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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 17/09/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
0008339-88.2017.8.19.0052
001. APELAÇÃO 0008339-88.2017.8.19.0052 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008339-88.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2018.00633498 APELANTE: JOAQUIM ALFRADIQUE MARQUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO RELATOR: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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