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ADITAMENTO EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM PAUTA VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 17/09/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS
0009226-39.2020.8.19.0029
001. APELAÇÃO 0009226-39.2020.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009226-39.2020.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00796566 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA ADVOGADO: LETÍCIA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: ROSANA MARIA DA SILVA JUVÊNCIO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
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