DA SILVA RECORRIDO: BEL MICRO COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: VINICIUS MATTOS FELICIO RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806890-89.2026.8.19.0038

027. RECURSO INOMINADO 0806890-89.2026.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806890-89.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00074300 RECTE: LUDICILA GOMES CORREA RECTE: LARISSA GOMES MADRIAGA ADVOGADO: VALDIR SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: BAZAM E PICHAU INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: ADRIANY BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808667-12.2026.8.19.0038

028. RECURSO INOMINADO 0808667-12.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0808667-12.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00070220 RECTE: OZELINA ATHAYDE DE ARAUJO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810538-98.2025.8.19.0204

029. RECURSO INOMINADO 0810538-98.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810538-98.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00024204 RECTE: ELENICE NASCIMENTO GOMES RECTE: MARCOS AURELIO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: EMILTON TAVARES DE SOUZA RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(A). RODRIGO OTAVIO MOURA BOSSI RECORRIDO: CRISTIANA AGUIAR REBELO ADVOGADO: SIMONE BARRETO DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0842306-09.2025.8.19.0021

030. RECURSO INOMINADO 0842306-09.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0842306-09.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00040997 RECTE: JANAINA LIMA DA SILVA ADVOGADO: GRACE ROBERTA DA SILVA RECORRIDO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0862215-37.2025.8.19.0021

031. RECURSO INOMINADO 0862215-37.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0862215-37.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077425 RECTE: AGRIPINO INACIO DA SILVA ADVOGADO: RICARDO PESTANA PINTO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0812439-80.2026.8.19.0038

032. RECURSO INOMINADO 0812439-80.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812439-80.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00077313 RECTE: LIZETE DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO ADVOGADO: LARISSA BEZERRA FARIA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800824-65.2026.8.19.0209

033. RECURSO INOMINADO 0800824-65.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0800824-65.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00078165 RECTE: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: CARLOS AUTRAN LIRA FILHO ADVOGADO: CLARA DUARTE COSTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801119-14.2026.8.19.0206

034. RECURSO INOMINADO 0801119-14.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801119-14.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00077254 RECTE: FABIO GONCALVES DO CARMO ADVOGADO: RAQUEL CHAGAS RODRIGUES RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801646-45.2026.8.19.0212

035. RECURSO INOMINADO 0801646-45.2026.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801646-45.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00077523 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR DOS SANTOS MOREIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802013-66.2026.8.19.0213

036. RECURSO INOMINADO 0802013-66.2026.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802013-66.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00077915 RECTE: JUVENAL DA SILVA ALVES JUNIOR ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803697-13.2025.8.19.0067

037. RECURSO INOMINADO 0803697-13.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0803697-13.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00070800 RECTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU RECORRIDO: NILZA DA SILVA MARCILIO ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0822062-74.2025.8.19.0210

038. RECURSO INOMINADO 0822062-74.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0822062-74.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00070268 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: SERGIO HENRIQUE ROCHA VASCONCELOS ADVOGADO: ELVIS ESPÍNOLA COELHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0824589-14.2025.8.19.0205

039. RECURSO INOMINADO 0824589-14.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824589-14.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00076903 RECTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA MOTA ADVOGADO: ALAN LUIS VILELA CARVALHO RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0995503-44.2025.8.19.0001

040. RECURSO INOMINADO 0995503-44.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0995503-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00076164 RECTE: ASSOCIACAO CONVIVENCIA VILA DO SOL ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS RECORRIDO: NICOLE OLIVEIRA MOTA GIANINI ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES ADVOGADO: JULIANA OTRANTO DE CARVALHO ADVOGADO: VICTOR ECKSTEIN DE SIQUEIRA TORRES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806327-72.2025.8.19.0251

041. RECURSO INOMINADO 0806327-72.2025.8.19.0251 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0806327-72.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00070757 RECTE: ROABE MARKETING E VENDAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO: AMANDA DÓRIA LOBO RECORRIDO: CRISTIANE RENATA FAVERO DA COSTA ADVOGADO: JULIA GOMES SAAD RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0821597-71.2025.8.19.0208

042. RECURSO INOMINADO 0821597-71.2025.8.19.0208 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821597-71.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00078574 RECTE: MARCELO MONTEIRO SANTOS ADVOGADO: JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO RECORRIDO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




1005568-98.2025.8.19.0001

043. RECURSO INOMINADO 1005568-98.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 1005568-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078802 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: EDISON DA MOTTA SANTOS JUNIOR ADVOGADO: LUCAS ANASTASIA MACIEL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0841582-05.2025.8.19.0021

044. RECURSO INOMINADO 0841582-05.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841582-05.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00077441 RECTE: EMANUELE PECANHA MACHADO ADVOGADO: EMANUELE PEÇANHA MACHADO ADVOGADO: FLÁVIO RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: CLAUDIA CABRAL GONÇALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802185-94.2025.8.19.0034

045. RECURSO INOMINADO 0802185-94.2025.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIRACEMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802185-94.2025.8.19.0034 PROTOCOLO: 8818/2026.00078344 RECTE: MARLENE FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: TAMARA OLIVEIRA CANDIDO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0812730-80.2026.8.19.0038

046. RECURSO INOMINADO 0812730-80.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812730-80.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00078316 RECTE: ILMA DE CARVALHO ARAUJO ADVOGADO: CAROLINE GAYO MENDES DIAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0821153-53.2025.8.19.0203

047. RECURSO INOMINADO 0821153-53.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821153-53.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00078186 RECTE: THAIS MARIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO PAIXÃO LUCAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: FERNANDO LUIS GOMES CORDEIRO 87999994715 ADVOGADO: ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800254-72.2025.8.19.0061

048. RECURSO INOMINADO 0800254-72.2025.8.19.0061 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800254-72.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00068428 RECTE: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RECORRIDO: ANDRE BORGES FARIA ADVOGADO: OSVALDO DUTRA DE AMORIM JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801833-42.2026.8.19.0054

049. RECURSO INOMINADO 0801833-42.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801833-42.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00075917 RECTE: VANIA INES COSTA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO SANTOS SILVA RECORRIDO: LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806446-29.2025.8.19.0026

050. RECURSO INOMINADO 0806446-29.2025.8.19.0026 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806446-29.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00076075 RECTE: MARTHA ROSA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: JÚLIA MALAFAIA ESPOSTI AGUIAR CARNEIRO ADVOGADO: ISABEL ROSA DE SOUZA ADVOGADO: KELEN DE SOUZA DIAS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0824819-26.2025.8.19.0021

051. RECURSO INOMINADO 0824819-26.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0824819-26.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00058440 RECTE: SILVIA MARIA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0838724-58.2025.8.19.0002

052. RECURSO INOMINADO 0838724-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0838724-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00065461 RECTE: JOSE ROBERTO DA PAIXAO RODRIGUES ADVOGADO: DAVI FERREIRA DO COUTO RECORRIDO: EMILTON SILVA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0846044-62.2025.8.19.0002

053. RECURSO INOMINADO 0846044-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0846044-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00078264 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: R&S CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806867-05.2025.8.19.0063

054. RECURSO INOMINADO 0806867-05.2025.8.19.0063 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0806867-05.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00075121 RECTE: EMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCO ADVOGADO: THÁRCIO RICARDO DE ALMEIDA MANSO RECORRIDO: RAMON GUEDES DA SILVA ADVOGADO: THAIANE EDUARDO LIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807114-98.2025.8.19.0252

055. RECURSO INOMINADO 0807114-98.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807114-98.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00077113 RECTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: BARBARA NOLLI BITTENCOURT RECORRIDO: RODRIGO LIMA DE QUEIROZ ADVOGADO: ROGERIO ABDALA BITTENCOURT JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0844570-56.2025.8.19.0002

056. RECURSO INOMINADO 0844570-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0844570-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00075198 RECTE: MARIA JOSE DE MIRANDA ADVOGADO: JEAN PIERRE AMARAL MOTTA RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0006740-47.2020.8.19.0008

057. RECURSO INOMINADO 0006740-47.2020.8.19.0008 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0006740-47.2020.8.19.0008 RECTE: TARLES CHAVES SOUSA ADVOGADO: JUCIVANE MORENO FERREIRA RECORRIDO: MOBILINS FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM BELEZA LTDA ADVOGADO: DR(A). MATHEUS DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO: PEDRO KENZO VICTÓRIO TANOUE ADVOGADO: LAMARTINE PINTO DE NORONHA NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800095-87.2025.8.19.0075

058. RECURSO INOMINADO 0800095-87.2025.8.19.0075 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0800095-87.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00078507 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GEISA DA CONCEICAO DE NAZARETH ADVOGADO: PHILLIP QUEIROZ CARVALHO ADVOGADO: PRYSCILA ABREU DE CASTRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802360-63.2026.8.19.0031

059. RECURSO INOMINADO 0802360-63.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802360-63.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00077588 RECTE: MONICA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIELA LOPES BRANTES ADVOGADO: KARINE FERREIRA BASTOS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803703-73.2026.8.19.0038

060. RECURSO INOMINADO 0803703-73.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803703-73.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00079003 RECTE: ILMA DE OLIVEIRA ANASTACIO MUNIZ ADVOGADO: FLAVIA EUGENIA DORNELLA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809975-65.2025.8.19.0023

061. RECURSO INOMINADO 0809975-65.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809975-65.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00078252 RECTE: CINTIA FERREIRA CHAVES ADVOGADO: SABRINE CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0834091-62.2025.8.19.0209

062. RECURSO INOMINADO 0834091-62.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0834091-62.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00077668 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE RECORRIDO: ANDRESSA CHABAN DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO: LAÍS BORGES PEIXINHO LIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0812286-41.2025.8.19.0213

063. RECURSO INOMINADO 0812286-41.2025.8.19.0213 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812286-41.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00078101 RECTE: CINTHIA DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: ANDERSON MONTE CAMPOS RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813228-22.2025.8.19.0036

064. RECURSO INOMINADO 0813228-22.2025.8.19.0036 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813228-22.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00077975 RECTE: ZELIA REGINA DA CONCEICAO ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM RECORRIDO: VIA S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800407-63.2025.8.19.0075

065. RECURSO INOMINADO 0800407-63.2025.8.19.0075 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0800407-63.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00014924 RCTE/RCIDO: JULIANA DIAS DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RCTE/RCIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800852-04.2026.8.19.0251

066. RECURSO INOMINADO 0800852-04.2026.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800852-04.2026.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00076132 RECTE: CARLA COSTA REBELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801132-13.2026.8.19.0206

067. RECURSO INOMINADO 0801132-13.2026.8.19.0206 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801132-13.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00082526 RECTE: PAMELA CHRISTINA RIBEIRO DA SILVA BONFIM ADVOGADO: DANIEL RASEC ROCHA SILVA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802849-26.2025.8.19.0067

068. RECURSO INOMINADO 0802849-26.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0802849-26.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00083001 RECTE: ROBSON ROMERO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0805469-54.2026.8.19.0203

069. RECURSO INOMINADO 0805469-54.2026.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0805469-54.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00082849 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ANDREIA RODRIGUES VEIGA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE GONCALVES MARTINS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813914-14.2025.8.19.0036

070. RECURSO INOMINADO 0813914-14.2025.8.19.0036 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813914-14.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00082973 RECTE: ILDA REGINA DE BRITO FERREIRA LIMA ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA LIMA RECORRIDO: MAGAZINE AMABI RECORRIDO: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0830293-14.2025.8.19.0203

071. RECURSO INOMINADO 0830293-14.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0830293-14.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00067051 RECTE: RAQUEL DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: BRUNA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: BELARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA RECORRIDO: V6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800060-76.2026.8.19.0210

072. RECURSO INOMINADO 0800060-76.2026.8.19.0210 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800060-76.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00070997 RECTE: MARIA DE FATIMA ANJOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CELSO RODRIGO FERNANDES ANTÃO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801312-48.2026.8.19.0038

073. RECURSO INOMINADO 0801312-48.2026.8.19.0038 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801312-48.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00081212 RECTE: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: BRUNA PEREIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: BRUNA PEREIRA DA SILVA SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0817577-31.2025.8.19.0210

074. RECURSO INOMINADO 0817577-31.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0817577-31.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00081854 RECTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA RECORRIDO: YURI MARQUES DA COSTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO ADVOGADO: LUCAS PERES DE OLIVEIRA RODRIGUES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0826366-34.2025.8.19.0205

075. RECURSO INOMINADO 0826366-34.2025.8.19.0205 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826366-34.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00083532 RECTE: BRUNNA CAMPOS VIEIRA RECTE: JULIA VIEIRA FRANCA ADVOGADO: ALINE ROSSI MANSUR RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0832710-19.2025.8.19.0209

076. RECURSO INOMINADO 0832710-19.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0832710-19.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00082959 RECTE: LEANDRO ATHAIDE DA SILVA ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: SHOPPING METROPOLITANO BARRA S.A. ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800858-05.2026.8.19.0253

077. RECURSO INOMINADO 0800858-05.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800858-05.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00083785 RECTE: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO (CNPJ 04.814.563/0001-74) ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RECORRIDO: WILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME FLEISCHMAN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800443-69.2026.8.19.0011

078. RECURSO INOMINADO 0800443-69.2026.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0800443-69.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00083727 RECTE: JOAO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: VANESSA DUARTE DE ARAUJO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0817726-38.2026.8.19.0001

079. RECURSO INOMINADO 0817726-38.2026.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817726-38.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00083702 RECTE: JOAO VICTOR ROSA CEZARIO BRUNO RECTE: ADRIANA DE FARIAS ROMAO ADVOGADO: JOAO VICTOR ROSA CEZARIO MARTINEZ BRUNO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801372-09.2026.8.19.0042

080. RECURSO INOMINADO 0801372-09.2026.8.19.0042 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801372-09.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00083413 RECTE: ANDREA APARECIDA MIRANDA DO CARMO MOTTA ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801603-38.2026.8.19.0203

081. RECURSO INOMINADO 0801603-38.2026.8.19.0203 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801603-38.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00082881 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CAIQUE GOMES FERREIRA ADVOGADO: FÁBIO UBIRAJARA PALHA LEITE ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO LEITE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807856-25.2025.8.19.0026

082. RECURSO INOMINADO 0807856-25.2025.8.19.0026 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807856-25.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00084018 RECTE: SIRLAENE DA PENHA SILVA ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803093-59.2026.8.19.0021

083. RECURSO INOMINADO 0803093-59.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803093-59.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00083583 RECTE: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CAMILA VIANA ESTEVAM ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803350-39.2025.8.19.0209

084. RECURSO INOMINADO 0803350-39.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0803350-39.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00083322 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: INGRID DINIZ LOUZADA TELEMACO ADVOGADO: ANDERSON MARQUES ALVARENGA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809814-73.2025.8.19.0211

085. RECURSO INOMINADO 0809814-73.2025.8.19.0211 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0809814-73.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00083524 RECTE: ANDRESSA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: GABRIELA ANTENOR BORGES LYRA CHAVES RECORRIDO: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816562-79.2025.8.19.0031

086. RECURSO INOMINADO 0816562-79.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0816562-79.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00082257 RECTE: ITAJUBA GURUPY EMILIANO DE FREITAS ADVOGADO: FATIMA MARIA FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0817915-57.2025.8.19.0031

087. RECURSO INOMINADO 0817915-57.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0817915-57.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00083519 RECTE: ELZA LAIZ SOUZA CADETE ADVOGADO: GABRIEL PAULIN MIRANDA RECORRIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810946-12.2025.8.19.0068

088. RECURSO INOMINADO 0810946-12.2025.8.19.0068 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0810946-12.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00084599 RECTE: ANA BEATRIZ RIBEIRO XAVIER ADVOGADO: ARIANE BRAGA MEIRELES ADVOGADO: LUANA DE ARAUJO CORREA SALVADOR RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0811648-08.2025.8.19.0213

089. RECURSO INOMINADO 0811648-08.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811648-08.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00083942 RECTE: PATRICIA CARDOSO FERREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: GABRIEL GOMES VIANNA RECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0815280-66.2025.8.19.0011

090. RECURSO INOMINADO 0815280-66.2025.8.19.0011 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0815280-66.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00084149 RECTE: KETI ALVES BARBOSA ADVOGADO: KETI ALVES BARBOSA RECORRIDO: MA COMERCIO DE OTICA LTDA ADVOGADO: FABIANA DE MARINS PEREIRA BRAGA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800352-85.2025.8.19.0084

091. RECURSO INOMINADO 0800352-85.2025.8.19.0084 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800352-85.2025.8.19.0084 PROTOCOLO: 8818/2026.00084430 RECTE: UILIS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803932-04.2025.8.19.0253

092. RECURSO INOMINADO 0803932-04.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803932-04.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00084476 RECTE: RICHARDYSON DE PAULA ROSA ASSIS ADVOGADO: PATRÍCIA FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: ADAMANTINA EXPRESS TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA ADVOGADO: DR(A). DANILO MASTRANGELO TOMAZETI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805246-17.2025.8.19.0210

093. RECURSO INOMINADO 0805246-17.2025.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0805246-17.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00002607 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MICHELE GLORIA NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO: CHRISTIANE HERBSTER DE SOUZA MANES ADVOGADO: LUIS CLAUDIO TABORANSKI CURA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0839248-16.2025.8.19.0209

094. RECURSO INOMINADO 0839248-16.2025.8.19.0209 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0839248-16.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00084506 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: FABIO JOSE RIBEIRO PORTO RECORRIDO: REJANE ALVES PEGADO ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800162-69.2026.8.19.0058

095. RECURSO INOMINADO 0800162-69.2026.8.19.0058 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800162-69.2026.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00084928 RECTE: TEREZA ALVES DE SOUZA ADVOGADO: EDILAINE DA SILVA MATHIAS RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0823193-02.2025.8.19.0205

096. RECURSO INOMINADO 0823193-02.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0823193-02.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00083984 RECTE: MARIANA SANT ANNA DE AQUINO DE SOUZA ADVOGADO: PABLO DEMETRIUS PEREIRA CANDIDO RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0857577-58.2025.8.19.0021

097. RECURSO INOMINADO 0857577-58.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0857577-58.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00084904 RECTE: JOSE CICERO VERISSIMO DUARTE ADVOGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA PENA MORETI RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800431-32.2026.8.19.0051

098. RECURSO INOMINADO 0800431-32.2026.8.19.0051 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO FIDELIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800431-32.2026.8.19.0051 PROTOCOLO: 8818/2026.00085161 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: LAIS DA SILVA FONSECA MELO ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802568-52.2025.8.19.0073

099. RECURSO INOMINADO 0802568-52.2025.8.19.0073 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802568-52.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00083234 RECTE: BRUNA BRAGANCA CORREA ADVOGADO: ALEXANDRA GOMES DA SILVA RECORRIDO: VIVO S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0820512-62.2025.8.19.0204

100. RECURSO INOMINADO 0820512-62.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820512-62.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00085677 RECTE: GILSON NONATO DOS SANTOS ADVOGADO: ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0821945-98.2025.8.19.0205

101. RECURSO INOMINADO 0821945-98.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821945-98.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00081908 RECTE: IURY MARQUES MONTEIRO ADVOGADO: DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ RECORRIDO: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA ADVOGADO: MANUEL JOSÉ SIL DE SOUSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0823939-60.2026.8.19.0001

102. RECURSO INOMINADO 0823939-60.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823939-60.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00083708 RECTE: PETALA RIBEIRO DE CASTRO COCCO ADVOGADO: BERNARDO DINIZ LICURCI DE MELLO RECORRIDO: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0826010-39.2025.8.19.0205

103. RECURSO INOMINADO 0826010-39.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0826010-39.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00084113 RECTE: BIANCA LICIA MAGNAGO DE PAULA ADVOGADO: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0832508-50.2026.8.19.0001

104. RECURSO INOMINADO 0832508-50.2026.8.19.0001 ASSUNTO: BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0832508-50.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00084330 RECTE: MARIA ESTHER RODRIGUES ADVOGADO: GEORGE WILLIANS FERNANDES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800628-60.2026.8.19.0253

105. RECURSO INOMINADO 0800628-60.2026.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800628-60.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00082195 RECTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: ANALIA GOMES DE ARAUJO RECORRIDO: FRANCIANE GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: MARCIO SIMÕES VELLOZO GOUVEIA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801972-14.2026.8.19.0209

106. RECURSO INOMINADO 0801972-14.2026.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801972-14.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00083630 RECTE: TANIA DE SOUZA MENDES DE MELLO RECTE: NATALIA HESPANHOL ADVOGADO: IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807146-83.2026.8.19.0021

107. RECURSO INOMINADO 0807146-83.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0807146-83.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00084078 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: JAMILE PINTO PEREIRA ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0825228-23.2025.8.19.0208

108. RECURSO INOMINADO 0825228-23.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825228-23.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00085718 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: LUIZ CARLOS ROCHA DO CARMO RECORRIDO: CLARICE DE GOUVEIA RIO ROCHA DO CARMO ADVOGADO: THIERRY RIANI LOBATO ADVOGADO: MATHEUS CRISTOVÃO CARLOS DE ANDRADE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0826786-39.2025.8.19.0205

109. RECURSO INOMINADO 0826786-39.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0826786-39.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00084801 RECTE: ELIANE DE SOUSA ADVOGADO: IVANO BERNADINO DO CARMO ADVOGADO: LETÍCIA DE FÁTIMA ALVES BATISTA ADVOGADO: VITÓRIA MILENA DA SILVA DO CARMO RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816369-27.2025.8.19.0011

110. RECURSO INOMINADO 0816369-27.2025.8.19.0011 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0816369-27.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00084130 RECTE: ALICIA SILVA DE ASSIS ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0825446-60.2025.8.19.0205

111. RECURSO INOMINADO 0825446-60.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825446-60.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00081916 RECTE: SABRINA VASCONCELLOS ALVES ADVOGADO: NATHÁLIA SILVA MADEIRA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800920-18.2025.8.19.0047

112. RECURSO INOMINADO 0800920-18.2025.8.19.0047 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO CLARO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800920-18.2025.8.19.0047 PROTOCOLO: 8818/2026.00085978 RECTE: JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR DE DEUS VENTURA VICENTE RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803266-53.2026.8.19.0031

113. RECURSO INOMINADO 0803266-53.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803266-53.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00086108 RECTE: CAIO MELLO DA SILVA ADVOGADO: RENATO RIBEIRO PEDROSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807280-30.2025.8.19.0253

114. RECURSO INOMINADO 0807280-30.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0807280-30.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00035666 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: ELISA BETI FROHWEIN ADVOGADO: RAQUEL HELENA DUARTE CORDEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0817472-60.2025.8.19.0014

115. RECURSO INOMINADO 0817472-60.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0817472-60.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00077945 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ERICKY FERREIRA RANGEL GOMES ADVOGADO: CAMILA JULIANA LOBATO CRUZ RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804085-77.2026.8.19.0002

116. RECURSO INOMINADO 0804085-77.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804085-77.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00077571 RECTE: 55.312.426 RENAN SABOIA DA SILVA ADVOGADO: MARIANA FREITAS DE ABREU RECORRIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: LARISSA DE LIMA E CAMPOS ADVOGADO: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0846414-10.2026.8.19.0001

117. RECURSO INOMINADO 0846414-10.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0846414-10.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00085037 RECTE: FABIO VIANNA MATTOS VIEIRA ADVOGADO: VANESSA DA SILVA SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801907-68.2026.8.19.0031

118. RECURSO INOMINADO 0801907-68.2026.8.19.0031 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801907-68.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00086729 RECTE: DENILZE ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA FONTES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809519-36.2026.8.19.0038

119. RECURSO INOMINADO 0809519-36.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0809519-36.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00085788 RECTE: GUILHERME FLAUZINO BRANDAO ADVOGADO: RAPHAEL DUARTE MOURAO CHAVES CORRICA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0826975-08.2025.8.19.0208

120. RECURSO INOMINADO 0826975-08.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826975-08.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00086905 RECTE: UBIRATAN MOISES DOS ANJOS ADVOGADO: PEDRO OTAVIO PEREIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0850439-40.2025.8.19.0021

121. RECURSO INOMINADO 0850439-40.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0850439-40.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00084884 RECTE: VINICIUS DE JESUS MARINHO ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDREIA CÂNDIDO GONÇALVES AYROZA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS PRATICCAR PARA MOTORISTAS DE APLICATIVO ADVOGADO: ANNY CAROLINE CHAVES SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0861014-78.2023.8.19.0021

122. RECURSO INOMINADO 0861014-78.2023.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0861014-78.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00084931 RECTE: MAX DE LIMA TARGINO RECTE: MAX DE LIMA TARGINO 05848260796 ADVOGADO: LAIS SCHIAVON DA ROCHA ADVOGADO: LOUISE SCHIAVON DA ROCHA RECORRIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801651-79.2026.8.19.0208

123. RECURSO INOMINADO 0801651-79.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801651-79.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00083163 RECTE: LAIS CARDOSO DE MENEZES ADVOGADO: PABLO DO LAGO COSTA RECORRIDO: 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RECORRIDO: SAQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: DIOGO RODRIGUES DA CRUZ RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808951-81.2025.8.19.0029

124. RECURSO INOMINADO 0808951-81.2025.8.19.0029 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808951-81.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00083432 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: CINTIA MARTINS AZEVEDO ADVOGADO: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0823439-98.2025.8.19.0204

125. RECURSO INOMINADO 0823439-98.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0823439-98.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00083480 RECTE: VIVIANE PATERNOSTERS DE CARVALHO ADVOGADO: FABIANO VIEIRA DAMASCENA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: THIAGO GIGLIO ABRANTES DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0824110-86.2025.8.19.0054

126. RECURSO INOMINADO 0824110-86.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824110-86.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00084120 RECTE: GABRIEL CAVALCANTE DA SILVA RECTE: ISABELLE DUTRA DE SOUZA RECTE: LUCIANE RODRIGUES DUTRA ADVOGADO: MARCOS DE CARVALHO CAETANO RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0835947-69.2026.8.19.0001

127. RECURSO INOMINADO 0835947-69.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0835947-69.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00083905 RECTE: LETICIA GOMES DE BARROS ADVOGADO: THAMYRES MANSO GEORGE DE OLIVEIRA RECORRIDO: SELECT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802340-46.2025.8.19.0051

128. RECURSO INOMINADO 0802340-46.2025.8.19.0051 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FIDELIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802340-46.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 8818/2026.00086408 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RECORRIDO: FERNANDA DOS SANTOS MARAES ADVOGADO: SERGIO SANT ANNA DE CASTRO MONTEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802520-51.2026.8.19.0205

129. RECURSO INOMINADO 0802520-51.2026.8.19.0205 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802520-51.2026.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00087074 RECTE: DEUSDEDET SILVA FERREIRA FILHO ADVOGADO: GABRIEL PAULIN MIRANDA RECORRIDO: AXA SEGUROS S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0821729-43.2025.8.19.0204

130. RECURSO INOMINADO 0821729-43.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821729-43.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00085672 RECTE: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MICHELLE MARIA CELLA VIANNA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0828649-21.2025.8.19.0014

131. RECURSO INOMINADO 0828649-21.2025.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0828649-21.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00085604 RECTE: LIDIANA SANTOS TAVARES ADVOGADO: LIDIANA SANTOS TAVARES RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ALCELENI FOIZER DE LIZA RECORRIDO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0839560-31.2025.8.19.0002

132. RECURSO INOMINADO 0839560-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0839560-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00085008 RECTE: JANAINA PEREIRA DA COSTA MOTA ADVOGADO: EVÂNIA AZEVEDO DE PAULA FIGUEIRO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805153-03.2026.8.19.0054

133. RECURSO INOMINADO 0805153-03.2026.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805153-03.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00084977 RECTE: LAYDSON DA SILVA BRUM ADVOGADO: MÁRCIA REGINA DA SILVA PACHECO ADVOGADO: GABRIEL DE MELO CABRAL RECORRIDO: KLINI SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0820284-69.2025.8.19.0210

134. RECURSO INOMINADO 0820284-69.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0820284-69.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00085049 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ELIETE FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLINE BRUGNARA AZEVEDO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803670-88.2026.8.19.0004

135. RECURSO INOMINADO 0803670-88.2026.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803670-88.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00085844 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: LUANA DE SALLES MARTIN ADVOGADO: MARIANA AMORIM DA COSTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808384-45.2025.8.19.0063

136. RECURSO INOMINADO 0808384-45.2025.8.19.0063 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0808384-45.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00087747 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: LUCIA DA SILVA ADVOGADO: EVELYN GOMES DE SOUZA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803659-31.2025.8.19.0251

137. RECURSO INOMINADO 0803659-31.2025.8.19.0251 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0803659-31.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00086264 RECTE: LUCAS DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO: AMANDA AFFONSO DA SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803232-57.2026.8.19.0038

138. RECURSO INOMINADO 0803232-57.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0803232-57.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00087230 RECTE: DIONI XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO CESAR SILVANO SPAVIER RECORRIDO: ATACADÃO S.A. ADVOGADO: ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809312-37.2026.8.19.0038

139. RECURSO INOMINADO 0809312-37.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0809312-37.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00087221 RECTE: ELOISA TAVARES MEIRA DE MIRANDA ADVOGADO: THUÍLIS JULIÃO DA SILVA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803811-26.2026.8.19.0031

140. RECURSO INOMINADO 0803811-26.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803811-26.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00087314 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: WELINGTON TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0830472-39.2025.8.19.0205

141. RECURSO INOMINADO 0830472-39.2025.8.19.0205 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0830472-39.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00085772 RECTE: LUCAS VICENTE DE CASTRO ADVOGADO: WENDRILL FABIANO CASSOL RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802374-21.2025.8.19.0051

142. RECURSO INOMINADO 0802374-21.2025.8.19.0051 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO FIDELIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802374-21.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 8818/2026.00087052 RECTE: FABRICIA SILVEIRA ROCHA ADVOGADO: LAIS MELLO BELIENE RECORRIDO: FIEL PADUA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - ME ADVOGADO: MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA ADVOGADO: AGILDO ANTUNES DA CUNHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805048-28.2026.8.19.0021

143. RECURSO INOMINADO 0805048-28.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805048-28.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00087079 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ROSA MARIA CORREIA MAIA ADVOGADO: BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804544-55.2026.8.19.0204

144. RECURSO INOMINADO 0804544-55.2026.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0804544-55.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00085054 RECTE: MARIA D AJUDA FREDERICK GONCALVES ADVOGADO: LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: MARISA LOJAS S A ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805253-57.2026.8.19.0021

145. RECURSO INOMINADO 0805253-57.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805253-57.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00085780 RECTE: DENISON DA SILVA DINIZ ADVOGADO: GRACIANE DINIZ RODRIGUES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: VIDANNE MOVEIS E DECORACOES EIRELI - ME ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813614-12.2026.8.19.0038

146. RECURSO INOMINADO 0813614-12.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0813614-12.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00087444 RECTE: MARCELO DE PAIVA RODRIGUES ADVOGADO: ALINE BRAGANÇA DE ARAGÃO LIMA RECORRIDO: NOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA ADVOGADO: RENATO DA FONSECA NETO ADVOGADO: DR(A). PEDRO VIANNA DO REGO BARROS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0822932-28.2025.8.19.0208

147. RECURSO INOMINADO 0822932-28.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822932-28.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00088082 RCTE/RCIDO: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RCTE/RCIDO: RPL SERVICOS DE FRETES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: LARISSA NUNES CHAVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0840318-50.2025.8.19.0021

148. RECURSO INOMINADO 0840318-50.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0840318-50.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086544 RECTE: DANIEL SOARES GONCALVES FILHO ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800806-09.2026.8.19.0253

149. RECURSO INOMINADO 0800806-09.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800806-09.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00087332 RECTE: CAIO CESARIO FERREIRA ADVOGADO: GISELE BENTANCOR DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802021-76.2026.8.19.0202

150. RECURSO INOMINADO 0802021-76.2026.8.19.0202 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802021-76.2026.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00087950 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LILIA DOS SANTOS ADVOGADO: CLEONE DA SILVA MORELO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0823273-54.2025.8.19.0014

151. RECURSO INOMINADO 0823273-54.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0823273-54.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00086394 RECTE: GRACIELLE CRISTINE DO COUTO DOS SANTOS ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVIA AZEVEDO DE ABREU RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801602-23.2026.8.19.0213

152. RECURSO INOMINADO 0801602-23.2026.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801602-23.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00087952 RECTE: ROBERTA BARBOSA BUENO ADVOGADO: ALESSANDRO AUGUSTO LEAL RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803386-06.2026.8.19.0061

153. RECURSO INOMINADO 0803386-06.2026.8.19.0061 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0803386-06.2026.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00087343 RECTE: ÁGUAS DA IMPERATRIZ ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS BARBOSA JUNIOR RECORRIDO: LUCIA HELENA JOAQUINA DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARÃES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804241-08.2026.8.19.0021

154. RECURSO INOMINADO 0804241-08.2026.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804241-08.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086063 RECTE: VALDECIL DOS SANTOS ADVOGADO: LAYONEL PEQUENO DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804432-67.2025.8.19.0254

155. RECURSO INOMINADO 0804432-67.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804432-67.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00087252 RECTE: CAMILA DE MAGALHAES DAYCHOUM ADVOGADO: RAFAELLA VERONI GOMES MOREIRA BATALHA ADVOGADO: BEATRIZ VIANA DE SOUZA SA RECORRIDO: MECANICA ART' CAR LTDA RECORRIDO: CW TECHNOLOGY LTDA ADVOGADO: THALLES RANGEL ALVES LOPES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807213-94.2025.8.19.0211

156. RECURSO INOMINADO 0807213-94.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807213-94.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00088509 RECTE: NINIVE EVELYN LOPES BAPTISTA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0822025-47.2025.8.19.0210

157. RECURSO INOMINADO 0822025-47.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0822025-47.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00088484 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARIANA BRAZ DA SILVA GAMA ADVOGADO: CLEIZER ALVES DE SOUSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0837610-63.2025.8.19.0203

158. RECURSO INOMINADO 0837610-63.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0837610-63.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00085883 RECTE: LARISSA DE TOLEDO VIEIRA ABREU ADVOGADO: CAROLINA CORREIA BASSAN BOCK RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808195-41.2025.8.19.0007

159. RECURSO INOMINADO 0808195-41.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808195-41.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00086290 RECTE: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: DENISE DE CASTRO SANTOS RECORRIDO: RAPHAEL DUTRA SA GONCALVES ADVOGADO: ALEXANDRE WELBY LIMA DA SILVA ADVOGADO: ANDRE ELIAS PEREIRA NUNES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0830530-79.2024.8.19.0204

160. RECURSO INOMINADO 0830530-79.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0830530-79.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00087172 RECTE: TIM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: NILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MATHEUS VITORINO MENDES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0842272-34.2025.8.19.0021

161. RECURSO INOMINADO 0842272-34.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0842272-34.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00086417 RECTE: FABIANE LIMA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEBORA LIMA LEITE RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800603-64.2026.8.19.0021

162. RECURSO INOMINADO 0800603-64.2026.8.19.0021 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800603-64.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00089161 RECTE: DAVID DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: LUANA DOS SANTOS PINHO ADVOGADO: THIFANY BIANCA RIBEIRO BONFIM RECORRIDO: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802185-08.2026.8.19.0213

163. RECURSO INOMINADO 0802185-08.2026.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802185-08.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00089273 RECTE: EVALDO ROSA COSTA ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804749-74.2025.8.19.0251

164. RECURSO INOMINADO 0804749-74.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0804749-74.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00089117 RECTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RECORRIDO: PAOLA MARTINS ADVOGADO: VICTOR MAGARIAN CHILELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809143-32.2025.8.19.0023

165. RECURSO INOMINADO 0809143-32.2025.8.19.0023 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809143-32.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00088831 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: NILTON DE SOUZA HOLANDA ADVOGADO: JERSICA DE PINHO HOLANDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802174-76.2026.8.19.0213

166. RECURSO INOMINADO 0802174-76.2026.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802174-76.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00089252 RECTE: NEIDE MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0817673-70.2025.8.19.0202

167. RECURSO INOMINADO 0817673-70.2025.8.19.0202 ASSUNTO: EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0817673-70.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00088568 RECTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RECORRIDO: LEANDRO TORRES DE LIMA ADVOGADO: MATEUS NUNES CASTRO DE LIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0002917-21.2025.8.19.0063

168. RECURSO INOMINADO 0002917-21.2025.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS PROJETO JUST ITINER MUNIC AREAL AÇÃO: 0002917-21.2025.8.19.0063 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VERA LÚCIA ROSA DE SOUSA ADVOGADO: MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL ADVOGADO: LORRAINE GRAZIELE MARIA DE SOUZA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0028324-57.2021.8.19.0002

169. RECURSO INOMINADO 0028324-57.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0028324-57.2021.8.19.0002 RECTE: RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES RECORRIDO: DOM MARTINS CRISTAIS, VIDROS, ACESSÓRIOS E FERRAGENS LTDA-ME RECORRIDO: MARIA ELAINE DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA NOGUEIRA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0126883-13.2025.8.19.0001

170. RECURSO INOMINADO 0126883-13.2025.8.19.0001 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0126883-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00092411 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RECORRIDO: VERA LUCIA POTIER GABIROBERTZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0800091-39.2026.8.19.0035

171. RECURSO INOMINADO 0800091-39.2026.8.19.0035 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800091-39.2026.8.19.0035 PROTOCOLO: 8818/2026.00092549 RECTE: TAMIRES DA SILVA MENDES SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS JOSE GOMES RODRIGUES ADVOGADO: ANA CAROLINA MEDEIROS PELEGRINI ADVOGADO: GABRIEL VARGAS FERREIRA GONÇALVES RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0800678-24.2026.8.19.0209

172. RECURSO INOMINADO 0800678-24.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0800678-24.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00094012 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: MARCELLO RAVAGLIO ADVOGADO: FABRICIA DE BARROS BOMFIM ADVOGADO: AMANDA CAROLINA ALVES FERNANDES RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0801197-15.2026.8.19.0042

173. RECURSO INOMINADO 0801197-15.2026.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801197-15.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00093679 RECTE: DANILA VIANA PINHEIRO BRAZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AGUAS DO IMPERADOR SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0801571-98.2026.8.19.0052

174. RECURSO INOMINADO 0801571-98.2026.8.19.0052 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801571-98.2026.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00092718 RECTE: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CAMILA CRISTINA VENTURA DA COSTA ADVOGADO: BRENDA CUNHA DOS SANTOS RECORRIDO: SHOPEE LTDA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0801627-69.2026.8.19.0008

175. RECURSO INOMINADO 0801627-69.2026.8.19.0008 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801627-69.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00092408 RECTE: VANDA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ELTON GONCALVES CURTY DE SOUZA RECORRIDO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0801810-35.2026.8.19.0042

176. RECURSO INOMINADO 0801810-35.2026.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801810-35.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00093822 RECTE: NICOLAS RODRIGUES FILGUEIRAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0802504-50.2026.8.19.0253

177. RECURSO INOMINADO 0802504-50.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802504-50.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00094741 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: EDGARD PETER BORDINI ADVOGADO: YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0802517-66.2026.8.19.0021

178. RECURSO INOMINADO 0802517-66.2026.8.19.0021 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802517-66.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00092347 RECTE: CARLA ATTAYDE DE ARAUJO CRUZ ADVOGADO: MARIANA DA SILVA GONZAGA GONÇALVES RECORRIDO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0807848-29.2026.8.19.0021

179. RECURSO INOMINADO 0807848-29.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807848-29.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00093308 RECTE: UESLY DE FREITAS DA SILVA ADVOGADO: PRISCILA RAMOS DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0810808-04.2026.8.19.0038

180. RECURSO INOMINADO 0810808-04.2026.8.19.0038 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810808-04.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00094647 RCTE/RCIDO: ISABELI DUQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERNANDO CRAVEIRO COSTA SANTOS RCTE/RCIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0818223-56.2025.8.19.0011

181. RECURSO INOMINADO 0818223-56.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0818223-56.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00094007 RCTE/RCIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RCTE/RCIDO: ROSANGELA FREITAS DE MEDEIROS ROSA ADVOGADO: EMANUELE VIANA FERREIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0820226-81.2025.8.19.0205

182. RECURSO INOMINADO 0820226-81.2025.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820226-81.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00094764 RECTE: BRUNO CONCEICAO DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO: HUGO RAMOS DE ASSIS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0800307-82.2026.8.19.0040

183. RECURSO INOMINADO 0800307-82.2026.8.19.0040 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800307-82.2026.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00093124 RECTE: RENAN DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0829010-47.2025.8.19.0205

184. RECURSO INOMINADO 0829010-47.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0829010-47.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00093012 RECTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RECORRIDO: JOAO MARCOS COUTINHO GENTIL ADVOGADO: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802034-70.2026.8.19.0042

185. RECURSO INOMINADO 0802034-70.2026.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802034-70.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00093010 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDO: GABRIEL TAVARES DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: DANIELE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: ISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES ADVOGADO: LARISSA TEIXEIRA ALMEIDA ALTO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807932-23.2025.8.19.0067

186. RECURSO INOMINADO 0807932-23.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0807932-23.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00091030 RECTE: BANCO INTER S.A. ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO RECORRIDO: WALLACE DE CASTRO MARQUES ADVOGADO: LUCIANA FREITAS PEREIRA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: DELTA AIR LINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP RECORRIDO: AIR EUROPA LINEAS AEREAS, S.A. ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802583-90.2025.8.19.0050

187. RECURSO INOMINADO 0802583-90.2025.8.19.0050 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802583-90.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2026.00093211 RECTE: ANA PAULA DA ROCHA PERIARD DA SILVA ADVOGADO: DAYANA CORDEIRO VIDIPO REIS ARAUJO ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO RECORRIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0820455-26.2025.8.19.0210

188. RECURSO INOMINADO 0820455-26.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0820455-26.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00094966 RECTE: AURELIANO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA RECORRIDO: UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0824583-16.2025.8.19.0202

189. RECURSO INOMINADO 0824583-16.2025.8.19.0202 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0824583-16.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00095017 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO RECORRIDO: TELMA MARIA ABREU DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0819151-70.2025.8.19.0087

190. RECURSO INOMINADO 0819151-70.2025.8.19.0087 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819151-70.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00093388 RECTE: VICTOR CARVALHO GUEDES LOPES ADVOGADO: JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO RECORRIDO: UNINTER EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: ROSANA JARDIM RIELLA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0819329-44.2025.8.19.0208

191. RECURSO INOMINADO 0819329-44.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819329-44.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00094439 RECTE: THAYNA ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: LEANDRO BALTHAZAR DA SILVA COUTO RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: HENRIQUE ANTONIO TOLEDO VELASCO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0814323-56.2025.8.19.0014

192. RECURSO INOMINADO 0814323-56.2025.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0814323-56.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00093574 RECTE: YSABEL MILLA ESTEBAN ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802669-91.2025.8.19.0040

193. RECURSO INOMINADO 0802669-91.2025.8.19.0040 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802669-91.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00094749 RECTE: WELITON GUIMARAES GASPAR 01409219747 ADVOGADO: ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA ADVOGADO: HERIK ALVES DE AZEVEDO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804561-94.2026.8.19.0203

194. RECURSO INOMINADO 0804561-94.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804561-94.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00093260 RECTE: GIULIANA LEOPOLDINA PECANHA QUINTEIRO ROZENDO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA TAVARES BARBOSA ADVOGADO: FLÁVIA ROBERTA MATOS MOREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804868-33.2026.8.19.0208

195. RECURSO INOMINADO 0804868-33.2026.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0804868-33.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00093222 RECTE: BANCO AFINZ S/A ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RECORRIDO: LANA CRISTINA PORPHIRIO DE SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0833969-57.2026.8.19.0001

196. RECURSO INOMINADO 0833969-57.2026.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0833969-57.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00093453 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: FERNANDA DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: TONY LOPES DE SOUSA ADVOGADO: HEITOR ALBUQUERQUE RIOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800160-96.2026.8.19.0059

197. RECURSO INOMINADO 0800160-96.2026.8.19.0059 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SILVA JARDIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800160-96.2026.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2026.00095372 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: MARCELA DE SIQUEIRA DA CONCEICAO NUNES ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DUARTE DE ARAUJO ADVOGADO: FRANCOIS VALENÇA PEÇANHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801948-71.2026.8.19.0213

198. RECURSO INOMINADO 0801948-71.2026.8.19.0213 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801948-71.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00093304 RECTE: LIVIA BARBOSA NOBRE ADVOGADO: RAQUEL BUSCK DE BRITO RECORRIDO: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806158-80.2026.8.19.0209

199. RECURSO INOMINADO 0806158-80.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806158-80.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00093236 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: CAMILA ANDRADE FONSECA PIRES RECORRIDO: HENRIQUE JOFFE ADVOGADO: NATASHA SABINO FONSECA PASSOS RECORRIDO: DELTA AIR LINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0811643-98.2025.8.19.0014

200. RECURSO INOMINADO 0811643-98.2025.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811643-98.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00094043 RECTE: ROBERTO LUIZ VASSIMON DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA ADVOGADO: VIA VAREJO S/A (33041260065290) RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0821240-28.2024.8.19.0208

201. RECURSO INOMINADO 0821240-28.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821240-28.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00095647 RECTE: THIAGO ANDRADE NASCIMENTO BARROS ADVOGADO: MAYARA CHRISTINA ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803165-85.2026.8.19.0008

202. RECURSO INOMINADO 0803165-85.2026.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803165-85.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00095531 RECTE: JOSE VALDIR FORTUNATO DE MELO ADVOGADO: HELIO SILVA FILHO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801948-43.2025.8.19.0072

203. RECURSO INOMINADO 0801948-43.2025.8.19.0072 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PATY DO ALFERES J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801948-43.2025.8.19.0072 PROTOCOLO: 8818/2026.00093528 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CHARLES LOUIS NASCIMENTO DUMARD ADVOGADO: CHARLES LOUIS NASCIMENTO DUMARD RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0837811-20.2023.8.19.0205

204. RECURSO INOMINADO 0837811-20.2023.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0837811-20.2023.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00092944 RECTE: PAMELA FERREIRA OLIVEIRA SCHMIDT ADVOGADO: JORGE LUIZ FARIAS NEVES RECORRIDO: GUILHERME BRILHANTE BARRETO RECORRIDO: A V COSTA 270 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: WILLIAN SALUSTIANO SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0821789-22.2025.8.19.0202

205. RECURSO INOMINADO 0821789-22.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821789-22.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00095541 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: LIVIANNE SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO: LUCAS GONZALEZ FACCIO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0815731-94.2025.8.19.0204

206. RECURSO INOMINADO 0815731-94.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0815731-94.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00094908 RECTE: MARCEL PACHECO FERREIRA ADVOGADO: MARONI VOGEL DA SILVA RECORRIDO: TWITCH INTERACTIVE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO ADVOGADO: DR(A). JOSE MAURO DECOUSSAU MACHADO ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES FERRER ADVOGADO: RODRIGO JAE HYUN YU RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0814935-85.2025.8.19.0210

207. RECURSO INOMINADO 0814935-85.2025.8.19.0210 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0814935-85.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00094690 RECTE: MARIA DE JESUS BALTAZAR ADVOGADO: RAPHAELA GUALBERTI LIMP RECORRIDO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: JAMILLE DIAS DE ANDRADE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806557-49.2025.8.19.0014

208. RECURSO INOMINADO 0806557-49.2025.8.19.0014 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806557-49.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00094017 RECTE: EDILCE MARIA PONCIANO PINTO ADVOGADO: NAYARA GILDA GOMES ACHA PRESTES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802243-98.2026.8.19.0087

209. RECURSO INOMINADO 0802243-98.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802243-98.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00095016 RECTE: PAOLLA DA ROSA COSTA ADVOGADO: DIOGO RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801118-79.2026.8.19.0254

210. RECURSO INOMINADO 0801118-79.2026.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0801118-79.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00095854 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MONICA FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: GUILHERME FLEISCHMAN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803645-06.2025.8.19.0006

211. RECURSO INOMINADO 0803645-06.2025.8.19.0006 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803645-06.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00095900 RECTE: ROSILENE DELFINO GOMES DA CRUZ PERES ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802985-97.2026.8.19.0031

212. RECURSO INOMINADO 0802985-97.2026.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802985-97.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00094874 RECTE: RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: DELEON BARRETO DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0836078-36.2025.8.19.0209

213. RECURSO INOMINADO 0836078-36.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0836078-36.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00094406 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: MANUELLA GAMBETTA PINTO ADVOGADO: KETELYN LORRAINE DE CARVALHO SAMPAIO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0832030-42.2026.8.19.0001

214. RECURSO INOMINADO 0832030-42.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0832030-42.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00094467 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA ADVOGADO: VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES ADVOGADO: EDUARDO RYFER RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805208-51.2026.8.19.0054

215. RECURSO INOMINADO 0805208-51.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805208-51.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00095933 RECTE: MOACIR FELIX DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO SILVA KRONEMBERG RIBEIRO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802038-03.2026.8.19.0206

216. RECURSO INOMINADO 0802038-03.2026.8.19.0206 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802038-03.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00094610 RECTE: SERGIO LUIS GAUDENCIO ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800711-68.2025.8.19.0073

217. RECURSO INOMINADO 0800711-68.2025.8.19.0073 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800711-68.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00094860 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARLENE MARIA RODRIGUES ADVOGADO: ANICHELLE NOGUEIRA VIVAS LOVATTE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0818759-70.2025.8.19.0204

218. RECURSO INOMINADO 0818759-70.2025.8.19.0204 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0818759-70.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00094924 RECTE: JOSE AGOSTINHO DE PAIVA ADVOGADO: MATHEUS PEIXOTO RIBEIRO RECORRIDO: T&L SUPLEMENTOS E VITAMINAS LTDA ADVOGADO: CARLA LUÍZA IRENO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0814981-71.2026.8.19.0038

219. RECURSO INOMINADO 0814981-71.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0814981-71.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00095003 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: DILMEA DE DEUS BOR ADVOGADO: CLÁUDIO MÁRCIO DIAS ADVOGADO: MARIA HELOIZA DE OLIVEIRA SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804258-95.2026.8.19.0004

220. RECURSO INOMINADO 0804258-95.2026.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804258-95.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00095014 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ANGELICA DE ANDRADE SOUZA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS ADVOGADO: PROCURADORIA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810339-55.2026.8.19.0038

221. RECURSO INOMINADO 0810339-55.2026.8.19.0038 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810339-55.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00093457 RECTE: LUCIA REGINA ANASTACIO CUNHA ADVOGADO: CRISTIANO PEREIRA DIAS ADVOGADO: MÍRIAM PIMENTA COSTA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801464-83.2026.8.19.0204

222. RECURSO INOMINADO 0801464-83.2026.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801464-83.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00096180 RECTE: GILSON CUNHA QUERIDO ADVOGADO: JOAO HENRIQUE FANZERES VIEIRA ADVOGADO: LIDIANE CANDIDA QUERIDO FERRAZ SOARES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0844105-47.2025.8.19.0002

223. RECURSO INOMINADO 0844105-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0844105-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00095241 RECTE: HIGOR AMARAL VIANA PICOTO ADVOGADO: VÍVIAN AZEREDO PESSANHA ARÊAS RECORRIDO: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801672-25.2026.8.19.0024

224. RECURSO INOMINADO 0801672-25.2026.8.19.0024 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801672-25.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00095388 RECTE: MARAIZA MOURETTE SILVA SANTOS ADVOGADO: PATRICIA SAGGIORO LEAL RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0820775-31.2025.8.19.0031

225. RECURSO INOMINADO 0820775-31.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0820775-31.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00096125 RECTE: EDSON CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO RECORRIDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801131-46.2025.8.19.0082

226. RECURSO INOMINADO 0801131-46.2025.8.19.0082 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PINHEIRAL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801131-46.2025.8.19.0082 PROTOCOLO: 8818/2026.00096123 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: THIAGO GOMES VICENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO COELHO DE SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800098-18.2026.8.19.0007

227. RECURSO INOMINADO 0800098-18.2026.8.19.0007 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800098-18.2026.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00094629 RECTE: CRISTINA MEDEIROS ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE PINELLA DE ANDRADE RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS VOLTA REDONDA RJ LTDA ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801117-47.2026.8.19.0205

228. RECURSO INOMINADO 0801117-47.2026.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801117-47.2026.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00094730 RECTE: RODRIGO MATIAS DE ARAUJO ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0826628-81.2025.8.19.0205

229. RECURSO INOMINADO 0826628-81.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826628-81.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00094841 RECTE: LEANDRO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CRISTIANO CABRAL RECORRIDO: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806566-02.2026.8.19.0038

230. RECURSO INOMINADO 0806566-02.2026.8.19.0038 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0806566-02.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00094958 RECTE: MARIA EDUARDA CYPRIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO: PÂMELA CALAZANS DA SILVA RECORRIDO: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL RECORRIDO: MAURICIO R. A. PIRES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805257-40.2025.8.19.0212

231. RECURSO INOMINADO 0805257-40.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805257-40.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00094992 RECTE: AURENIO DE CARVALHO ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DANIEL DA SILVA MARINHO FILHO RECORRIDO: JULIA BARROSO LONTRA DE SOUZA ADVOGADO: ELIS RODRIGUES PORTELA ADVOGADO: BIANCA GERALDINE MAIA MACARIO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0801559-31.2023.8.19.0039

232. RECURSO INOMINADO 0801559-31.2023.8.19.0039 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801559-31.2023.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2026.00094363 RECTE: ALESSANDRO LEMOS ADVOGADO: JOSÉ FREITAS JUNIOR RECORRIDO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DE LIRA RECORRIDO: GEORGE MEDEIROS LOROSA ADVOGADO: VAGNER ROSÁRIO DE LIMA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802220-55.2026.8.19.0087

233. RECURSO INOMINADO 0802220-55.2026.8.19.0087 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802220-55.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00095470 RECTE: DAYANNA GUEDES PEIXOTO ADVOGADO: PALOMA CAMPOS DA ROCHA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DR(A). SILVIA FERREIRA PERSECHINI ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802598-82.2025.8.19.0010

234. RECURSO INOMINADO 0802598-82.2025.8.19.0010 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802598-82.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 8818/2026.00094223 RECTE: ITAU SEGUROS S/A RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MARGARETH FRANCISCA BATISTA MUSQUIM CERQUEIRA ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806535-61.2025.8.19.0023

235. RECURSO INOMINADO 0806535-61.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806535-61.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00095269 RECTE: CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: MARIA ODETE LIMA ADVOGADO: BRUNO AZÊDO DE LEMOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0845575-16.2025.8.19.0002

236. RECURSO INOMINADO 0845575-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0845575-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00095235 RECTE: ALINE DA SILVA GOMES ADVOGADO: RAYNA COELHO BARBOSA RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0827714-87.2025.8.19.0205

237. RECURSO INOMINADO 0827714-87.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0827714-87.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00095304 RECTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RECORRIDO: ELIANA DA SILVA REIS ADVOGADO: ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA FERNANDES MARTINS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0833078-46.2025.8.19.0203

238. RECURSO INOMINADO 0833078-46.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833078-46.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00096569 RECTE: SERGIO LUIZ DE MELO JUNIOR ADVOGADO: RODRIGO PAIXÃO LUCAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810571-67.2026.8.19.0038

239. RECURSO INOMINADO 0810571-67.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810571-67.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00096577 RECTE: ILHAMAR CORREA BERTO ADVOGADO: MICHAEL AMADO ARAUJO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0817601-59.2025.8.19.0210

240. RECURSO INOMINADO 0817601-59.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817601-59.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00095596 RECTE: IVONETE LOPES DE SOUZA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SANT ANNA DA SILVA RECORRIDO: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RECORRIDO: NOVA ERA COLCHOES MACIOS LTDA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801549-21.2025.8.19.0005

241. RECURSO INOMINADO 0801549-21.2025.8.19.0005 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801549-21.2025.8.19.0005 PROTOCOLO: 8818/2026.00094379 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI RECORRIDO: TAINA VIEIRA ALVES DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR TEIXEIRA FERNANDEZ RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800849-43.2026.8.19.0253

242. RECURSO INOMINADO 0800849-43.2026.8.19.0253 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800849-43.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00095653 RECTE: FABIO PEREIRA LYRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803057-84.2026.8.19.0031

243. RECURSO INOMINADO 0803057-84.2026.8.19.0031 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803057-84.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00096160 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: LARA BASTOS CORREA ADVOGADO: RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807205-71.2026.8.19.0021

244. RECURSO INOMINADO 0807205-71.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807205-71.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00096599 RECTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: PRISCILA GOULART MARTINS DIORIO RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802930-88.2024.8.19.0073

245. RECURSO INOMINADO 0802930-88.2024.8.19.0073 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802930-88.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00096287 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CANDIDO ESTEVES VIDAL ADVOGADO: DANIELLE GANDARA ESTEVES VIDAL RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801690-94.2026.8.19.0008

246. RECURSO INOMINADO 0801690-94.2026.8.19.0008 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801690-94.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00096298 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ELANE ABREU DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELE DE ARAÚJO FERNANDES DA CUNHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0831234-80.2024.8.19.0208

247. RECURSO INOMINADO 0831234-80.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0831234-80.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00095877 RECTE: MARIANA PALHARES ROCHA DE AQUINO ADVOGADO: LUANE CARACOCI COSTA RECORRIDO: CENTRAL PARK PADARIA LTDA. ADVOGADO: JÚLIA ISABELE GALDINO OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0826646-08.2025.8.19.0204

248. RECURSO INOMINADO 0826646-08.2025.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826646-08.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00096307 RECTE: MARCOS FERNANDO DE MENEZES DO PATROCINIO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0809098-97.2026.8.19.0021

249. RECURSO INOMINADO 0809098-97.2026.8.19.0021 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0809098-97.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00096501 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES ADVOGADO: THABATA MONTELO DA FONSECA TEIXEIRA ALVARES RECORRIDO: PRISCILA SOARES DE SOUZA ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM RECORRIDO: QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA ADVOGADO: ANDRE ASEVEDO DE MELO ADVOGADO: HENRIQUE LUCIO BAYON CARDOSO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807751-48.2025.8.19.0026

250. RECURSO INOMINADO 0807751-48.2025.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807751-48.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00096579 RECTE: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARCIA BARBOSA SOARES ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806311-52.2023.8.19.0037

251. RECURSO INOMINADO 0806311-52.2023.8.19.0037 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806311-52.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00096168 RECTE: CRISTIE BARROSO BORGES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AZUL S.A. ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801887-90.2026.8.19.0253

252. RECURSO INOMINADO 0801887-90.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801887-90.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00096322 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: YAGO LEMOS REGO ADVOGADO: YAGO LEMOS RÊGO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806006-81.2026.8.19.0031

253. RECURSO INOMINADO 0806006-81.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806006-81.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00096151 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOSIEL PINHEIRO DIAS ADVOGADO: GISELE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON FREITAS RIBEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0830049-75.2026.8.19.0001

254. RECURSO INOMINADO 0830049-75.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0830049-75.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00096159 RECTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: IRIANA JOHANNY MORENO DEL VALLE ADVOGADO: GABRIEL AUGUSTO DA SILVA ASSIS RECORRIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810550-33.2025.8.19.0004

255. RECURSO INOMINADO 0810550-33.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810550-33.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00095020 RECTE: GLAUCIA VALERIA ALVES GONCALVES ADVOGADO: RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE RECORRIDO: LEPTON NITEROI CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO: MERIZIE JACQUELINE BENTZEN DE MATOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0821511-21.2025.8.19.0202

256. RECURSO INOMINADO 0821511-21.2025.8.19.0202 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821511-21.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00096938 RECTE: MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ROBERTO MORELLATO SEABRA ADVOGADO: ALICE MICAEL MACIEL ADVOGADO: ROBERTA MARTINS PACHECO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801808-10.2026.8.19.0028

257. RECURSO INOMINADO 0801808-10.2026.8.19.0028 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0801808-10.2026.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00097203 RECTE: BRENO CAETANO LEAL ADVOGADO: RAMON TOBIAS PEREIRA HOMEM DA COSTA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801728-94.2026.8.19.0206

258. RECURSO INOMINADO 0801728-94.2026.8.19.0206 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801728-94.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00097120 RECTE: ANA PAULA DE SOUZA MORAES SAMPAIO ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NATHALIA SATZKE BARRETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801497-49.2026.8.19.0212

259. RECURSO INOMINADO 0801497-49.2026.8.19.0212 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801497-49.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00097005 RECTE: LYDIA AMORIM DE MAGALHAES ADVOGADO: LYDIA AMORIM DE MAGALHÃES RECORRIDO: AUTO ESCOLA MAX LTDA ADVOGADO: MARIA JANAINA BARBOSA NIZZO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0825565-21.2025.8.19.0205

260. RECURSO INOMINADO 0825565-21.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825565-21.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00096072 RECTE: FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA RECORRIDO: SPE CAMPINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800772-84.2026.8.19.0204

261. RECURSO INOMINADO 0800772-84.2026.8.19.0204 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0800772-84.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00097123 RECTE: RENATO ALISSON DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO ALVES DA COSTA FRANCO RECORRIDO: BOA LION S.A ADVOGADO: MAYARA RUIZ QUEIROZ RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800893-35.2025.8.19.0047

262. RECURSO INOMINADO 0800893-35.2025.8.19.0047 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO CLARO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800893-35.2025.8.19.0047 PROTOCOLO: 8818/2026.00096290 RECTE: SANDRO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: NAYARA BARBOSA MOREIRA RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: BLAS GOMM FILHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0823554-22.2025.8.19.0204

263. RECURSO INOMINADO 0823554-22.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823554-22.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00097114 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: LETHICIA MOFATO DE OLIVEIRA FONTES ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA BARROS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803119-70.2024.8.19.0007

264. RECURSO INOMINADO 0803119-70.2024.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803119-70.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00100331 RECTE: ANDERSON DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO: KAREN CRISTINA COELHO DA SILVA RECORRIDO: 46.732.995 LUCIANA MARIA MOREIRA SOARES DA SILVA RECORRIDO: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803910-26.2026.8.19.0021

265. RECURSO INOMINADO 0803910-26.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803910-26.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00100433 RECTE: ANDERSON RIBEIRO CORES ADVOGADO: IRATAN BORGES FONSECA ADVOGADO: DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0820745-56.2025.8.19.0205

266. RECURSO INOMINADO 0820745-56.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0820745-56.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00100436 RECTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: MATEUS DE MOURA SILVA RECORRIDO: INGRID FARIAS DE ARAGAO ADVOGADO: FILIPE BORGES BALTAR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800792-57.2026.8.19.0210

267. RECURSO INOMINADO 0800792-57.2026.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800792-57.2026.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00100738 RCTE/RCIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RCTE/RCIDO: MARILZA PANAO PINHEIRO GALDINO ADVOGADO: ANGELICA COUTINHO RODRIGUES MALAQUIAS CAMPOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811247-66.2026.8.19.0021

268. RECURSO INOMINADO 0811247-66.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0811247-66.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00100067 RECTE: LUCIMAR NOGUEIRA PINTO ADVOGADO: HERSON VIRTUOSO GOMES RECORRIDO: BANCO BV S/A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819413-57.2025.8.19.0204

269. RECURSO INOMINADO 0819413-57.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0819413-57.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00100671 RECTE: JAQUELINE BEZERRA BARROS ADVOGADO: FERNANDO OTTO WILL RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: VALMIRAL FERNANDES SOUZA ADVOGADO: LEANDRO OZAKI HENRIQUE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0820766-14.2026.8.19.0038

270. RECURSO INOMINADO 0820766-14.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0820766-14.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00100564 RECTE: SEBASTIAO GOMES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800158-96.2026.8.19.0069

271. RECURSO INOMINADO 0800158-96.2026.8.19.0069 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800158-96.2026.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00100577 RECTE: EMANUELLE MARQUES FRANCO PONTES ADVOGADO: FERNANDA MARQUES FRANCO DA SILVEIRA RECORRIDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800948-10.2026.8.19.0254

272. RECURSO INOMINADO 0800948-10.2026.8.19.0254 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800948-10.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00100881 RECTE: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: VANESSA CHRISTINE DE SOUZA ADVOGADO: CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0816522-64.2025.8.19.0042

273. RECURSO INOMINADO 0816522-64.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816522-64.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00099888 RECTE: JOSE CARLOS BRAZ CARVALHO RECTE: LORENA DOS SANTOS IGNES PORTUGUES ADVOGADO: NATHAN BOTELHO GARCIA RECORRIDO: SANDRO SIQUEIRA AMADOR ADVOGADO: DERICK GOMES RANGEL RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0822693-60.2025.8.19.0002

274. RECURSO INOMINADO 0822693-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822693-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00100826 RECTE: DANIELA AUAR DA CONCEICAO ADVOGADO: JESSICA COSTA DE SOUZA RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802933-40.2026.8.19.0213

275. RECURSO INOMINADO 0802933-40.2026.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802933-40.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00101013 RECTE: LUCIENE MATOS DE MORAES ADVOGADO: PAMELA NEVES DE JESUS ALMEIDA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803881-94.2026.8.19.0208

276. RECURSO INOMINADO 0803881-94.2026.8.19.0208 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803881-94.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00100119 RECTE: TRAMONTINA TEEC S/A ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES RECORRIDO: NILDA VILLALBA DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO LIMA POSSAS RECORRIDO: NACERTA ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: CARLA GOMES DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805444-64.2026.8.19.0066

277. RECURSO INOMINADO 0805444-64.2026.8.19.0066 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805444-64.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00100934 RECTE: SILVANA DA SILVA AMORIM REGINALDO ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ PRADO ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ ADVOGADO: MISLENE ALMEIDA BERTOLOTO RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806406-64.2026.8.19.0203

278. RECURSO INOMINADO 0806406-64.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806406-64.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00100970 RECTE: ANGELA DONELATE DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: TIM ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801173-30.2026.8.19.0254

279. RECURSO INOMINADO 0801173-30.2026.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0801173-30.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00101069 RECTE: NATHALIA HIRSCHBERG MARTINS ADVOGADO: VICTORIA HIRSCHBERG MARTINS ADVOGADO: DANIEL KÜSTER LIMA VIEIRA RECORRIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806108-36.2026.8.19.0021

280. RECURSO INOMINADO 0806108-36.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806108-36.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00101059 RECTE: ANIELLE RIBEIRO MOREIRA ADVOGADO: WILKER LUIZ FERNANDES RECORRIDO: MAGAZINE ESPLENDOR LTDA ADVOGADO: WALDIMAR DE PAULA FREITAS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809769-80.2026.8.19.0002

281. RECURSO INOMINADO 0809769-80.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809769-80.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00101031 RECTE: YURI BITTENCOURT PAULA MACHADO ADVOGADO: LEONARDO GOMES FAGUNDES RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811514-87.2025.8.19.0210

282. RECURSO INOMINADO 0811514-87.2025.8.19.0210 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0811514-87.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00101099 RECTE: TIM ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: DEBORA MELLO ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801304-64.2026.8.19.0008

283. RECURSO INOMINADO 0801304-64.2026.8.19.0008 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801304-64.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00101349 RECTE: SHIRLANE ALEXANDRA VIANA ADVOGADO: BIANCA MAIA VIANA ADVOGADO: CHARLES WILSON DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802878-83.2026.8.19.0021

284. RECURSO INOMINADO 0802878-83.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802878-83.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00101057 RECTE: VICTOR MACHADO MARTINS ADVOGADO: FATIMA BORGES MACHADO RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805463-47.2026.8.19.0203

285. RECURSO INOMINADO 0805463-47.2026.8.19.0203 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805463-47.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00101413 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: LUIZ FELIPE BARREIRO PEREIRA ADVOGADO: MOZART DIAS PODESTÁ FILHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0834020-68.2026.8.19.0001

286. RECURSO INOMINADO 0834020-68.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0834020-68.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00101231 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: JULIANA LOPES SEGADILHA ADVOGADO: MARIA NUBIA TEIXEIRA LOPES NETA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800440-09.2026.8.19.0046

287. RECURSO INOMINADO 0800440-09.2026.8.19.0046 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800440-09.2026.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00101593 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: GRACIELLE OLIVEIRA DE MELO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801681-20.2026.8.19.0207

288. RECURSO INOMINADO 0801681-20.2026.8.19.0207 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0801681-20.2026.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00101478 RECTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: BIANCA CARDOZO CAVALCANTI ADVOGADO: JULIANA MATTOS DOS SANTOS JOAQUIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801896-68.2025.8.19.0065

289. RECURSO INOMINADO 0801896-68.2025.8.19.0065 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VASSOURAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801896-68.2025.8.19.0065 PROTOCOLO: 8818/2026.00100289 RECTE: FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: FABIANO MARINS RAMOS ADVOGADO: CAROLINA FIGUEIRA DE MACEDO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0831570-59.2025.8.19.0205

290. RECURSO INOMINADO 0831570-59.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0831570-59.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00101224 RECTE: ALINE FERNANDES BOTELHO ADVOGADO: ROBERTA HELENA BERZOINI DE ALMEIDA PEREIRA DE LUCENA RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804227-51.2026.8.19.0206

291. RECURSO INOMINADO 0804227-51.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804227-51.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00101522 RECTE: DIANA DO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806147-26.2025.8.19.0067

292. RECURSO INOMINADO 0806147-26.2025.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0806147-26.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00101607 RECTE: JOCEMAR FRANCA BARBOSA ADVOGADO: LAURA CAROLINA DA SILVA RAMALHO ADVOGADO: TIAGO PAULINO FLORENTINO RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0836939-30.2026.8.19.0001

293. RECURSO INOMINADO 0836939-30.2026.8.19.0001 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0836939-30.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00101493 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RECORRIDO: JOAO BRAGUINI ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS ADVOGADO: RAQUEL ANDRADE DUARTE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804592-17.2026.8.19.0203

294. RECURSO INOMINADO 0804592-17.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804592-17.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00101530 RECTE: ALEXSANDRO TORRES CAMPOS ADVOGADO: MATHEUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ESCOLA TECNICA SAO SEBASTIAO RJ LTDA RECORRIDO: INSTITUTO MONITOR LTDA ADVOGADO: DR(A). SERGIO RICARDO NADER ADVOGADO: RICARDO MARTINS NADER RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806597-12.2026.8.19.0203

295. RECURSO INOMINADO 0806597-12.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806597-12.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00101554 RECTE: DAVID DA SILVA PEREIRA FILHO RECTE: DIANA FURTADO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO DOMINGOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: IFOOD PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RECORRIDO: OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801731-66.2025.8.19.0050

296. RECURSO INOMINADO 0801731-66.2025.8.19.0050 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801731-66.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2026.00076832 RECTE: MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO PINTO ADVOGADO: LETÍCIA FIGUEIREDO BARCELOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RECORRIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO: DR(A). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803291-27.2025.8.19.0023

297. RECURSO INOMINADO 0803291-27.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803291-27.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00076489 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA ADVOGADO: ROSANGELA DE OLIVEIRA ARRAIS CARVALHO ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800190-52.2026.8.19.0053

298. RECURSO INOMINADO 0800190-52.2026.8.19.0053 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800190-52.2026.8.19.0053 PROTOCOLO: 8818/2026.00101815 RECTE: CECILIA ATAIDE MANHAES ADVOGADO: MICHELY BARROS ROQUE ADVOGADO: MIGUEL DE LIMA ROQUE FILHO RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801837-57.2026.8.19.0029

299. RECURSO INOMINADO 0801837-57.2026.8.19.0029 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801837-57.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00101674 RECTE: ELAINE DA SILVA NEVES ADVOGADO: ANDERSON ERNESTO CAROLI ADVOGADO: NATHÁLIA ALMEIDA SILVA CAROLI RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807950-69.2026.8.19.0209

300. RECURSO INOMINADO 0807950-69.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807950-69.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00101728 RECTE: CEREJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: WILSON MATTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0818167-05.2026.8.19.0038

301. RECURSO INOMINADO 0818167-05.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0818167-05.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00101712 RECTE: LAVINIA FERRAZ DA SILVA ADVOGADO: GISELE BENTANCOR DA SILVA RECORRIDO: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806181-35.2026.8.19.0206

302. RECURSO INOMINADO 0806181-35.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806181-35.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00101997 RECTE: DOUGLAS TERRA DE LIRA ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ALVES RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819355-33.2026.8.19.0038

303. RECURSO INOMINADO 0819355-33.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819355-33.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00102002 RECTE: DOUGLAS LUIZ SILVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: LEANDRO BALTHAZAR DA SILVA COUTO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0833817-09.2026.8.19.0001

304. RECURSO INOMINADO 0833817-09.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0833817-09.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00102116 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: INGRID BENVEGNU DA COSTA LIMA ADVOGADO: MURILO VIEIRA DA COSTA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803388-59.2025.8.19.0077

305. RECURSO INOMINADO 0803388-59.2025.8.19.0077 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SEROPEDICA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803388-59.2025.8.19.0077 PROTOCOLO: 8818/2026.00077942 RECTE: FATIMA DA CONCEICAO DE SOUZA TAVARES DA COSTA ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RECORRIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801406-38.2026.8.19.0024

306. RECURSO INOMINADO 0801406-38.2026.8.19.0024 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801406-38.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00081824 RECTE: CARLOS TIAGO DO PRADO ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RECORRIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0001336-92.2026.8.19.9000

307. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001336-92.2026.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814106-31.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00054260 IMPTE: MARIANA MORO DIAS ADVOGADO: MAÍRA LELLIS RODRIGUES IMPDO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO LITIS: ASSURANT SEGURADORA S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0001933-61.2026.8.19.9000

308. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001933-61.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0856621-42.2025.8.19.0021 IMPTE: JOSE CARLOS PINTO JUNIOR ADVOGADO: GILBERTO DIAS DA PAZ IMPDO: II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0002022-84.2026.8.19.9000

309. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002022-84.2026.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821473-93.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00078323 IMPTE: LUIS ADRIANO OLIVIERA DE ALMEIDA ADVOGADO: ADRIANA CÔRTES MUNIZ DA MOTA IMPDO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL LITIS: PRIME ASSESSORIA E COBRANCA LTDA ADVOGADO: FLÁVIO MONTEIRO ALVARES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0002257-51.2026.8.19.9000

310. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002257-51.2026.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO FIDELIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802363-89.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 8818/2026.00088459 IMPTE: DECY PEREIRA VALERIO ADVOGADO: ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA IMPDO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FIDELIS LITIS: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0003579-82.2025.8.19.0063

311. RECURSO INOMINADO 0003579-82.2025.8.19.0063 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS PROJETO JUST ITINER MUNIC AREAL AÇÃO: 0003579-82.2025.8.19.0063 RECTE: CARMEN LUCIA BATISTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800079-43.2026.8.19.0029

312. RECURSO INOMINADO 0800079-43.2026.8.19.0029 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800079-43.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00101692 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: BRUNO LUIZ DE ABREU ADVOGADO: CASSIA PEÇANHA RIBEIRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0800252-94.2026.8.19.0020

313. RECURSO INOMINADO 0800252-94.2026.8.19.0020 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUAS BARRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800252-94.2026.8.19.0020 PROTOCOLO: 8818/2026.00094870 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: THOANY PORTUGAL GUIMARAES ADVOGADO: ANA EMILIA SOARES SILVEIRA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0800551-95.2026.8.19.0012

314. RECURSO INOMINADO 0800551-95.2026.8.19.0012 ASSUNTO: CÂMBIO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800551-95.2026.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00093088 RECTE: CAROLINA FREITAS DUTRA ADVOGADO: LUANA CRISTINA TRANNIN DE BRITTO RECORRIDO: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0800597-81.2026.8.19.0207

315. RECURSO INOMINADO 0800597-81.2026.8.19.0207 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0800597-81.2026.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00102126 RECTE: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RECORRIDO: ROSA MARIA FARIAS LOPES ADVOGADO: DIEGO MENDONÇA DE PAULA E SILVA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0800667-82.2026.8.19.0083

316. RECURSO INOMINADO 0800667-82.2026.8.19.0083 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800667-82.2026.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00094840 RECTE: WILLIAM QUEIROZ DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: JUAN NARCISO ARIMATEA ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0800782-25.2026.8.19.0012

317. RECURSO INOMINADO 0800782-25.2026.8.19.0012 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800782-25.2026.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00102292 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: DEIVID LEANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO CAMILO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0801412-37.2026.8.19.0253

318. RECURSO INOMINADO 0801412-37.2026.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801412-37.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00102207 RECTE: CASA8 FREGUESIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LIMITADA RECTE: PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. ADVOGADO: LIVIA CRISTINE BUTINHÃO ADVOGADO: JOAO BARONI NETO RECORRIDO: LUIZ CARLOS SILVA BARBOSA ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA BARBOSA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0802033-14.2022.8.19.0208

319. RECURSO INOMINADO 0802033-14.2022.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802033-14.2022.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00102204 RECTE: ANA RODRIGUES SOARES ADVOGADO: TATIANA DE OLIVEIRA MAIA RECORRIDO: VINICIUS LINO MEIRA ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0802884-27.2026.8.19.0042

320. RECURSO INOMINADO 0802884-27.2026.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802884-27.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00094906 RECTE: ROBERTA DE PAULA WAYAND ADVOGADO: TATIANA WAGNER DE SOUZA RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0802894-33.2026.8.19.0087

321. RECURSO INOMINADO 0802894-33.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802894-33.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00102101 RECTE: MAGNO DA SILVA PINTO ADVOGADO: JOELMA VIANA BALONECKER HENRIQUE RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0805135-17.2026.8.19.0204

322. RECURSO INOMINADO 0805135-17.2026.8.19.0204 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0805135-17.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00094914 RECTE: ADRIANA FERNANDES ADVOGADO: ALEXANDRE DE MOURA PEREIRA RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0805317-37.2026.8.19.0031

323. RECURSO INOMINADO 0805317-37.2026.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805317-37.2026.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00094856 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: NIARY AVELINO DE SOUSA ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0806644-47.2026.8.19.0021

324. RECURSO INOMINADO 0806644-47.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806644-47.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00094185 RECTE: JOSE CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0806912-40.2026.8.19.0203

325. RECURSO INOMINADO 0806912-40.2026.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806912-40.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00102158 RECTE: TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS COSTA MARTINS ADVOGADO: VINICIUS GONÇALVES LOPES RECORRIDO: IBERIA LINEAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0807896-06.2026.8.19.0209

326. RECURSO INOMINADO 0807896-06.2026.8.19.0209 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807896-06.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00102217 RECTE: ANNELISE RODRIGUES BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO: EDUARDO MENESCAL KALACHE RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0813353-88.2025.8.19.0068

327. RECURSO INOMINADO 0813353-88.2025.8.19.0068 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0813353-88.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00101937 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: JANE REGINA DA SILVA DE MARIA ADVOGADO: SARAH MARIA PALHARES RODRIGUES CARNEIRO SEDA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0816235-82.2025.8.19.0210

328. RECURSO INOMINADO 0816235-82.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0816235-82.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00101144 RCTE/RCIDO: MARCIO CARDOZO DA SILVA ADVOGADO: FABIO SERRÃO IZIDIO DA SILVA RCTE/RCIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: RENNAN LIMA COSTA ADVOGADO: VINICIUS GONCALVES LEMGRUBER RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0818506-70.2025.8.19.0208

329. RECURSO INOMINADO 0818506-70.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818506-70.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00094673 RECTE: GABRIEL DUARTE DE FREITAS ADVOGADO: MONIQUE AUGUSTO DE CARVALHO ADVOGADO: THIAGO BEZERRA DE CARVALHO MARCELINO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: FELIPE FERNANDES ADVOGADO: FABIO INTASQUI RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0819590-97.2026.8.19.0038

330. RECURSO INOMINADO 0819590-97.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819590-97.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00101992 RECTE: FABIO MEDEIROS MORAES ADVOGADO: RAYSSA BATISTA COELHO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0820262-08.2026.8.19.0038

331. RECURSO INOMINADO 0820262-08.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820262-08.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00102137 RECTE: RAFAEL JARDIM DE AZEREDO SOUZA ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0820912-58.2025.8.19.0210

332. RECURSO INOMINADO 0820912-58.2025.8.19.0210 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0820912-58.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00094850 RECTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: ANDRESSA LEITE DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA ANTENOR BORGES LYRA CHAVES RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0826200-02.2025.8.19.0205

333. RECURSO INOMINADO 0826200-02.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826200-02.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00101979 RECTE: TATIANE PEREIRA JUSTO ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA MARINHO RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0837773-25.2025.8.19.0209

334. RECURSO INOMINADO 0837773-25.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0837773-25.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00102078 RECTE: LEONARDO JAVIER CHANO ADVOGADO: IGOR COELHO DOS ANJOS RECORRIDO: JETSMART AIRLINES SPA ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0803082-89.2026.8.19.0066

335. RECURSO INOMINADO 0803082-89.2026.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803082-89.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00074903 RECTE: GUSTAVO FREIRE CARREIRA DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BOTELHO RECORRIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL RECORRIDO: GL INTERMEDIACOES VR LTDA ADVOGADO: MURILO PRAGANA PATRIOTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800137-89.2026.8.19.0047

336. RECURSO INOMINADO 0800137-89.2026.8.19.0047 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO CLARO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800137-89.2026.8.19.0047 PROTOCOLO: 8818/2026.00102866 RECTE: FLAVIA ARCANJO BREVES ADVOGADO: VITOR HUGO GONÇALVES MIRANDA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0800473-59.2026.8.19.0026

337. RECURSO INOMINADO 0800473-59.2026.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800473-59.2026.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00102661 RECTE: JOSE LOPES CEZARIO ADVOGADO: PRISCILA MARIA FERREIRA GONÇALVES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0802248-23.2026.8.19.0087

338. RECURSO INOMINADO 0802248-23.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802248-23.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00102627 RECTE: CLEBER ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: SARAH DOS SANTOS DUARTE SILVA RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE C ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0803313-57.2026.8.19.0021

339. RECURSO INOMINADO 0803313-57.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803313-57.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00102741 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ISABEL PEREIRA DOS SANTOS FONTES ADVOGADO: DANUBIA DE SOUZA VIANA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0804075-12.2026.8.19.0203

340. RECURSO INOMINADO 0804075-12.2026.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804075-12.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00102469 RECTE: STEPHANIE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0804503-91.2026.8.19.0203

341. RECURSO INOMINADO 0804503-91.2026.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804503-91.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00102837 RECTE: JEFFERSON GUALTER DE SOUSA ADVOGADO: TAINA BORGES RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0805929-26.2026.8.19.0208

342. RECURSO INOMINADO 0805929-26.2026.8.19.0208 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0805929-26.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00102443 RECTE: ANDRE VIANNA DE OLIVEIRA BRASIL ADVOGADO: ELTON DALTRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: REUTTER GRASSO DE SANTANA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ALEXANDRE MOTA BARROS RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0806149-36.2026.8.19.0204

343. RECURSO INOMINADO 0806149-36.2026.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0806149-36.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00102455 RECTE: FELIPE LOMBA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELLE PAULA DE SOUZA MENEZES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(A). OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0808667-63.2026.8.19.0021

344. RECURSO INOMINADO 0808667-63.2026.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808667-63.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00102802 RECTE: DOUGLAS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO SANTOS E SILVA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0811550-80.2026.8.19.0021

345. RECURSO INOMINADO 0811550-80.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0811550-80.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00102507 RECTE: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: JONATHAN DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0818408-76.2026.8.19.0038

346. RECURSO INOMINADO 0818408-76.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0818408-76.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00102964 RECTE: ROSENILDA FERREIRA ALVES ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE AREAL RODRIGUES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0819760-19.2025.8.19.0066

347. RECURSO INOMINADO 0819760-19.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819760-19.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00102867 RECTE: MARILENE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: KATHLIN FERREIRA CANDIDO SOARES RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0822227-24.2025.8.19.0210

348. RECURSO INOMINADO 0822227-24.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0822227-24.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00102652 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: PAMELA GONZAGA DA COSTA GAMBARDELLA ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0825288-93.2025.8.19.0208

349. RECURSO INOMINADO 0825288-93.2025.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825288-93.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00102573 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: GUILHERME RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO DA COSTA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0830816-20.2025.8.19.0205

350. RECURSO INOMINADO 0830816-20.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0830816-20.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00102326 RECTE: THAYS CRISTINI FERNANDES DA COSTA MACEDO ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO RECORRIDO: SAVI COSMETICOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA MAMPRIN RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0839900-41.2026.8.19.0001

351. RECURSO INOMINADO 0839900-41.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0839900-41.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00102667 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: TIAGO DAVILA DE ASSUMPCAO ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0821214-14.2025.8.19.0008

352. RECURSO INOMINADO 0821214-14.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821214-14.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00101934 RECTE: TIM ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MATEUS DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800660-25.2026.8.19.0040

353. RECURSO INOMINADO 0800660-25.2026.8.19.0040 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800660-25.2026.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00102383 RECTE: NILZA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801107-46.2026.8.19.0029

354. RECURSO INOMINADO 0801107-46.2026.8.19.0029 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801107-46.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00102249 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: CLAUDIA DA CONCEICAO RIBEIRO FEIJO ADVOGADO: VERIDIANE COSTA GOMES ARRAIS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0824587-40.2026.8.19.0001

355. RECURSO INOMINADO 0824587-40.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0824587-40.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00101753 RECTE: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR RECORRIDO: FLAVIA RESSIGUIER RIBEIRO ADVOGADO: FLAVIA RESSIGUIER RIBEIRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0837998-53.2026.8.19.0001

356. RECURSO INOMINADO 0837998-53.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0837998-53.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00102092 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: MARCIO ALEXANDRE SANTOS NOBRE ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA NOBRE RECORRIDO: VAI DE PROMO VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTA E MOREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800622-47.2026.8.19.0061

357. RECURSO INOMINADO 0800622-47.2026.8.19.0061 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800622-47.2026.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00102790 RECTE: CREUZA MENDES BARBOSA ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803757-31.2025.8.19.0052

358. RECURSO INOMINADO 0803757-31.2025.8.19.0052 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803757-31.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00012998 RECTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: ALEXANDRA SILVA MALTA RECORRIDO: VERA LUCIA DOS SANTOS THOME ADVOGADO: JOSE MATHEUS FARIA RAMALHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807455-43.2026.8.19.0203

359. RECURSO INOMINADO 0807455-43.2026.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807455-43.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00102856 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: WALLACE ALESSANDRO FARIA DA SILVA ADVOGADO: CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0809393-96.2025.8.19.0045

360. RECURSO INOMINADO 0809393-96.2025.8.19.0045 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0809393-96.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00102413 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: NEI FURTADO DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOHN HERBERT NUNES SOUZA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0806391-86.2026.8.19.0206

361. RECURSO INOMINADO 0806391-86.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806391-86.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00102164 RECTE: DIEGO WESLEY BRANDAO DUARTE ADVOGADO: DANIEL SANTOS DA SILVA RECORRIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0808448-86.2026.8.19.0203

362. RECURSO INOMINADO 0808448-86.2026.8.19.0203 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0808448-86.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00101977 RECTE: BARBARA RAFAELA PEIXOTO LAENAS ADVOGADO: PATRICIA SAGGIORO LEAL RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: TEX COURIER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUP ADVOGADO: DR(A). ALEXANDRE FIDALGO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0809646-43.2026.8.19.0209

363. RECURSO INOMINADO 0809646-43.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0809646-43.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00101763 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: GOLDEN TECHNOLOGY SERVICES LTDA ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA SIMÃO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800719-82.2026.8.19.0017

364. RECURSO INOMINADO 0800719-82.2026.8.19.0017 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800719-82.2026.8.19.0017 PROTOCOLO: 8818/2026.00102770 RECTE: LUIZ PAULO MENDES MARCELINO ADVOGADO: RONALDO DE ALMEIDA FREIRE RECORRIDO: PETROCAR BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: EMILTON TAVARES DE SOUZA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801063-45.2026.8.19.0023

365. RECURSO INOMINADO 0801063-45.2026.8.19.0023 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801063-45.2026.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00102524 RECTE: JESSIEL QUINTANILHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MATHEUS DE CARVALHO SCHMID RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801179-69.2026.8.19.0017

366. RECURSO INOMINADO 0801179-69.2026.8.19.0017 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801179-69.2026.8.19.0017 PROTOCOLO: 8818/2026.00102778 RECTE: ALDEVANDO ESTARNEK ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0805680-18.2025.8.19.0206

367. RECURSO INOMINADO 0805680-18.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805680-18.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00102880 RECTE: LEANDRO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: DEBORA APOLINARIO DOS SANTOS RECORRIDO: AFP SANTA CRUZ FORMACAO PROFISSIONAL LTDA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0819541-83.2025.8.19.0202

368. RECURSO INOMINADO 0819541-83.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0819541-83.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00102814 RECTE: ADYEN DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: RODRIGO GOMES FERREIRA ADVOGADO: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800157-62.2026.8.19.0053

369. RECURSO INOMINADO 0800157-62.2026.8.19.0053 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800157-62.2026.8.19.0053 PROTOCOLO: 8818/2026.00101818 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: CAMILA CAJUEIRO GOMES ADVOGADO: ÁLVARO COSTA DE FARIA ADVOGADO: ALAN LUIZ SOARES DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801293-17.2026.8.19.0014

370. RECURSO INOMINADO 0801293-17.2026.8.19.0014 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801293-17.2026.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00102221 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: JOSE EDSON DE SOUZA ADVOGADO: DR(A). ANDREZZA SILVA VILELA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802778-06.2025.8.19.0073

371. RECURSO INOMINADO 0802778-06.2025.8.19.0073 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802778-06.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00102509 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA MENDES ADVOGADO: HUGO GOLDEMBERG RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802907-93.2026.8.19.0002

372. RECURSO INOMINADO 0802907-93.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802907-93.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00102189 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA RECORRIDO: ROSELY FELIX DA SILVA ADVOGADO: MARCELLE CHRISTINE FERNANDES LOUZADA RECORRIDO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800803-69.2026.8.19.0054

373. RECURSO INOMINADO 0800803-69.2026.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0800803-69.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00102987 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ROGERIO FERREIRA ADVOGADO: RONALDO FERRAZ QUEIROZ RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803847-35.2026.8.19.0042

374. RECURSO INOMINADO 0803847-35.2026.8.19.0042 ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803847-35.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00102897 RECTE: VICTORIA LUIZA SCHIPMANN AMADEO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA CARDOSO MAHLER RECORRIDO: FACULDADE BOOK PLAY LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE. RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0828531-22.2025.8.19.0054

375. RECURSO INOMINADO 0828531-22.2025.8.19.0054 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0828531-22.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00102481 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: GISELE VIEIRA DO BONFIM CARLOS ADVOGADO: RAFAEL LAURIA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0861171-29.2025.8.19.0038

376. RECURSO INOMINADO 0861171-29.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0861171-29.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00098595 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RECORRIDO: MICHELE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: FABIO FERREIRA D'AVILA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801445-64.2025.8.19.0058

377. RECURSO INOMINADO 0801445-64.2025.8.19.0058 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801445-64.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00102283 RECTE: SARA ANNE DO AMARAL MOREIRA ADVOGADO: BRUNO SHAYON BERNARDES COSTA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0809746-40.2026.8.19.0001

378. RECURSO INOMINADO 0809746-40.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809746-40.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00100053 RECTE: JACQUELINE ROSA REIS ADVOGADO: JACQUELINE ROSA REIS RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: ROGERIO MENEZES NUNES ADVOGADO: EDUARDO GARCIA CAMPOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0805815-28.2026.8.19.0066

379. RECURSO INOMINADO 0805815-28.2026.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805815-28.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00103213 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: HIANDRA EDUARDA FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR GUIMARÃES MONTEIRO DE CASTRO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0809746-39.2025.8.19.0045

380. RECURSO INOMINADO 0809746-39.2025.8.19.0045 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0809746-39.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00103173 RECTE: MARIA ELENA FARIA ADVOGADO: SIMONE HELENA DE PAULA RECORRIDO: TIM ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0811142-79.2025.8.19.0068

381. RECURSO INOMINADO 0811142-79.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0811142-79.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00103131 RECTE: EDMUNDO TELES CAROLINO ADVOGADO: JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO ADVOGADO: THUANNY DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA FEIJÓ RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0819079-02.2026.8.19.0038

382. RECURSO INOMINADO 0819079-02.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0819079-02.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00102996 RECTE: MARIA APARECIDA SOUSA GALDINO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0823186-98.2025.8.19.0208

383. RECURSO INOMINADO 0823186-98.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823186-98.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00103113 RECTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JOSIANE MENDES ALVES ADVOGADO: RONAN DA COSTA MARQUES RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:




0802178-50.2025.8.19.0019

384. RECURSO INOMINADO 0802178-50.2025.8.19.0019 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CORDEIRO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802178-50.2025.8.19.0019 PROTOCOLO: 8818/2026.00103101 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: JULIANA ERTHAL SPINOLA OLIVEIRA ADVOGADO: HUGO DE PAULA BON ADVOGADO: MATHEUS MOTTA ESPINDOLA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801405-53.2026.8.19.0024

385. RECURSO INOMINADO 0801405-53.2026.8.19.0024 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801405-53.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00090947 RECTE: CARLOS TIAGO DO PRADO ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801407-23.2026.8.19.0024

386. RECURSO INOMINADO 0801407-23.2026.8.19.0024 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801407-23.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00090953 RECTE: CARLOS TIAGO DO PRADO ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804976-92.2026.8.19.0004

387. RECURSO INOMINADO 0804976-92.2026.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804976-92.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00103495 RECTE: JOELSON MACHADO PRADO ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0806832-40.2026.8.19.0021

388. RECURSO INOMINADO 0806832-40.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806832-40.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00103248 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RENALLY EMANUELLY NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA TORRES ADVOGADO: FLAVIA DANIELA CATARINA LIMA TORRES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0817386-80.2026.8.19.0038

389. RECURSO INOMINADO 0817386-80.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817386-80.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00103382 RECTE: VANESSA DA CONCEICAO DOS SANTOS CARDOZO ADVOGADO: FELIPE ADAO DE SOUZA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0809075-54.2026.8.19.0021

390. RECURSO INOMINADO 0809075-54.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809075-54.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00102553 RECTE: RAFAEL LIMA SILVERIO ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO ADVOGADO: THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA CONSTANTINO RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: LUCIA GUEDES G LAURIA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805422-65.2026.8.19.0208

391. RECURSO INOMINADO 0805422-65.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0805422-65.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00102427 RECTE: RULLYANE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: VAGNER OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0818895-46.2026.8.19.0038

392. RECURSO INOMINADO 0818895-46.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0818895-46.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00102361 RECTE: KELAINE GOMES DA SILVA ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809838-55.2026.8.19.0021

393. RECURSO INOMINADO 0809838-55.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809838-55.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00102201 RECTE: MARIA DA CONCEICAO ANDRE DE OLIVEIRA AGOSTINHO ADVOGADO: FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHELLE SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A ADVOGADO: RAFAEL ANTOCHEVIS MÖLLER RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0821117-84.2026.8.19.0038

394. RECURSO INOMINADO 0821117-84.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821117-84.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00102176 RECTE: NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: SONIA MARIA LIMA COUTINHO ADVOGADO: NAGILA DE LIMA ALMAWY RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802656-12.2026.8.19.0023

395. RECURSO INOMINADO 0802656-12.2026.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802656-12.2026.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00102504 RECTE: PATRICIA SODRE ROSA ADVOGADO: KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA ADVOGADO: BRUNA CHRISTINA SOARES BASTOS RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA SIA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804302-45.2025.8.19.0006

396. RECURSO INOMINADO 0804302-45.2025.8.19.0006 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804302-45.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00102149 RECTE: ROGERIO DA SILVA FORTUNATO ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808595-06.2026.8.19.0206

397. RECURSO INOMINADO 0808595-06.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808595-06.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00102150 RECTE: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: ERIVALDO SANTOS DE SOUSA RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803966-18.2025.8.19.0046

398. RECURSO INOMINADO 0803966-18.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803966-18.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00102550 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: RENATA GHEDINI RAMOS ADVOGADO: DR(A). JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: JONATHAN DE CASTRO FERREIRA ADVOGADO: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806526-07.2026.8.19.0204

399. RECURSO INOMINADO 0806526-07.2026.8.19.0204 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0806526-07.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00102535 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: VALDELYNE BELO BARBOSA ADVOGADO: HENRIQUE REINERT LOPES DIAS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804741-70.2026.8.19.0087

400. RECURSO INOMINADO 0804741-70.2026.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804741-70.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00102424 RECTE: ISRAEL DE FREITAS HERMINIO ADVOGADO: ESTHER ABBOUD OLIVEIRA RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811801-77.2025.8.19.0007

401. RECURSO INOMINADO 0811801-77.2025.8.19.0007 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811801-77.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00102261 RECTE: ELOANA VESPASIANO DE SOUZA ADVOGADO: ADALTO PEREZ RECORRIDO: COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0834359-27.2026.8.19.0001

402. RECURSO INOMINADO 0834359-27.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0834359-27.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00102722 RECTE: FLAVIA REIS DOS SANTOS ADVOGADO: MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA RECORRIDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES ADVOGADO: WILLIAN VIRGILIO PONTES FERREIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0801916-36.2026.8.19.0029

403. RECURSO INOMINADO 0801916-36.2026.8.19.0029 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801916-36.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00102844 RECTE: LUCIANE SANTOS DE OLIVEIRA BALTER ADVOGADO: FABIANO SOARES BALTER RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802351-05.2026.8.19.0063

404. RECURSO INOMINADO 0802351-05.2026.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0802351-05.2026.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00102937 RECTE: ANTONIO CERQUEIRA LEITE ADVOGADO: SIMONE FERNANDES LAVINAS RIBEIRO RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0815928-28.2026.8.19.0038

405. RECURSO INOMINADO 0815928-28.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815928-28.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00102881 RECTE: SUELY DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO: THAÍS ELISA SOUZA LIMA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802433-63.2025.8.19.0033

406. RECURSO INOMINADO 0802433-63.2025.8.19.0033 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802433-63.2025.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2026.00103019 RECTE: MARIA CRISTINA SILVA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: ILARA LOPEZ NEVES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0820079-37.2026.8.19.0038

407. RECURSO INOMINADO 0820079-37.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0820079-37.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00102874 RECTE: MIRIAM ALVES SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802717-35.2026.8.19.0066

408. RECURSO INOMINADO 0802717-35.2026.8.19.0066 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802717-35.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00103208 RECTE: GABRIEL BARBOZA DE ASSIS LUIZ ADVOGADO: SAMIR CRESPO FERNANDES RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806266-21.2026.8.19.0206

409. RECURSO INOMINADO 0806266-21.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806266-21.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00102890 RECTE: FELIPE DE AMORIM BATISTA ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: SALES HOME COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO RECORRIDO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: DR(A). SILVIA FERREIRA PERSECHINI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:






Retornar